I SÉRIE — NÚMERO 102

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Assim sendo, também fica prejudicado o guião suplementar X e a votação final global do mesmo projeto de

lei.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, na página 30, no texto final dos

projetos de lei relativos às famílias de acolhimento para adoção, esqueci-me de pedir a dispensa de redação

final e prazo de recurso para reclamação, pelo que pedia que fosse colocado também à votação.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar um requerimento, apresentando pelo PAN, que solicita a dispensa

de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final

dos Projetos de Lei n.os 214/XVI/1.ª (IL), 353/XVI/1.ª (BE), 357/XVI/1.ª (PAN), 358/XVI/1.ª (CH) e 360/XVI/1.ª

(IL), há pouco aprovado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo Livre, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do Projeto de Resolução nº 683/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive mais

transparência no setor privado da saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos a votar um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 347/XVI/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção e

apoio às vítimas de violência doméstica e 351/XVI/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de

violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Fica, assim, prejudicado o guião suplementar XII e a votação final global dos mesmos projetos de lei.

O Sr. Deputado Paulo Núncio está a pedir a palavra, faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, na página 35 há dois pontos: o Projeto de Resolução

n.º 610/XVI/1.ª (CDS-PP), que não foi votado e depois havia, neste guião que recebemos, um requerimento…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tenho isso na página 35.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Então é anterior…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O CDS retirou tudo!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não está retirado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês limparam tudo!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah, está feito, OK. Estava dentro do requerimento, é verdade.

Houve um requerimento do CDS no sentido de retirar as avocações e, por isso, embora esteja excluído do

grupo, está de facto retirado. Muito obrigado, Sr. Presidente.