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Sábado, 28 de junho de 2025 I Série — Número 6
XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)
REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJUNHODE 2025
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e
1 minuto. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os
37 e 44/XVII/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 79 a 81/XVII/1.ª.
Foi discutida a Petição n.º 268/XV/2.ª (Luís Francisco Israel de Almeida Ribeiro e outros) — Justiça na contagem do tempo de serviço, tendo usado da palavra os Deputados Eva Brás Pinho (PSD), Filipa Pinto (L), Filipe Sousa (JPP), Paulo Núncio (CDS-PP), Rui Cardoso (CH), Rui Rocha (IL), Pedro Delgado Alves (PS), Paula Santos (PCP) e Inês de Sousa
Real (PAN). Foi apreciada a Petição n.º 220/XV/2.ª (Joana Isabel
Silveira Russo Lopes e outros) — Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do SNS, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 47/XVII/1.ª (PCP) — Valorização dos farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde, que foi rejeitado na generalidade, 61/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde, que foi aprovado na generalidade, e 64/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do
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SNS, que foi rejeitado na generalidade. Intervieram os Deputados Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), Joana Cordeiro (IL), Paulo Muacho (L), José Barreira Soares (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Sofia Andrade (PS) e Andreia Bernardo (PSD).
Seguiu-se a discussão da Petição n.º 30/XVI/1.ª (Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde – SPAS e outros) — Pela criação da carreira especial de técnico secretário clínico, juntamente, na generalidade, com os Projetos de Lei n.os 37/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o estatuto da carreira especial de técnico secretário clínico e 40/XVII/1.ª (BE) — Cria a carreira especial de técnico de secretariado clínico, que foram rejeitados, bem como com os Projetos de Resolução n.os 41/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico secretário clínico, que foi aprovado na generalidade, e 62/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico, que foi rejeitado na generalidade. Intervieram os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), Armando Grave (CH), Paulo Muacho (L), Joana Cordeiro (IL) Paula Santos (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Eurídice Pereira (PS) e Alberto Machado (PSD).
Procedeu-se ao debate da Petição n.º 225/XV/2.ª (Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte e outros) — Novo Hospital Central do Algarve Já, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 43/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao lançamento do concurso para a construção do Hospital Central do Algarve, que foi aprovado na generalidade, 46/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do Hospital Central do Algarve, que foi rejeitado na generalidade, 52/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital Central do Algarve e do centro oncológico de referência do Sul, que foi aprovado na generalidade, 63/XVII/1.ª (PAN) — Pela construção do novo Hospital Central do Algarve e do centro oncológico do Algarve, que foi aprovado na generalidade, 65/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias para a rápida construção do Hospital Central do Algarve, que foi rejeitado na generalidade, 67/XVII/1.ª (PS) — Pela urgente construção do novo Hospital Central do Algarve e 70/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo Hospital Central do Algarve, que foram aprovados na generalidade. Proferiram intervenções os Deputados João Paulo Graça (CH), Paula Santos (PCP), Patrícia Gonçalves (L), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), Luís Graça (PS), Pedro Pinto (CH), Bárbara do Amaral Correia (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), Filipe Sousa (JPP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Cristóvão Norte (PSD).
Em interpelação à Mesa, os Deputados Pedro Pinto (CH) e Isabel Mendes Lopes (L) teceram considerações sobre a não utilização, pelos Deputados do Livre, dos lugares que lhes estão destinados na primeira fila, tendo o Presidente remetido esta questão para discussão na Conferência de Líderes.
Foram lidos os Projetos de Voto n.os 1/XVII/1.ª (apresentado pelo PCP e pelo BE e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Eduardo Gageiro e 8/XVII/1.ª (apresentado pelo L e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Venâncio, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).
Foi lido, pela Deputada Susana Correia (PS), o Projeto de Voto n.º 15/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel Afonso Silva Strecht Monteiro, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).
Foram ainda lidos os Projetos de Voto n.os 16/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Teresa Rita Lopes e 19/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do Dr. José António Sousa e Silva, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foram aprovadas as partes deliberativas dos Projetos de
Voto n.os 21/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelos resultados dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Canoagem de Velocidade e Paracanoagem, 22/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação à Seleção Nacional de Futsal para atletas com Síndrome de Down pela vitória no Campeonato Europeu e 23/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelos 50 anos da independência de Moçambique.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 73/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Praia e São Tomé.
Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 4/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª, com a alteração introduzida.
Foi rejeitada a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao Inquérito Parlamentar n.º 1/XVII/1.ª (L) — Comissão parlamentar de inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de abril, tendo sido igualmente rejeitado o Inquérito Parlamentar n.º 1/XVII/1.ª (L).
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 197/XVI/1.ª (Cidadãos) — Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais – Pelo encerramento do comércio aos domingos e feriados e pela redução do período de funcionamento até às 22 horas e 38/XVII/1.ª (BE) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração.
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os
35/XVII/1.ª (PAN) — Reintegra o internato médico na carreira médica, alterando diversos diplomas e 39/XVII/1.ª (BE) — Valorização da carreira médica (alteração do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto), tendo sido aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 53/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas e 57/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos.
Procedeu-se à votação, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 40/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da epidermólise bolhosa, que foi aprovado, 44/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas), que foi aprovado, 48/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa, que foi aprovado, 51/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a comparticipação integral dos tratamentos de imunoterapia específica com alergénios, que foi rejeitado, 59/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios, que foi aprovado, 60/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a medidas de apoio aos doentes com epidermólise bolhosa, que foi rejeitado, 68/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de epidermólise bolhosa, que foi aprovado, e 69/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto, que foi aprovado.
Foram aprovados os n.os 49 a 87 do Diário, relativos à 1.ª Sessão Legislativa da XVI Legislatura.
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 33 minutos.
(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do
artigo 75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 1 minuto.
Pedia às autoridades para abrirem as portas para que o público possa assistir aos nossos trabalhos.
Sr. Secretário da Mesa, tem a palavra ler o expediente de hoje.
O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr.
Presidente, os Projetos de Lei n.os 37/XVII/1.ª (PAN) e 44/XVII/1.ª (PCP), bem como os Projetos de Resolução
n.os 79/XVII/1.ª (L), 80/XVII/1.ª (CH) e 81/XVII/1.ª (PAN).
Por agora é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos começar os nossos trabalhos e o primeiro ponto da ordem do dia consiste na
apreciação da Petição n.º 268/XV/2.ª (Luís Francisco Israel de Almeida Ribeiro e outros) — Justiça na contagem
do tempo de serviço.
Estão abertas as inscrições para as respetivas intervenções.
Pedia aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas condições para chamar a primeira oradora.
Pausa.
Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, do PSD, tem a palavra para uma intervenção. Dispõe de 3 minutos.
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar
os peticionários pela sua iniciativa e pelo exercício de cidadania.
A petição que hoje apreciamos propõe a adoção de medidas legislativas destinadas a assegurar que o
período de serviço que não foi contabilizado aos professores também não seja contabilizado a qualquer titular
de cargo político, referindo expressamente Deputados e membros do Governo. Solicitam, ainda, que estas
medidas tenham efeitos retroativos sobre pensões, subvenções e prestações estatais.
Ora, a proposta parte, compreensivelmente, de um sentimento de injustiça por parte de professores, que
foram abandonados pelos Governos socialistas. Mas é por estarmos cientes dessa injustiça que este problema
que esteve na origem da petição já foi resolvido pelo Governo da AD (Aliança Democrática), que celebrou um
acordo com sete sindicatos para a recuperação integral do tempo de serviço.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Contudo, esta petição apresenta limitações evidentes, tanto do ponto de
vista jurídico como prático. Desde logo, os peticionários não clarificam de que forma concreta se aplicaria o
referido congelamento; depois, como todos sabemos, a política não é uma profissão e o mandato parlamentar
não é, nem nunca pode ser visto, como uma carreira.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Um titular de cargo político é uma pessoa que exerce uma função de
representação e que recebe um rendimento por esse exercício durante um período. Não existe profissão de
Deputado ou de membro do Governo, pelo que não há como equiparar esta situação à dos professores.
Por outro lado, o único regime legal que previa subvenções vitalícias já se encontra revogado há 20 anos,
pelo que, também neste âmbito, o desígnio da petição não teria como ser cumprido.
E ainda que, por hipótese académica, estes obstáculos fossem ultrapassáveis, está também consolidado no
nosso ordenamento jurídico que o efeito retroativo da aplicação de uma norma não pode colocar em causa
direitos adquiridos dos cidadãos, sob pena de colidir com o princípio da tutela da confiança, que é a base do
nosso Estado de direito democrático.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se é certo que esta petição padece de uma inviabilidade material e
jurídica que nos parece evidente — como foi reconhecido também em sede de comissão por vários grupos
parlamentares —, importa, contudo, sublinhar o alerta que esta petição nos deixa.
É que ela reflete, em parte, uma perceção pública de opacidade ou distância em relação ao exercício de
cargos políticos. E esse é um desígnio que todos devemos assumir. Não basta exercer um mandato com
dignidade, é preciso explicá-lo, é preciso tornar compreensível o que aqui se faz, o que implica a nossa função,
quais os deveres que nos vinculam e as responsabilidades que assumimos.
Temos o dever de representar, mas também de esclarecer, de contrariar, com factos e seriedade, qualquer
discurso que procure nivelar a política por baixo ou alimentar a desconfiança das pessoas em relação aos
políticos,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — … como, aliás, infelizmente, sabemos que alguns partidos gostam de fazer,
sem perceberem que até a si próprios e à sua credibilidade colocam em causa.
De todo o modo, agradecemos, mais uma vez, aos peticionários pelo seu exercício de cidadania.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do
Livre.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso garantir, de facto, justiça na
contagem do tempo de serviço dos professores.
Aprovámos, na Legislatura anterior, o projeto de resolução que visava o fim das desigualdades na contagem
do tempo de serviço dos professores — só a Iniciativa Liberal se absteve —, mas a iniciativa caducou com o fim
da Legislatura e o Governo ainda nada fez.
Nesse projeto de resolução recomendámos ao Governo a revisão, com urgência, dos critérios de
reposicionamento na carreira docente, assegurando a devida contabilização da totalidade do tempo de serviço
em funções docentes de todos os profissionais, eliminando as situações de desigualdade resultantes dos
processos de revisão das carreiras e corrigindo as ultrapassagens.
O Programa do Governo promete agora aumentar o salário nos primeiros escalões da carreira docente para
a tornar mais atrativa. Teve essa oportunidade no último Orçamento do Estado através de uma proposta do
Livre, que a direita, em conjunto, rejeitou.
Não podemos acompanhar, porém, a petição que hoje discutimos, porque incorre na ideia errada de que o
tempo de serviço dos titulares de cargos públicos se equipara de alguma maneira ao dos funcionários públicos.
A petição defende que o mesmo tempo de serviço não seja contado a nenhum titular de cargo público.
Embora compreendamos a motivação e a frustração dos peticionários pela injustiça que lhes foi imposta, o Livre
defende que este tempo de serviço deve ser contado para todos os trabalhadores e que o salário devido lhes
seja garantido, inclusive a quem, entretanto, se reformou da profissão, através de uma justa contabilização do
tempo de serviço para todos.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que tem
1 minuto.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Além de cumprimentar os autores desta
petição, quero deixar aqui uma mensagem muito breve e sentida, dizendo que estas iniciativas são
extremamente importantes e chamam, de uma forma clara e objetiva, a nossa atenção, dos responsáveis
políticos, para os diferentes e diversos problemas que afligem a nossa sociedade.
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Portanto, deixo aqui a ressalva de que, apesar de o mérito jurídico desta petição não estar devidamente
acautelado e de todas as recomendações efetuadas em sede de comissão estarem bem esclarecidas, estas
petições são importantes. Acho que, mais do que palavras, temos de dar mérito a estas iniciativas, surgidas de
diferentes franjas da nossa sociedade.
É importante refletirmos e olharmos de uma forma clara e objetiva para os diferentes problemas que afligem
o nosso País. Por isso, deixo aqui os meus parabéns aos autores desta petição, deixando a ressalva para que,
de futuro, haja um cuidado mais objetivo e claro, principalmente do ponto de vista jurídico, na elaboração destas
petições.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que
dispõe de 2 minutos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os autores desta
petição, mas começo por dizer que ela assenta num equívoco, porque não há propriamente nada que esta Casa
possa fazer a seu respeito.
Ainda assim, permitam-me duas notas. A primeira é para dizer que o Governo da AD já está a recuperar
integralmente o tempo de serviço dos professores e, na próxima terça-feira, dia 1 de julho, serão recuperados
mais 598 dias, mais 25 % do tempo de serviço dos professores.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Este é mais um exemplo, entre muitos outros, de valorização e de
dignificação dos profissionais que servem o Estado, que servem o País e que foram olimpicamente ignorados
no tempo da geringonça e dos Governos do Partido Socialista nos últimos oito anos.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A segunda nota é para reforçar que esta petição assenta num monumental
e perigoso equívoco, uma vez que, como já foi dito, ser Deputado, ser governante, não é uma carreira, não é,
nem nunca poderá ser, uma profissão. E ainda bem que assim não é, porque isso significaria a funcionalização
da política, que é tudo o que tem de se evitar em Portugal.
A atividade política não resulta de um contrato, a atividade política resulta de um mandato popular. Inicia-se
quando os eleitores querem e termina precisamente quando os eleitores decidem. Por isso, em circunstância
alguma a atividade política pode estar sujeita às mesmas regras de permanência e progressão que se aplicam
à função pública.
Assim, não havendo nada que esta Casa possa fazer, por falta de objeto, o destino desta petição parece-me
óbvio: a reprovação pela sua manifesta improcedência.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cardoso, do Chega, que dispõe de 2 minutos e
30 segundos.
O Sr. Rui Cardoso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é sexta-feira, é dia de trabalho, são 10 e
um quarto da manhã e, quando me levantei para vir do meu lugar a esta tribuna falar, contemplava a Câmara e
reparava que, sobretudo à esquerda, há muitos lugares vazios, o que reflete a falta de interesse que certas
forças políticas em Portugal têm perante um tema tão importante para os professores e para a escola.
Aplausos do CH.
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Mas, já que falamos de escola, convidava todos os que aqui estão e todos os que nos acompanham lá em
casa a fazer o seguinte exercício: se um aluno se baldar à aula, se não aparecer, o que é que lhe acontece?
Tem uma penalização, tem falta.
Ora, a questão fundamental que os portugueses lá em casa colocam e que eu deixo à Câmara é, pois, a
seguinte. Dizem os políticos que não temos dinheiro para valorizar a carreira dos professores, dizem os políticos
que não temos dinheiro para reabilitar as escolas que se encontram degradadas pelo País inteiro. Mas sabem
porque é que isso acontece? Porque andamos há anos demais a sustentar uma classe política parasitária que
se serve em vez de servir. Essa é a verdade que tem de ser dita em Portugal.
Aplausos do CH.
Ao contrário do que a AD diz, os problemas do ensino não estão resolvidos. Há milhares de alunos sem
aulas, os professores estão descontentes, as famílias estão preocupadas perante a apatia do poder político.
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — O debate não é sobre educação!
O Sr. Rui Cardoso (CH): — E é diante deste marasmo que me cumpre anunciar à Câmara e ao País três
compromissos que o Chega assumiu no seu programa eleitoral e que desde esta tribuna reitero.
Em primeiro lugar, corrigiremos todas as injustiças e ultrapassagens que ainda vigoram na carreira docente
e recuperaremos o tempo de serviço para todos, todos, todos os professores. Para todos!
Aplausos do CH.
Protestos do PSD.
Em segundo lugar, restauraremos a autoridade e a dignidade da figura do professor e combateremos sem
tréguas o crime e a violência nas escolas.
A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Cardoso (CH): — Por fim, leiam os meus lábios, porque vai mesmo acontecer: baniremos a
ideologia de género e todo o lixo ideológico esquerdista que se motivou nos manuais escolares.
Aplausos do CH.
São estes os compromissos que assumimos com os professores, são estes os compromissos que
assumimos com as famílias e são estes os compromissos que assumimos com Portugal.
Aplausos do CH, com Deputados de pé.
O Sr. Presidente: — Não tenho mais pedidos de intervenção.
Pausa.
Parece que, afinal, tenho.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, que dispõe de
2 minutos.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objeto desta petição, com o valor que tem a ideia
da petição em si mesma e a participação dos cidadãos junto da Assembleia no processo legislativo, é
manifestamente extemporâneo.
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Muitas das questões que levanta estão, neste momento, em negociação ou com algum tipo de solução.
Podemos, depois, concordar com essa solução ou não.
Além dessa extemporaneidade que faz com que o objeto esteja vazio, é evidente que aquilo que se propõe
nesta petição é um claro ataque à classe política. E andam mal aqueles que, sistematicamente, entendem
desvalorizar a classe política, entendem desvalorizar o exercício da ação política; esses estão a promover um
nivelamento por baixo que aqui, nesta Assembleia, temos de recusar, porque, obviamente, não somos todos
iguais, nem nos medimos todos pela mesma bitola.
Aplausos da IL.
À parte isso, e sendo importante destacar que há uma clara diferença entre aquilo que é o exercício de uma
função pública, uma carreira na função pública e o exercício da função política, a Iniciativa Liberal, para falar
deste tema, tem de deixar claro que nem a visão que temos para a função pública e para a Administração Pública
se baseia essencialmente no carreirismo e no decurso do tempo para a aquisição de tempo de serviço, nem a
função política, tal como a vemos, se baseia nesse mesmo princípio.
Por exemplo, quando aqui se discutiu a questão da remuneração dos Deputados e do fim do desconto que
era feito na sua remuneração, nós votámos contra esse fim, mas dissemos que a função política tem também
de ser valorizada e deve ser valorizada em função dos resultados que nós, como políticos, apresentamos à
população.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Exatamente!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Ora, na verdade, a nossa visão para a Administração Pública não é diferente.
Portanto, sobre essa visão do carreirismo, do decurso do tempo de serviço como único critério para a
valorização profissional, para políticos e para a Administração Pública, propomos uma coisa bem diferente: o
mérito e uma avaliação justa do desempenho.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido
Socialista. Dispõe de 2 minutos e 30 segundos.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começamos
por saudar os peticionários que, através do seu esforço cívico, da sua mobilização, procuraram trazer à Câmara
aquilo que entenderam ser uma solução de introdução de justiça relativamente a um problema que não é
diretamente aquele que peticionam.
Esse é, como já foi dito, aliás, o equívoco desta petição. Percebemos o que move os peticionários — o
sentimento de que durante alguns anos tiveram um tratamento, no seu entendimento, diferenciado em relação
a outras categorias, profissionais ou estatutárias —, mas, de facto, aquilo que nos propõem não é viável por três
ordens de razão.
Em primeiro lugar, porque não há essa equivalência entre uma atividade profissional, ou a existência de
carreiras, onde pudesse repercutir-se uma suspensão equivalente ou uma suspensão de uma contagem
equivalente.
Em segundo lugar, porque as pessoas que, sendo funcionárias públicas, exercem funções transitoriamente
num cargo público, obviamente têm formas de reconstituir as suas carreiras e que não passam pela contagem
do tempo de serviço.
Em terceiro lugar, porque tudo o que respeita a pensões e ao acesso a pensões, o tempo de todas as
pessoas, nunca foi objeto de intervenção. O problema relativamente aos docentes não era esse e, portanto, a
contagem específica que estava suspensa era uma outra que aqui não tem equivalência.
Como já foi referido, o único regime em que havia algum vislumbre de similitude, e que está revogado desde
2005, era o regime de acesso às subvenções vitalícias.
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Diria mais: até ao ano passado, a única medida restritiva de remunerações que subsistia no universo de
todas as funções públicas era precisamente aquela que respeitava às remunerações de titulares de cargos
políticos, que só no Orçamento do Estado para este ano foi revogada.
Tudo isto teria sido uma excelente oportunidade para fazer pedagogia neste debate. Há uma força política
que, claro, não resiste à tentação de deturpar, aproveitar para insultar as pessoas que exercem funções públicas
e,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … de alguma maneira, usar as expressões mais desadequadas para
tentar explicar aos nossos concidadãos porque é que aquilo que nos peticionam, que no seu entendimento é
justo, não é possível. E não é possível porque os problemas se foram corrigindo. Aliás, matérias relativas, como
esta concreta, à devolução do tempo de serviço foram gradualmente sendo objeto, por sucessivos Governos,
de solução.
Este debate podia ter sido uma manhã de pedagogia democrática e cívica, e saúdo todas as forças políticas
que o fizeram e que procuraram transmitir aquilo que a Câmara quis transmitir a estes cidadãos: o vosso
empenho é respeitado,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para quem ficou em terceiro lugar não está mal!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … mas aquilo que nos propõem é que, infelizmente, não pode ser
concretizável nos termos em que vêm propor.
Portanto, quando fizermos, ao longo desta Legislatura, os vários debates importantes sobre como devem ser
exercidas as funções públicas, sobre como é que criamos um estatuto que não cria privilégios, apenas garante
proteção de direitos e garantia de deveres, que mantenhamos o registo que a esmagadora maioria das forças
políticas aqui abraçou esta manhã, que é o do respeito pela instituição, pela Câmara…
O Sr. Rui Cardoso (CH): — Respeito pelos professores!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e pelos cidadãos, que mereciam outro debate da parte de todas as
forças políticas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que dispõe
de 2 minutos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma petição que traz um tema
que tem a ver com o tempo de serviço, é certo, porque há questões que continuam por resolver e injustiças que
continuam por sanar, mas a verdade é que traz um aspeto mais geral — os direitos e a valorização da carreira
docente.
Relativamente ao tempo de serviço, foi a luta dos professores que obrigou os Governos, em particular o
Governo do PSD e do CDS-PP, a tomar a decisão que tomou, mas também é verdade que ficaram milhares de
professores de fora, cujo tempo de serviço não foi integralmente contado.
Protestos da IL e do CDS-PP.
Aquilo que se impõe, neste momento, é que efetivamente todo o tempo de serviço dos professores seja, de
facto, considerado e que sejam, inclusivamente, considerados aqueles que já se aposentaram de modo que seja
tido em conta na sua reforma.
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Aliás, estas são questões que temos colocado e que já trouxemos à Assembleia da República, as quais, mais
uma vez, mereceram oposição por parte do PSD e do CDS, mas também das demais forças políticas, que não
permitiram que esta questão de justiça fosse sanada e resolvida.
Mas há aqui outro problema que não podemos deixar de referir e que é a falta de professores nas escolas e
os milhares de alunos que não têm professor a todas as disciplinas. Está a terminar o ano letivo, vai iniciar-se
um novo ano letivo em setembro. Vai iniciar-se em que condições? Que medidas é que foram tomadas para
que, em setembro, os alunos tenham professores a todas as disciplinas? O que é que foi feito, por parte do
Governo, para resolver este problema? As medidas do Governo falharam redondamente.
Portanto, aquilo que se exige é avançar para resolver este problema, adotando medidas que são estruturais,
nomeadamente a valorização da carreira docente. E o que é que diz o Programa do Governo relativamente a
esta matéria?
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Melhoria! Valorização!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Remete a revisão para o fim da Legislatura, ou seja, estamos perante um
problema premente que exige respostas rapidamente e o Governo remete para o final da Legislatura.
Creio que estamos conversados quanto às questões da educação e quanto à necessidade de resolver esses
problemas prementes, já que do Governo não se vê essas respostas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que
dispõe de 1 minuto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então e a Mariana não fala?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados e cumprimento
também os peticionários que nos trazem esta petição hoje a debate.
Apesar da recuperação que já foi feita, nomeadamente a conciliação entre o Governo e os sindicatos, ficaram
fora da negociação aqueles que estão no topo da carreira e os que já estavam reformados.
O PAN procurou trazer a este debate essa reposição, no entanto, não foi admitido o arrastamento por parte
da bancada do PSD, o que muito lamentamos, pois não só não permite um debate mais enriquecido do ponto
de vista da discussão da iniciativa que os peticionários nos trazem hoje, como seria fundamental, sobretudo num
tempo de incerteza, irmos além dos 2 anos, 9 meses e 18 dias que sempre estiveram aqui em discussão e,
assim, darmos passos mais importantes na recuperação e na valorização destes docentes.
A par da discussão desta iniciativa, não nos podemos esquecer que todos os anos parece que vamos às
aulas e à escola pela primeira vez e acabamos sempre por não ter um ano letivo com tempos completos do
ponto de vista curricular, havendo dificuldades na colocação dos professores e uma insatisfação que não serve
ninguém, nem os alunos, nem os professores, perdendo a sociedade no seu todo.
O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, termina o primeiro ponto da ordem de trabalhos.
Vamos passar ao segundo ponto, que consiste na discussão da Petição n.º 220/XV/2.ª (Joana Isabel Silveira
Russo Lopes e outros) — Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do
SNS, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 47/XVII/1.ª (PCP) — Valorização dos farmacêuticos no
Serviço Nacional de Saúde, 61/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de
Saúde e 64/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do
SNS.
Informo que estão a assistir aos nossos trabalhos um conjunto de peticionários que subscreveram esta
petição.
Para uma primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que dispõe de
3 minutos.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta intervenção por
dirigir uma saudação aos farmacêuticos e ao facto de terem dinamizado esta petição, trazendo à Assembleia da
República uma questão que tanta importância tem para garantir cuidados de saúde com qualidade aos utentes
no nosso País.
Mas essa garantia de cuidados de saúde com qualidade exige que os profissionais sejam devidamente
valorizados e reconhecidos na sua profissão. Foi por isso que quisemos acompanhar esta petição com um
projeto de resolução, em que propomos um conjunto de recomendações ao Governo.
Propomos, desde logo, a valorização das condições de trabalho, da carreira e das remunerações dos
farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde. Ou seja, propomos que se inicie um processo de negociação
coletiva com vista à valorização da carreira, como referi, mas também de correção das injustiças, em que as
questões que dizem respeito à revisão das grelhas salariais estejam presentes, assim como a contagem integral
do tempo de serviço, a regularização de situações de impossibilidade de acesso à especialidade farmacêutica
pelos farmacêuticos contratados após 1 de março de 2020, o reconhecimento dos títulos atribuídos pela Ordem
dos Farmacêuticos e a contratação dos farmacêuticos que são necessários ao Serviço Nacional de Saúde.
Quando fazemos referência à valorização e ao reconhecimento dos farmacêuticos, isso tem de ter tradução
concreta na valorização e nos direitos destes trabalhadores, porque estamos a falar de uma profissão que é de
grande importância para o Serviço Nacional de Saúde.
São eles que asseguram a prestação de cuidados no que diz respeito aos medicamentos — e tão importante
que é haver uma boa gestão dos medicamentos no Serviço Nacional de Saúde —, mas, mais do que isto,
estamos a falar de profissionais que têm uma importância enorme para garantir o tratamento, para garantir os
cuidados de saúde aos doentes e aos utentes no nosso País.
Na petição, os farmacêuticos chamam-nos à atenção de que não há uma revisão nem atualização da tabela
remuneratória há 24 anos. Sr.as e Srs. Deputados, acho que esta é uma situação de enorme injustiça e que
impõe que haja esta valorização remuneratória por parte dos farmacêuticos.
Dizem-nos, também, que 80 % dos profissionais estão na base da carreira, muitos com 20 ou 30 anos de
serviço, e que não há essa contagem do tempo de serviço. Isto é também de uma enorme injustiça, quando
estamos a falar de profissionais altamente qualificados e que tanta importância têm no Serviço Nacional de
Saúde.
Dizem-nos, ainda, que há insuficiência de farmacêuticos, o que, naturalmente, condiciona logo todo o
funcionamento das unidades hospitalares e o acompanhamento por parte dos utentes no que diz respeito aos
medicamentos.
Portanto, o apelo que deixamos é para que, na discussão desta petição, se tomem medidas, mas, sobretudo,
que se vá ao encontro destas reivindicações que são justas para valorizar os profissionais e são justas para
garantir melhores cuidados de saúde.
Da parte do PCP, contam connosco nesta luta e nesta intervenção.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que
dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Cumprimento os mais de 9000 cidadãos que trouxeram
ao Parlamento a discussão sobre a valorização dos farmacêuticos no SNS (Serviço Nacional de Saúde).
Apesar de os farmacêuticos assegurarem a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos e serem
responsáveis pela gestão de 25 % do Orçamento do Estado para a saúde, a verdade é que nas últimas décadas
estes profissionais foram esquecidos por sucessivos Governos. Ficaram 26 anos à espera de um aumento
salarial e são demasiadas vezes contratados fora da carreira, por falta de vagas, e o seu tempo de serviço no
SNS não é contabilizado na sua progressão da carreira.
Apesar de reconhecermos a importância do acordo assinado com o Governo e da legislação aprovada, não
se pode deixar de dizer que ainda há muito caminho a fazer para conseguir uma valorização plena dos
farmacêuticos no SNS.
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Aliás, se a revisão das grelhas salariais foi importante, o PAN hoje propõe que o número de farmacêuticos
no SNS seja adequado às necessidades e à complexidade das atividades desenvolvidas. Isso só se consegue
através da abertura de, pelo menos, 400 vagas para concursos de farmacêuticos assessores seniores e de
farmacêuticos assessores, prevista no acordo do Governo com os sindicatos, bem como através da abertura
anual de um número adequado de vagas para acesso à residência farmacêutica.
Se foi muito boa a previsão da possibilidade de o contrato de residência farmacêutica se conseguir manter
pelo mínimo de 18 meses antes da integração como farmacêuticos assistentes, o PAN entende que o Governo
pode, e deve, ir mais longe do que foi no início deste ano.
Tal passa por assegurar, por exemplo, a aprovação do diploma relativo às direções e coordenações dos
serviços, que assegura a melhoria das condições de trabalho nos serviços farmacêuticos e a segurança no
circuito integrado do medicamento, designadamente através do investimento na qualidade de instalações,
equipamentos e materiais essenciais para o desempenho da atividade farmacêutica no SNS.
Só com medidas transversais poderemos travar a fuga de cérebros do SNS para o privado e para o
estrangeiro e dar a estes profissionais, tal como os peticionários pedem, um sinal de que o serviço público vale
a pena e de que o Parlamento está comprometido com a sua valorização.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, tem a palavra para uma
intervenção, dispondo de 2 minutos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as
peticionárias aqui presentes.
Este esforço é muito importante e diz-nos em larga medida porque é que o SNS está nas condições em que
está. Temos farmacêuticos, farmacêuticas, com 10, 15, 20 anos de serviço, que estão na base da carreira, a
ganhar menos hoje em poder de compra do que ganhavam quando entraram, há 20 anos, para trabalhar como
farmacêuticos; uma profissão especializada que exige, neste momento, uma formação de nove anos e que faz
muito pelo SNS, inclusive na poupança de recursos financeiros ao SNS.
Os farmacêuticos são essenciais na distribuição de medicamentos e dando orientações terapêuticas no SNS
e são fundamentais para poupar recursos financeiros no SNS. Por isso, achamos que valorizar esta carreira e
responder às reivindicações destas e destes profissionais é uma condição essencial para investir no SNS.
Trazemos um projeto de resolução com algumas propostas que nos parecem essenciais como: rever as
grelhas salariais, que não são revistas há 24 anos, como já aqui foi dito, pelo que é mais do que justo; contabilizar
todo o tempo de serviço porque, quando houve uma transição de carreiras, 30 % dos profissionais foram para a
base da carreira, perdendo anos de serviço.
Além disto, é importante também regularizar a situação de todos os farmacêuticos em situação precária; abrir
novos concursos, para ter mais farmacêuticos no SNS, que são tão importantes; aumentar a contratação; e criar
uma progressão na carreira que consiga responder às aspirações e dar um horizonte de futuro a quem procura
uma carreira no SNS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, tem a palavra para uma intervenção,
para a qual dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os
subscritores desta petição, na sua maioria farmacêuticos do setor público, e saudá-los pela mobilização em
defesa da sua profissão e da qualidade dos cuidados prestados pelo SNS.
Importa desde logo dizer que entre a entrega da petição e o dia de hoje existiram alguns avanços,
nomeadamente na atualização das grelhas salariais, mas compreendemos as palavras da Dr.ª Joana Russo
Lopes — a primeira subscritora desta petição — quando nos escreve a dizer que a petição continua atual e
pertinente.
As razões são várias. Por exemplo, a atualização não apaga mais de 20 anos de estagnação; os
farmacêuticos continuam a não ver a evolução da sua carreira acompanhar a evolução da complexidade das
suas funções; e as vagas para a progressão na carreira são insuficientes e mal distribuídas, criando novas
injustiças.
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Importa dizer que os farmacêuticos são responsáveis pela gestão de 25 % da despesa do SNS — a despesa
com medicamentos —, que, como todos sabemos, tem vindo a crescer e a ter uma importância cada vez maior
nas contas públicas. Portanto, obviamente, falamos de profissionais essenciais, que enfrentam hoje desafios
complexos que exigem novas respostas, como terapias avançadas ou ruturas nas cadeias de abastecimento.
A Iniciativa Liberal reconhece, assim, o papel insubstituível dos farmacêuticos do SNS. Como já disse, são
responsáveis pela gestão da segunda maior rubrica orçamental da saúde — poupando milhões de euros ao
Estado todos os anos — e garantem a qualidade e a segurança no uso do medicamento.
A questão central é, portanto, de justiça. Não podemos exigir qualidade, inovação e responsabilidade a quem
é mantido num sistema que desvaloriza sistematicamente o seu trabalho.
Na Iniciativa Liberal, acreditamos que o futuro da saúde exige uma valorização real de todos os profissionais,
sem qualquer tipo de exceções arbitrárias ou desigualdades permanentes.
Vozes da IL: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Portanto, neste caso, ignorar as reivindicações dos profissionais não é apenas
desrespeitar os farmacêuticos, é poder comprometer a qualidade dos cuidados de saúde prestados a todas as
pessoas.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que
dispõe de 2 minutos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer aos
peticionários, farmacêuticos que exercem funções em instituições nacionais e regionais, pela iniciativa e pelo
compromisso demonstrado com a defesa e valorização do SNS.
O Livre defende um SNS acessível, justo e sustentável, que reconheça e valorize todos os seus profissionais.
A petição apresentada expõe de forma clara décadas de desvalorização dos farmacêuticos no setor público.
Salários congelados durante 25 anos, bloqueios na progressão na carreira, insuficiência de efetivos e
precariedade contratual são realidades que não podem continuar a ser ignoradas. Acresce a falta de
reconhecimento dos títulos de especialista e a ausência de um processo especial para regularização do acesso
à especialidade para os farmacêuticos contratados após 1 de março de 2020.
Recentemente, é verdade, o Governo assinou um acordo com o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos,
atualizando a tabela salarial e abrindo vagas para a progressão na carreira. Mas este acordo está longe de
resolver todas as injustiças acumuladas ao longo de décadas e não responde a todas as reivindicações que são
apresentadas nesta petição.
É preciso fazer mais, e o Livre continuará a acompanhar ativamente este processo, apelando ao diálogo e à
negociação, para que nenhuma injustiça fique por resolver e para que os farmacêuticos no SNS vejam finalmente
reconhecidos o seu valor e dedicação.
Consideramos fundamental que o SNS valorize integralmente os seus profissionais, combatendo a
precariedade, reconhecendo o tempo de serviço e as especialidades e garantindo justiça salarial e progressão
nas carreiras. Só assim podemos garantir um SNS mais acessível, justo e capaz de responder aos desafios do
presente e do futuro.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Barreira Soares, do Chega,
que dispõe de 2 minutos e 30 segundos.
O Sr. José Barreira Soares (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento a primeira
peticionária, a Sr.ª Joana Lopes, e todos os 9348 peticionários.
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Hoje, com um forte sentido de responsabilidade, venho falar-vos sobre a petição pelo reconhecimento e
dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde.
O que pretendem os peticionários, Sr.as e Srs. Deputados? Pretendem dignidade, nem mais nem menos.
A carreira farmacêutica permanece estagnada desde 1999. Houve uma atualização, efetivamente, em 2025,
mas segundo a Sr.ª Peticionária a atualização das grelhas salariais não compensa tantos anos de estagnação.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. José Barreira Soares (CH): — Relembro-vos que a carreira está estagnada desde 1999. É algo que
não se deve fazer a este tipo de profissionais.
A instabilidade aumenta, com farmacêuticos a abandonarem o Serviço Nacional de Saúde à procura de
alternativas mais justas. O número de vagas para a progressão na carreira é claramente insuficiente e distribuído
de forma desigual entre instituições, bloqueando o desenvolvimento profissional.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. José Barreira Soares (CH): — Desde 2022 até maio deste ano, a Ordem dos Farmacêuticos recebeu
247 exclusões de responsabilidade de 21 instituições diferentes. Em causa estão a falta de condições de
trabalho e a falta de recursos humanos para a prestação de cuidados em segurança.
A estes profissionais pede-se uma formação equiparada à dos médicos, mas as diferenças salariais e
funcionais são gritantes. A contagem do tempo de serviço prejudica centenas de farmacêuticos, agravando
desigualdades face a outras carreiras na área da saúde, como as dos enfermeiros e técnicos superiores de
diagnóstico e terapêutica, que beneficiam de contagens mais favoráveis.
Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, os farmacêuticos estão na linha da frente na gestão da segunda maior
despesa do Serviço Nacional de Saúde, o medicamento, que só em 2024 representou 4 mil milhões de euros,
25 % da despesa total, com um crescimento de 15 % na área hospitalar. No entanto, esta classe continua a ser
subvalorizada e esquecida.
Esta petição é um apelo à justiça, mas é também um apelo à coerência.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. José Barreira Soares (CH): — Não se pode defender o Serviço Nacional de Saúde enquanto se ignora
quem o sustenta todos os dias.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que
dispõe de 2 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por, em nome
do Grupo Parlamentar do CDS-PP, cumprimentar os peticionários e contextualizar a apresentação desta petição,
que surgiu quando o Governo era outro.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Felizmente, não era só o Governo que era outro; a realidade era também substancialmente diferente daquela
que existe neste momento.
As reivindicações destes farmacêuticos tinham um contexto de total ausência de respostas, quer do ponto
de vista da carreira, quer do ponto de vista da valorização salarial, quer do ponto de vista da progressão, quer
do ponto de vista do próprio recrutamento, o que, obviamente, justificava todas as preocupações que aqui estão
expressas.
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Sucede que, em apenas um ano, o Governo anterior, que é o mesmo que agora está em funções, deu
resposta a grande parte destas questões. Começou por dar resposta, desde logo, à questão da valorização.
Lembro-me ainda do tempo em que, no início da Legislatura anterior, há cerca de um ano, a crítica que se
fazia ao Governo era: «O Governo já disse, mas ainda não fez.» Agora é fácil. É ver o decreto-lei. Está publicado,
está em vigor e já há efeitos práticos. Portanto, não era só compromisso.
Protestos de Deputadas do PS.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Alguém está a abanar a cabeça ali em cima, nas galerias!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há, de facto, concretização, e o mesmo se diga relativamente
ao recrutamento e à abertura de vagas.
Por isso, o que neste momento há a dizer é simples: as reivindicações eram justas, as respostas foram dadas
e, obviamente, é mais credível para continuar a acompanhar a questão e continuar a evoluir relativamente ao
que continuam a ser as preocupações dos farmacêuticos quem, ao fim de mais de 25 anos, deu resposta às
preocupações essenciais do que quem, durante esse mesmo período, tendo tido muito mais oportunidades e
muito mais anos de governação, ignorou sempre estas preocupações.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Sofia Andrade, do Partido Socialista, tem a palavra para uma intervenção.
Dispõe de 2 minutos e 30 segundos.
A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os
mais de 9300 peticionários, na pessoa de Joana Lopes, a primeira subscritora desta petição.
Em segundo lugar, quero deixar claro o seguinte: o Partido Socialista tem provas dadas quanto ao seu
compromisso com a defesa e a valorização do Serviço Nacional de Saúde.
Os farmacêuticos são, como sabemos, uma das classes profissionais responsáveis pela gestão de uma
grande fatia do orçamento para a saúde. Representam um capital humano altamente qualificado, com formação
técnica e científica diferenciada, e desempenham um papel vital na investigação, produção e distribuição de
medicamentos, tendo uma intervenção ativa na saúde de todos nós. Com base neste entendimento, somos
sensíveis às legítimas preocupações e reivindicações apresentadas nesta petição.
Importa recordar que, ao longo dos últimos anos, foi feito um caminho no sentido de valorizar o farmacêutico
como um agente estratégico na transformação do SNS, desde logo com a criação da carreira farmacêutica no
SNS e, mais recentemente, a residência farmacêutica, com vista a uma formação mais especializada.
Mas posso também recordar a promoção da proximidade na dispensa do medicamento, uma medida que
reduziu a pressão sobre os cuidados de saúde primários e aumentou a eficácia do SNS, ou ainda a
implementação do programa-piloto de serviços farmacêuticos, que visa permitir a intervenção dos farmacêuticos
no tratamento de patologias agudas ligeiras.
Todas estas ações concorrem positivamente para valorizar e dignificar não só os farmacêuticos, mas também
o SNS. São avanços importantes que merecem a cada momento ser avaliados e melhorados.
Chegados aqui, não deixamos de reconhecer a importância do acordo alcançado, em janeiro deste ano, entre
o Ministério da Saúde e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, com vista à valorização salarial e à abertura
de mais vagas para a progressão na carreira. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos reconhecer quando há
ações positivas, mesmo que vindas de um Governo da AD, ao contrário dos senhores.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Os senhores, sim, por uma questão de ego e de oportunismo político, não
conseguem reconhecer que esta valorização foi possível também graças às contas certas, ou às contas justas,
como os senhores agora gostam de dizer, que herdaram dos Governos do Partido Socialista.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Até desvalorizam a petição!
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A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, apesar deste acordo celebrado, sabemos que a
distribuição de vagas foi articulada, mas ainda não conhecemos a abertura dos concursos. Mesmo sobre a
valorização salarial, sabemos que existem profissionais à espera da valorização. Por isso, assumimos o
compromisso de continuar a acompanhar este assunto com a atenção devida, porque o Partido Socialista nunca
falhou ao…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Andreia Bernardo, do PSD, tem a palavra para uma intervenção,
dispondo de 3 minutos.
A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de
9000 portugueses que subscreveram esta petição que hoje debatemos e através da qual deram voz a uma
classe profissional que estava nitidamente esquecida: a dos farmacêuticos no SNS.
Estamos a falar de 1000, repito, 1000 farmacêuticos no SNS para os quais — como é possível? — nenhum
Governo olhou de forma verdadeira, durante duas décadas.
Protestos da Deputada do PS Sofia Andrade.
Como é possível que tenham sido deixados de fora das prioridades aqueles que garantem a segurança e a
racionalidade no uso do medicamento, que representa uma das maiores rubricas de um orçamento hospitalar?
Aplausos do PSD.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não há hospitais sem médicos, é bem verdade, mas também não há
médicos sem medicamentos e não há medicamentos sem farmacêuticos — que são essenciais, mas muitas
vezes esquecidos, com as suas carreiras congeladas desde 1999.
Protestos de Deputados do PS.
Repito, têm as carreiras congeladas desde 1999, com 80 % dos profissionais parados na base da carreira e
sem qualquer progressão, e durante os oito anos de governação socialista esta situação agravou-se. Factos são
factos. Nenhum passo foi dado para reverter esta situação.
Com o novo Governo da AD, isto veio mudar, mas veio mudar depressa. Aqui mesmo, na Assembleia da
República, os demais Deputados ouviram demasiadas vezes estes profissionais. Acima de tudo, ouvimos o seu
desespero.
Em poucos meses, concretizámos aquilo que outros prometeram. Chegámos a um acordo histórico com o
Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, que se traduziu em aumentos salariais de 300 € mensais.
Aplausos do PSD.
Iniciámos a progressão profissional, através de concursos já abertos, e avançámos com 400 novos postos
de trabalho até 2027. Isto é mais do que mudança política. Isto, acima de tudo, é dar dignidade àqueles que
dela foram privados.
O nosso compromisso é claro: valorizar os farmacêuticos.
O SNS exige profissionais modernos, valorizados, motivados e reconhecidos, e essa valorização é essencial
para reforçar a sua capacidade de resposta, garantir a qualidade nos cuidados e reter o talento em Portugal.
Sr.as e Srs. Deputados, esta petição teve toda a razão de ser, mas — importa dizê-lo — o Governo da AD
está a responder. A resposta está na lei, no Diário da República, nos concursos lançados, nos salários
atualizados.
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Aplausos do PSD.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Só não está nas pessoas!
A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Acima de tudo, está no respeito devolvido àqueles profissionais que hoje
estão aqui presentes.
Aplausos do PSD.
É tempo de virar a página. Com este Governo, os farmacêuticos deixaram de ser invisíveis. Vamos continuar
a olhar para todos os profissionais do SNS.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.
Vamos passar para o ponto 3, de que consta a apreciação da Petição n.º 30/XVI/1.ª (Sindicato dos
Profissionais Administrativos da Saúde – SPAS) — Pela criação da carreira especial de técnico secretário clínico,
juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 37/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o estatuto da carreira
especial de técnico secretário clínico e 40/XVII/1.ª (BE) — Cria a carreira especial de técnico de secretariado
clínico, bem como a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 41/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a
criação da carreira especial de técnico secretário clínico e 62/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que
proceda à criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico.
Informo que estão peticionários desta última petição, nas galerias, a assistir aos nossos trabalhos.
Para a primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de
2 minutos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, antes de mais, por saudar o
Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde e os mais de 7000 cidadãos por si mobilizados, que levam
a que, nesta sexta-feira, o Parlamento esteja a discutir este tema da criação da carreira especial do técnico
secretário clínico. Aliás, hoje, num dia dedicado sobretudo a este tipo de especialidades, não podemos deixar
de acompanhar a proposta de criação de uma carreira especial de técnico secretário clínico, através da
aprovação de um estatuto aplicável a esta mesma carreira.
Não faz qualquer sentido continuar a reconduzir estes profissionais à mera categoria de assistentes técnicos,
uma vez que não estamos a falar de meros executores de tarefas burocráticas. Pelo contrário, falamos de
gestores de informação e de dados clínicos e administrativos, falamos de facilitadores do fluxo de trabalho e de
elementos que são essenciais na relação entre os utentes e a equipa de saúde. Enfim, falamos também de
profissionais com exigências muito específicas e que influenciam diretamente a qualidade do atendimento aos
utentes, como bem vemos no caso exemplar das unidades de saúde familiar.
A criação da carreira especial de técnico secretário clínico faz sentido, seja porque neste momento algumas
instituições de ensino politécnico já disponibilizam cursos técnicos especializados para a área do secretariado
clínico, mostrando assim a crescente especialização destas funções, seja porque a própria Lei de Bases da
Saúde, aprovada em 2019, já nos diz que todos os profissionais que desempenham funções no setor da saúde
têm direito a que lhes seja reconhecida uma carreira especial. Contudo, passados quase seis anos desta
exigência da Lei de Bases da Saúde, a mesma continua por cumprir no que diz respeito aos técnicos de
secretariado clínico.
Por isso mesmo, o PAN, acompanhando o ensejo dos peticionários, propõe a criação de uma carreira
específica para os técnicos de secretariado clínico, nos termos previstos na iniciativa. Será um passo significativo
para valorizar estes profissionais e também para garantir que as suas competências são aproveitadas de forma
plena no apoio ao sistema de saúde.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de
Esquerda, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma parte dos problemas da
fragilidade do Estado e daquilo que identificamos regularmente como a falta de qualificações, de
acompanhamento, de modernização do Estado — muitas vezes confundidas com o excesso de burocracia, e
não é que não a haja — tem a ver precisamente com estas questões que aqui discutimos.
Houve um momento em que se decidiu que o funcionamento do Estado era secundário e que, portanto,
podíamos ter regras de «dois por um», em que saíam dois funcionários e só entrava um.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Hoje, passados anos, é que se sentem os efeitos dessas regras porque,
à medida que as pessoas se vão reformando, vamos começando a perceber que não há quem as substitua. Isto
acontece em relação aos professores, acontece na área da saúde e em várias carreiras, mas também acontece
devido à desqualificação ou à falta de reconhecimento da especificidade de cada trabalho e de cada carreira
que tornam estas carreiras e estes trabalhos muito menos atrativos. É o caso da carreira especial de técnico de
secretariado clínico.
Quando, em 2008, se decidiu fundir todas as carreiras de secretariado, retirou-se e deixou de se reconhecer
a especificidade das carreiras de secretariado na área da saúde. Ora, isso retira atratividade pois não reconhece
a especificidade das carreiras de quem trabalha na saúde e de quem exerce esta profissão com características
especiais: de atendimento, de acompanhamento dos utentes, de gestão de dados dos utentes, de
acompanhamento de profissionais de saúde com procedimentos complexos.
A prova de que tal é necessário é que há um perfil avançado pela Associação Nacional das Unidades de
Saúde Familiar e há até cursos superiores especializados nesta matéria.
Por isso, o passo que há a dar é reconhecer a carreira, torná-la atrativa — tal como fazemos neste projeto
de lei —, já agora recomendando que ela seja regulamentada em seis meses, para que possamos acabar com
este impasse, esta espera, e finalmente criar a carreira especial do técnico de secretariado clínico.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Grave, do Chega, que
dispõe de 3 minutos e 30 segundos.
O Sr. Armando Grave (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega apresentou o Projeto
de Resolução n.º 41/XVII/1.ª, que recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico de
secretariado clínico.
Este projeto vai ao encontro das reivindicações dos peticionários, existindo vários pontos de convergência,
designadamente quando propõe, no seu ponto 7, um mecanismo de reconhecimento das competências
advindas da formação destes profissionais. Por esta razão, a formação no curso técnico superior profissional
em secretariado clínico será a base do reconhecimento desta carreira e, subsequentemente, da motivação e
valorização destes profissionais, no sentido de um desempenho ainda mais consciente, responsável, criterioso
e fomentador de uma maior eficiência do Serviço Nacional de Saúde e de outras instituições.
Perante a petição apresentada, o Chega propõe que seja acrescentado um conjunto de requisitos que
considera relevantes, nomeadamente quanto à necessidade de determinação de critérios relativos ao acesso e
progressão da carreira, considerando essencial e obrigatória a respetiva formação e qualificação, através do
referido curso, para que, tendo em conta a qualificação e competências adquiridas, se consiga sustentar uma
gestão mais eficaz dos recursos existentes, assim como a melhoria dos serviços, em especial do Serviço
Nacional de Saúde.
Importa ainda aludir às declarações do PSD quando, em sede da Comissão de Saúde, refere e constata a
importância dos técnicos administrativos para o bom funcionamento dos centros de saúde. No entanto,
constatámos que, tal como na Legislatura anterior, até agora, o que apresentou para reconhecer e valorizar esta
carreira profissional foi nada.
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Já o Partido Socialista, apesar de reconhecer a necessidade de valorizar estes profissionais, a única coisa
que fez foi aquilo que sempre faz: confundir os profissionais, tendo considerado como «assistentes técnicos»
todos os técnicos administrativos.
Ao contrário destes partidos, e tal como está plasmado no ponto 472 do seu programa eleitoral, o Chega
considera a criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico. O Chega está aqui a cumprir o que
prometeu durante a campanha eleitoral, trazendo a este Plenário esta petição, com mais de 7700 assinaturas,
que respeita a muito mais do que 18 000 profissionais.
Assim, o partido Chega recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de técnico de
secretariado clínico, reconhecendo as especificidades das funções e o seu papel central no sistema do Serviço
Nacional de Saúde como em muitos outros sistemas, e que defina os critérios de recrutamento e progressão da
carreira, exigindo formação e qualificação profissional dos respetivos candidatos, nomeadamente através do
curso referido: o curso de técnico superior profissional em secretariado clínico.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que
dispõe de 2 minutos.
O Sr. Paulo Muacho (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a todos os
peticionários e ao Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde por trazerem ao Parlamento esta petição
que reúne mais de 7700 signatários.
Os dados apresentados na petição são claros: só no setor público, os administrativos da saúde já
ultrapassam os 18 000 trabalhadores, mostrando a dimensão e a importância deste grupo profissional no SNS.
No entanto, em 2008, estes profissionais viram a sua carreira extinta e foram integrados na categoria genérica
de assistentes técnicos. Desde então, o contexto do SNS evoluiu muito e as exigências técnicas e
organizacionais também aumentaram. Os secretários clínicos lidam, diariamente, com múltiplos desafios,
consultas externas, internamentos, urgências, recursos humanos, logística e contratos públicos, entre outros.
São peças essenciais para garantir a eficiência, a qualidade e a humanização dos serviços de saúde.
O Livre reconhece que a falta de uma carreira própria desvaloriza estes profissionais, fragiliza a motivação e
dificulta a retenção de talentos, contribuindo para a precariedade e a rotatividade no setor. Defendemos,
portanto, a criação de uma carreira especial de técnico de secretariado clínico, com recrutamento específico e
qualificado, bem como a requalificação e diferenciação por áreas e funções. Isto não só dignifica o trabalho
destes profissionais como melhora a eficiência do sistema e contribui para a estabilidade das equipas.
Agradecemos aos peticionários e ao Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde a sua iniciativa e
apelamos ao Governo para que abra este diálogo, um diálogo sério sobre este tema.
O SNS precisa de valorizar os seus profissionais e, como demonstram de uma forma muito clara as petições
que hoje aqui discutimos, ainda estamos muito longe desse objetivo.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa
Liberal. Dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o Sindicato dos
Profissionais Administrativos da Saúde, que é o primeiro subscritor da petição que agora discutimos, e saúdo a
iniciativa de trazerem ao Parlamento este tema da carreira dos técnicos de secretariado clínico.
Sempre que se fala dos profissionais do SNS, parece que muitas vezes nos referimos apenas a médicos,
enfermeiros ou farmacêuticos, mas obviamente há mais.
E sabemos bem que, para ser possível prestar cuidados de saúde atempados e de qualidade, existem muitas
outras tarefas, algumas talvez menos visíveis, mas que são absolutamente essenciais.
Isto para dizer que a Iniciativa Liberal reconhece o papel insubstituível dos assistentes técnicos que exercem
funções de secretariado clínico, aqueles que todos os dias garantem a articulação entre os utentes e as equipas
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clínicas, que organizam processos ou que gerem agendas; ou seja, que ajudam a manter o sistema a funcionar
e que o fazem em contextos muitas vezes difíceis, com falta de meios e com falta de reconhecimento.
Compreendemos, assim, que muitos se sintam esquecidos e, por isso mesmo, podem contar com a Iniciativa
Liberal para defender condições de trabalho mais justas e para contribuir para a respetiva valorização
profissional.
Só que essa valorização não tem de passar pela criação de mais uma carreira especial. Neste ponto, importa
recordar o histórico legislativo, nomeadamente a Lei n.º 12-A/2008, que teve precisamente o objetivo contrário,
ou seja, pretendia simplificar a estrutura de carreiras da Administração Pública, reduzindo o número de carreiras
especiais e estabelecendo critérios claros para quando essas carreiras devem ou não existir, critérios que, neste
caso, para a Iniciativa Liberal, não parecem estar reunidos.
De qualquer forma, muito mais importante do que criar carreiras especiais, que só acrescentam complexidade
à gestão de recursos humanos, é garantir melhores condições de trabalho, avaliações justas e progressões de
carreira baseadas no mérito.
Para terminar, quero dizer que a Iniciativa Liberal reconhece a importância dos secretários clínicos, mas isso
não significa isolá-los numa nova carreira; significa tornar a função visível, reconhecida e muito mais valorizada.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, termina o nosso terceiro ponto da ordem de trabalhos.
Peço desculpa, a Mesa tem a indicação de que, ainda sobre este ponto, fará uma intervenção a Sr.ª Deputada
Paula Santos, que dispõe de 2 minutos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumprimento os
subscritores da petição, que trazem aqui, à Assembleia da República, a discussão e a proposta para a criação
de uma carreira de secretário clínico.
Queria começar por referir que o PCP tem pautado sempre a sua intervenção pela defesa dos direitos dos
trabalhadores e pela necessidade, também, do reforço dos serviços públicos, em particular do Serviço Nacional
de Saúde. Naturalmente, acompanhamos as preocupações dos trabalhadores e a sua luta pelas melhorias das
condições de trabalho, pela valorização das carreiras e pelo reforço dos seus direitos. Acompanhamos também
a pretensão da criação de uma carreira especial nesta área.
A verdade é que foi exatamente a Lei n.º 12-A/2008 que destruiu as carreiras na Administração Pública e
que desvalorizou os seus trabalhadores, com a criação de três carreiras gerais, que não têm em conta,
inclusivamente, as necessidades da prestação dos serviços públicos, as funções específicas de cada um destes
serviços públicos, nem têm em conta a necessidade da valorização dos trabalhadores da Administração Pública.
Acompanhamos a reivindicação dos trabalhadores na área da saúde, nomeadamente na sua valorização
profissional e salarial. São trabalhadores que têm enfrentado dificuldades, nomeadamente devido aos baixos
salários e à desvalorização das carreiras e, portanto, sempre temos colocado como prioritárias a necessidade e
a garantia de salários dignos, a reposição do poder de compra, a revogação do SIADAP (Sistema Integrado de
Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) — tão injusto que é para os trabalhadores — e
a valorização das carreiras, incluindo a criação de novas carreiras, combatendo inclusivamente a precariedade.
Portanto, estes são aspetos que estão presentes também aqui e que consideramos fundamentais, não só
para a valorização dos trabalhadores, mas também para a valorização e para a prestação de melhores cuidados
de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que dispõe de
2 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os
peticionários e reconhecer a importância desta petição. Tivemos já oportunidade, no âmbito do Grupo
Parlamentar do CDS-PP, de os receber e de discutir esta matéria.
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Efetivamente, estamos perante uma questão que tem a ver com uma reorganização mais vasta de carreiras
e que, obviamente, quando analisada caso a caso, tem especificidades próprias. Tudo isto decorre, como já foi
dito, daquilo que aconteceu na lei de 2008 e da extinção de uma carreira que tinha exatamente este âmbito.
Portanto, o que cumpre agora analisar é se a especificidade das funções de quem é secretário clínico e de
quem desempenha este papel administrativo tão relevante no âmbito dos serviços de saúde deve ser de novo
autonomizada ou se deve ser mantida como uma carreira geral, e se é de uma forma ou de outra que melhor se
pode valorizar esta carreira.
É preciso dizer que o Governo não tem ainda uma posição fechada. Do ponto de vista parlamentar, há
iniciativas que, neste momento, foram apresentadas e que estabelecem um prazo para a concretização de uma
determinada solução e, por isso, não as poderemos aprovar.
Neste momento, estando o Governo aberto a uma negociação, a uma discussão com os representantes dos
sindicatos, sobre esta matéria, e não tendo o Governo uma posição já fechada de rejeição completa da solução
da autonomização, as coisas devem ser discutidas com transparência; acho que o pior que pode acontecer —
e muitas vezes discutimos esta matéria — é andarmos décadas em total ausência de discussão e de clarificação
de situações.
Portanto, neste momento é assim: há uma intenção, uma pretensão, por parte dos sindicatos, de, novamente,
autonomizar esta carreira — e que é perfeitamente compreensível — e há abertura do Governo à negociação,
mas não há ainda a concretização de uma solução. Do nosso ponto de vista, deve prosseguir a conversação e
deve encontrar-se a melhor solução.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, que dispõe de 2 minutos e 30 segundos.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano passado, perto de
8000 pessoas subscreveram uma petição promovida pelo Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde.
A missiva vem solicitar à Assembleia da República que pondere reconhecer as competências e
responsabilidades diferenciadas dos técnicos administrativos com atividade na área da saúde e o faça através
da criação da carreira especial de secretário clínico.
Na audição de instrução do processo foi destacado que a ausência de uma carreira específica era limitativa
do potencial e do desenvolvimento desses profissionais, sendo, na altura, destacado um perfil de funções que
consideram ser mais específico e exigente do que o que caracteriza os assistentes técnicos em geral. A resposta
dada pela Sr.ª Ministra, então, na altura, refere que a argumentação é deficitária e que não está
convenientemente justificada nem estruturada.
Acrescenta ainda que o sindicato deve continuar a encetar diligências para que se estudem os anseios e
expectativas deste grupo profissional — seja lá o que isto queira dizer.
Portanto, não sendo completamente clara a posição da Sr.ª Ministra da Saúde, parece-nos que há
disponibilidade para abordar o assunto, aliás, no seguimento da sugestão de serem empreendidas novas
diligências. Abrir um espaço de diálogo com o Ministério pode, e deve, ser uma dessas novas diligências.
Parece-nos, por isso, avisado que o Governo se empenhe e aceite abrir um processo negocial na linha do
objetivo que os peticionários pretendem alcançar, envolvendo, claro está, as organizações representativas dos
profissionais.
Faço nota de que, tal como o PS disse, em julho passado, a valorização dos profissionais de saúde deve ir
além dos médicos e enfermeiros, entre outros técnicos diretamente envolvidos nos cuidados clínicos. A criação
da carreira de técnico auxiliar de saúde, aliás, foi feita com base nesse pressuposto. Sendo assim, é avisado,
do nosso ponto de vista, que o Governo avance no sentido de negociar esta carreira. Aliás, pensamos mesmo
que lhe cabe assumir esta responsabilidade.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alberto Machado, do PSD,
que dispõe de 3 minutos.
O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento os subscritores da petição
pela criação da carreira especial de técnico secretário clínico, em particular o Sindicato dos Profissionais
Administrativos da Saúde.
No início do ano passado, o Governo do Partido Socialista extinguiu as Administrações Regionais de Saúde
e implementou Unidades Locais de Saúde como modelo organizativo do SNS, de forma atabalhoada e à pressa.
Um modelo sem provas dadas na melhoria da prestação de serviços de saúde aos portugueses.
Fez esta alteração em cima de umas eleições, sem ter feito a devida avaliação do processo de
descentralização de competências na área da saúde, que estava em curso para os municípios. Todas estas
alterações trouxeram ao SNS complexidades na gestão e uma visão «hospitalocêntrica» que ainda vai
padecendo de graves problemas de articulação e comunicação entre as partes — hospitais, centros de saúde,
autarquias —, sobretudo nos meios mais urbanos.
É, pois, necessário permitir ao Governo PSD/CDS que possa continuar o seu trabalho de resolução dos
problemas criados pelo Partido Socialista, trabalho que tem trazido também valorização às carreiras da
Administração Pública.
Recordo os acordos alcançados com os médicos, com os enfermeiros, com os técnicos de emergência
pré-hospitalar, com os farmacêuticos hospitalares, com os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica,
tendo ainda iniciado negociações com outros grupos profissionais, de que são exemplo os administradores
hospitalares, entre outros.
Mas também recordo o novo Acordo de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública para o
triénio 2025-2028, assinado a 6 de novembro passado, que abrange a categoria dos assistentes técnicos e que
garante que todos os trabalhadores terão um aumento mínimo de 234,20 € até 2028, novas regras no SIADAP
e um aumento do subsídio de refeição e nos abonos. É uma aposta forte deste Governo na valorização dos
trabalhadores da Administração Pública.
Estamos bem conscientes da especificidade das funções desempenhadas pelos técnicos de secretariado
clínico e é reconhecida a necessidade de formação específica para a melhoria do atendimento dos utentes do
SNS.
Ora, o PSD vem defendendo que compete ao Governo legislar em matéria de carreiras, ouvindo as estruturas
representativas dos trabalhadores, pelo que mantemos o mesmo entendimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os projetos que temos hoje em discussão padecem de vários problemas. Se,
por um lado, desconsideram a complexidade da coexistência de dois regimes laborais que dificultam a aplicação
uniforme de uma nova carreira e podem acentuar as desigualdades entre profissionais que desempenham
funções idênticas, por outro lado, não são realistas com os prazos que definem na sua implementação.
O PSD já deu provas do seu compromisso com a valorização dos funcionários públicos e estamos certos de
que saberá também reconhecer a importância das funções dos administrativos no SNS, procurando soluções
que reconheçam o seu papel estratégico, sem comprometer a coerência e a sustentabilidade…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Agora sim, com esta intervenção termina o nosso terceiro ponto.
Informo que, de acordo com todos os grupos parlamentares, as votações serão imediatamente a seguir ao
fim do nosso debate e, portanto, já estão avisados todos os grupos parlamentares. Avisam-se também,
eventualmente, os Deputados que, estando no Parlamento, ainda não estão no Hemiciclo.
Vamos dar início ao quarto ponto, que consiste no debate sobre a Petição n.º 225/XV/2.ª (Cristóvão Duarte
Nunes Guerreiro Norte e outros) — Novo Hospital Central do Algarve Já, conjuntamente com os Projetos de
Resolução n.os 43/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao lançamento do concurso para a
construção do Hospital Central do Algarve, 46/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do
Hospital Central do Algarve, 52/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital Central
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do Algarve e do centro oncológico de referência do Sul, 63/XVII/1.ª (PAN) — Pela construção do novo Hospital
Central do Algarve e do centro oncológico do Algarve, 65/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que
desencadeie as ações necessárias para a rápida construção do Hospital Central do Algarve, 67/XVII/1.ª (PS) —
Pela urgente construção do novo Hospital Central do Algarve e 70/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a
construção de um novo Hospital Central do Algarve.
Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado João Graça, do Chega, que dispõe de
3 minutos e 30 segundos.
O Sr. João Paulo Graça (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega, desde o seu início,
considera a construção do Hospital Central do Algarve uma das principais prioridades na construção de novas
unidades hospitalares.
Neste sentido, submetemos uma iniciativa que visa recomendar ao Governo o efetivo lançamento do
concurso para a construção do hospital.
O Algarve sofre de falta de profissionais de saúde, bem como de falta de infraestruturas que consigam dar
resposta aos nossos e aos que nos visitam de todo o mundo.
Sr.as e Srs. Deputados, o Algarve tem sido esquecido nesta Casa e só voltou a ser alvo de preocupação
depois de o Chega se tornar o maior partido da região. Uma coisa é certa: sempre que a sociedade civil manifesta
o seu descontentamento através de uma petição, é sinal de que a classe política falhou previamente. Tanto
falhou que o Sr. Deputado Cristóvão Norte teve de implorar assinaturas para sobreviver politicamente enquanto
os algarvios estavam desesperados.
Mas vamos, então, à cronologia dos factos: em 2003, o Hospital Central do Algarve foi considerado
infraestrutura fundamental por todos os partidos, Deputados, autarcas, ordens, sindicatos, entre outros; em
2005, a sua construção foi classificada em segundo lugar como prioridade nacional de novas unidades
hospitalares; em 2007, era Primeiro-Ministro José Sócrates, foi aprovado o perfil assistencial e a dimensão do
referido hospital; em 2011, o Governo PSD/CDS suspendeu os hospitais previstos;…
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
… em 2017, o Ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes, do Partido Socialista, remeteu para 2019 a
construção do referido hospital, o que nunca mais aconteceu, mesmo tendo sido incluído no Orçamento do
Estado, lei essa que não foi cumprida.
A eterna promessa do hospital do Algarve é uma vergonha! É uma vergonha para o PS e para o PSD nos
últimos 23 anos.
Os algarvios assinaram a petição face ao desespero causado pelo esquecimento a que a 3.ª República os
condenou. Mas a melhor petição que o Algarve fez foi nas legislativas de 2025, em que os algarvios deram
78 168 votos ao Chega, 33,9 %, uma das maiores votações que, alguma vez, um partido político conseguiu nas
legislativas no Algarve.
Aplausos do CH.
Mas vamos aos programas apresentados recentemente pelo Chega e pela AD: o Chega diz «avançar com a
construção»; a AD diz «concretizar». Srs. Deputados, avançar é já; concretizar é tornar real, tornar real uma
fantasia. Os algarvios não querem ver tornadas reais fantasias; os algarvios querem que o dinheiro dos seus
impostos seja aplicado na região para criar condições condignas à vida e ao dia a dia.
Sr.as e Srs. Deputados, os algarvios não querem mais nenhuma primeira pedra, mas, sim, todas as pedras
necessárias para que o Hospital Central do Algarve seja uma realidade.
Algarvios, aqui fica a nossa promessa: se a AD não construir o hospital, essa será uma das nossas primeiras
obras no próximo Governo, e esse Governo será do Chega.
Aplausos do CH.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão a assistir à nossa sessão um grupo de 50 cidadãos da Rede de
Universidades Sénior do Concelho da Chamusca e um grupo de 15 formandos e formadores do Instituto de
Emprego e Formação Profissional de Setúbal.
Aplausos gerais.
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 46/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do
Hospital Central do Algarve, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que dispõe de 3 minutos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento todos os subscritores
da petição sobre a construção do Hospital Central do Algarve, que é uma matéria que tem sido bastante discutida
na Assembleia da República.
A verdade é que vários Governos têm passado, mas não têm concretizado essa construção, e estamos a
falar de mais de duas décadas desde a primeira vez em que foi colocada em cima da mesa a necessidade do
lançamento do processo para a construção desta unidade hospitalar do Algarve — remetemo-nos ao ano de
2002, estamos em 2025 e o hospital continua a não sair do papel.
Quero deixar também uma saudação para a população do distrito do Algarve,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — De Faro! Faro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque a verdade é que os cuidados de saúde no Algarve padecem de
muitas insuficiências, nomeadamente há necessidade não só de investimento, em termos de instalações, como
de reforço dos profissionais de saúde, pelo que se exigem respostas concretas.
As reivindicações e a luta dos utentes e dos profissionais são, de facto, de saudar, porque é do direito à
saúde que estamos a tratar e, por isso, queríamos deixar aqui essa referência.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O PCP trouxe hoje um projeto de resolução no sentido não só da consideração da urgência da construção
do Hospital Central do Algarve, como de recomendação ao Governo para que desenvolva todos os
procedimentos necessários para que esse processo avance com celeridade, garantindo um modelo
integralmente público para a sua construção e gestão,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque esta é também uma questão de enorme importância.
É fundamental o investimento público. Os anos têm passado, têm sido vários os processos que andam para
trás e para a frente e que não têm sido concretizados, mas a verdade é que também é necessário garantir a
gestão pública, porque é a gestão pública que vai permitir — com o investimento, naturalmente, nos meios e
nos recursos necessários — assegurar à população deste distrito os cuidados de saúde a que têm direito de
acordo com a Constituição.
A saúde não pode ser tornada um negócio, nem uma forma de alimentar os lucros dos grupos económicos.
A saúde é um direito e tem de ser tratada como tal, pelo que se exige, por parte do Governo, as respostas
necessárias para assegurar aos utentes do Algarve os cuidados de saúde a que têm direito de acordo com a
nossa Constituição.
Nesse sentido, trazemos este projeto de resolução, porque o reforço da capacidade de resposta do Serviço
Nacional de Saúde é a solução não só para cumprir o direito à saúde, como também para garantir o acesso à
saúde, atempado e com qualidade, aos utentes do Algarve.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 52/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo
a construção do novo Hospital Central do Algarve e do centro oncológico de referência do Sul, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do Livre, que dispõe de 3 minutos.
A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço aos peticionários que, ao
longo dos anos, têm insistido na necessidade de um novo Hospital Central do Algarve. A vossa persistência é
fundamental para que o Parlamento e o Governo não percam de vista esta prioridade adiada há demasiado
tempo.
Além do hospital, há outra urgência que não pode ser esquecida: a necessidade de um centro oncológico de
referência no Sul, que é uma prioridade que o Livre traz hoje a debate.
O Algarve enfrenta há décadas constrangimentos estruturais na resposta hospitalar, agravados pelo
crescimento demográfico, pela sazonalidade da população e pela evolução das necessidades assistenciais.
A atual rede hospitalar está sobrelotada, com falta de camas e de recursos humanos, o que compromete a
acessibilidade e a segurança dos cuidados prestados.
Muitos doentes são obrigados a deslocar-se para outras regiões do País ou mesmo para Espanha, o que
representa um esforço acrescido para quem já enfrenta desafios de saúde graves.
A dependência de outros hospitais cria desigualdades inaceitáveis no acesso à saúde, pelo que a
necessidade de um hospital central moderno no Algarve é reconhecida há muitos, muitos anos, por sucessivos
Governos, autarcas, profissionais de saúde e cidadãos, como demonstra esta petição que hoje estamos a
discutir.
A ausência desta infraestrutura tem um impacto negativo na capacidade de resposta clínica, na atração e na
fixação de profissionais de saúde, na investigação, no ensino médico e, principalmente, na qualidade de vida
dos utentes.
Mas a resposta hospitalar na região não pode ficar apenas pelo hospital central, é igualmente essencial
garantir que os doentes oncológicos tenham acesso a cuidados de saúde especializados perto de casa.
A criação de um centro oncológico de referência do Sul é uma prioridade reconhecida há muitos anos.
Anualmente, cerca de 1500 doentes oncológicos do Algarve precisam de tratamentos e de acesso a técnicas de
diagnóstico que, na maioria, não estão disponíveis na região. Não existe, por exemplo, nenhum PET (positron
emission tomographys) no Serviço Nacional de Saúde a sul do Hospital Garcia de Orta, em Almada.
O Governo inscreveu a construção do novo hospital do Algarve e do centro oncológico do Sul no Orçamento
do Estado para 2025. É, pois, urgente que estas obras se concretizem. Por isso, o Livre recomenda que o
Governo avance rapidamente com o Hospital Central do Algarve e com o centro oncológico de referência do
Sul.
É essencial garantir os recursos necessários, integrar ambos na rede de ensino e investigação em saúde e
assegurar que estes centros tenham os profissionais, os equipamentos e as tecnologias indispensáveis para
prestar cuidados de excelência a toda a população da região.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 63/XVII/1.ª (PAN) — Pela construção do
novo Hospital Central do Algarve e do centro oncológico do Algarve, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de
Sousa Real, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar também os
peticionários.
Sabemos que houve anos de desinvestimento no Hospital do Algarve, em particular na resposta do Serviço
Nacional de Saúde, e isso tem levado a que o Algarve seja, hoje, a região do País com o menor número de
camas hospitalares por habitante e que seja também uma das regiões em que existem maiores taxas de
incumprimento dos tempos máximos de espera garantidos para as consultas e cirurgias oncológicas.
Mas imaginem — e presenciem — esta realidade: atrasos de vários meses na autorização de medicamentos;
realização de exames em oncologia que afetam diretamente o prognóstico dos utentes; salas de exames
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especiais que estiveram fechadas durante 11 anos; ou até a trágica morte de um bebé enquanto esperava a
transferência para Lisboa, porque o serviço de pediatria estava encerrado. Isto parece que faz parte de um país
subdesenvolvido e não de um país da União Europeia, mas aconteceu aqui em Portugal, num Estado-Membro
da União Europeia e é o rosto visível de mais um dos problemas estruturais do nosso SNS, em particular na
região do Algarve, pelo que urge, como solução, a construção do novo hospital central e de um centro oncológico
no Algarve.
Aliás, o Hospital Central do Algarve está prometido por sucessivos Governos, PS e PSD, há mais de 20 anos
e, de forma caricata, até chegou a ter o lançamento da primeira pedra sem que mais nada tivesse ocorrido e
sem que os algarvios tenham o direito à saúde plenamente salvaguardado.
Os sucessivos Orçamentos do Estado previram até a construção do Hospital Central do Algarve e do centro
oncológico, mas, ano após ano, nada saiu do papel e as pessoas continuam sem qualquer resposta.
É tempo, por isso, de assumirmos todos — em particular, hoje, os dois partidos que suportam o Governo —
o compromisso de garantir que até ao final da Legislatura vai, finalmente, ser concluída a construção do novo
Hospital Central do Algarve e do centro oncológico do Algarve.
É isso que o PAN propõe, a bem dos algarvios, e esperamos que esta iniciativa seja aprovada sem
sectarismos partidários, porque com a saúde não se pode brincar, nem ter espartilhos ideológicos, no que diz
respeito a corrigir lapsos graves como aqueles que aqui já foram amplamente identificados.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 65/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo
que desencadeie as ações necessárias para a rápida construção do Hospital Central do Algarve, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve é provavelmente a região mais
mal servida de serviços de saúde neste momento.
Há várias razões para isso: há uma população que triplica na altura do verão; há administrações hospitalares
incompetentes que perpetuaram a má qualidade do serviço; há dificuldade para atrair profissionais; e há
decisões erradas.
Quando o Governo de Durão Barroso impediu que o Hospital do Algarve comprasse uma máquina de
radioterapia,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eh…!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … foi a Joaquim Chaves fazer esse serviço. Na altura em que acabou o
contrato com a Joaquim Chaves, contratou-se mais barato a seguir e as pessoas passaram a fazer radioterapia
em Sevilha, porque era em Sevilha que o serviço era fornecido.
Ora, isto dá-nos um exemplo do problema da falta de investimento nas infraestruturas e nos equipamentos e
isto é parte do abandono das regiões, neste caso, do abandono do Algarve.
Temos pouco interesse se a palavra é «avançar» ou «concretizar». Escolhemos dizer «rápida construção do
Hospital do Algarve», pois achamos que é isso que interessa, ou seja, cumprir as promessas que foram feitas e
construir o Hospital do Algarve.
Mas deixamos um alerta: a infraestrutura deve e tem de ser feita, mas ela tem de ter profissionais e é preciso
resolver o problema maior dos serviços de saúde no Hospital do Algarve e na região do Algarve, que é a
incapacidade para atrair profissionais, porque a habitação é impossível, porque os custos são muito altos para
atrair pessoas, porque é difícil ter carreiras que sejam atrativas o suficiente para ter médicos e profissionais
qualificados no Hospital do Algarve.
Ter as instalações, a infraestrutura, para dizer que se fez e depois não funcionarem, porque não têm lá dentro
os profissionais que possam fazer o atendimento às pessoas, isso é um cumprimento vazio de uma promessa.
O Sr. João Paulo Graça (CH) — Mas é um incentivo!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Acho que os algarvios e as algarvias merecem muito melhor do que isso:
merecem o hospital e os serviços de saúde com os profissionais.
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O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 67/XVII/1.ª (PS) — Pela urgente construção
do novo Hospital Central do Algarve, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do PS, que dispõe de 3 minutos
e 30 segundos.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poucos assuntos aqui discutidos obtêm
tão amplo consenso quanto a construção do novo Hospital Central do Algarve. Temos hoje, com esta petição,
cujos autores cumprimento, oito iniciativas, todas defendendo a sua construção.
Por isso, Sr. Presidente, a primeira afirmação que pretendo dirigir ao PSD e ao Governo é simples: lancem
o concurso! Lancem o concurso que ontem já era tarde!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem uma lata!
O Sr. Luís Graça (PS): — A comissão técnica de acompanhamento, ouvida na Assembleia da República,
garantiu que, em junho de 2024, o Governo tinha todas as condições técnicas para decidir politicamente a
abertura do concurso para a construção do novo hospital do Algarve.
Estamos no final de junho de 2025, passou um ano: lancem o concurso! Lancem o concurso que ontem já
era tarde.
Nas eleições legislativas de 2024, o PSD manifestava-se no Algarve preocupado que o Governo do Partido
Socialista, então em gestão, ainda acabaria a lançar o concurso do hospital, durante a campanha eleitoral.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Graça (PS): — O processo de dimensionamento e o perfil assistencial ficaram concluídos na
pasta de transição. Passou um ano e meio. Abram o concurso! Abram o concurso, que ontem já era tarde.
Mas o PSD parece mais preocupado em ver se os algarvios se esquecem de que o PS, que fez o Hospital
do Barlavento, em Portimão, que fez o Hospital Terras do Infante, em Lagos, e que criou o curso de Medicina
na Universidade do Algarve, também deixou o processo do Hospital Central concluído para a abertura do
concurso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a política serve para resolver os problemas das pessoas, não serve para
arranjar problemas fictícios, para depois fingir arranjar soluções políticas.
Não basta criar uma petição para dar visibilidade ao candidato do PSD à Câmara de Faro. É preciso criar
soluções.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Muito bem!
O Sr. Luís Graça (PS): — Lancem o concurso, lancem o concurso, porque ontem já era tarde.
O PS lançou o concurso do Hospital Central do Algarve em 2011. O PSD, aproveitando a troica — lembram-
se? As gorduras, que era preciso cortar —, suspendeu a sua adjudicação.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
Protestos do PSD.
O Sr. Luís Graça (PS): — O PS, e eu próprio, acreditámos que era possível juridicamente recuperar o
processo e, dessa forma, acelerar a sua construção, até comparativamente com o que estava a acontecer com
o Hospital de Todos os Santos, em Lisboa. Mais tarde, concluiu-se que não existiam soluções jurídicas sólidas
e que seria desejável abrir um novo procedimento. Ele está concluído. Ficou na pasta de transição.
A comissão técnica de acompanhamento disse, há um ano, que apenas faltava a decisão política. Lancem o
concurso! Já podiam ter lançado o concurso! Ontem já era tarde!
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Disse na comissão, sim senhor, disse na comissão! Disse isso na Comissão
de Saúde, todos ouviram!
O Sr. Luís Graça (PS): — Mas o PSD preferiu outras prioridades. Preferiu substituir a administração da ULS
(unidade local de saúde), trocando um administrador de carreira hospitalar por um dirigente do PSD. Preferiu
desmantelar um centro oftalmológico, em Lagos, criado pelo PS, que estava a fazer 900 cirurgias por ano, 2000
consultas. E porquê? Porque tinha sido o PS.
Srs. Membros do Grupo Parlamentar do PSD, lancem o concurso do Hospital Central do Algarve.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Pedro Pinto, que
tem 4 segundos para o fazer.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Graça, «lancem o concurso! Lancem o
concurso!» O PS prometeu, em 2019, em 2015, em 2011. Esteve sempre a prometer. «Lancem o concurso!»
Porque é que o PS não lançou o concurso?
Aplausos do CH.
Onde é que esteve o Partido Socialista durante esses anos todos, quando governou? Lancem o concurso,
Sr. Deputado! Lancem o concurso!
Aplausos do CH.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Óbvio!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Graça, tem 8 segundos para poder prestar o esclarecimento. Faça
favor.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, o Governo é da AD. Dirija-se ao PSD.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e de Deputados do CH.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem vergonha na cara!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para uma interpelação à Mesa? Com
certeza.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, era só para pedir que fosse distribuído, particularmente à bancada
do PS e particularmente ao Sr. Deputado Luís Graça, uma notícia de 2019 que diz: «Hospital Central do Algarve
representa a aposta do PS na saúde pública e na região.» Está no site do Partido Socialista.
Aplausos do CH e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça chegar à Mesa a notícia, para ser distribuída.
Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Bárbara do Amaral Correia, do PSD. Tem 4 minutos.
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Estiveram lá oito anos!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada vai usar da palavra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E eu a pensar que era o Miguel Santos que ia falar do Algarve!
A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com profunda honra
e sentido de responsabilidade que falo, pela primeira vez, na Casa da democracia, e não poderia estar mais
orgulhosa por o fazer em defesa da minha região, o Algarve.
O motivo deste debate deve-se a uma petição que deu entrada em 2023 e que tem como primeiro subscritor
o cidadão Cristóvão Norte, que, na época, não era candidato, hoje Deputado, a quem eu presto uma justa
homenagem, por tanto lutar pelo Algarve, seja onde for, dentro e fora do Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Hospital Central do Algarve é uma exigência de justiça territorial, uma necessidade urgente para a região
e um passo significativo na correção das assimetrias que existem no acesso a bens e cuidados de saúde.
Há falta de contratação de médicos e de serviços apelativos; há falta de especialidades; o rastreio e
seguimento oncológico é uma vergonha; há péssimas infraestruturas, que carecem de remodelação; há atrasos
inadmissíveis nas marcações de consultas e cirurgias.
Este cenário preocupante não pode levar a outra opção que não seja agir, concretizar, e é isso que estamos
a fazer.
Algarvios: o nosso hospital, que inclui o centro oncológico, está no Programa do Governo e, fruto de um ano
de trabalho terminado, será lançado o concurso público até ao fim do ano, e não vamos precisar de oito anos
para o fazer.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai ficar em 3.º lugar em Faro!
A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — E nós estamos aqui, com todas as nossas forças, exigentes,
incansáveis, para garantir que assim o seja. Porque o Algarve não pode e não vai esperar mais. O Algarve tem
de ser prioridade nacional e é-o para este Governo, meus senhores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa
Liberal, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudando os peticionários, em especial
o então cidadão Cristóvão Norte,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — E já não é?!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … quero dizer aos peticionários que quando a causa é justa podem contar
com a Iniciativa Liberal.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também não serve para nada!…
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Este debate podia ser sobre a má gestão do dinheiro público, sobre promessas
não cumpridas durante 23 anos, sobre como se abandonam territórios e pessoas ou sobre como crescem os
populismos. Mas, como não tenho o tempo que demorou a construir o hospital que ainda não existe, vou focar-
me nesse absurdo que é ainda não haver o novo Hospital Central do Algarve.
Em 2002, no Governo de Durão Barroso, começou e era considerado uma prioridade. No ano seguinte, foi
aprovada a escolha dos terrenos. Em 2006, veio um grupo de trabalho. Em 2008, Ana Jorge e José Sócrates
anunciaram que entraria em pleno funcionamento em 2013 e que era uma prioridade. Depois, até estava quase,
mas veio o garrote do Memorando da troica, assinado pelo Partido Socialista,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah! Vá lá!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … e o Primeiro-Ministro teve de dizer: «Não podemos ter prioridades para as
quais não há financiamento.»
Em 2016, António Costa também dizia que não era uma prioridade então, até que, em 2020, Marta Temido
voltava a falar da necessidade de avançar.
E agora, até que decidam construir o novo hospital do Algarve, para servir as populações permanentes e
sazonais, que permita atrair mais profissionais, com milhares de instalações, ou que sirva, finalmente, de apoio
à Faculdade de Medicina do Algarve, sabem o que é que vai acontecer nesse dia ou o que já acontece? Tal
como a Iniciativa Liberal defende, o mercado resolve e vai resolvendo: temos o Hospital Particular do Algarve,
em Gambelas, inaugurado em 2009; o Hospital Lusíadas Albufeira, inaugurado em 2012; o Hospital Lusíadas
Vilamoura, em funcionamento desde o ano passado; o Hospital de Loulé, aberto em 2011, entre outros, como o
Hospital São Camilo, em Portimão.
Onde o Estado falhou, mais uma vez, o privado disponibilizou serviços que satisfazem as necessidades.
Srs. Deputados, talvez esteja na hora de se deixarem de dogmas e perceberem que, em vez de um Serviço
Nacional de Saúde, é mesmo preciso um sistema universal de acesso à saúde, porque não importa a natureza
jurídica do prestador de serviço,…
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Importa!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … importa, sim, que as pessoas possam ter cuidados de saúde.
E assistimos hoje, apresentados por quase todos os partidos, a projetos de resolução — são sete —,
inclusive, vejam só, do Partido Socialista, que governou 15 destes 23 anos e tem esta história. No Algarve há o
Sotavento e o Barlavento; aqui temos o catavento.
Aplausos da IL e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. Tem 1 minuto.
O Sr. FilipeSousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um cumprimento muito especial aos
autores desta petição. Muito sinceramente, quero dizer, nestes curtos 60 segundos, que reconheço que há aqui
um falhanço tremendo dos sucessivos Governos da República, porque já se fala da construção deste hospital
há mais de 20 anos.
E lanço para debate e para reflexão, a todos os Deputados, a importância da regionalização.
Eu, como ilhéu, como insular que sou e eleito pelo círculo da Madeira, dou muita importância aos valores
autonómicos. Acho que nesta Sessão Legislativa devemos encarar o processo de regionalização como deve
ser, porque, acima de tudo, o poder reivindicativo dessas regiões será, seguramente, uma solução para
desencadear e alertar as consciências dos nossos governantes para, de uma vez por todas, resolver esses
problemas estruturais que afligem as diferentes regiões do País.
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Por isso, vamos acompanhar esta petição e saudar os autores dessa mesma petição…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. Tem 2 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por, em nome
do Grupo Parlamentar do CDS, cumprimentar os peticionários e por assumir que, obviamente, esta é uma
matéria de enorme prioridade, mas não é de agora. Esta é uma matéria de enorme prioridade desde que foi
definida como tal por um Governo do PSD e do CDS, em 2002, e reforçada em 2005.
Sucede que, para este caso do hospital do Algarve, não são oito anos de governação do Partido Socialista;
são estes oito mais o ciclo anterior. É que o Partido Socialista conseguiu passar duas vezes pelo Governo e não
só não concretizar, como conseguir passar de segunda prioridade para penúltima prioridade o hospital do
Algarve.
Portanto, a intervenção que o Sr. Deputado Luís Graça aqui fez é de um descaramento tremendo. É de um
descaramento tremendo! Porque nós podemos dizer que não conseguimos, que achámos que outras coisas
eram prioritárias, que até gostávamos muito de ter feito, que era a coisa que mais gostávamos de ter feito. Agora,
o que o senhor não pode dizer é que fez!
O Sr. Luís Graça (PS): — Mas alguém disse que fez?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No limite, pode dizer que gostaria muito de ter feito. Agora, não
ter feito e vir dizer aos outros «façam lá agora», quando esteve lá esse tempo todo?!
Ó Sr. Deputado, o Sr. Deputado depois não percebe porque é que foi maioritário, nessa altura, no Algarve,
e deixou de o ser?
O Sr. Luís Graça (PS): — E o CDS?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado não percebe porque é que, nessa altura, tinha
votos e deixou de ter? Não percebe? Não percebe isso? Não percebe que isso tem a ver…
Protestos do PS.
Ó Sr. Deputado, olhe… Srs. Deputados, como isto não fica registado, os Srs. Deputados estão a dizer: «E o
CDS?» A diferença é que nós percebemos. Quando cometemos erros, percebemos e fizemos a nossa análise;
os senhores é que não fizeram.
Risos de Deputados do PS.
Olhe, Sr. Deputado, é assim: vai ser este Governo. Vai ser este Governo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não sabemos!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O concurso e as peças estão a ser preparados e não é porque
os senhores pediram, é porque os algarvios merecem,…
Protestos do PS.
… é porque isto é uma prioridade, é porque, em 2002, assim definimos e é porque, em 2011, não o pudemos
fazer porque os senhores tinham falido o País.
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
Protestos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi por gorduras nenhumas. É que se em 2011 não se pôde
fazer é porque os senhores tinham falido o País e, entre todos, os algarvios também foram muito…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, dispondo de 2 minutos e
19 segundos.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi dito aqui, até de forma jocosa,
diminuindo os 10 000 cidadãos algarvios que subscreveram esta petição, que esta petição tinha sido, da minha
parte, um ato de implorar aos cidadãos que a subscrevessem, implorar aos Governos que realizassem o novo
Hospital Central do Algarve.
Pois eu quero dizer: eu tenho orgulho em implorar!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Eu tenho orgulho em implorar pela minha terra, pela minha região.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Eu tenho orgulho nisso e implorarei as vezes que forem necessárias para que esse hospital, que é um
embaraço para todos ainda não existir, venha a ter lugar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso mesmo!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas tenho uma coisa para vos dizer: é que eu não preciso de implorar
mais.
O Sr. André Ventura (CH): — O Chega vai ganhar!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não preciso de implorar mais, porque não apenas no Programa do Governo,
que foi aqui discutido, mas há um ano, já o Sr. Primeiro-Ministro e a Ministra da Saúde se comprometeram em
que o hospital fosse para a frente e se comprometeram até que o seu concurso público seja lançado até ao final
do corrente ano.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fale mais da Ministra da Saúde hoje!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas não é só o hospital, é o centro oncológico que aqueles senhores não
fizeram por grosseira incompetência que vos devia fazer corar de vergonha,…
Vozes do PSD: — Verdade! Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … nem as cinco unidades de saúde familiar tipo C,…
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O Sr. Luís Graça (PS): — Onde é que estão?!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … que representam 20 % no Algarve, que estão a avançar…
O Sr. Luís Graça (PS): — Onde? Onde? Diga uma!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e que vão pôr cobro à desgraça que vocês legaram, que são 100 000
algarvios sem médico de família ou unidade local de saúde.
Sr. Deputado Luís Graça, permita-me, com toda a sensatez, dizer-lhe que o Partido Socialista teve aqui,
durante anos, hegemonia — cinco Deputados no Algarve —,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nessa altura tinham!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e o Sr. Deputado, em resposta, vem dizer: «Srs. Deputados, lancem o
concurso.» Então, e o Sr. Deputado não lançou o concurso porquê?
Protestos do Deputado do PS Luís Graça.
Aplausos do PSD.
E porque é que não ergueu a sua voz quando o seu Governo conduziu a que o Algarve, que era a segunda
prioridade desde 2006, passasse para a última e desaparecesse?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Deputado, olhe que já é Governo!
O Sr. Presidente: — O Livre e o PCP transferiram os respetivos tempos para o Partido Socialista.
Vozes do CH: — Oh!
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Luís Graça.
Dispõe de 35 segundos.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Cristóvão Norte, sabe porque
é que estou aqui de cabeça levantada?
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não! A resposta é não!
O Sr. Luís Graça (PS): — Porque aquilo que disse hoje, disse-o durante oito anos, quando o Governo era
do Partido Socialista.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Nunca!
O Sr. Luís Graça (PS): — Disse sempre o mesmo!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Nunca!
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O Sr. Luís Graça (PS): — Sempre o mesmo,…
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Nunca!
O Sr. Luís Graça (PS): — … e muitas das vezes quando se discutia aqui o Programa do Governo do Partido
Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Nunca!
O Sr. Luís Graça (PS): — E sabe porque é que o senhor pode vir agora dizer que não precisa mais de
implorar?
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Posso sempre!
O Sr. Luís Graça (PS): — Porque o Governo do Partido Socialista deixou o processo do hospital central
concluído na pasta de transição.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do CH.
Peço que ouça a audição da comissão técnica de acompanhamento, aqui efetuada na Comissão de Saúde,
que disse que em junho de 2024 o Governo podia já decidir politicamente a abertura do concurso.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
O Sr. Luís Graça (PS): — Porque é que não decidiu? Porque é que ainda não decidiu, se estava tudo
concluído?
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh!
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com esta intervenção, termina o quarto ponto da nossa ordem
do dia.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E termina logo em beleza!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em beleza?!
O Sr. Presidente: — Vamos passar às votações regimentais. Pedia aos Srs. Deputados para abrirem os
respetivos computadores e pedia também — faço este convite porque é essa a deliberação da Assembleia —
que o Livre ocupasse os lugares que permitem facilitar a contagem da votação e abram as respetivas presenças
nos lugares que foram destinados por maioria da Assembleia da República.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O Livre não vota!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ocupas!
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, deseja usar da palavra para que efeito?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada, tem 1 minuto.
Srs. Deputados, peço o favor de deixarem ouvir a Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é só para deixar claro que o Livre está sentado nos
lugares que lhe foram atribuídos. Só para deixar claro para toda a Câmara, e também para o Sr. Presidente, que
estamos nos lugares que nos foram atribuídos e faremos a votação a partir destes lugares.
O Sr. André Ventura (CH): — Têm de vir para a frente!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — São quatro votos!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há dois que têm falta!
O Sr. André Ventura (CH): — Têm de vir para a frente! É um desrespeito total!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, iremos ter isso em linha de conta na contagem.
Portanto, estão quatro Deputados, segundo estou aqui a verificar — porque realmente o lugar não facilita a
contagem —, são quatro Deputados do Livre que estão presentes nos lugares que foram destinados.
Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, acho que é indigno para esta Casa ter um grupo parlamentar que
não vota na fila da frente. Nós andámos a discutir lugares, lugares e lugares durante horas, horas, horas e horas
e continuamos com a mesma história!
Vozes do PS e do L: — Oh!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, os Srs. Deputados do Livre, se querem votar, se querem estar nesta
votação, têm de votar aqui, aqui na fila da frente e não na fila de trás.
Aplausos do CH.
Protestos do PS e do L.
Em nenhuma bancada é o último Deputado que vai votar, é a fila da frente que vota e não lá atrás, senão
são Deputado único.
O Sr. Presidente: — Registo a intervenção do Sr. Deputado.
Pedia,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês são ridículos! Falta de respeito pelo povo! Os votos do Livre não contam,
que falta de respeito! Que falta de vergonha!
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O Sr. Filipe Melo (CH): — Nos lugares vazios metam cravos! Vão para as galerias!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta matéria também, como sabem, vai ser objeto na Conferência de
Líderes. Eu próprio estou também a trabalhar na solução que tenha em conta o respeito pela deliberação que
foi tomada, e pedia, até para a dignidade do momento que vamos ter, que é o das votações na Assembleia, que
encerrássemos este ponto e não continuássemos a tratar dele. Tratá-lo-emos na Conferência de Líderes.
Pedia-vos que abrissem o sistema eletrónico para podermos registar todas as presenças no Hemiciclo.
Pausa.
Srs. Deputados, peço o favor de fazerem isso para que possamos verificar o quórum.
Pausa.
Está aberto? Eu estou presente, como toda a gente vê, não é?
Risos da Mesa.
A minha impressão digital, a minha pegada digital não fica na Assembleia!…
Pausa.
Alguma das Sr.as ou dos Srs. Deputados teve dificuldade em registar-se? Não?
Pausa.
Então, temos quórum, estão presentes 204 Srs. Deputados, portanto, podemos passar à fase das votações.
Srs. Deputados, vou colocar à votação o Projeto de Voto n.º 1/XVII/1.ª (apresentado pelo PCP e pelo BE e
subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Eduardo Gageiro.
Estão nas galerias, a assistir a este momento — e a quem também transmito os pêsames —, o neto, o filho,
a nora e o amigo de Eduardo Gageiro.
Peço ao Sr. Secretário da Mesa Francisco Figueira o favor de ler o projeto de voto.
O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a ler o projeto de voto, que tem o seguinte
teor:
«Nascido em 1935, em Sacavém, Eduardo Gageiro faleceu em Lisboa, em 4 de junho passado, aos 90 anos
de idade.
Eduardo Gageiro é um dos nomes mais importantes da fotografia portuguesa, especializado em
fotojornalismo, e retratou, como talvez nenhum outro fotógrafo português, diferentes modos de vida e diferentes
personalidades, deixando-nos um acervo impressionante sobre a vida da nossa sociedade.
A sua primeira fotografia foi publicada na capa do Diário de Notícias em 1947, quando tinha 12 anos de idade
e começou a trabalhar como empregado de escritório na Fábrica de Loiça de Sacavém. Em 1957 tornou-se
fotojornalista no Diário Ilustrado, passando depois pel’ O Século Ilustrado, Eva, Almanaque, Match Magazine,
Sábado, Grande Reportagem e Associated Press, entre muitas outras publicações e instituições.
Desde sempre ligado à luta pela democracia e pela liberdade, e contra a ditadura fascista, retratou as
condições de enorme desumanidade em que vivia grande parte da população portuguesa, o que lhe valeu várias
detenções pela PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado).
Os registos que Eduardo Gageiro nos deixa do dia 25 de Abril de 1974 constituem documentos históricos de
enorme valor e significado, como o encontro dos militares revoltosos no Terreiro do Paço, o assalto à sede da
PIDE ou o momento em que capta a comoção do Capitão Salgueiro Maia, quando percebe que o movimento
que comanda assumia definitivamente a vitória.
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Estas fotografias correram o mundo e tornaram-se um símbolo de esperança, liberdade e resistência e
continuam, ainda hoje, a manter viva a memória da inauguração do regime democrático e do fim de uma longa
noite de 48 anos.
Eduardo Gageiro foi condecorado como comendador da Ordem do Infante D. Henrique, em Portugal, e
cavaleiro da Ordem de Leopoldo II, na Bélgica. Foi distinguido com o segundo prémio individual do World Press
Photo, em 1975.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Eduardo
Gageiro e expressa sentidas condolências aos seus familiares, amigos e camaradas de profissão.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao Projeto de Voto n.º 8/XVII/1.ª (apresentado pelo L e subscrito por uma Deputada do PS) — De
pesar pelo falecimento de Fernando Venâncio.
Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Germana Rocha o favor de o ler.
A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, passo a ler o projeto de voto, que tem o seguinte teor:
«Movido por uma vontade nascida de uma insaciável curiosidade, Fernando Venâncio percorreu a sua vasta
carreira ao longo de cerca de cinco décadas, deixando-nos um enorme legado de reflexão e estudo sobre o
português, as suas origens, épocas, estilos e autores e sobre o que de mais seminal tem a nossa identidade
enquanto povo falante de uma língua.
No dia 30 de maio de 2025, aos 80 anos, partiu o ensaísta, crítico literário, cronista, ficcionista, professor
universitário e investigador. Fernando Venâncio dedicou vários anos à investigação de matérias muito diversas
da língua e da literatura, como o romance rural português, a tradução literária, a crónica contemporânea, Fernão
Mendes Pinto, Luís de Camões, Machado de Assis, Eça de Queirós ou José Saramago.
Venâncio também nunca largou a escrita. Desde romances, a crónicas, ensaios, diários ou artigos, destacam-
se trabalhos como Uma Migalha na Saia do Universo (1997), Estilo e Preconceito, A Língua Literária em Portugal
na Época de Castilho (1998), a sua tese de doutoramento, Um Almoço de Negócios em Sintra (1999), Os
Esquemas de Fradique (1999), José Saramago: A Luz e o Sombreado, (2000), El-Rei no Porto (2001),
Maquinações e Bons Sentimentos (2002), Ensaios Literários (2002), Quem Inventou Marrocos: Diários de
Viagem (2004), Último Minuete em Lisboa (2008), Beijo Técnico e Outras Histórias (2015).
Mas foi com a obra Assim Nasceu uma Língua – Sobre as Origens do Português (2019) que nos deixou um
dos seus mais valiosos contributos para o conhecimento e a divulgação das origens mais remotas do português.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Fernando Venâncio
e presta a sua homenagem a esta referência da linguística e da literatura nacionais e que sempre acreditou no
passado e no futuro da língua portuguesa.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao Projeto de Voto n.º 15/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel
Afonso Silva Strecht Monteiro.
Peço à Sr.ª Deputada Susana Correia, do PS, o favor de o ler.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, passo a ler o projeto de voto:
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«Faleceu, no passado dia 15 de maio, em Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, aos 83 anos de idade,
Manuel Afonso Silva Strecht Monteiro, cuja intervenção ética, cívica, profissional e política deixa uma marca
relevante na vida da comunidade e na construção da democracia.
Nascido a 17 de maio de 1941, no Porto, Strecht Monteiro frequentou a escola primária da então Vila da
Feira e a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra. Médico de profissão, foi Deputado à Assembleia
da República, Presidente da Junta de Freguesia de Fiães, candidato à presidência da Câmara Municipal de
Santa Maria da Feira, vereador e deputado municipal eleito pelo Partido Socialista, e presidiu à Comissão
Instaladora do Hospital de Santa Maria da Feira, onde deixou sempre expresso o seu inabalável compromisso
com os valores da democracia, da justiça social e participação cívica.
Presidiu à Associação dos Médicos da Carreira Hospitalar da Secção Regional do Norte da Ordem dos
Médicos e dirigiu vários serviços hospitalares na área da obstetrícia e ginecologia.
Combatente antifascista, defensor dos direitos das mulheres, lutador fervoroso pela democracia e pela
liberdade, teve uma vida profissional dedicada ao Serviço Nacional de Saúde, numa ação sempre guiada pelo
espírito de serviço público e pela proximidade às pessoas.
Entre as inúmeras causas que abraçou, destaca-se o seu papel como Deputado na VII Legislatura,
determinante na aprovação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez. Foi um avanço civilizacional que ele
defendeu com firmeza, enfrentando resistências, mas sempre com um mesmo objetivo: tornar o País mais justo
e mais livre.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Manuel
Afonso Silva Strecht Monteiro, prestando homenagem ao seu percurso cívico e expressando sentidas
condolências aos seus familiares, amigos e camaradas.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 16/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Teresa
Rita Lopes.
Peço à Sr.ª Secretária Joana Lima o favor de o ler.
A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Faleceu no passado dia 14 de junho, aos 87 anos, Teresa Rita Lopes, professora universitária, investigadora
e escritora, com uma vasta obra nas áreas da poesia, do ensaio e do teatro, e uma das maiores especialistas
na obra de Fernando Pessoa.
Nascida em Faro, em 1937, é aí que frequenta o liceu, onde tem o seu primeiro contacto com a obra de
Pessoa, na biblioteca da atual Escola Secundária João de Deus, e onde, logo em 1952, escrevia no Voz da
Juventude.
A relação com a sua região de nascimento é uma constante na sua vida e obra, integrando, em 2005, a
coletânea A cidade e o mar na poesia do Algarve, publicada no quadro de Faro, Capital Nacional da Cultura,
editando, em 2009, o livro O Sul dos Meus Sonhos, ou mantendo-se presença contínua na Casa Álvaro de
Campos, em Tavira, onde, em 2011, dirigiu e impulsionou o I Encontro Internacional Álvaro de Campos, o
Engenheiro de Tavira.
Entre 1968 e 1982 viveu em Paris, período em que, além de lecionar na Sorbonne Nouvelle, defendeu a sua
tese de doutoramento, Fernando Pessoa et le drame symboliste – héritage et création, tendo-se tornado
posteriormente professora catedrática na Faculdade de Ciências Socias e Humanas, da Universidade Nova de
Lisboa.
Desde 1965, a sua investigação incide particularmente sobre Fernando Pessoa, dirigindo, desde 1987, o
Grupo Interdisciplinar de Estudos Pessoanos e Modernistas.
Teresa Rita Lopes notabilizou-se ainda como escritora, destacando-se os prémios, na área da poesia, Cidade
de Lisboa, em 1988, e Eça de Queirós, em 1997; na área do ensaio, Pen Club, em 1990, e Grande Prémio de
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Ensaio Unicer/Letras e Letras, em 1989; bem como na área da dramaturgia, o Prémio de Teatro APE
(Associação Portuguesa de Escritores), em 2001.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Teresa Rita Lopes, cuja obra académica e literária se projetou de forma marcante, com expressão nacional e
internacional, transmitindo aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 19/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do Dr. José
António Sousa e Silva.
Peço ao Sr. Secretário Francisco Figueira o favor de o ler.
O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte
teor:
«A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Dr. José António Silva,
distinto médico, cidadão exemplar e figura de referência do distrito de Leiria.
Natural de Leiria, José António Silva dedicou toda a sua vida à causa pública e ao serviço dos outros. Fê-lo
no exercício da medicina, com dedicação humanista aos seus doentes, e também através de um longo e
empenhado percurso de participação cívica e política.
Militante do Partido Social Democrata, foi Presidente da Comissão Política Concelhia do PSD de Leiria,
Presidente da Junta de Freguesia de Parceiros, Deputado à Assembleia da República, eleito pelo círculo eleitoral
de Leiria por três vezes, e Presidente da Assembleia Municipal de Leiria. Em todas estas funções, demonstrou
sentido de missão, espírito de diálogo e uma ligação profunda à sua terra e às suas gentes.
Mesmo após uma vida de serviço, preparava-se para regressar à vida política ativa, tendo aceitado ser
candidato à presidência da União de Freguesias de Parceiros e Azoia nas próximas eleições autárquicas. Este
gesto revela o seu inabalável compromisso com a democracia local e o bem comum.
José António Silva deixa uma marca indelével na vida pública leiriense e nacional. À família enlutada, aos
amigos, aos companheiros de percurso político e a todos os leirienses que com ele partilharam causas e ideais,
a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de
silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Vamos agora votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 21/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito
por uma Deputada do PS) — De saudação pelos resultados dos atletas portugueses no Campeonato da Europa
de Canoagem de Velocidade e Paracanoagem.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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Votamos agora a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 22/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por
uma Deputada do PS) — De saudação à Seleção Nacional de Futsal para Atletas com Síndrome de Down pela
vitória no campeonato europeu.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 23/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e
subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelos 50 anos da independência de Moçambique.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 73/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Praia
e São Tomé.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Deputado Hugo Soares está a pedir a palavra?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sim, é para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre a votação
que vamos fazer de seguida.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, sobre a votação que vamos fazer de seguida, do Projeto de
Deliberação n.º 4/XVII/1.ª, o projeto prevê que se possam fazer as três votações, na generalidade, na
especialidade e em votação final global, no primeiro dia.
Eu requeria à Câmara — o Governo está presente, que é também o proponente — que o projeto de
deliberação pudesse ser alterado, e aquilo que votaríamos seria precisamente o projeto de urgência tout court
e não a possibilidade de fazer as três votações no mesmo dia.
O Sr. Presidente: — Mas ainda não fez chegar esse requerimento.
O Sr. André Ventura (CH): — Fez agora!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, creio que acabei de o requerer oralmente.
O Sr. Presidente: — É que o requerimento que temos aqui era do Governo.
O Sr. André Ventura (CH): — É a mesma coisa!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para dizer que o Governo está de acordo
com esta reconversão do requerimento já apresentado.
O Sr. André Ventura (CH): — Tem de ser o Governo a apresentar!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Governo associa-se à apresentação oral que já foi feita
da reconversão do requerimento anteriormente apresentado.
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O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Votamos, então, o requerimento que acabou de ser apresentado.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do
PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE.
Portanto, com esta alteração, que julgo que foi compreendida por todos, vou pôr à votação o Projeto de
Deliberação n.º 4/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do
BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao Inquérito Parlamentar n.º 1/XVII/1.ª (L) —
Comissão parlamentar de inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga
escala na sequência do apagão energético de 28 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PS e do PAN.
Votamos agora o Inquérito Parlamentar n.º 1/XVII/1.ª (L) — Comissão parlamentar de inquérito à preparação,
prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de
abril.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do L,
do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 197/XVI/1.ª (Cidadãos) — Proposta de alteração
ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais – Pelo encerramento do comércio
aos domingos e feriados e pela redução do período de funcionamento até às 22 horas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 38/XVII/1.ª (BE) — Determina o encerramento das grandes
superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 35/XVII/1.ª (PAN) — Reintegra o internato médico na
carreira médica, alterando diversos diplomas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,
do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 39/XVII/1.ª (BE) — Valorização da carreira
médica (alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto).
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,
do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL.
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Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 53/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo
a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e
as abstenções do PSD, do PS, do L e do CDS-PP.
Agora votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 57/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo
que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o
voto contra da IL e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.
Baixa à 9.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 40/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao
Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e
dispositivos médicos utilizados no tratamento da epidermólise bolhosa.
Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as
abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP.
Aplausos do CH.
Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 44/XVII/1.ª (CH) — Recomenda
ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas
antialérgicas).
Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as
abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP.
Baixa à 9.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 48/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que
garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa.
Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e
do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstençãodaIL.
Baixa à 9.ª Comissão.
Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 51/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao
Governo a comparticipação integral dos tratamentos de imunoterapia específica com alergénios.
Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,
do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e daIL.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 59/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo
a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios.
Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN
e do JPP e as abstençõesdo PSD e do CDS-PP.
Baixa à 9.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 60/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao
Governo medidas de apoio aos doentes com epidermólise bolhosa.
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Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,
do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e daIL.
Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 68/XVII/1.ª (PS) — Recomenda
ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de
comparticipação especial para doentes de epidermólise bolhosa.
Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,
do BE e do JPP e as abstençõesdo CH e do PAN.
Baixa à 9.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 69/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a
revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto.
Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,
do BE e do JPP e as abstençõesdo CH e do PAN.
Baixa à 9.ª Comissão.
Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que iremos apresentar uma declaração
de voto escrita em relação à votação deste último projeto de resolução.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para o mesmo efeito?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, Sr. Presidente. Se me permite, queria corrigir o sentido de voto do PCP
na votação do Projeto de Resolução n.º 68/XVII/1.ª, do Partido Socialista. O sentido de voto do PCP é abstenção.
Não altera o resultado.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registada a alteração do voto.
Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 47/XVII/1.ª (PCP) — Valorização
dos farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde.
Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,
do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e daIL.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 61/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos
farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde.
Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e
do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.
Baixa à 9.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 64/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento
e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde.
Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,
do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e daIL.
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Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 37/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o estatuto
da carreira especial de técnico secretariado clínico.
Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 40/XVII/1.ª (BE) — Cria a carreira especial de técnico de
secretariado clínico.
Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.
Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 41/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao
Governo a criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico.
Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos
contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstençõesdo L e do PCP.
Baixa à 9.ª Comissão.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 62/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo
que proceda à criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico.
Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,
do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 43/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao
Governo que proceda ao lançamento do concurso para a construção do Hospital Central do Algarve.
Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE,
do PAN e do JPP e as abstençõesdo L e do PCP.
Baixa à 9.ª Comissão.
Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 46/XVII/1.ª (PCP) —
Recomenda ao Governo a construção do Hospital Central do Algarve.
Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,
do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 52/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a
construção do novo Hospital Central do Algarve e do centro oncológico de referência do Sul.
Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN
e do JPP e as abstençõesdo PSD e do CDS-PP.
Baixa à 9.ª Comissão.
Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 63/XVII/1.ª (PAN) — Pela construção
do novo Hospital Central do Algarve e do centro oncológico do Algarve.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Baixa à 9.ª Comissão.
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Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 65/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo
que desencadeie as ações necessárias para a rápida construção do Hospital Central do Algarve.
Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 67/XVII/1.ª (PS) — Pela urgente
construção do novo Hospital Central do Algarve.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Baixa à 9.ª Comissão.
Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 70/XVII/1.ª (PSD) —
Recomenda ao Governo a construção de um novo Hospital Central do Algarve.
Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN
e do JPP, o voto contra do PCP e as abstençõesdo L e do BE.
Baixa à 9.ª Comissão.
A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer nova correção de votação, relativamente ao
Projeto de Resolução n.º 63/XVII/1.ª (PAN), na página anterior do guião de votações. O sentido de voto do PCP
é contra.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Vamos votar, por fim, os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 49 a 87, respeitantes às reuniões
plenárias da 1.ª Sessão Legislativa da XVI Legislatura realizadas nos dias 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de
outubro, 22, 25, 26, 27, 28 e 29 de novembro, 4, 5, 6, 11, 12, 18, 19 e 20 de dezembro de 2024, 7, 9, 10, 15, 16,
17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de janeiro e 5, 6, 7 e 12 de fevereiro de 2025.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Faça favor, Sr. Deputado André Pinotes Batista.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, só para confirmar a minha presença para efeitos de
quórum.
O Sr. Presidente: — Está registada a presença, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada Rita Matias pede a palavra para o mesmo efeito?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sim, Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica registada a presença.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar no dia 2 de julho, quarta-feira, às 15 horas, e da sua
ordem do dia constam declarações políticas.
Bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 33 minutos.
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28 DE JUNHO DE 2025
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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa ao Projeto de Voto n.º 23/XVII/1.ª:
O PCP, que já endereçou à FRELIMO (Frente de Libertação de Moçambique) e ao povo moçambicano as
suas mais calorosas saudações e felicitações pela passagem do 50.º aniversário da independência de
Moçambique, alcançada na sequência de uma heroica luta pela libertação do colonialismo português, votou
favoravelmente o voto desta Assembleia que «saúda a República de Moçambique pelo aniversário da sua
independência».
Ao mesmo tempo, o PCP demarca-se de considerandos e formulações que não respeitam a verdade histórica
e tendem a branquear o colonialismo e a apagar as criminosas guerras coloniais.
O PCP continuará a agir para o desenvolvimento das relações de amizade entre o povo português e o povo
moçambicano, relações que a luta comum contra o inimigo comum, o fascismo e o colonialismo português
teceram e que se traduziram na estreita ligação entre a Revolução de Abril e a conquista da independência pelo
povo moçambicano e demais povos das colónias portuguesas.
A Deputada do PCP, Paula Santos
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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 69/XVII/1.ª:
O Chega absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º 69/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a
revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto, pela seguinte razão:
Embora o Chega seja favorável à revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação, não se revê nas
afirmações do seguinte parágrafo:
«Vacinas contra a gripe e a covid-19 já fazem parte do plano vacinal dos portugueses. Regista-se como muito
positiva, na promoção da adesão e na facilitação do acesso, a estratégia adotada pelo anterior Governo no
programa de vacinação sazonal, com deslocação de equipas dos centros de saúde às estruturas residenciais
para pessoas idosas e a possibilidade de vacinação nos centros de saúde e nas farmácias comunitárias.»
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, Pedro Pinto — Rui Cristina — Marta Martins da Silva —
Cláudia Estevão — Cristina Vieira Henriques — Patrícia Nascimento.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.