I SÉRIE — NÚMERO 5

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O Sr. Deputado Hugo Soares está a pedir a palavra? Presumo que seja para uma interpelação à Mesa sobre

a condução dos trabalhos.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Espero que seja mesmo sobre isso. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, creio que deve haver algum equívoco. Não precisa o Sr. Presidente de me fazer chegar o Regimento, porque conheço-o bem, e não precisa o Sr.

Deputado Pedro Vaz de lhe fazer esse pedido. O que me incomoda é que creio que o Governo não tomou posse

sequer há 30 dias, portanto, deve haver algum equívoco na cabeça do Sr. Deputado quanto à interpretação da

norma e quanto ao Regimento.

Assim, devolvo-lhe o pedido sugerindo que, naquelas sacolas que se entregam aos Deputados no início de

cada Legislatura, façam um bold nas questões regimentais para o Sr. Deputado Pedro Vaz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já uma vez a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Morais, a propósito de documentos que são de natureza pública, fez uma referência doutrinária, que devia ser seguida pela Assembleia,

sobre a desnecessidade de estarmos a fazer a distribuição de documentos que são de acesso público. Além

disso, na Mesa, percebemos que se trata de um expediente, digamos, ínvio para usar uma figura regimental e,

na lógica da lealdade institucional parlamentar, se impedirem. Peço, por isso, contenção no uso dessa figura

regimental para esses efeitos, uma vez que só no final é que podemos averiguar sobre se a figura da interpelação

à Mesa está ou não a ser usada corretamente.

Posto isto, vamos entrar no ponto 2 da nossa ordem do dia, que consta na discussão conjunta dos Projetos

de Lei n.os 197/XVI/1.ª (Cidadãos) — Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento dos

estabelecimentos comerciais – Pelo encerramento do comércio aos domingos e feriados e pela redução do

período de funcionamento até às 22 horas e 38/XVII/1.ª (BE) — Determina o encerramento das grandes

superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

que dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E já é muito!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se hoje estamos a debater este projeto é porque mais de 20 000 cidadãos se juntaram para trazer este tema à Assembleia da República e essa

é razão suficiente para que o discutamos com muita seriedade e compreensão das razões que motivam esta

proposta.

Dizem-nos os cidadãos que escreveram este projeto que Portugal é, no contexto europeu, o País onde se

praticam, desde há muito, os horários de abertura dos estabelecimentos comerciais mais liberais e que estes

horários desregulados têm consequências.

Em primeiro lugar, afetam a vida dos trabalhadores das superfícies comerciais, uma vez que é muito difícil

conciliar estes horários de trabalho — os turnos, o horário noturno — com a sua vida familiar, com a sua vida

privada, com o tempo livre, com as suas famílias, sendo essa uma preocupação a que devemos dar resposta.

Na verdade, não deveria haver trabalho por turnos, a não ser quando é estritamente necessário, porque estamos

a prejudicar a vida dessas pessoas.

Em segundo lugar, as grandes superfícies têm um efeito de concorrência desleal com o pequeno comércio,

pois esvaziaram os centros das cidades, das vilas, e competem de forma muito pouco concorrencial e com

condições injustas com pequenos supermercados, pequenas lojas familiares que, em muitos casos, não

resistiram à abertura de grandes superfícies comerciais, como assistimos em várias cidades do País.