15 DE MARÇO DE 2025

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Aplausos gerais.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 215/XVI/1.ª (IL) — Alarga o acesso

ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do CH, da IL, do

BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN.

Passamos a votar um requerimento, apresentado pelo Livre, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do Projeto de Lei n.º 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o

regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a

pessoa com deficiência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos proceder à votação do Projeto de Lei n.º 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do período de concessão

e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os

votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, temos uma dúvida sobre a votação anterior. O que foi votado foi

o requerimento ou o projeto de lei?

O Sr. Presidente: — De facto, estão a dar-me a indicação de que não chegámos a fazer a votação do

requerimento e saltámos para a votação do projeto de lei.

Portanto, vou pôr à votação um requerimento, apresentado pelo Livre, de avocação pelo Plenário da votação

na especialidade do Projeto de Lei n.º 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do período de concessão e dos

pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Assim sendo, está prejudicado o guião suplementar IX e a votação final global do mesmo projeto de lei.

Passamos a votar um requerimento, apresentado pelo Livre, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade dos Projetos de Lei n.os 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao

levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de

Segurança Social e 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das

atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.