I SÉRIE — NÚMERO 9

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No quinto ponto teremos a discussão dos Projetos de Resolução n.os 124/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada

do Douro, no contexto da crise vitivinícola, 130/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção urgente de

medidas aos viticultores do Douro, 134/XVII/1.ª (CH) —Recomenda ao Governo a implementação imediata de

uma linha de crédito financeiro, aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas,

148/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola,

150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região

Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício e 164/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.

Finalmente, do sexto ponto consta a apreciação dos Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (L) — Recomenda

a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação, conjuntamente, com os Projetos de Lei

n.os 80/XVII/1.ª (CH) — Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM), 111/XVII/1.ª (IL) —

Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento e 112/XVII/1.ª (IL) — Baixa a tributação ao

arrendamento, bem como com os Projetos de Resolução n.os 137/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

garanta financeiramente a execução dos investimentos na habitação e regulamente o Fundo de Emergência

para a Habitação, 138/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva

do direito fundamental a uma habitação condigna, 141/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda

à regulamentação do fundo de emergência para a habitação, 147/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão das despesas

com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura

prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal e 160/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.

Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

Eram 15 horas e 44 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 78/XVII/1.ª, 89/XVII/1.ª, 96/XVII/1.ª, 103/XVII/1.ª,109/XVII/1.ª:

A bancada do Grupo Parlamentar do PSD justifica a sua votação relativamente aos Projetos de Resolução

infra, nos termos que se seguem:

Projeto de Resolução n.º 78/XVII/1.ª (L) – Recomenda a proteção e restauro dos ecossistemas dunares

da península de Tróia e das pradarias marinhas do estuário do Sado

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra esta iniciativa por considerar que o seu conteúdo é redundante

face ao enquadramento legal e técnico já existente. O texto apresenta sugestões genéricas e incorreções

relevantes, como a referência errónea à existência de um parque natural, quando se trata, na realidade, de uma

reserva natural.

Adicionalmente, a proposta ignora que o Plano Nacional de Restauro da Natureza — de caráter nacional e

elevada complexidade — se encontra em elaboração, num processo participado e multidisciplinar, com

conclusão prevista até agosto de 2026. O processo decorre dentro do cronograma previsto, não havendo atrasos

nem desvios que justifiquem a recomendação apresentada.

Projeto de Resolução n.º 89/XVII/1.ª (PAN) – Recomenda a suspensão das dragagens no estuário do

Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de Impacte Ambiental (PAN)

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra esta iniciativa por considerar que carece de fundamento. As

dragagens concluídas em 2020 foram objeto de monitorização e de auditorias que confirmaram o cumprimento

das medidas impostas na Declaração de Impacte Ambiental. Relatórios técnicos recentes não identificaram

impactes significativos em espécies sensíveis, e o processo de renovação do título de utilização do espaço

marítimo encontra-se em fase de consulta pública. A proposta ignora estes dados, compromete a atividade

económica portuária e deslegitima os instrumentos legais de avaliação ambiental.