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Sexta-feira, 27 de junho de 2025 I Série — Número 5

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJUNHODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 31

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 20, 31 a 36 e 38 a 42/XVII/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 36, 38 e 42 a 78/XVII/1.ª.

Procedeu-se ao debate do Inquérito Parlamentar n.º 1/XVII/1.ª (L) — Comissão parlamentar de inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão

energético de 28 de abril. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Jorge Pinto (L), Rita Matias (CH), Alfredo Maia (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP), Jorge Miguel Teixeira (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Vaz (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Mariana Mortágua (BE), Pedro dos Santos Frazão (CH), Filipe Sousa (JPP) e Paulo Moniz (PSD).

Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 197/XVI/1.ª (Cidadãos) — Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos

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comerciais – Pelo encerramento do comércio aos domingos e feriados e pela redução do período de funcionamento até às 22 horas e 38/XVII/1.ª (BE) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração. Intervieram os Deputados Mariana Mortágua (BE), Alfredo Maia (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Felicidade Vital (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Ricardo Araújo (PSD), Hugo Costa (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL) e Isabel Mendes Lopes (L).

Foi apreciada a Petição n.º 22/XVI/1.ª — Manifesto da insubmissão médica aos poderes político e económico (Alberto Jaime Marques Midões e outros), em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 35/XVII/1.ª (PAN) — Reintegra o internato médico na carreira médica, alterando diversos diplomas, 39/XVII/1.ª (BE) — Valorização da carreira médica (alteração do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto) e com os Projetos de Resolução n.os 53/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas e 57/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos. Intervieram, a diverso título, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), Mário Amorim Lopes (IL), Patrícia Gonçalves (L), Cristina Vieira Henriques (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Susana Correia (PS), Francisco Sousa Vieira (PSD) e Paula Santos (PCP).

Procedeu-se à discussão das Petições n.os 224/XV/2.ª (Joana Catarina Oliveira Paiva e outros) — Comparticipação em material/medicamentos para pessoas com epidermólise bolhosa e 256/XV/2.ª (Ana Cristina Ramada Morête e outros)

— Reposição da comparticipação das vacinas antialérgicas em Portugal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 40/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da epidermólise bolhosa, 44/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas), 48/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa, 51/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a comparticipação integral dos tratamentos de imunoterapia específica com alergénios, 59/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios, 60/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a medidas de apoio aos doentes com epidermólise bolhosa, 68/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de epidermólise bolhosa e 69/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Sónia Monteiro (CH), Paula Santos (PCP), Paulo Muacho (L), Inês de Sousa Real (PAN), Irene Costa (PS), Filipe Sousa (JPP), Paulo Núncio (CDS-PP), Mariana Leitão (IL), Isabel Fernandes (PSD), Cláudia Estevão (CH) e Miguel Guimarães (PSD).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 54 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde. Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 31 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas para acesso às galerias do público que desejar

assistir aos nossos trabalhos.

Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para fazer a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 20 e 31/XVII/1.ª (CH), 32 e 33/XVII/1.ª (IL), 34/XVII/1.ª (PCP),

35 e 36/XVII/1.ª (PAN), 38, 39, 40…

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: — Embora a informação que o Sr. Secretário da Mesa está a dar não seja a mais entusiasmante, ela acontece para cumprir o Regimento. Além disso, algum respeito quanto ao esforço do orador

era bem-vindo.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Retomando: Projetos de Lei n.os 38, 39 e 40/XVII/1.ª (BE), 41/XVII/1.ª (CH) e 42/XVII/1.ª (BE).

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 36/XVII/1.ª (L), 38/XVII/1.ª (CH), 42/XVII/1.ª

(JPP), 43 e 44/XVII/1.ª (CH), 45, 46, 47 e 48/XVII/1.ª (PCP), 49 e 50/XVII/1.ª (IL), 51 e 52/XVII/1.ª (L), 53/XVII/1.ª

(IL), 54, 55 e 56/XVII/1.ª (PCP), 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63/XVII/1.ª (PAN), 64 e 65/XVII/1.ª (BE), 66/XVII/1.ª

(CH), 67, 68 e 69/XVII/1.ª (PS), 70/XVII/1.ª (PSD), 71/XVII/1.ª (PAN), 72/XVII/1.ª (CH), 73/XVII/1.ª (PAR), 74, 75

e 76/XVII/1.ª (CH), 77/XVII/1.ª (IL) e 78/XVII/1.ª (L).

Sr. Presidente, é tudo por agora.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado pelo esforço, Sr. Secretário da Mesa. Como sabem, este período tem relação direta com as iniciativas que são apresentadas pelos respetivos grupos parlamentares. Quanto mais

iniciativas, mais tempo o Sr. Secretário demora para proceder à respetiva leitura.

Vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do

Inquérito Parlamentar n.º 1/XVII/1.ª (L) — Comissão parlamentar de inquérito à preparação, prontidão e

planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de abril.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, para a apresentação da proposta, sendo que dispõe

de 3 minutos para o efeito. Ou seja, não são 3, são 4, uma vez que tem mais 1 minuto por ser o autor da

proposta. Portanto, Sr. Deputado, só para ficar claro, dispõe de 4 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São os ocupas!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: A 28 de abril, Portugal enfrentou o seu maior apagão, o maior apagão da nossa história. Durante longas horas, milhões

de portugueses ficaram sem eletricidade e com perdas económicas que podem ter chegado até perto dos 1000

milhões de euros.

É por isso, pela importância deste evento, que o Livre apresenta hoje a sua primeira proposta de comissão

parlamentar de inquérito. É a primeira vez, na história do Livre, que propomos esta ferramenta, que é uma das

mais poderosas ferramentas que nós, grupos parlamentares, temos direito.

É uma comissão parlamentar de inquérito que não procura encontrar culpados do que quer que seja, não

procura apontar dedos, procura, antes sim, perceber aquilo que correu mal, para que possa ser corrigido, e

aquilo que correu bem, para que possa ser replicado.

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Esta é uma efetiva questão de segurança e não apenas de perceção de segurança. É uma questão de

segurança que se verificou no apagão, mas que se pode vir a verificar numa outra série de eventos, sejam eles

naturais, como os fogos florestais, sejam eles não naturais, como ataques terroristas, entre outros.

Por isso, propomos aqui uma comissão parlamentar de inquérito que tenha como âmbito não apenas, nem

sequer principalmente, perceber as razões técnicas do apagão, mas que tenha, sim, como grande objetivo

perceber aquilo que foi feito e aquilo que não foi feito.

Foi notícia que o Sr. Presidente da Assembleia da República não tinha sequer meios de comunicar com os

gabinetes dos grupos parlamentares. Isto não se pode repetir.

Não sabemos, claramente, que indicações existem, ao nível do Ministério da Saúde, no que diz respeito à

preservação das vacinas nos centros de saúde, que não têm as ferramentas de manutenção da refrigeração,

como existe, por exemplo, nos hospitais.

Temos também bons exemplos nos quais nos podemos inspirar. A Universidade de Coimbra teve eletricidade

durante todo o dia, porque, tal como o Livre defende, tem um sistema autónomo de eletricidade assente em

painéis fotovoltaicos, baterias e inversores, que permitiram que a universidade funcionasse normalmente

durante todo o dia.

Sabemos bem que esta comissão parlamentar de inquérito não irá passar. Já é público. Mas sabemos bem

que aqueles argumentos que são dados para votar contra a comissão parlamentar de inquérito — que as

perguntas que nós temos podem ser feitas em audições — são argumentos que não nos convencem.

Aquilo que queremos é um relatório único, que surja de uma discussão aberta à cidadania, que seja visível

por parte de todos e que desse relatório possamos aprender lições. Apenas aprendendo lições podemos evitar

que tudo aquilo que aconteceu no dia 28 volte a acontecer no futuro.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é por demais evidente que o apagão de 28 de abril foi muito mais do que um episódio técnico ou operacional. Foi a prova viva do falhanço completo que tem

sido a política energética nacional e europeia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mundial!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Aliás, há um novo slogan — go green, go dark — que quer dizer que quem se ajoelha à política energética verde acaba às escuras, e foi isso que aconteceu a Portugal no passado dia 28 de

abril.

Aplausos do CH.

Sabemos que falha esta rede ibérica interligada sem uma real autonomia; sabemos que a política energética

tem estado refém de dogmas ambientalistas; sabemos que houve eliminação de produção térmica, sem

compensações robustas, como centrais backup; e sabemos que há uma chantagem geopolítica da qual os

senhores são cúmplices. Mas, acima de tudo, aquilo que sabemos é que esta CPI (comissão parlamentar de

inquérito) agora é uma mão estendida do partido Livre ao Partido Socialista para branquear a responsabilidade,

que é do Partido Socialista.

Aplausos do CH.

Os senhores sabem, melhor que ninguém, que uma comissão parlamentar de inquérito é, de facto, algo que

exige um tempo mediático, uma concentração desta Casa.

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Agora que o Chega traz a debate algo muito mais importante — uma comissão parlamentar de inquérito para

perceber quem são os responsáveis pela atribuição de nacionalidade de forma absolutamente vergonhosa e

para perceber, acima de tudo, quem são os responsáveis pelas portas escancaradas —, os senhores querem,

para mendigar tachos, para mendigar lugares em câmaras, como na Câmara Municipal de Sintra,…

Risos do L.

… fazer este número político.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Portanto, digam ou não se querem realmente apurar responsabilidades e, se o quiserem, façam um mea culpa daquilo que o Livre promove: uma agenda vergada aos interesses de Bruxelas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto para responder. Tem 1 minuto e 41 segundos.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Matias, apanhou-me de surpresa. Afinal, o Chega vai votar a favor da proposta de comissão parlamentar de inquérito do Livre.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não ouviste bem!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Pelo que ouvi aqui, está muito interessada em responder ou ter respostas às perguntas que o Livre coloca. Ainda bem, ainda bem.

Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa muito importante. Tenho aqui a lista das comissões parlamentares de

inquérito e comissões eventuais de inquérito que o partido Chega já propôs. Não propôs uma, nem duas, nem

três; propôs 14. Repito, 14!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Como temos muitos Deputados, é proporcional!

O Sr. Jorge Pinto (L): — O Livre propõe hoje a primeira, por uma razão muito simples. E não estamos aqui para fazer os portugueses perderem tempo com estes debates.

Risos de Deputados do CH.

Estamos aqui para as políticas que melhoram efetivamente a vida dos portugueses, que lhes dão mais

segurança, e é isso que continuaremos a fazer.

Quanto ao resto, quanto à série de mentiras no que diz respeito à rede elétrica e afins, vamos agora tomar

posse na Comissão de Ambiente e Energia e teremos a oportunidade de lá, nessa sede, poder desmentir, com

todo o gosto, essas afirmações.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Rui Tavares vai ocupar o lugar de quem? São os ocupas!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos de 28 de abril expuseram, de forma dramática, as fragilidades do sistema energético nacional e, em particular, do sistema de energia

elétrica, nas respostas do País a situações de crise e emergência, às quais não são alheias décadas de opções

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erradas de sucessivos Governos e de compromissos com interesses económicos estranhos ao interesse

nacional.

O País não estava preparado. E quando estará?

Ficou claro que o Sistema Elétrico Nacional e a Rede Elétrica de Serviço Público, tal como as redes de

telecomunicações, são demasiado importantes para estarem nas mãos de interesses privados, sem o

planeamento, a programação, a regulação e a fiscalização assumidas por entidades públicas.

Devemos conhecer a intervenção da REN (Redes Energéticas Nacionais) como responsável pela gestão

técnica da rede global do sistema elétrico e as suas interações com a congénere espanhola e com as empresas

produtoras.

Foram flagrantes as falhas graves em vários serviços e entidades públicas e privadas, das telecomunicações

à proteção civil e à segurança, do abastecimento de combustíveis aos hospitais, dos meios de pagamento à

informação ao público, e tampouco se afirmou capaz a PPP (parceria público-privada) da rede SIRESP (Sistema

Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal).

A Assembleia da República não pode passar ao lado das consequências para a soberania nacional, da

segmentação, da liberalização e da privatização do setor elétrico e da inexistência de um plano energético

nacional.

Também é necessário clarificar aspetos como o acompanhamento, a gestão, a comunicação e as decisões

do Governo e das entidades da administração central, ao longo do dia 28, e aferir, junto do Sistema Elétrico

Nacional, o encadeamento exato da sucessão de acontecimentos.

Em suma, é fundamental conhecer, esclarecer, mas também extrair as lições e as consequências dos

acontecimentos daquele dia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo interveniente, quero felicitar o Sr. Deputado João Graça, do Chega, que faz hoje anos, e, portanto, fica aqui feita essa referência.

Aplausos do CH, do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio e de Deputados do PSD e da IL.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, para uma intervenção. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 28 de abril, pelas 11 horas e 30 minutos, ocorreu uma interrupção global de energia em Espanha, que afetou o Sistema Elétrico Nacional

e que provocou uma quebra generalizada no abastecimento de energia a Portugal.

As horas seguintes foram marcadas por comunicações limitadas, por serviços públicos paralisados e por

uma apreensão generalizada entre a população.

Por isso, não podia começar esta minha intervenção sem saudar efusivamente, pela resposta pronta, as

autarquias, a proteção civil, a REN, os bombeiros e as forças de segurança, mas saudar sobretudo o civismo

exemplar dos portugueses. Mostrámos, uma vez mais, que somos um povo com maturidade, com serenidade

para enfrentar estas situações de crise.

Por outro lado, não posso deixar de saudar o Governo, que, desde o primeiro momento, constituiu um

gabinete de crise e coordenou a resposta antecipada e a reposição da energia elétrica em Portugal, como, aliás,

veio a acontecer.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tanta graxa!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mais, desde o primeiro momento que o Governo se empenhou em apurar as causas que estiveram na origem deste apagão. Por isso, foi constituída uma Comissão de Aconselhamento

Técnico, que ainda hoje está a realizar um conjunto de diligências técnicas e está a ouvir especialistas para

apurar as reais causas deste apagão, incluindo o regulador europeu.

Por tudo isto, não podemos, neste momento, deixar de dizer que somos absolutamente contra a constituição

desta CPI, por três razões.

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Em primeiro lugar, porque entendemos que a constituição desta CPI seria extemporânea. No momento em

que decorrem as diligências para apuramento das causas e em que ainda se estão a ouvir os especialistas

técnicos, constituir esta CPI seria precipitado e irresponsável.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Já há relatórios!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em segundo lugar, porque este é um tema de extraordinária complexidade técnica. Reduzir este debate a meros slogans políticos é não perceber a complexidade técnica desta questão.

Por último, e talvez a razão mais importante, porque o Governo está a agir. O Governo não se escondeu

atrás do apagão. Desde o primeiro momento que o Governo está a fazer todos os esforços para apurar as

verdadeiras causas desta situação.

Sr.as e Srs. Deputados, constituir uma CPI para produzir slogans políticos não é servir o País. Servir o País

é reforçar as diligências técnicas que estão a ser feitas atualmente ao nível da Comissão de Aconselhamento

Técnico para verificar quais foram as causas.

Evidentemente que esta maioria e este Governo estarão disponíveis para posteriormente prestar todos os

esclarecimentos a este Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, dou a conhecer à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 cidadãos da Universidade Sénior de Casal de Cambra e um grupo de 12

formandos e formadores do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) de Ponte de Sor.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Teixeira, da Iniciativa Liberal. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O apagão de 28 de abril foi um evento grave e com imenso impacto na vida dos portugueses. Também expôs muitas das fragilidades que o

Estado e a sociedade portuguesa têm em relação a eventos desta natureza.

Parece-me também que tem havido, nesta Câmara, alguma confusão relativamente ao objeto da comissão

proposta pelo partido Livre, porque, lendo o texto exposto pelo partido Livre, aquilo que se pretende perceber é

exatamente qual é o grau de preparação que o País tem para eventualidades destas.

Ora, esta é uma discussão que é importante, porque aquilo a que se assistiu foi a falhas claras em vários

pontos do País, a uma informação muito lenta aos cidadãos, num momento em que já a desinformação circulava,

e circulava depressa, para todas as pessoas. Tivemos problemas no SIRESP, para variar, tivemos hospitais

com problemas passadas poucas horas do apagão, e também tivemos imensos problemas nas

telecomunicações.

Isto leva-nos a uma pergunta: o que é que teria sido se este apagão tivesse durado 24, 48, 72 horas ou uma

semana? É importante perceber tudo isto. Temos de saber que tipo de planeamento é que temos para as nossas

infraestruturas críticas, para os órgãos de soberania, como no caso da Assembleia da República. Imagine-se,

por exemplo, que era necessário declarar um estado de emergência. Teria de ser a Assembleia da República a

fazê-lo. Portanto, precisamos de saber que condições é que temos para reagir às situações de crise.

É preciso também perceber que uma comissão parlamentar de inquérito é um instrumento por definição

bastante pesado, que exige parcimónia, que exige proporcionalidade no seu uso e que, portanto, deve ser usado,

sim, no momento em que todos os outros meios nas comissões permanentes forem escutados. Ora, esta

Assembleia ainda não iniciou esse processo de auscultação das várias entidades, seja a membros do Governo,

seja a entidades públicas neste contexto.

Por isso, a proposta da Iniciativa Liberal, e é isso que iremos fazer, é a de submeter um requerimento para

chamar todas as entidades competentes. Em sede das comissões permanentes iremos perceber exatamente o

que é que se passou e, se não ficarmos satisfeitos com essas explicações, então, fará sentido voltar à discussão

sobre a possibilidade de se constituir uma comissão parlamentar de inquérito.

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Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos a consciência de que o dia 28 de abril ficou marcado por três dimensões — um apagão elétrico, um blackout do Governo, mas também

uma grande resiliência do povo português.

Apesar de compreendermos a bondade da proposta do Livre em relação a esta comissão parlamentar de

inquérito, parece-nos que a resiliência e aquilo que possa ser uma maior preparação do povo português não se

alcança através desta comissão parlamentar.

Há medidas que estão claramente identificadas, e falamos, por exemplo, das falhas sistemáticas do SIRESP,

da incapacidade de resposta de serviços essenciais, falhas que se estenderam a este próprio Parlamento, que

ficou incomunicável.

Temos de garantir uma maior autonomia energética no País, tal como o PAN defende nas várias propostas

que já deram entrada, e este Parlamento tem o dever de fazer o escrutínio. Poderá fazê-lo, por exemplo, através

das demais comissões, com audições, ou ainda com uma cultura de segurança e de resiliência que, claramente,

tem ficado para trás com sucessivos Governos.

É por isso que nos iremos abster. Compreendemos a bondade desta comissão parlamentar de inquérito, mas

achamos que é através do processo legislativo e através de políticas públicas que promovam esta maior

resiliência que vamos conseguir ter mais autonomia — tal como aconteceu em Coimbra —, a par do que deve

ser uma cultura de segurança que, claramente, é inexistente e que também afetou este Parlamento.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vaz, do Partido Socialista. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, estamos aqui a discutir a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito relativamente ao evento do passado dia 28 de abril.

Tivemos já a oportunidade de discutir esse mesmo evento num debate de urgência na Comissão Permanente,

em 30 de abril,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Verdade!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — … mas, em todo o caso, gostaria de deixar uma nota relativamente à utilização do instrumento parlamentar de inquérito parlamentar.

O Partido Socialista, como é sabido nesta Câmara, tem tido a doutrina de garantir que os inquéritos

parlamentares apenas existem em situações absolutamente extraordinárias…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Então houve eleições para quê?!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — … e que merecem um debate aprofundado para apurar os factos verificados. Tem sido essa a prática do Partido Socialista ao longo dos anos, tanto quando é Governo como quando é oposição.

Ao contrário da direita parlamentar, que sempre que tem maiorias propõe comissões parlamentares de

inquérito para tudo — aliás, soubemos agora que o próprio Chega já apresentou 14 propostas de comissões de

inquérito —,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Só soubeste agora?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Se só soubeste agora, não fizeste o trabalho de casa! Estudasses!

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O Sr. Pedro Vaz (PS): — … o Partido Socialista, quando está na oposição, não tem o mesmo comportamento e assume uma posição responsável.

Nesta matéria, o Partido Socialista sabe, e defende, que os instrumentos das comissões parlamentares

permanentes são suficientes para fazer o apuramento dos factos e são essas comissões que devem fazer o

trabalho relativamente ao apagão.

É por isso que o Partido Socialista irá apresentar, no âmbito da Comissão de Ambiente e Energia, um grupo

de trabalho…

Vozes do CH: — Ah!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — … para discutir os eventos relativamente ao apagão. Mas gostaria de deixar uma nota adicional aos eventos.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — No debate de urgência que aqui tivemos, tive a oportunidade de fazer ao Sr. Ministro da Presidência uma série de questões muito concretas sobre a atuação do Governo e dos serviços de

emergência no dia 28 de abril. O Sr. Ministro da Presidência optou por não responder.

Na altura, interpelei o Sr. Presidente da Assembleia da República para que dissesse ao Governo para

responder. O Sr. Ministro da Presidência disse, alto e bom som, para toda a gente ouvir: «Façam, por favor,

chegar as perguntas por escrito que nós iremos responder a todas.» Entregámos as perguntas por escrito e, até

ao dia de hoje, zero respostas do Governo. É uma prática absolutamente normal por parte deste Governo, do

Governo que acabou na Legislatura anterior e do de agora,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olha quem!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — … a do comportamento de opacidade. É o comportamento de não esclarecer, de dizer que vão esclarecer, que tudo será esclarecido e não o fazerem.

Não o fizeram e isso é facilmente verificável: as listas dos hospitais com urgências fechadas desapareceram

do acesso público; as listas de espera para as cirurgias desapareceram da internet; os dados sobre a emigração,

do Observatório da Emigração, também desapareceram; e, neste caso, os relatórios que o Governo já tem sobre

o apagão não foram entregues nem tornados públicos, ao contrário do que aconteceu com o Governo espanhol.

Todos nós já sabemos os relatórios que foram feitos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Governo socialista espanhol podia ser português!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — É muito importante a transparência de quem nos governa.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para pararem a contagem do tempo.

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

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Temos um Governo que opta pela opacidade. Temos um Governo que diz que quer esclarecer e não

responde nem esclarece.

Continuaremos a trabalhar para que o Governo dê as respostas que deve. Continuaremos a trabalhar

responsavelmente na oposição para garantir que eventos anormais, como aquele que aconteceu no dia 28 de

abril, tenham a resposta adequada por parte do Estado português. Continuaremos a trabalhar para que o

Governo, em vez de ser um Governo de propaganda, seja um Governo de responsabilidade e de governação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre. Dispõe de 47 segundos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 28 de abril foi um dia absolutamente extraordinário e, portanto, para uma situação completamente extraordinária, propomos um um

instrumento que sabemos ser importantíssimo na Assembleia da República, uma comissão parlamentar de

inquérito. Aliás, é um instrumento tão extraordinário que é a primeira vez que o Livre o apresenta nesta Câmara.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é porque não trabalham!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Muito mais do que saber as razões técnicas do apagão — isso deixamos para a Comissão Técnica —, é perceber como é que o País está preparado para eventos extraordinários destes,

porque teremos outros em breve, no futuro.

Como é que o País está preparado? O que é que não correu bem? O que é que correu bem para

conseguirmos que o País esteja preparado para assegurar que não há problemas na saúde, que não há

problemas no dia a dia das pessoas em caso de eventos extraordinários?

O Parlamento tem essa responsabilidade de apurar tudo aquilo que não correu bem, tudo aquilo que correu

bem, para que, depois, consigamos, então, com toda a propriedade, apresentar as iniciativas para resolver estes

problemas de planeamento do País. Por isso é que resolvemos apresentar esta iniciativa.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O controlo da produção e da distribuição de energia é uma função de soberania e uma condição de soberania e de independência do Estado

português. E o apagão mostrou, de alguma forma, porque é que ela é tão importante.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a acabar o tempo! Olhe o tempo!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É óbvio que queremos ser autónomos na produção elétrica, mas a produção e a distribuição, com diversos pontos de rede, como é o modelo que atualmente temos de produção

de energia renovável, traz desafios tecnológicos que não são compatíveis com as decisões de investimento que

são feitas pelo operador privado REN.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Cuidado com o tempo!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, torna-se muito óbvio que a EDP e a REN devem ser públicas, do Estado e nacionais, e não do Estado chinês e não sujeitas às decisões de investimento de qualquer empresa

pertencente a outro Estado ou sujeita a outros interesses.

É preciso sabermos exatamente o que se passou — porque podemos chegar a respostas difíceis ao fazer

perguntas difíceis como esta —, mas é preciso, sobretudo, evitar respostas fáceis. Já as ouvimos aqui. É o

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regresso do lóbi do fóssil e do nuclear. É o regresso do lóbi de quem se opõe à energia renovável e à transição

verde, em nome dos lucros de uma indústria como a indústria fóssil. E são essas respostas fáceis e enganadoras

que temos de evitar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega. Dispõe de 3 minutos e 14 segundos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos da esquerda, aqui motivados pelo Livre, parece que querem vir investigar um apagão. Estes mesmos partidos que, afinal, são a

favor dos apagões, mas dos apagões de dados. Os senhores são a favor dos apagões de dados, dos seus

verdadeiros números, face à crescente imigração e à imigração descontrolada. São a favor do apagão da

crescente insegurança que existe em muitas cidades do nosso País. São a favor dos apagões de dados da

nacionalidade dos criminosos no RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) todos os anos.

Aplausos do CH.

Protestos de Deputados do L.

Mais, são a favor do apagão das nacionalidades da população prisional nos nossos estabelecimentos

prisionais. E, vejam lá, até são a favor do apagão da nossa liberdade de expressão nas redes sociais!

Aplausos do CH.

Tenham decoro, Srs. Deputados!

Há apagões, como este apagão do 28 de abril, que não trazem escuridão. Este trouxe escuridão, mas trouxe

também iluminação pela verdade. O que se passou em abril foi a iluminação da queda anunciada de um sistema

energético que tinha sido construído com ideologia, mas não com ciência.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Até foi noticiado, vários meses antes, que especialistas anunciavam um apagão.

Não podemos governar com slogans verdes; temos de governar com segurança. A causa deste apagão foi

a vossa fé cega, a fé cega do Partido Socialista nesta transição verde,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … e o desprezo total pela nossa soberania energética.

Aplausos do CH.

Portugal desligou, desligou sim, mas desligou porque esteve dependente. Portugal desligou porque não

produz o suficiente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Porque se ajoelhou perante uma União Europeia que trocou a nossa independência por dogmas verdes ecológicos.

E agora o Livre, este partido que nem sequer tem a decência democrática de ocupar os lugares que lhe foram

atribuídos,…

O Sr. Jorge Pinto (L): — É o oposto!

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … quer liderar uma comissão parlamentar de inquérito? Srs. Deputados, onde é que estavam quando se fecharam as centrais de Sines e do Pego?

O Sr. Jorge Pinto (L): — O que é que uma coisa tem a ver com a outra?!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estavam ao lado dos que defendem os dogmas fundamentalistas.

Aplausos do CH.

Onde é que estavam quando o Chega alertava que íamos ficar dependentes de Espanha? Estavam ao lado

dos terroristas climáticos, aqueles que vocês defendem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E onde é que estavam quando se demonizava o nuclear, a produção firme e a redundância da produção energética? Estavam contra a ciência e ao lado daqueles que

querem sacrificar o bem dos portugueses.

Por isso, digo-vos na cara que esta CPI é uma farsa!

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma farsa porque querem tentar branquear o vosso peso na consciência sobre este apagão que está todo — mas todo! — nas políticas verdes energéticas da esquerda.

Aplausos do CH.

O Chega está aqui para combater o lóbi climático e a histeria ambientalista que os senhores representam, e

esta CPI não é mais do que isto.

Portugal não pode ser um país de consumidores dependentes. Tem de ser uma Nação soberana e produtora.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou tentar, em 60 segundos, transmitir a minha opinião relativamente ao apagão de abril último.

É verdade que estamos perante um elefante dentro de uma sala em que muitos responsáveis políticos deste

País procuram uma saída sem dar por esse elefante nessa mesma sala. Acho que todos temos de encarar isto

com seriedade.

Passo a ler as declarações de um técnico que ainda ontem me transmitiu a ideia seguinte: «O erro não é

usar renováveis. O erro é não garantir as condições técnicas mínimas para que essas fontes funcionem de forma

segura, coordenada e estável com a rede elétrica existente. E foi isso que não aconteceu.»

Muito sinceramente, acho que esta comissão de inquérito serviria — e tenho esperança de que irá servir —

para que pudéssemos identificar as falhas e prevenir eventos semelhantes no futuro, de modo que não voltem

a acontecer mais apagões do género. Esta é a minha posição, por isso irei viabilizar esta comissão de inquérito.

Aplausos do L.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD, que dispõe de 6 minutos.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no final deste debate e começo por salientar que, no dia 28 de abril, face ao apagão energético que o País sofreu, tivemos a capacidade de

autonomamente repor a energia. Ainda não estávamos todos a dormir e a situação, do ponto de vista energético,

estava regularizada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Isto é importante porque todos os envolvidos — todos sem exceção, incluindo o povo português — demonstraram uma resiliência que me pareceu, em algumas das intervenções anteriores,

não ter sido devidamente enfatizada.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, esta discussão hoje tem de ter uma dimensão técnica, quer se goste quer não se goste, porque o tema tem profundidade e não se pode quedar somente pela abordagem

política.

Hoje, a União Europeia, através de um organismo que superintende todos os reguladores energéticos, já tem

muito trabalho feito em matéria de avaliação do que aconteceu factual e rigorosamente do ponto de vista técnico.

Ademais, estas conclusões preliminares estão estabilizadas e são conhecidas, pelo que fiquei estupefacto por,

após a comunicação de ontem da Sr.ª Ministra do Ambiente, ninguém aqui se ter lembrado das afirmações

importantes que fez na matéria do apagão. Por isso, passo a relembrar, até para esclarecer o que entendemos

ser extemporâneo à proposta de uma CPI, como o Livre propõe.

O apagão teve origem em Espanha, como é conhecido, no sudoeste espanhol. Este apagão provocou

sobretensões na rede, sobrefrequência, condições de exploração que obrigaram ao desligamento precoce de

muitas redes. Só por isso houve uma contaminação em catadupa para o restante sistema elétrico que provocou

o afundamento do sistema, porque as fontes de produção e injeção de energia elétrica no sistema, por si só,

não foram capazes para suprir a necessidade do momento. Esta é a explicação técnica pela qual ficamos quanto

ao apagão.

Esta circunstância levou a que as conclusões já conhecidas possam sustentar um pacote de medidas,

anunciado pela Sr.ª Ministra, que vai ser apresentado no próximo dia 28 de julho, três meses depois do grande

apagão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Isto chama-se eficácia governativa, chama-se responder em tempo. No entanto, nas intervenções anteriores, pareceu-me que estávamos a discutir numa bolha e que se esqueceram deste facto

que, para nós, é absolutamente crucial.

Pergunto: quais são as ações já previstas? Não são ações para se concluir numa comissão parlamentar de

inquérito, mas, sim, aquelas que o Governo, através da Sr.ª Ministra, vai apresentar no dia 28 de julho para a

respetiva implementação.

Deixem-me que refira algumas: aumento dos sistemas de armazenamento de energia elétrica para que

tenhamos autonomia face a falhas momentâneas ou intempestivas das fontes renováveis; aumento da

capacidade de resposta do País para, autonomamente, fazer novamente o black start através de mais duas

centrais, que serão acrescentadas às duas existentes.

Lembro que, em Espanha, só foi possível voltar-se ao fornecimento normal da energia elétrica através das

ligações com França e Marrocos. Mas nós fomos autónomos e esta é uma capacidade de resposta que nos

deve orgulhar.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Em relação a medidas para acelerar o licenciamento das comunidades de energia e projetos de autoconsumo, sublinho que os pequenos autoconsumos trazem estabilidade ao sistema

porque se individualizam e tornam independentes e mais ou menos autónomos das perturbações exteriores. E

sobre isto a Sr.ª Ministra vai apresentar medidas concretas.

Estão também a ser estudadas soluções muito importantes para a resiliência de pontos críticos: dos hospitais,

dos órgãos de soberania, dos pontos de telecomunicações. Isso faz-se com painéis solares, com baterias, mas

também com uma cultura de proteção civil de cada um de nós e de cada instituição, garantindo que os geradores

de emergência têm o gasóleo nos níveis mínimos pré-definidos e que se fazem os ensaios periódicos para que,

na hora H, não falhem. Esta é uma cultura de proteção civil de todos, dos cidadãos e das instituições.

Ainda quanto às medidas, e essa é uma parte muito importante, não podemos esquecer nem culpar a nossa

aposta nas energias renováveis pelas questões do apagão. O que importa fazer é adaptar as medidas técnicas

e regulamentos para níveis de penetração de produção de energia renovável que, lembro, no dia do apagão

eram de cerca de 80 %. Isto faz-se com a extensão de sensores que medem os parâmetros de exploração em

tempo real. São milhares de sensores comandados por inteligência artificial que, detetando perturbações,

conseguem fazer o desligamento em tempo real, isolando a perturbação e evitando o apagão.

Portanto, são questões técnicas desta natureza que o Governo, e bem, vai implementar.

Por fim, um aspeto essencial: na Península Ibérica, as nossas interligações com o exterior só asseguram

cerca de 3 % das nossas necessidades energéticas. A meta europeia é de 15 %, e as ligações pelos Pirenéus

e pelo Golfo da Biscaia — recentemente, num investimento de 1,6 mil milhões de euros, com o apoio do BEI

(Banco Europeu de Investimento), a Espanha e a França estão a avançar — serão um elemento crucial para

que, na falha intempestiva das renováveis, consigamos, através das interligações internacionais energéticas, os

melhores preços para os consumidores e a maior segurança para o País.

A vossa proposta de comissão é extemporânea e emerge claramente de uma bolha que não atenta…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento a que não poderá responder aqui, no Plenário, mas poderá esclarecer depois de outra forma.

O pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Pedro Vaz, do Partido Socialista, que dispõe de 18 segundos.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não divergimos em nada do que foi transmitido e dito por si.

Agora, a questão essencial não é essa. A questão essencial é saber se o PSD acompanha ou não o Partido

Socialista quanto aos esclarecimentos que são pedidos ao Governo e que o Governo deve dar.

Está tudo muito bem com os anúncios da Sr.ª Ministra e o que ela quer fazer no que diz respeito à política,

até porque muitos deles já vinham do passado, como sabe. Mas o que é importante que o Governo responda e

diga é se está disponível, ou não, para entregar a esta Casa…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Entretanto, a Iniciativa Liberal cedeu 44 segundos ao Sr. Deputado Paulo Moniz para poder responder, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, agradeço à Iniciativa Liberal a generosidade.

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Sr. Deputado Pedro Vaz, fiquei com a sensação de que a pergunta que quis fazer era dirigida ao Governo,

mas vou tentar ajudar na sua resposta.

De facto, há aqui uma questão muito importante. Se estivesse atento às explicações técnicas já existentes

sobre o sucedido, mais de metade das suas perguntas estavam respondidas.

Agora, o senhor não pode vir para aqui numa bolha, em que não prepara a pergunta, não estuda,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah, ah! Estudasses!…

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … mas depois quer a nossa resposta para uma coisa que está já suficientemente esclarecida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Vaz está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas o que é isto?! Ninguém manda nessa bancada? O Pedro Nuno Santos está lá atrás…!

O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado Pedro Vaz?

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, dispõe de 1 minuto.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Era apenas para solicitar ao Sr. Presidente que fizesse distribuir às outras bancadas as perguntas que foram entregues ao Governo e às quais o Governo ainda não respondeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem um mês para responder!

O Sr. Presidente: — Será feito logo que cheguem à Mesa. O Sr. Deputado Hugo Soares está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É para pedir ao Sr. Presidente que faça distribuir ao Sr. Deputado do Partido Socialista o Regimento da Assembleia da República, onde estão previstos os prazos de resposta do Governo

aos Srs. Deputados, porque creio que ele nunca o teve nem nunca o leu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, pois! Estudasses!

O Sr. Presidente: — Assim será também, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, que dispõe de 29 segundos.

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por salientar a importância deste debate, designadamente tendo em vista o apuramento das causas — que são, aliás, extensas

e profundas — dos acontecimentos do dia 28 de abril.

Já agora, Sr. Deputado Paulo Núncio, respondo-lhe: não, o que se pretendia não era a produção de slogans

políticos,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ai não era?

O Sr. AlfredoMaia (PCP): — … mas, sim, o conhecimento sobre o que aconteceu, e que também se alcançassem as responsabilidades políticas, que são muitas, são extensas e são profundas, designadamente

quanto à capitulação com os interesses privados nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir todas as intervenções, tive de reler o texto que o Livre trouxe hoje a debate porque, ouvindo os diferentes grupos parlamentares, pareceu-me que

tinham lido um texto diferente daquele que apresentámos.

É evidente que as questões técnicas são essenciais para dar respostas ao que aconteceu no dia 28 de abril,

mas essa é uma das cinco perguntas que o Livre quer ver respondidas com esta comissão parlamentar de

inquérito.

É igualmente surpreendente ouvir dizer que, como as questões técnicas já estão respondidas e como os

portugueses — sempre tão bons, sempre tão disponíveis para responder aos desafios que têm pela frente —

responderam bem ao dia 28 de abril, então esqueçamos tudo aquilo que falhou e da próxima esperemos — e

rezemos até — que corra melhor.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Na Venezuela há um apagão por dia! E em Cuba também!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E não é de eletricidade!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Nós não queremos isso! E não queremos também ser a Cassandra nesta história.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Então pergunte ao comité central. Peça-lhe para validar!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Já em dezembro — e lembrar-se-ão queles que estavam aqui nessa altura — requeremos um debate neste Parlamento em relação ao relatório Niinistö, que tinha como mote três pontos

principais: preparação, prontidão e planeamento do País perante eventos e fenómenos extremos.

O tempo deu-nos razão. Logo em abril, houve essa necessidade de estarmos preparados e falhámos em

muitas coisas. Ora, é exatamente isso que queremos evitar no futuro e é esse — repito, é esse — o âmbito da

nossa comissão parlamentar de inquérito.

Mas não resisto fazer uma série de comentários, até pela intervenção do Grupo Parlamentar do Chega e por

aquilo que o seu líder disse ontem.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Força!

O Sr. Jorge Pinto (L): — O partido que propôs 14 comissões parlamentares de inquérito…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É que nós trabalhamos!

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O Sr. Jorge Pinto (L): — … vem agora a acusar-nos de esta comissão parlamentar de inquérito ser um fait divers.

Assim, leio o que está na nossa proposta: «[…] apurar as causas e os efeitos do apagão (…)», para o Chega

é um fait divers; «[…] avaliar a atuação das entidades públicas, incluindo o funcionamento de estruturas de

coordenação e comunicação das autoridades com a população […]», para o Chega é um fait divers; «[…] aferir

o grau de preparação e planeamento das entidades públicas e dos órgãos de soberania […]», para o Chega é

um fait divers; «[…] identificar medidas de reforço da resiliência energética nacional […]», para o Chega é um

fait divers.

Aquilo que não é fait divers, mas é fait accompli,é que o Chega, podendo estar ao lado dos portugueses,

nunca, nunca, nunca está ao lado dos portugueses, está sempre do seu lado próprio, na politiquice.

Risos do CH.

Ora, para isso, não contarão com o Livre.

Estamos aqui pelas soluções e para dar melhor qualidade de vida às portuguesas e aos portugueses.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão, estão!…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os portugueses é que estão ao lado do Chega! São 1 milhão e 500 mil!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é a figura regimental que está a usar?

O Sr. Presidente: — É para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao Regimento, pedia-lhe que dissesse ao Presidente do Grupo Parlamentar do PSD que o prazo já foi ultrapassado pelo Governo. Portanto, quem tem de estudar é

o Grupo Parlamentar do PSD!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas isto é o da Joana ou quê?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sinto-me lisonjeado pelo facto de, por meu intermédio, desejarem falar entre os Srs. Deputados, mas preferia que usassem o telefone para esse efeito e que a figura da interpelação à

Mesa fosse realmente usada apenas para questões regimentais.

Risos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não há telefones na União Soviética!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no ponto 2 da ordem de trabalhos.

Pausa.

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O Sr. Deputado Hugo Soares está a pedir a palavra? Presumo que seja para uma interpelação à Mesa sobre

a condução dos trabalhos.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Espero que seja mesmo sobre isso. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, creio que deve haver algum equívoco. Não precisa o Sr. Presidente de me fazer chegar o Regimento, porque conheço-o bem, e não precisa o Sr.

Deputado Pedro Vaz de lhe fazer esse pedido. O que me incomoda é que creio que o Governo não tomou posse

sequer há 30 dias, portanto, deve haver algum equívoco na cabeça do Sr. Deputado quanto à interpretação da

norma e quanto ao Regimento.

Assim, devolvo-lhe o pedido sugerindo que, naquelas sacolas que se entregam aos Deputados no início de

cada Legislatura, façam um bold nas questões regimentais para o Sr. Deputado Pedro Vaz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já uma vez a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Morais, a propósito de documentos que são de natureza pública, fez uma referência doutrinária, que devia ser seguida pela Assembleia,

sobre a desnecessidade de estarmos a fazer a distribuição de documentos que são de acesso público. Além

disso, na Mesa, percebemos que se trata de um expediente, digamos, ínvio para usar uma figura regimental e,

na lógica da lealdade institucional parlamentar, se impedirem. Peço, por isso, contenção no uso dessa figura

regimental para esses efeitos, uma vez que só no final é que podemos averiguar sobre se a figura da interpelação

à Mesa está ou não a ser usada corretamente.

Posto isto, vamos entrar no ponto 2 da nossa ordem do dia, que consta na discussão conjunta dos Projetos

de Lei n.os 197/XVI/1.ª (Cidadãos) — Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento dos

estabelecimentos comerciais – Pelo encerramento do comércio aos domingos e feriados e pela redução do

período de funcionamento até às 22 horas e 38/XVII/1.ª (BE) — Determina o encerramento das grandes

superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

que dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E já é muito!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se hoje estamos a debater este projeto é porque mais de 20 000 cidadãos se juntaram para trazer este tema à Assembleia da República e essa

é razão suficiente para que o discutamos com muita seriedade e compreensão das razões que motivam esta

proposta.

Dizem-nos os cidadãos que escreveram este projeto que Portugal é, no contexto europeu, o País onde se

praticam, desde há muito, os horários de abertura dos estabelecimentos comerciais mais liberais e que estes

horários desregulados têm consequências.

Em primeiro lugar, afetam a vida dos trabalhadores das superfícies comerciais, uma vez que é muito difícil

conciliar estes horários de trabalho — os turnos, o horário noturno — com a sua vida familiar, com a sua vida

privada, com o tempo livre, com as suas famílias, sendo essa uma preocupação a que devemos dar resposta.

Na verdade, não deveria haver trabalho por turnos, a não ser quando é estritamente necessário, porque estamos

a prejudicar a vida dessas pessoas.

Em segundo lugar, as grandes superfícies têm um efeito de concorrência desleal com o pequeno comércio,

pois esvaziaram os centros das cidades, das vilas, e competem de forma muito pouco concorrencial e com

condições injustas com pequenos supermercados, pequenas lojas familiares que, em muitos casos, não

resistiram à abertura de grandes superfícies comerciais, como assistimos em várias cidades do País.

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Por isso, entendemos que devemos acompanhar esta iniciativa de cidadãos e equilibrá-la com a necessidade

de trabalhadores e consumidores poderem aceder a sítios de lazer e de restauração, mas encerrando as

grandes superfícies ao domingo e às 22 horas para proteger todos aqueles que nelas trabalham.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta essencial dos mais de 23 000 subscritores da iniciativa legislativa de cidadãos que dá corpo ao projeto de lei que vamos discutir, assim como

do CESP (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal) e da CGTP

(Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional), presentes nas galerias e lá fora,

e que daqui saudamos, é saber se é desta vez — insisto, se é desta vez — que os trabalhadores do comércio,

em particular os que trabalham em lojas em centros comerciais, verão reconhecido o seu direito ao domingo e

ao dia feriado como dias de descanso.

Andamos nisto há anos incontáveis, sempre com as sucessivas políticas de direita, muito servis perante os

ditames de quem ganha — e ganha muito! — com a exploração destes trabalhadores, a encontrar justificações

para negar ou para adiar piedosamente esse direito sob as mais diversas justificações e pretextos.

Não há como adiar o que é justo, o que é necessário, o que é mesmo imprescindível e possível. É possível

em Portugal, como tem sido possível — e não consta que daí venha mal ao mundo — em Espanha, na Bélgica,

em França, no Luxemburgo, na Noruega, enfim, e também não consta que nessas paragens os consumidores

sejam menos exigentes.

Não há como adiar uma necessidade social de décadas e para a qual os trabalhadores vão ganhando uma

elevadíssima consciência, colocada como uma exigência fundada em sacrifícios pessoais e familiares. «Há uma

semana que não vejo o meu filho acordado», «Já não sei o que é levar o meu filho ao futebol aos domingos de

manhã» — ouvimos isto muitas vezes.

Srs. Deputados, que respondeis a estas mães ou a estes pais?

Pela sua parte, o PCP tem dado respostas concretas, acompanhando de há muito esta luta justa e

apresentando sucessivas propostas e iniciativas, como a que já entregámos, nesta Legislatura, para conduzir

ao encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitar o seu funcionamento até às 22 horas, tal como

os trabalhadores e o pequeno e médio comércio esperam.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições nem para pedidos de esclarecimento nem para intervenções.

Peço às direções das bancadas que procedam às suas inscrições.

Pausa.

Para uma intervenção, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, antes de mais, cumprimento os cidadãos que nos trazem esta iniciativa e congratulo-me pelo facto de estarmos a debater não apenas o encerramento destes

estabelecimentos, e as eventuais consequências que economicamente isso possa ter, mas, acima de tudo, o

direito ao descanso, o direito ao lazer e à família que todo e qualquer trabalhador ou trabalhadora devem ter.

No entender do PAN, deve ser feito um esforço do ponto de vista social para podermos garantir que existe

uma justa compatibilização entre o comércio local mais tradicional e os estabelecimentos comerciais, algo que

há vários anos tem vindo a ser debatido sem qualquer consequência.

Neste sentido, parece-nos que está mais do que na altura de se rever os horários dos estabelecimentos

comerciais para garantir um maior equilíbrio entre diferentes necessidades, nomeadamente a do descanso dos

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trabalhadores — e todos os que já trabalharam por turnos sabem bem o impacto que isso tem na saúde e no

bem-estar das pessoas.

Por outro lado, esta discussão pode ser um ponto de partida para apostarmos numa sociedade que promova,

de forma mais eficaz, este direito, a par da proteção do comércio tradicional e local que, infelizmente, tem vindo

a desaparecer de forma avassaladora, face a outros fenómenos sociais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Inscreveu-se para uma intervenção a Sr.ª Deputada Felicidade Vital, do Grupo Parlamentar do Chega, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados, discutimos hoje uma iniciativa que nasce da cidadania ativa, com o que muito nos congratulamos.

Este é o caminho que queremos: o de uma sociedade participativa onde todos possamos contribuir para um

Portugal melhor.

Esta iniciativa traz para o debate uma questão que consideramos fundamental, que é a de como equilibrar

os direitos dos trabalhadores com a liberdade de funcionamento do comércio.

O que está em causa é o equilíbrio entre a dignidade do trabalhador e a liberdade económica, entre o

interesse público e a sustentabilidade dos modelos de negócio, sobretudo num País como o nosso em que o

comércio tem vindo a suportar uma parte importante da criação de emprego.

Sabemos que muitos trabalhadores do setor vivem em contextos de horários desregulados, de turnos

rotativos exaustivos e de ausência de tempo para a vida familiar. É uma realidade muito dura para quem vive

com baixos salários, com contratos precários e com pouca margem de escolha.

Preocupa-nos também a família, que é o pilar fundamental da sociedade, e é nossa obrigação dar aos

trabalhadores as condições para construir uma família.

Mas também sabemos que muitos consumidores valorizam horários alargados porque trabalham, porque as

suas vidas são fragmentadas, exigentes, e muitas vezes só lhes permitem ir às compras fora do horário

tradicional.

O setor do retalho moderno contribui significativamente para a economia nacional, para as exportações e

para a modernização do nosso tecido empresarial.

Não vamos assim permitir, Srs. Deputados, que esta petição seja capturada pela esquerda para justificar

mais controlo, mais burocracia e menos liberdade económica.

Não vamos deixar que sirva de pretexto para asfixiar o empregador honesto e os consumidores, que também

têm direito à flexibilidade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Mas quero deixar aqui bem claro, Srs. Deputados: a defesa dos trabalhadores não é monopólio da esquerda e o Chega defenderá sempre os trabalhadores e quem trabalha. E afirmamos

aqui a nossa exigência de um país onde se trabalha com liberdade, estritamente sob a lei do trabalho e não sob

pressão ou chantagem de horários.

Aplausos do CH.

Também não permitiremos intervencionismos ideológicos e controlo estatal sobre a atividade económica.

Nunca deixaremos transformar Portugal num país comunista.

Protestos do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira.

Só a concorrência livre, justa e regulada conduz ao verdadeiro desenvolvimento.

Srs. Deputados, não se defende o pequeno comércio sufocando o grande. Defendem-se ambos criando

regras que valham para todos. Flexibilidade com responsabilidade; exploração selvagem, não.

O Chega está disponível para discutir soluções técnicas equilibradas e realistas, mas não aceitará qualquer

caminho que transforme esta Casa num palco para agendas ideológicas que nada têm a ver com a realidade

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dos portugueses; sem demagogia, sem dogmas e com uma pergunta central em mente: como proteger o

trabalhador sem matar o posto de trabalho?

A política séria não escolhe entre trabalhadores e empresas, escolhe o equilíbrio que serve o País.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS valoriza profundamente a família como célula fundamental da sociedade. Está no nosso ADN (ácido desoxiribonucleico) há mais de 50

anos, desde a nossa fundação como partido democrata cristão.

Sabemos que o tempo em família, a conciliação entre vida profissional e vida familiar e os vínculos de

parentalidade são essenciais para uma sociedade mais justa e mais saudável e, por isso, não ignoramos as

motivações sociais que inspiram a proposta que hoje debatemos.

Mas esta proposta, esta matéria, tem de ser analisada com responsabilidade, tendo em conta a situação

concreta do País, a economia, os postos de trabalho e a liberdade de escolha das famílias.

E isto tem de ser dito com todas as letras: a aprovação desta proposta seria um desastre económico para o

País.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Levaria, por um lado, à destruição de mais de 40 000 postos de trabalho, com o encerramento obrigatório do

comércio ao domingo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mentira!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mais: ao domingo, realizam-se mais de 20 % das vendas de comércio. Ou seja, o domingo é o segundo dia preferido das famílias para realizarem as suas compras, o que significava

que, se esta proposta viesse a ser aprovada, isso afetaria fortemente a liberdade de escolha das famílias.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas as famílias dos trabalhadores já não contam!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Rejeitar esta proposta não significa virar as costas às motivações sociais que a inspiram; significa olhar com responsabilidade para a questão que está em causa, abrangendo todos os

fatores que devem ser tidos em conta.

Vale a pena recordar que este tipo de debates já foi feito neste Parlamento por diversas vezes e em todas

as vezes foi rejeitado com uma ampla maioria.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Foi, sim senhora.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não vemos razão nenhuma para que essa rejeição não se aplique novamente nesta situação.

No debate legítimo entre conciliação de vida profissional com vida pessoal, não devemos cair na tentação de

soluções simplistas que, em vez de responder e resolver problemas, criam novos problemas.

Por isso, entendemos que é desejável dar novos incentivos à parentalidade e que é desejável dar novos

apoios ao comércio de proximidade, mas quer esses incentivos quer esses apoios não podem destruir

empregos, não podem destruir investimento e não podem pôr em causa a liberdade das famílias. Por isso,

votaremos contra esta proposta.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Isso já era esperado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Que novidade!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Desastre económico! 40 000 para o desemprego!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Araújo, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo um cumprimento e uma saudação aos cidadãos peticionários.

Debatemos hoje duas iniciativas legislativas que, em síntese, pretendem encerrar os estabelecimentos

comerciais e as grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados e limitar-lhes a atividade até às 22

horas.

Da nossa parte, defendemos a conciliação do trabalho com a vida familiar, da atividade das empresas e do

comércio com o tempo de fruição de períodos de descanso e de folgas dos trabalhadores. Contudo, essa

conciliação não pode traduzir-se num modelo único, rígido e punitivo que desresponsabiliza a negociação

coletiva e elimina fontes de rendimento para quem procura trabalho, para quem pretende equilibrar orçamentos

domésticos e ter rendimentos adicionais.

Reafirmando o nosso compromisso com horários humanizados e descanso efetivo, queremos proteger as

famílias sem que isso signifique afundar a competitividade e sem substituir a regulação inteligente e flexível pela

interdição cega e por protecionismos anacrónicos que foram, aliás, sucessivamente rejeitados nesta Assembleia

desde 2010.

Permitam-me também reconhecer a inquietação que atravessa o comércio de proximidade, o comércio local

tradicional. São muito mais do que unidades de negócio, são parte da identidade local, geram coesão social e

dão vida às ruas das nossas cidades. Muitas vezes, são pequenos negócios familiares que subsistem,

concorrendo contra grandes superfícies e — não esquecer — contra plataformas internacionais de comércio

online. Partilhamos, por isso, essa preocupação.

Porém, impedir a abertura de grandes superfícies ou do próprio comércio ao domingo não salvaguarda, não

salva, o comércio local. Empurra, isso sim, o consumidor para plataformas globais, que essas nunca fecham,

raramente pagam impostos em Portugal, e raramente criam salários e empregos para Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — É este equilíbrio que procuramos salvaguardar, e atender à importância dos trabalhadores nesta matéria.

Sr.as e Srs. Deputados, importa por isso notar o seguinte: suprimir o domingo nas grandes superfícies significa

ameaçar 40 000 postos de trabalho.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Olhe que não!

O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — Importa notar que 37 % das compras realizadas ocorrem no período pós-laboral.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Destruir!

O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — Cinquenta e um porcento dos centros comerciais tem horário de encerramento até às 22 horas. Nos países onde existem restrições horárias no comércio, as compras online

dispararam nas horas em que as lojas físicas estão encerradas.

Trabalhar ao domingo representa uma oportunidade de emprego, de remuneração, para muita gente,

incluindo para jovens, muitos deles estudantes, que, de outra forma, não teriam possibilidade e rendimento.

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Protestos do PCP e do BE.

Importa ainda comparar Portugal no mapa europeu. O nosso modelo não é exceção — 15 Estados-Membros,

da Finlândia à Itália, dos Países Baixos à Dinamarca, permitem exatamente a mesma liberdade de horário,

dando aos municípios a liberdade de o fixar.

E onde há limitações surgem sinais claros de mudança e de aproximação àquilo que temos em Portugal. O

Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, já confere às câmaras municipais o poder de alargar ou restringir horários

segundo a realidade local. A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses considera um retrocesso

reinstaurar uma regra nacional rígida.

Sr.as e Srs. Deputados, preferimos, por isso, soluções que conciliem competitividade, emprego digno e

coesão territorial, preservando a liberdade dos municípios, das empresas, dos trabalhadores e dos portugueses

para que possam fazer livremente as suas escolhas.

Se o que está em causa é uma legítima preocupação com o pequeno comércio, então tornemo-lo mais

competitivo, pensemos em medidas que o possam promover e valorizar.

Estamos confiantes que o pequeno comércio continuará a ter o seu lugar, saberá diferenciar-se e adaptar-

se aos novos modos de consumo e que muitos portugueses o preferem, em detrimento de grandes superfícies

ou do comércio online.

Mas, por outro lado, se o que está em causa são as condições laborais, então que sejam melhoradas em

função de negociações transparentes e livres entre trabalhadores e empresas.

Protestos da Deputada do L Isabel Mendes Lopes.

É por tudo isto que o Grupo Parlamentar do PSD votará contra estes projetos de lei.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Exato!

O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — Não para desvalorizar as preocupações que aqui são invocadas, mas para as honrar — com respostas eficazes, sustentadas em dados e compatíveis com a realidade dos nossos dias,

criando as condições para um pequeno comércio resiliente, competitivo e atrativo,…

Risos do BE.

… assim como oportunidades de emprego e condições laborais justas — e compatibilizar com a permissão

da liberdade de escolha das pessoas e das famílias por outro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda, naturalmente, os milhares de cidadãos que apresentam esta iniciativa legislativa de cidadãos. A

apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos é uma chave importante da nossa democracia parlamentar.

Naturalmente, defendemos que sejam garantidas todas as condições para a conciliação da vida pessoal e

profissional e o tempo para o lazer e para a família. Contudo, defendemos soluções de equilíbrio em respeito

com as regras da concorrência e do mercado.

É um tema antigo e amplamente votado e discutido na Assembleia da República, onde o PS, em coerência,

vai manter a sua posição de não acompanhar estas iniciativas.

Do ponto de vista do trabalho, é nos contratos coletivos que estão, primeiramente, consagrados os direitos

dos trabalhadores quanto à organização de horários e o trabalho. Nesse sentido, deve valorizar-se a contratação

coletiva e a sua negociação e a capacidade de adequar a cada realidade.

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Há trabalhadores que encontram utilidade em horários rotativos ou ao fim de semana, por questões pessoais

ou de rendimentos acrescidos — que estas propostas eliminariam —, assim como existem muitos trabalhadores-

estudantes que encontram soluções para a sua vida e para prosseguir os seus estudos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Verdade!

O Sr. Hugo Costa (PS): — O PS tem defendido medidas para promover a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, mas com equilíbrio e sem soluções rígidas, que seriam contraproducentes. A

negociação coletiva, isso sim, favoreceria essas soluções de equilíbrio e particularizadas.

Como reconhece o próprio projeto de lei dos cidadãos, nos termos da legislação em vigor, compete

atualmente às câmaras municipais a regulamentação do regime do período de funcionamento. Os horários e os

centros comerciais são regulados a nível municipal. Em consonância, temos, por isso, o parecer da ANMP

(Associação Nacional de Municípios Portugueses) claramente desfavorável a esta iniciativa.

Não reconhecer as especificidades territoriais, as suas diferenças e não respeitar os poderes municipais é

uma desconfiança em relação ao poder local que não podemos aceitar, ainda por cima, em ano de eleições

autárquicas.

Aplausos do PS.

Neste debate, devemos reconhecer também que existem interesses legítimos em conflito, inclusive da

liberdade individual dos trabalhadores. Estes são horários mais bem remunerados e valorizados por

trabalhadores em part-time ou estudantes.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Precariedade!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Isto provoca impactos no consumidor. Muitos utilizam sobretudo o domingo para realizar as suas compras, pelo que a flexibilidade horária destas superfícies é também uma forma de conciliar a

vida pessoal e familiar para os consumidores.

E hoje grande parte do debate é feito entre o comércio eletrónico e as lojas físicas e, naturalmente, restringir

os horários de funcionamento colocaria maior volume de negócios no comércio eletrónico.

Protestos do PCP e do BE.

Surgem razões de concorrência e liberdade comercial. Nesse sentido, também o comércio tradicional e

localizado fora das grandes superfícies seria afetado.

Em todo o caso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece que o comércio local precisa de

políticas ativas de apoio, bem como de incentivos à sua legislação e modernização.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Vai daí?…

O Sr. Hugo Costa (PS): ⎯ Também o impacto para o turismo deve ser analisado e, na nossa opinião, também é negativo nestas propostas.

Em relação aos centros comerciais, os mesmos não devem ser diabolizados, são pontos de encontro e o

domingo representa mais de 30 % do seu volume de negócios e, segundo um estudo recente, representa cerca

de 5 % do PIB (produto interno bruto) nacional.

Segundo os dados apresentados numa discussão na anterior Legislatura — este debate já vem da anterior

Legislatura —, seriam várias dezenas de milhares de postos de trabalho que se perderiam, caso esta iniciativa

fosse aprovada.

Por fim, não podem ser desprezados os impactos e consequências económicas, quer ao nível do rumo de

vendas, quer também nas próprias respostas em cada local e em cada concelho. O impacto para a economia é

óbvio, levando a que esta proposta tenha custos económicos e sociais claros.

Em conclusão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista valoriza o equilíbrio entre todas as partes,…

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Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

… que não deve ser comprometido com soluções rígidas, como as destas propostas, em detrimento de

soluções mais flexíveis, decididas do ponto de vista nacional e não responsabilizando os municípios por adequar

a cada concelho as melhores decisões.

Aplausos do PS e de Deputados da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: É verdade que, se esta lei fosse aprovada, alguns trabalhadores, que hoje trabalham ao domingo, passariam a trabalhar noutro dia e ficariam

melhor. Não vale a pena rejeitar isso.

Mas, para além destes trabalhadores específicos, há muitos outros. Há alguns milhares que ficariam sem

emprego ou sem a possibilidade de ganhar horas extra, incluindo alguns que hoje não trabalham ao domingo.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ah, o modelo do baixo salário!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Há trabalhadores-estudantes que perderiam a hipótese de ter um rendimento extra fora do horário letivo. Há trabalhadores cujos parceiros também trabalham ao domingo, noutro

setor qualquer, e que preferiam poder continuar a trabalhar ao domingo para partilhar a folga semanal com o

seu parceiro.

Há, ainda, milhares de trabalhadores que não estão no setor e para quem domingos e feriados são os dias

mais convenientes para fazer as suas compras e que também ficariam a perder.

Cada pessoa é única, tem circunstâncias e preferências únicas, pelo que para muitos, certamente, esta

proibição tornaria a sua vida melhor, mas muitos outros ficariam a perder. Só isto bastaria para rejeitarmos o

projeto de lei de cidadãos que é hoje apresentado.

Mas a proposta do Bloco de Esquerda ainda acrescenta uma incoerência a tudo isto ao restringir o

encerramento apenas aos centros comerciais, excluindo cinemas e restauração. E a pergunta que se coloca

aqui é: porque é que a mesma lógica que se aplica aos funcionários das lojas não se aplica aos funcionários da

restauração e dos cinemas?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Porque vão lá!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E porque é que não aplicam esta lógica a todas as salas de espetáculos e restauração, estejam ou não em centros comerciais?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro! É isso!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É que, pela lógica apresentada, os funcionários desses serviços também têm direito ao lazer, também têm famílias, também têm alguém com quem passar domingos e feriados.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Pois é!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Srs. Deputados, o que está implícito nestas exceções é uma certa visão elitista de que ir às compras…

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

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… ou ao centro comercial ao domingo é uma espécie de atividade menor e desnecessária em relação a ir ao

cinema, a um restaurante ou a um teatro.

Até podemos ter uma opinião pessoal sobre a escolha de ir passear ou fazer compras ao centro comercial,

até podemos achar que o melhor para as pessoas é fazerem outras coisas, mas não temos o direito de impor

essa opinião aos outros.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Numa sociedade livre, não devemos obrigar os outros a fazerem aquilo que gostamos e não podemos proibir aquilo de que não gostamos. Não deixaremos, certamente, de ser

uma sociedade livre por proibirmos as pessoas de fazerem compras ao domingo e feriados, mas seremos uma

sociedade um pouco menos livre.

Só por isso, e apenas por isso, não aprovaremos esta proposta.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Caros Cidadãs e Cidadãos que apresentaram esta iniciativa: Foram 23 000 as pessoas que apresentaram esta iniciativa e que diz respeito a

algo tão importante como o direito ao tempo, ao tempo pessoal e ao tempo em família.

Falou-se aqui várias vezes em família e não deixa sempre de ser curioso…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já ouvimos isso ontem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … que os partidos que não votaram a favor do alargamento da licença parental ou que aumentaram o tempo da discussão — e, na prática, permitiram que a iniciativa legislativa cidadã,

que discutimos no ano passado, não chegasse a ser aprovada — estejam agora a defender o tempo em família…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e que, na verdade, depois não acompanhem esta proposta, nem permitam que esta desça à especialidade para a podermos discutir.

De facto, há aqui vários assuntos que esta proposta toca e que são muito relevantes de discutir e esse é o

nosso papel aqui, exatamente o de definirmos o que é que é importante, em termos de sociedade, e aquilo que

valorizamos.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — A verdade é que uma crescente liberalização dos horários de funcionamento das lojas e dos estabelecimentos comerciais, sobretudo das grandes superfícies, tem tido

grandes consequências na vida de tantas pessoas.

O caminho não pode ser termos cada vez mais creches abertas 24 horas por dia — esse não pode ser o

nosso caminho enquanto sociedade. O nosso caminho tem de ser o de garantir tempo a todas as famílias, a

todas as crianças, para terem horários saudáveis, para terem vidas saudáveis.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O trabalho por turnos, que bem sabemos é muito duro e com consequências muito grandes para a saúde

dos trabalhadores e das suas famílias, tem de ser altamente regulado. Temos uma obrigação, enquanto

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sociedade, de definir o que é essencial e o que é acessório, e o que é essencial é, de facto, termos horários

saudáveis, cidades com comércio local, cidades com vida nas nossas ruas.

Para isso, esta discussão tem de ser tida muito a sério. Temos de discutir a sério a concorrência entre

grandes superfícies e comércio local; temos de discutir horários de trabalho; temos de discutir horários de

abertura.

Faz todo o sentido discutirmos, sim, se faz sentido as grandes superfícies estarem abertas ao domingo. É

certo que há muitas pessoas que usam o domingo porque, na verdade, trabalham seis dias por semana e esse

é o dia para fazerem as suas compras, mas essa é uma discussão que faz sentido termos.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Também faz todo o sentido discutirmos se faz sentido haver lojas que não são essenciais abertas além das 22 horas e irmos comprar, por exemplo, uns ténis às 22 horas e 30 minutos.

É uma discussão que faz sentido ter e por isso é que não percebo porque é que há tanta rejeição nesta proposta,

porque podíamos ter esta discussão em especialidade.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Por isso, vamos votar a favor deste projeto de lei que vem dos cidadãos e vamos continuar a trabalhar na apresentação de propostas sobre trabalho saudável, sobre o direito ao tempo

e sobre a proteção dos direitos das pessoas, das famílias e das crianças, em que o tempo em família é

absolutamente essencial aqui.

Aplausos do L.

Protestos do Deputado do CH Ricardo Dias Pinto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP, que tem 14 segundos. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A direita e o PS confessaram ao que vêm e quem defendem. Sempre com falinhas mansas em relação aos trabalhadores, mas está à vista os interesses

aos quais estão subjugados.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Destruição de postos de trabalho!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sim, esta luta é também um combate ideológico.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É isso!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E é um combate ideológico em relação ao qual a direita nem sequer esconde a mão, mesmo quando vem invocar…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Foram os grandes interesses!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Perdeu-se a olhar para a direita!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ó Alfredo, esse livro que estavas a ler é de Karl Marx?

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

Pausa.

A Mesa não regista mais inscrições. Há alguns tempos residuais, mas, se ninguém se inscrever, passaremos

ao encerramento, a que o Bloco de Esquerda tem direito enquanto autor da iniciativa.

Pausa.

E é isso que vamos fazer.

Não temos novas inscrições, pelo que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,…

Risos do CH.

… peço desculpa, Mariana Mortágua, tem a palavra para encerrar o debate.

Protestos do CH e do CDS-PP.

Nós sabemos todos, Srs. Deputados, que não está cá,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Graças a Deus!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ … foi um lapso meu.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está sempre em espírito!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já temos saudades dela!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tem saudades? Eu sei. Terá oportunidade para matar as saudades, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos aqui várias versões de uma mesma narrativa — defendem muito as famílias, muito os trabalhadores, mas temos pena. O resumo das

intervenções é: temos pena; defendemos muito os trabalhadores, mas rejeitamos a proposta que 20 000

trabalhadores trouxeram para discutirmos na Assembleia da República.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — De destruir 40 000 empregos!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E ainda tentamos convencer essas pessoas de que estamos a rejeitar a sua proposta para o seu bem, para o bem da sua família, para poderem ter a oportunidade de trabalhar ao

domingo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — E aquelas mães que vocês despediram?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, trabalhem ao domingo,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E trabalhamos! Sempre que necessário, trabalhamos!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … trabalhem por turnos, em horário noturno, para verem a impossibilidade de conciliar vida familiar com vida de trabalho. Em todas as intervenções,…

Protestos do CH e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos criar condições para a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua terminar a sua intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em todas as intervenções, o mesmo paternalismo: nós ouvimos, estamos muito preocupados com os trabalhadores, com a família, com a precariedade, mas o que vocês dizem não é

certo, vocês não têm razão.

Não têm razão sobre as vossas próprias vidas, não têm razão sobre as vossas dificuldades, não têm razão

sobre as vossas propostas para poderem ter uma vida melhor, para poderem conciliar melhor a vossa vida

familiar com o vosso trabalho, para poderem ter mais tempo livre, mais lazer. Vocês não têm razão, porque nós

é que sabemos interpretar o que é o interesse nacional, porque nós é que sabemos interpretar o que é o vosso

interesse.

Protestos do PSD, do CH e da IL.

Quando, no fim das contas, Srs. Deputados, o que não querem mesmo fazer é chatear o Auchan, é chatear

a Sonae e é chatear a Jerónimo Martins…

Protestos do PSD, do CH e da IL.

… que, aliás, nota-se que enviou a mesma nota informativa a vários grupos parlamentares que aqui repetiram

os mesmos argumentos.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Estás a ver-te ao espelho!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já agora, empresas, algumas delas com sede na Holanda,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah, a Holanda! Horrível…!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … onde pagam uma parte dos seus impostos, Srs. Deputados. Por isso, lamentamos apenas que estas propostas sejam rejeitadas e o paternalismo que aqui foi mostrado

para com os trabalhadores que as apresentaram.

Protestos de Deputados do CH e do Deputado do PS Hugo Costa e contraprotestos do BE.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Falta cá a Joana!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Não faz falta nenhuma!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos, por favor, tranquilizar o Plenário para podermos prosseguir para o ponto três da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação da Petição n.º 22/XVI/1.ª

— Manifesto da insubmissão médica aos poderes político e económico (Alberto Jaime Marques Midões e

outros), em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 35/XVII/1.ª (PAN) — Reintegra o internato

médico na carreira médica, alterando diversos diplomas, 39/XVII/1.ª (BE) — Valorização da carreira médica

(alteração do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto) e com os Projetos de Resolução n.os 53/XVII/1.ª (IL) —

Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas e 57/XVII/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos.

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Pausa.

Está presente nas galerias a subscritora da petição Sandra Sousa, quem cumprimentamos.

Vamos dar início ao debate e está inscrita para uma intervenção a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do

PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários, a quem agradecemos esta iniciativa, e as mais de 10 000 pessoas que permitiram que, mais uma vez, se esteja hoje a

discutir a valorização e dignificação dos médicos e da sua carreira, mas também que se permita fixar talento no

Serviço Nacional de Saúde.

Sabemos que haverá aqui diferentes posições neste debate. Há quem queira menos intervenção do Estado,

menos financiamento do Estado no SNS (Serviço Nacional de Saúde), mas a verdade é que em momentos

críticos, como a pandemia ou até mesmo noutras alturas das nossas vidas, é precisamente na valorização

destes profissionais e dos médicos, que nunca têm faltado ao País, que nos devemos centrar.

Por isso mesmo, embora os médicos hoje representem, do ponto de vista do internato, cerca de um terço da

força de trabalho da classe médica do SNS, sendo também a coluna vertebral de serviços de urgências, a

verdade é que o que têm recebido em troca tem sido não só salários baixos, como também falta de tempo para

formação, além de uma pressão tão grande que leva, muitas vezes, a que abandonem o SNS após o internato.

Sabemos também que tem havido acumulação com o privado, e muitos dirão que no privado não falham,

mas que depois falham no serviço público.

A verdade é que, se não garantirmos uma maior aposta na sua valorização e também na exclusividade como

uma opção — como é evidente — atrativa, não vamos conseguir dar prosseguimento a um serviço

absolutamente essencial, para corrigirmos, até do ponto de vista do direito à saúde, um direito

constitucionalmente consagrado, uma das coisas absolutamente fundamentais do nosso País, que muitas vezes

esbarra num elevador social tantas vezes avariado.

Por isso mesmo, o PAN propõe que se aprove um regime especial de direitos, de parentalidade e não só,

para os médicos, os enfermeiros, os técnicos auxiliares de saúde, para que no exercício das funções no SNS

não se olhe apenas para a valorização na perspetiva económica, mas também na perspetiva do bem-estar e de

outros direitos, nomeadamente o direito à conciliação com a vida familiar, porque sabemos que isso é algo de

que os profissionais de saúde muitas vezes se queixam, a par também dos riscos associados às horas

extraordinárias, ao trabalho noturno, entre muitas outras dimensões nas suas vidas.

Sr.as e Srs. Deputados, acreditamos que, em sede de especialidade, poderemos trabalhar estas iniciativas,

assim haja essa disponibilidade, para valorizarmos de uma vez por todas o SNS e, acima de tudo, aquilo que

muitos têm também nos seus programas eleitorais…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, já muito foi dito. Temos muitas vezes a imagem errada dos médicos enquanto profissionais privilegiados, com altos salários, com

carreiras que outros profissionais não têm, e esquecemos os longos anos de formação e que essa já não é a

realidade de todos os médicos.

Os médicos internos são hoje o pilar do SNS. Trabalham longas horas, são quem faz urgências, porque os

médicos com carreiras mais longas já não fazem urgências, mas não estão integrados na carreira médica, não

têm os mesmos direitos e os mesmos incentivos para investir na sua carreira no SNS. Muitos, por isso, optam

por sair para o privado ou mesmo por não se especializar, acabando por prestar serviços ao SNS enquanto

tarefeiros, o que causa problemas estruturais na própria organização do Serviço Nacional de Saúde.

Por isso, queremos aqui, respeitando esta profissão, respeitando os internos, resolver também um problema

estrutural do SNS, que é a sua incapacidade para reter profissionais, e achamos que este é um bom contributo

nessas três dimensões.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começamos por saudar os mais de 9000 peticionários por mais um exercício de cidadania ativa. Não subscrevemos todas as considerações que

são feitas, sobretudo as mais ideológicas, mas saudamos, ainda assim, o caráter abrangente desta petição.

De facto, a profissão médica deve pautar-se pelos mesmos valores humanistas e solidários,

independentemente do local onde se pratica: seja no setor público, privado ou social.

Independentemente do modelo que cada um dos partidos possa defender para o Serviço Nacional de Saúde,

seja aqui, seja na Alemanha, uma coisa é certa: não existe Serviço Nacional de Saúde sem profissionais de

saúde e não existirão profissionais de saúde caso não lhes sejam dadas condições dignas para exercerem a

sua profissão.

O que é que faz o Estado? Uma vez mais, num momento em que aumentam os utentes sem médico de

família, num momento em que apenas 39 % das vagas abertas para medicina geral e familiar foram ocupadas,

o que é que o Estado faz? Atrasa-se com o papel, o mapa das vagas de especialidade, criando problemas a si

próprio e, sobretudo, criando problemas aos médicos, que querem seguir com a sua formação, seguir com a

sua vida e trabalhar para o SNS. O Estado transforma o acesso à formação médica num teste de resistência

burocrática, o que, de facto, é extraordinário.

Ainda mais extraordinário é que estamos a falar de um processo que é repetido todos os anos. Todos os

anos! Trata-se de fazer o levantamento da capacidade formativa, obter um despacho de dúzia e meia de

entidades, como é habitual, e depois publicar o papel, ou seja, publicar o mapa de vagas. Srs. Deputados, não

é propriamente ciência de ponta, não é levar o homem à Lua; é publicar vagas, é um processo administrativo.

Ainda assim, o Estado atrasa-se.

A propósito, os centros de saúde e os hospitais que vão receber os médicos são as únicas entidades que

não têm nada a dizer sobre os profissionais que recebem. É exatamente igual ao que se passa nas escolas. As

direções, no fundo, são tratadas como crianças: não lhes confiamos a escolha dos seus próprios profissionais

com quem vão trabalhar.

Por este motivo, apresentamos um projeto de resolução, para que o mapa de vagas de formação

especializada seja publicado mais cedo e para que o período de reflexão seja de 15 dias.

Se os médicos têm de decidir o seu futuro em dias, o mínimo que se exige ao Estado é que cumpra o

calendário.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do Grupo Parlamentar do Livre.

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr.ª Peticionária Dr.ª Sandra Sousa: Quero, em primeiro lugar, agradecer aos peticionários por trazerem este tema a debate e aos

9273 médicos que se juntaram a este manifesto.

O Serviço Nacional de Saúde é um dos nossos maiores bens coletivos. Sabemos que enfrenta uma crise

estrutural grave. A revisão das carreiras, a degradação das condições de trabalho ou a falta de profissionais de

saúde nos territórios de baixa densidade são problemas que não dignificam nem contribuem para a retenção de

profissionais no SNS, e estes problemas continuam sem respostas por parte do Governo.

O Livre apresenta no seu programa uma visão abrangente para o desenvolvimento e valorização dos

recursos humanos na saúde: um planeamento sustentável, construído em diálogo permanente com as ordens,

associações profissionais, estudantes e utentes, para garantir uma formação de qualidade e o acesso a cuidados

de saúde em todo o País.

É também fundamental rever as carreiras, com foco nas remunerações, nas progressões de carreiras justas,

no reconhecimento da experiência profissional e em suplementos salariais baseados no desempenho coletivo,

promovendo a colaboração e a qualidade dos cuidados prestados.

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Queremos dar particular destaque à criação do estatuto de clínico-investigador, que permite articular a

atividade clínica com investigação científica, fixando talentos no SNS e afirmando as instituições de saúde como

lugares de produção de conhecimento científico, em articulação com as instituições de ensino superior.

Entre as prioridades do Livre estão ainda a formação contínua, a prevenção do burnout dos profissionais, o

combate à subcontratação através de empresas de trabalho temporário e a democratização da gestão dos

serviços de saúde.

Só com estas medidas estruturais poderemos garantir um SNS público, universal e sustentável, capaz de

responder às necessidades de todos.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cristina Vieira, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nesta petição, os peticionários alegaram vários pontos em relação às carreiras médicas, que já foram largamente debatidos.

Em relação às remunerações, estas estão em processo de negociação entre o Governo e os sindicatos.

Portanto, isso está em curso. E esta petição já é anterior a essas negociações.

Depois, focaram um outro aspeto importante, que é a valorização das chefias — e eu usaria mesmo uma

nova expressão que é a existência das próprias chefias. Mas esse é um debate que merecia outro tempo.

Referem também a liberdade do médico face ao poder político, que sempre existiu. O poder político só tem

de assumir se pode ou não avançar com determinadas alterações ou melhorias.

Mas vou focar-me num aspeto que é bastante atual e que é um cavalo de batalha da esquerda, normalmente,

mas que é equívoco: a suposta mercantilização da área médica e da saúde e o medo das parcerias público-

privadas.

Quanto a este ponto, vamos definitivamente acabar com este papão, porque tem de haver alguma coerência

quando se fala na negociação com os privados para responder às necessidades do SNS.

Quem ouve a esquerda falar há de pensar, ou diz mesmo, que isto é uma conjugação de medidas para

enriquecer os privados. Isso não é verdade, não é esse o sentido, nem é novo. Relembro que a necessidade de

recorrer aos privados existe desde sempre no SNS. Por exemplo, nunca houve nos centros de saúde, que eram

a maior parte do atendimento à população, meios para fazer exames complementares de diagnóstico. Desde os

seus primórdios, sempre se entregou ao setor privado a realização de exames simples, análises,

eletrocardiogramas, tudo, absolutamente tudo, e desde sempre. E nunca ninguém se queixou até agora.

Alguém questionou o enriquecimento dos laboratórios mais conhecidos do País ou dos centros de imagiologia

até hoje? Não, nunca ninguém se preocupou com isso, mas ele existe. Portanto, não é uma coisa do futuro, é

uma coisa do passado.

Outro fator de desregulação são os inúmeros subsistemas de saúde, que não passam eles próprios de

megacontratos com os privados…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bom apoio!…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por saudar os 9000 peticionários por este exercício de cidadania e de civismo.

A saúde em Portugal enfrenta desafios muito sérios, que não são de hoje e que não apareceram há um ano.

São desafios estruturais. Mas recordo que foi precisamente há um ano que começaram a ser resolvidos estes

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desafios, com a apresentação do plano de emergência e com o compromisso assumido de valorização das

carreiras dos profissionais de saúde.

No que concerne aos médicos em particular, é importante referir que, quando esta petição foi apresentada,

em maio do ano passado, estavam precisamente a iniciar-se as negociações entre os profissionais de saúde e

o Governo. Posteriormente, em finais do ano passado, o Governo conseguiu chegar a acordo com o Sindicato

Independente dos Médicos, no sentido de valorizar a carreira profissional dos médicos e melhorar as condições

do SNS e a atratividade do SNS. Por isso, de alguma forma, o objeto desta petição já está, felizmente, a ser

executado por este Governo.

Queria deixar duas últimas notas no tempo que me resta. A primeira é para dizer que o Governo e esta

maioria continuam fortemente empenhados na melhoria das condições das carreiras dos profissionais de saúde,

no sentido de os fixar no SNS. A segunda é para defender aquilo que o CDS sempre defendeu: os cuidados de

saúde devem ser prestados utilizando toda a capacidade instalada, garantindo aquilo que os portugueses

querem, que é ser tratados com qualidade e a tempo e horas, pelo setor público, pelo setor privado ou pelo setor

social.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, está inscrita a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o primeiro peticionário, Dr. Alberto Midões, e na sua pessoa cumprimento todos os subscritores deste manifesto.

Sublinhamos a relevância deste manifesto no apelo que faz, por um lado, à importância do Serviço Nacional

de Saúde enquanto serviço geral, universal e para todos, e, por outro lado, à necessidade de valorização dos

médicos, eu diria, dos profissionais de saúde.

Esta petição comprova o desafio que temos pela frente de fixar médicos e profissionais de saúde no Serviço

Nacional de Saúde e de os valorizar.

Um estudo recente sobre a satisfação dos profissionais de saúde em Portugal e a retenção deles no Serviço

Nacional de Saúde diz-nos que, para além da questão remuneratória, existem fatores, como as condições de

trabalho, o acesso a recursos tecnológicos e o relacionamento dos profissionais com as equipas, que afetam

significativamente a satisfação dos profissionais. O estudo demonstra ainda que é importante, na valorização

dos profissionais, um misto de abordagens, desde logo, que sejam consideradas as questões regionais e o

contexto dos cuidados de saúde onde prestam as suas funções.

Importa, portanto, desde logo, perceber o que foi anunciado dos acordos do Governo com as classes

representativas dos profissionais e se estão a ser cumpridos esses acordos; qual o plano para motivação dos

profissionais de saúde — que a Sr.ª Ministra, por vezes, referiu, mas que julgo que, nesta Casa, ninguém o

conhece —, saber se efetivamente vai ao encontro da necessidade de satisfazer, motivar e reter os profissionais

de saúde e que medidas foram avançadas para os fixar; se estão efetivamente a ser robustecidos os centros de

responsabilidade integrados, as USF modelo B e a autonomia das instituições de saúde. E, já agora, a integração

do internato médico na carreira médica, que é uma medida que apoiámos e sobre a qual devemos conversar

com a organização dos profissionais.

Ainda importa também dizer que não podemos cometer os mesmos erros — diria melhor, a Sr.ª Ministra da

Saúde não pode cometer erros — como aqueles de atrasar a abertura de concursos, de deixar vagas sem

preencher em zonas carenciadas e, por exemplo, de dar ao privado o privilégio de escolher os doentes para

tratar — para tratar, não, para operar, dizer «para tratar» será aqui excessivo.

Portanto, esta petição, este manifesto, leva-nos a pedir ao Governo a tal inspiração para robustecer o Serviço

Nacional de Saúde enquanto serviço público, universal e para todos.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Sousa Vieira, do Grupo Parlamentar do PSD. Dispõe de 3 minutos. Faça favor.

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O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste início de legislatura, gostaria de cumprimentá-los a todos e desejar um bom trabalho a todas e todos os Deputados de todos os

grupos parlamentares e Deputados únicos.

Nesta legislatura, o PSD insiste: qualquer decisão que tenha impacto no SNS tem de ser pensada com quem

ali trabalha. E os médicos sabem que isso nem sempre foi assim.

Esta petição que hoje debatemos foi uma das expressões legítimas da exaustão dos médicos, que, durante

muitos anos, assistiram a promessas adiadas, o que empurrou milhares e milhares de médicos para fora do

Serviço Nacional de Saúde.

É certo que o tema desta petição é atual, mas os termos da sua discussão foram atualizados desde 2023 à

data em que se iniciam as subscrições do seu objeto. É que hoje temos um Governo diferente, temos um

Governo que se senta à mesa com quem trabalha no SNS. Como resultado, temos um Governo que chegou a

acordo com os médicos para terem concursos anuais para o topo da carreira, um aumento salarial de 10 % até

2027, mais condições — e justas condições — para os médicos internos, desde equiparar a remuneração de

um médico interno imediatamente no final do seu internato, até à possibilidade de ter mais dias de férias e,

desde janeiro deste ano, a ter um aumento do nível remuneratório.

O Governo não ficou por aqui: comprometeu-se também a rever o Estatuto da Carreira Médica, sentado à

mesa com quem trabalha no SNS, reforçando, através do ato médico, uma medicina de qualidade para todos.

Sr.as e Srs. Deputados, é por tudo isto que os resultados estão à vista e vão surgindo a cada dia que passa.

Desde maio do ano passado que temos quase 2 % mais de médicos no Serviço Nacional de Saúde. Temos

mais de 32 mil profissionais dedicados à causa pública, temos mais médicos internos, mais médicos

especialistas e temos um plano. É este plano estruturado que deve ser considerado pelos partidos quando fazem

propostas avulsas que podem prejudicar a nossa ambição de reter os médicos no Serviço Nacional de Saúde,

porque trazem obstáculos jurídicos e organizacionais, porque podem introduzir injustiças e desigualdades que

impeçam esta nossa ambição comum de reerguer o Serviço Nacional de Saúde.

Por esse motivo, Sr.as e Srs. Deputados, quando esta petição foi lançada, em 2023, os médicos foram

informados pelo Governo acerca das suas decisões, e hoje, em 2025, as informações são partilhadas, os

médicos estão sentados à mesa das decisões para que possam também ser parte ativa a reerguer o Serviço

Nacional de Saúde. Já valeu, por isso, a pena ter mudado de Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para cumprimentar os subscritores desta petição, que trazem à Assembleia da República um conjunto de questões

sobre o Serviço Nacional de Saúde, sobre os profissionais de saúde, em particular sobre os médicos.

É verdade, os resultados da governação do PSD e do CDS estão à vista. De janeiro até ao dia de hoje, são

mais 100 mil utentes que não têm médico de família, ou seja, hoje, um total de 1 milhão e 600 mil utentes sem

médico de família. Também é verdade, em particular no concurso para a contratação de médicos de medicina

geral e familiar, que são muitas as vagas que ficaram por ocupar. Não só as vagas que foram abertas a concurso

foram insuficientes, como as que foram ocupadas foram-no em número ainda mais reduzido relativamente às

exigências e às necessidades que se colocam.

Isso quer dizer o seguinte: a tal fixação de médicos no Serviço Nacional de Saúde não está a acontecer,

senão as vagas teriam sido todas ocupadas. E significa também que as medidas adotadas pelo Governo do

PSD e do CDS, afinal, não dão a resposta necessária para valorizar os profissionais. Aliás, no que diz respeito

aos salários dos médicos, nem sequer recupera o poder de compra que foi perdido em mais de 10 anos. Isso

revela que, de facto, o PSD e o CDS não estão a dar a resposta que é necessária, estão, sim, a contribuir para

que mais profissionais de saúde não se fixem e saiam do Serviço Nacional de Saúde.

Por isso, é necessário, de facto, investimento. É preciso, efetivamente, valorizar as carreiras, negociar com

todos e não apenas com uma pequena parte, deixando de fora muitas organizações representativas de

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trabalhadores com as quais o Governo não tem disponibilidade para se sentar e negociar as condições de

trabalho e os direitos dos profissionais. Por isso é que alertamos para a necessidade da negociação coletiva, da

valorização das carreiras e da garantia de condições de trabalho e de direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para lhe formular um pedido de esclarecimentos.

O Sr. Mário Amorim Lopes dispõe de 5 segundos,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, mais os 15 segundos de tolerância!

O Sr. Presidente: — … mais 15 de tolerância.

Risos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

Os 5 segundos são aqueles que tenho obrigação de anunciar, os outros o Sr. Deputado poderá, ou não,

utilizar.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, muito obrigado. Serei rápido, é só para ter a certeza que compreendi bem, porque a Sr. Deputada Paula Santos disse que nos últimos 10 anos os médicos perderam

poder de compra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há mais de uma década!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sugeria, ou pedia, que a Sr.ª Deputada nos recordasse quem é que, nos últimos 10 anos, esteve a governar, inclusive com o apoio do Partido Comunista Português.

Aplausos da IL.

Protestos do BE.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E do Bloco também! Peço desculpa pela omissão!

Risos da IL.

O Sr. Presidente: — Então, com este pedido de esclarecimentos não esclarecido, fica encerrado este nosso ponto.

Risos.

Não esclarecido só porque a Sr.ª Deputada não tem tempo para responder.

Pausa.

O Livre e o Bloco de Esquerda disponibilizam os seus tempos para o esclarecimento da Sr.ª Deputada Paula

Santos. Portanto, a Sr.ª Deputada dispõe de 59 segundos, mais 15 segundos de tolerância, para esclarecer

devidamente o Sr. Deputado em função do desejado. Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço-lhe, bem como agradeço a cedência do tempo. Sr. Deputado, falhou o tiro porque o PCP sempre esteve aqui a defender o reforço dos salários e a valorização

das carreiras.

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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E com o PS! Com o PS!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sabe quem é que não acompanhou? O Partido Socialista, o PSD e o CDS.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Posso também acrescentar a Iniciativa Liberal e o Chega, porque nunca estiveram de acordo com a

valorização das carreiras, o reforço dos direitos, que é o que efetivamente é necessário para fixar os profissionais

de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Sabe de quem é que é a responsabilidade da política de direita…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Isso, de direita!…

Risos do CH.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que os senhores aqui defendem e apoiam?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, vamos passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação das Petições n.os 224/XV/2.ª (Joana Catarina Oliveira Paiva e outros) — Comparticipação em

material/medicamentos para pessoas com epidermólise bolhosa e 256/XV/2.ª (Ana Cristina Ramada Morête e

outros) — Reposição da comparticipação das vacinas antialérgicas em Portugal — estando, em relação a cada

uma delas, vários dos seus peticionários a assistir das galerias aos nossos trabalhos, cuja presença saúdo —,

assim como na discussão dos Projetos de Resolução n.os 40/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos

utilizados no tratamento da epidermólise bolhosa, 44/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição da

comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas), 48/XVII/1.ª

(PCP) — Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa,

51/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a comparticipação integral dos tratamentos de imunoterapia

específica com alergénios, 59/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do

tratamento de imunoterapia específica com alergénios, 60/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a medidas

de apoio aos doentes com epidermólise bolhosa, 68/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização de

um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes

de epidermólise bolhosa, e 69/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano

Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto.

Para uma intervenção, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Sónia Monteiro, do Chega, que dispõe de 3 minutos

e 30 segundos. Faça favor.

A Sr.ª Sónia Monteiro (CH) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, encontro-me neste púlpito não só como Deputada mas também como mãe.

Discutimos uma realidade em que as crianças sofrem com dores incalculáveis. Uma realidade em que os

pais olham para os seus filhos com uma dor na alma, pois não podem carregar a dor deles. A EB (epidermólise

bolhosa) é uma doença rara, cruel, que rouba aos poucos a vida de cada criança.

Esta petição representa mais de 10 500 portugueses, que a assinaram por algo simples, mas urgente: a

comparticipação para os medicamentos, materiais e dispositivos médicos.

Estamos a falar de crianças que não podem correr, não podem brincar, ser abraçadas sem que a pele fique

ferida, que não podem comer normalmente sem que o esófago fique ferido. Estamos a falar de pais que passam

horas a tratar de feridas com um cansaço que não se explica, mas com um amor, com uma coragem para o

fazer sem questionar.

Aplausos do CH.

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Srs. Deputados, há famílias que têm de escolher entre pagar a renda de casa ou comprar pensos que custam

centenas de euros por mês, medicamentos que não estão comparticipados, tratamentos que não existem no

SNS e para os quais os apoios nunca chegam.

São os rostos das crianças que vimos nas audições, são as mães que imploram por ajuda, são as lágrimas

de quem, todos os dias, faz o impossível sem ter ninguém ao seu lado.

O Chega propõe hoje o que é justo, o que é digno, o que é urgente. Hoje, temos a oportunidade de fazer a

diferença.

Aplausos do CH, de pé, saudando os peticionários na galeria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma saudação aos subscritores das duas petições que hoje aqui discutimos relativamente aos doentes com epidermólise bolhosa e também sobre

as vacinas antialérgicas.

O PCP, naturalmente, acompanha as preocupações por parte das famílias, dos cuidadores de quem tem a

doença epidermólise bolhosa. Trata-se, de facto, de uma doença com grandes implicações na pele e também

noutros órgãos, para a qual não há um tratamento eficaz, com custos avultados para as famílias e, por isso,

propomos a gratuitidade dos medicamentos e que haja, de facto, essa efetiva comparticipação.

Propomos também que haja possibilidade de cuidados mais diferenciados, reduzindo os custos, em

particular, do transporte; a existência de protocolos adequados para o diagnóstico da doença e para a

intervenção imediata; o reforço da formação dos profissionais de saúde sobre esta patologia; o apoio psicológico

e social aos doentes, cuidadores e famílias, com particular atenção às crianças e jovens, tendo em conta o

impacto grande desta doença em quem tem a doença mas também nas respetivas famílias.

Relativamente à petição sobre a reposição da comparticipação para o tratamento de imunoterapia específica

com alergénicos, queria também dizer que o PCP acompanha as preocupações que são expressas nesta

mesma petição.

Somos sensíveis aos argumentos que foram aqui trazidos, para a importância da comparticipação das

vacinas antialérgicas. Deixaram de ser comparticipadas sem qualquer explicação e parece-nos que a reposição

desta comparticipação deve ser uma possibilidade para, de facto, assegurar aos doentes e aos utentes no nosso

País o acesso aos cuidados de saúde mais adequados face à sua situação de doença.

Estamos a falar de duas petições que, sendo matérias, de facto, diferentes, alertam a Assembleia da

República para a necessidade de assegurar os cuidados de saúde, nos quais incluímos também o acesso às

terapêuticas e aos medicamentos. Isso exige também uma resposta pública, não só no que diz respeito à efetiva

comparticipação, mas também à garantia de que os medicamentos são disponibilizados no nosso País, não

deixando, naturalmente, o País refém dos interesses da indústria farmacêutica, permitindo, de facto, a todos os

utentes o acesso aos cuidados de saúde a que têm direito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento também os peticionários destas duas petições que debatemos hoje e que, embora sejam relativas a condições de saúde distintas,

partilham um objetivo comum, que é garantir que todas as pessoas, independentemente da sua condição

económica ou da doença que enfrentam, possam aceder aos tratamentos de que necessitam.

A primeira petição que discutimos refere-se à comparticipação em material e medicamentos para pessoas

com epidermólise bolhosa, uma doença rara que exige cuidados de suporte no tratamento de feridas no dia a

dia do doente e que implica despesas elevadas para as famílias. É essencial que o Parlamento reconheça a

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importância de apoiar estes doentes, promovendo o acesso a materiais e medicação sem custos, de modo a

garantir uma melhor qualidade de vida, tanto para os doentes como para as suas famílias.

A segunda petição em discussão aborda a reposição da comparticipação das vacinas antialérgicas, um tema

que merece ser considerado com atenção. Estima-se que estas doenças alérgicas afetem cerca de um terço da

população, impactando a saúde e a qualidade de vida das pessoas e contribuindo para a diminuição da

produtividade e para o aumento dos custos para o SNS. É importante realçar também que as alterações

climáticas estão a agravar a prevalência das doenças alérgicas, tornando-as mais frequentes e severas,

prevendo-se que esta tendência se intensifique nos próximos anos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tanta asneira! Só asneiras!

O Sr. Paulo Muacho (L): — A imunoterapia específica com alergénios, conhecida como vacina antialérgica, é reconhecida como o único tratamento capaz de modificar o curso natural destas doenças, reduzindo sintomas,

prevenindo complicações e diminuindo a necessidade de medicação crónica.

Durante 30 anos, entre 1981 e 2011, estas vacinas foram comparticipadas a 50 % pelo Estado. Desde 2011,

a comparticipação foi suspensa e isto criou desigualdades no acesso, sobretudo para as famílias com menos

recursos, porque o custo anual pode ultrapassar os 400 € por doente, o que muitas vezes leva à interrupção dos

tratamentos ou mesmo à impossibilidade de os iniciar.

Por isso, o Livre, acompanhando muitas das iniciativas que são aqui apresentadas hoje por outros partidos,

apresenta também uma iniciativa que recomenda ao Governo a comparticipação integral dos tratamentos de

imunoterapia específica para todos os doentes com indicação clínica.

A reposição desta comparticipação das vacinas antialérgicas e a comparticipação em material e

medicamentos para pessoas com epidermólise bolhosa reforçam a equidade em saúde e contribuem para um

acesso mais justo aos cuidados essenciais e para a prevenção e sustentabilidade do SNS.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento, antes de mais, todos os subscritores destas duas petições que aqui hoje somos chamados a discutir.

Desde logo, na primeira, onde temos uma doença rara, vejamos os casos de crianças como o pequeno

Salvador, de apenas 3 anos, que sofre de uma doença genética e altamente incapacitante que afeta cerca de

200 pessoas em Portugal. Falamos do peso diário, não só de dores, de sofrimento, mas também do peso

financeiro esmagador para as famílias e para as pessoas que sofrem desta condição. Imagine-se, entre os

habituais encargos mensais — a renda da casa, as contas da água, da luz, da alimentação —, ainda ter de

acrescentar 500 € para suportar pensos, pomadas e ligaduras todos os dias, elementos essenciais que não são

comparticipados, para que as pessoas possam sobreviver de forma minimamente digna a esta doença. Parece-

nos que é algo que não podemos ignorar.

Há, de facto, uma larga maioria do Parlamento que respondeu a este repto com resoluções a pedir ao

Governo isso mesmo, a comparticipação de todos os materiais e medicamentos necessários, mas também a

isenção das taxas moderadoras, pois parece-nos que é necessário termos uma resposta clínica, especializada,

multidisciplinar para estas situações, para que ninguém tenha de sofrer ou viver de forma indigna neste tipo de

situações.

Por outro lado, na outra petição sobre a qual somos chamados a pronunciar-nos, quanto à imunoterapia com

alergénios, as chamadas «vacinas antialérgicas», era um tratamento comparticipado até 2011 e deixou de o ser.

No entanto, a Organização Mundial de Saúde já veio alertar precisamente para o aumento deste tipo de doenças

dentro da população. Falamos de um aumento entre 30 % e 40 %, uma realidade que se estima que venha a

aumentar ainda mais, por força dos efeitos das alterações climáticas.

Há maior incidência em crianças e jovens e, desse modo, propomos também que haja uma comparticipação

que seja reposta para que ninguém fique excluído dos tratamentos, em particular as crianças e jovens, e a nossa

iniciativa vai nesse mesmo sentido.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Irene Costa, do Partido Socialista, que dispõe de 3 minutos e 30 segundos.

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda todos os cidadãos que, com empenho cívico e através do direito a petição, trouxeram até à Assembleia da República

duas causas profundamente humanistas e politicamente relevantes, a reposição da comparticipação da

imunoterapia com alergénios e o reforço da resposta pública no tratamento daqueles que vivem com EB — é

mais fácil dizer assim.

No caso da imunoterapia específica, convém lembrar que, durante anos, este tratamento foi comparticipado

pelo Estado e, tal como aconteceu com tantos outros direitos e prestações que foram sendo repostos, o Partido

Socialista considera também que é tempo de repormos a comparticipação no tratamento destas vacinas. E

porquê? Porque a ciência avançou, os tratamentos melhoraram e a Direção-Geral da Saúde reconhece a sua

eficácia para os casos clinicamente indicados. Depois, porque negar a sua comparticipação é negar o acesso à

única terapia modificadora da doença para milhares de pessoas com alergias graves.

Mas o Partido Socialista entende que o regime de comparticipação de vacinas não pode ser um conjunto

solto de medidas. Por isso, consideramos que é fundamental também aprofundar a política de vacinação dirigida

a adultos. Aliás, especialistas de saúde pública têm alertado para o subaproveitamento desta dimensão

preventiva. De facto, ela pode ter um poder enorme no impacto, em termos de saúde, na longevidade e na

qualidade de vida da população.

O projeto que o Partido Socialista apresenta não se limita a repor a justiça defendida pelos peticionários no

que respeita à comparticipação desta vacina, a qual, naturalmente, acompanhamos. Mas defendemos também

um plano nacional de vacinação atualizado, assente na evidência científica e que inclua estratégias específicas

para a população adulta. Reforçar a prevenção é apostar num SNS mais próximo e mais eficaz.

Quanto à epidermólise bolhosa, falamos de uma doença rara, uma doença dolorosa, de base genética,

altamente incapacitante e que exige cuidados especializados, materiais clínicos dispendiosos e um

acompanhamento contínuo e diferenciado. Não se trata apenas de uma situação médica ou clínica; trata-se de

uma realidade social que impõe um peso enorme sobre as famílias, sobre os cuidadores, tanto no plano físico

e psicológico como também no plano económico, e que não pode — não pode! — ser invisível, negligenciado

ou secundarizado, conforme, aliás, pudemos confirmar aquando da audição na Comissão de Saúde.

Por estas razões, o Partido Socialista reconhece a necessidade de uma resposta, mas tem de ser uma

resposta robusta, integrada, que vá ao encontro das múltiplas necessidades destes doentes, da sua família e

da complexidade da situação.

Sabemos que o Ministério da Saúde tem interesse público em avaliar as modalidades de comparticipação

das tecnologias da saúde, dos medicamentos, dos dispositivos médicos e dos materiais de penso utilizados no

tratamento desta patologia. Mas o PS propõe um estudo técnico de viabilidade com apresentação de resultados

em 180 dias, com vista também à criação de um regime especial de comparticipação de medicamentos, mas

que, em simultâneo, permita avaliar a necessidade de respostas mais amplas, orientadas para a prestação de

cuidados especializados, nomeadamente no contexto domiciliário, bem como apoio aos cuidadores que

enfrentam uma sobrecarga física e emocional permanente.

O Partido Socialista continuará, como sempre, ao lado das pessoas, ao lado da responsabilidade da ciência

e da justiça social, porque ninguém no acesso à saúde pode ficar para trás.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou deixar aqui o meu testemunho como autarca e uma saudação aos cidadãos aqui presentes, que são uns autênticos guerreiros numa luta,

seguramente, contra o Estado, que, muitas das vezes, não assegura a sua função social como deve ser.

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Como autarca, fui muitas vezes confrontado com situações idênticas às que estão devidamente explanadas

nestas duas petições e estou inteiramente sensibilizado em apoiar esta causa. O JPP, e eu próprio, como

humanista e tolerante, irá sempre ao encontro destas causas sociais em que, seguramente, repito, o próprio

Estado falha redondamente em muitas situações.

Portanto, guerreiros aqui presentes, da nossa parte, e penso que da parte de todos os Deputados aqui nesta

Casa, estamos devidamente sensíveis à vossa causa. Iremos todos, por unanimidade, apoiar estas duas

petições.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras saudações são para os peticionários que apresentaram estas petições no Parlamento, e as minhas primeiras palavras são dirigidas

aos doentes com EB. São pessoas que lutam diariamente, de braço dado com as suas famílias, em situações

particularmente difíceis, para verem as suas condições de saúde a melhorar.

Esta doença, como já foi dito, é raríssima. Estima-se que apenas 500 000 pessoas no mundo sofram da

mesma e, em Portugal, o número rondará as 200 pessoas.

O problema é que o tratamento é extremamente caro, mas é fundamental para melhorar a qualidade de vida

destes doentes, apesar de, de facto, ainda não haver uma cura para esta doença. O tratamento é extremamente

elevado e não tem qualquer comparticipação do Estado.

Por isso, o que os peticionários pretendem com estas petições é mais que legítimo. Para tal, é necessário

avaliar e analisar com cuidado a viabilidade técnica e financeira do Infarmed (Autoridade Nacional do

Medicamento e Produtos de Saúde, IP) para a comparticipação destes medicamentos. Temos, por isso, a

obrigação de analisar esta questão com toda a seriedade e com toda a profundidade. Assim o faremos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos duas petições sobre tratamentos essenciais que revelam desafios distintos, mas igualmente importantes. Por isso, começo por

saudar os mais de 22 000 cidadãos que as subscreveram e, também, por agradecer o seu empenho na defesa

do acesso das pessoas a cuidados de saúde.

A primeira petição fala-nos das pessoas com epidermólise bolhosa, uma doença rara, dolorosa e sem cura,

que exige cuidados diários com tratamentos caros, muitas vezes incomportáveis para as famílias, e pede que

todos os doentes possam ser tratados sem quaisquer custos.

Na Iniciativa Liberal, compreendemos esta preocupação e concordamos com a necessidade de avaliar a

criação de um regime de comparticipação para os materiais e medicamentos utilizados no tratamento desta

doença. O que importa é que todo o processo seja rápido, garantindo as respostas justas aos doentes e às suas

famílias.

No caso da segunda petição, sobre a comparticipação das vacinas antialérgicas, como são chamadas, a

questão é diferente. Falamos de um tratamento com eficácia reconhecida e amplamente comparticipado na

Europa. Mais: as vacinas antialérgicas já foram comparticipadas em Portugal entre 1981 e 2011, altura em que

uma decisão puramente política, tomada em contexto de austeridade, acabou com esse apoio, prejudicando

todos os doentes.

É urgente, portanto, corrigir esta questão, porque se, no passado, foi preciso poupar dinheiro graças à

bancarrota que o PS nos deixou, hoje é incompreensível que este tema esteja esquecido.

Para terminar, queria reforçar que, na Iniciativa Liberal, defendemos um sistema de saúde em que o acesso

a medicamentos e tratamentos seja rápido, transparente e baseado na melhor evidência disponível. Não

aceitamos atrasos inexplicáveis, nem decisões políticas pouco claras, que coloquem em causa o acesso das

pessoas a cuidados de saúde essenciais.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Fernandes, do PSD, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Fernandes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra é dirigida ao Sr. Presidente, e cumprimento também a Mesa, assim como as Sr.as e Srs. Deputados, desejando um bom

trabalho a todos nesta Legislatura em prol da melhoria de vida de todos os portugueses.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Fernandes (PSD): — Relativamente à epidermólise bolhosa, a petição que hoje é trazida a debate neste Plenário é um verdadeiro grito de dignidade. São mais de 10 500 assinaturas que nos falam de

vidas de crianças, jovens, adolescentes com uma doença rara, brutalmente negligenciada.

Esta doença em especial, a forma distrófica recessiva, provoca dor constante e lesões graves da pele e

mucosas. São crianças que não podem comer, que não podem correr e receber um abraço sem sentir dor. São

famílias que enfrentam esta realidade praticamente sozinhas emocional e financeiramente.

Durante demasiado tempo, Portugal ignorou estas pessoas e isso merece politicamente um pedido de

desculpa. Não estamos a falar de doenças evitáveis; falamos de uma condição congénita e genética sem cura.

Com a entrada do Governo da AD (Aliança Democrática), este dossiê saiu, finalmente, da gaveta, foi aberto,

analisado, e o estudo técnico e financeiro necessário para o regime especial de comparticipação já foi solicitado

pelo Governo envolvendo o Infarmed.

É por isso que o Grupo Parlamentar do PSD não apresenta iniciativa legislativa por arrasto a esta petição.

No PSD valorizamos este caminho com responsabilidade. O reconhecimento da necessidade da

comparticipação já foi dado. Não se trata de prometer, mas de construir soluções sustentáveis.

Por fim, queremos dirigir uma palavra aos Srs. Peticionários, e é só uma palavra: obrigada! Obrigada por

nunca terem desistido. Os vossos testemunhos são verdadeiros murros no estômago de qualquer sociedade

decente. A vossa coragem já fez a diferença.

Contem com o PSD nesta luta de transformar a reivindicação numa resposta justa. É isto que dá sentido à

política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Estevão, do Chega, que dispõe de 1 minuto e 29 segundos.

A Sr.ª Cláudia Estevão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Hoje debatemos um apelo subscrito por mais de 11 600 cidadãos que exigem justiça na comparticipação das vacinas antialérgicas,

e foi neste contexto que o Chega apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo a sua

comparticipação quando prescrita por um médico especialista em imunoalergologia.

Este tratamento — as vacinas antialérgicas — é o único que altera o curso da doença alérgica, reduz

sintomas, previne a asma e melhora a qualidade de vida de milhares de cidadãos.

A comparticipação, como já aqui foi dito, existiu até 2011, mas por imposição da crise económica ela foi

parada. Contudo, 13 anos passaram e o Estado continua sem corrigir esta injustiça. Hoje, neste momento, quem

não pode pagar não se trata. Esta é uma desigualdade inaceitável, que colide claramente com o princípio da

equidade e com o acesso aos cuidados de saúde.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Estevão (CH): — A evidência demonstra que esta terapêutica é custo-efetiva, diminui a necessidade de medicação, reduz episódios de urgência, reduz internamentos e, além disso, diminui o

absentismo escolar e laboral e traz, por isso, ganhos evidentes para o País.

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É uma medida que custa entre 6 e 8 milhões de euros, é residual face ao orçamento da saúde, e é um valor

que é largamente compensado em ganhos em saúde e em produtividade.

Neste contexto, consideramos que a medida é justa, é financeiramente exequível e é politicamente

responsável. Portanto, é preciso votarmos a favor, é preciso que se corrija esta injustiça e que milhares de

cidadãos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Guimarães, do PSD, que dispõe de 50 segundos.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, desejo um bom mandato a todos nesta Casa e saúdo os peticionários.

Gostava de salientar que existe uma evidência científica e clínica robusta relativamente à utilização das

vacinas das alergias — imunoterapia específica —, que existe uma relação custo-benefício favorável e que é

potencialmente poupadora de custos ao Estado, nomeadamente pela utilização de menos medicamentos para

controlar os sintomas, de menos recursos, de menos consultas médicas, de menos utilização dos serviços de

urgência, de menos internamentos.

No entanto, é fundamental que esta matéria — a comparticipação destas vacinas para as pessoas — seja

decidida no contexto do nosso Governo, tendo em atenção as contas certas e, sobretudo, como diz o nosso

Ministro Paulo Rangel, as contas justas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições. Eu pedia à Câmara uma salva de palmas para aquelas duas crianças que se encontram nas galerias.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, a nossa ordem de dia para amanhã, às 10 horas, é a seguinte: ponto 1 — Petição n.º

268/XV/2.ª(Luís Francisco Israel de Almeida Ribeiro e outros) —Justiça na contagem do tempo de serviço; ponto 2 — Discussão da Petição n.º 220/XV/2.ª (Joana Isabel Silveira Russo Lopes e outros) — Pelo

reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do SNS e dos Projetos de Resolução

n.os 47/XVII/1.ª (PCP) — Valorização dos farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde, 61/XVII/1.ª (PAN) —

Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde e 64/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento e

dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do SNS; ponto 3 — Discussão da Petição n.º 30/XVI/1.ª

(Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde – SPAS e outros) — Pela criação da carreira especial de

técnico de secretariado clínico, dos Projetos de Lei n.os 37/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o estatuto da carreira

especial técnico secretário clínico e 40/XVII/1.ª (BE) — Cria a carreira especial de técnico de secretariado clínico

e dos Projetos de Resolução n.os 41/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de

técnico secretário clínico e 62/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira

especial de técnico de secretariado clínico; ponto 4 — Discussão da Petição n.º 225/XV/2.ª (Cristóvão Duarte

Nunes Guerreiro Norte e outros) — Novo Hospital Central do Algarve Já e dos Projetos de Resolução n.os

43/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao lançamento do concurso para a construção do

Hospital Central do Algarve, 46/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do Hospital Central do

Algarve, 52/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a construção do Novo Hospital Central do Algarve e do

Centro Oncológico de Referência do Sul, 63/XVII/1.ª (PAN) — Pela construção do novo Hospital Central do

Algarve e do Centro Oncológico do Algarve, 65/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desencadeie as

ações necessárias para a rápida construção do Hospital Central do Algarve, 67/XVII/1.ª (PS) — Pela urgente

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construção do novo Hospital Central do Algarve e 70/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção

de um novo Hospital Central do Algarve; ponto 5 — votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 54 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.