28 DE JUNHO DE 2025

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alberto Machado, do PSD,

que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento os subscritores da petição

pela criação da carreira especial de técnico secretário clínico, em particular o Sindicato dos Profissionais

Administrativos da Saúde.

No início do ano passado, o Governo do Partido Socialista extinguiu as Administrações Regionais de Saúde

e implementou Unidades Locais de Saúde como modelo organizativo do SNS, de forma atabalhoada e à pressa.

Um modelo sem provas dadas na melhoria da prestação de serviços de saúde aos portugueses.

Fez esta alteração em cima de umas eleições, sem ter feito a devida avaliação do processo de

descentralização de competências na área da saúde, que estava em curso para os municípios. Todas estas

alterações trouxeram ao SNS complexidades na gestão e uma visão «hospitalocêntrica» que ainda vai

padecendo de graves problemas de articulação e comunicação entre as partes — hospitais, centros de saúde,

autarquias —, sobretudo nos meios mais urbanos.

É, pois, necessário permitir ao Governo PSD/CDS que possa continuar o seu trabalho de resolução dos

problemas criados pelo Partido Socialista, trabalho que tem trazido também valorização às carreiras da

Administração Pública.

Recordo os acordos alcançados com os médicos, com os enfermeiros, com os técnicos de emergência

pré-hospitalar, com os farmacêuticos hospitalares, com os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica,

tendo ainda iniciado negociações com outros grupos profissionais, de que são exemplo os administradores

hospitalares, entre outros.

Mas também recordo o novo Acordo de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública para o

triénio 2025-2028, assinado a 6 de novembro passado, que abrange a categoria dos assistentes técnicos e que

garante que todos os trabalhadores terão um aumento mínimo de 234,20 € até 2028, novas regras no SIADAP

e um aumento do subsídio de refeição e nos abonos. É uma aposta forte deste Governo na valorização dos

trabalhadores da Administração Pública.

Estamos bem conscientes da especificidade das funções desempenhadas pelos técnicos de secretariado

clínico e é reconhecida a necessidade de formação específica para a melhoria do atendimento dos utentes do

SNS.

Ora, o PSD vem defendendo que compete ao Governo legislar em matéria de carreiras, ouvindo as estruturas

representativas dos trabalhadores, pelo que mantemos o mesmo entendimento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, os projetos que temos hoje em discussão padecem de vários problemas. Se,

por um lado, desconsideram a complexidade da coexistência de dois regimes laborais que dificultam a aplicação

uniforme de uma nova carreira e podem acentuar as desigualdades entre profissionais que desempenham

funções idênticas, por outro lado, não são realistas com os prazos que definem na sua implementação.

O PSD já deu provas do seu compromisso com a valorização dos funcionários públicos e estamos certos de

que saberá também reconhecer a importância das funções dos administrativos no SNS, procurando soluções

que reconheçam o seu papel estratégico, sem comprometer a coerência e a sustentabilidade…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Agora sim, com esta intervenção termina o nosso terceiro ponto.

Informo que, de acordo com todos os grupos parlamentares, as votações serão imediatamente a seguir ao

fim do nosso debate e, portanto, já estão avisados todos os grupos parlamentares. Avisam-se também,

eventualmente, os Deputados que, estando no Parlamento, ainda não estão no Hemiciclo.

Vamos dar início ao quarto ponto, que consiste no debate sobre a Petição n.º 225/XV/2.ª (Cristóvão Duarte

Nunes Guerreiro Norte e outros) — Novo Hospital Central do Algarve Já, conjuntamente com os Projetos de

Resolução n.os 43/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao lançamento do concurso para a

construção do Hospital Central do Algarve, 46/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do

Hospital Central do Algarve, 52/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital Central