Debates Parlamentares - Diário 009, p. 2 (2025-07-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 9

Amaro), os Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), André Ventura (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Cristina Rodrigues (CH), Mariana Mortágua (BE), Filipe Sousa (JPP), Paulo Muacho (L), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), e Paulo Lopes Marcelo (PSD).

Seguiu-se o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) — Cria a unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na Polícia de Segurança Pública e do Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) — Cria a unidade nacional de polícia de estrangeiros e fronteiras da Polícia de Segurança Pública, que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Administração Interna (Maria Lúcia Amaral), os Deputados Sandra Ribeiro e Pedro Pinto (CH), Paula Santos (PCP), Filipe Sousa (JPP), Paulo Núncio (CDS-PP), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Vaz (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Paulo Muacho (L) e António Rodrigues (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que, a requerimento do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 61/XVII/1.ª (CH) — Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, 68/XVII/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), que foi rejeitado, 74/XVII/1.ª (PAN) — Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade, que foi rejeitado, 77/XVII/1.ª (PAN) — Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projeto-piloto para medidas alternativas à detenção, que foi rejeitado, bem como do Projeto de Resolução n.º 23/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Presidência (António Leitão Amaro) e do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração (Rui Armindo Freitas), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Muacho (L), Isabel Alves Moreira (PS), Idalina Durães (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Rui Rocha (IL), Rui Tavares (L) e Pedro Delgado Alves (PS).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que foi aprovada, e dos Projetos de Lei n.os 53/XVII/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia, que foi rejeitado, 63/XVII/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal e 64/XVII/1.ª (CH) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS, ambos retirados a pedido do proponente, e 69/XVII/1.ª (BE) — Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 71/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica, 72/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação, 73/XVII/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 75/XVII/1.ª (PAN) — Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS e 76/XVII/1.ª (PAN) — Alarga a todas as famílias a

possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS, que foram rejeitados, bem como dos Projetos de Resolução n.os 116/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS e 117/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º- E do Código do IRS, que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, além do Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento), os Deputados Paula Santos (PCP), Miguel Matos (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Hugo Carneiro (PSD), Rui Afonso (CH), Marina Gonçalves (PS), Patrícia Gonçalves (L), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Sousa (JPP), Paulo Núncio (CDS-PP), Alberto Fonseca (PSD), António Mendonça Mendes (PS), André Ventura (CH), Mariana Mortágua (BE), Hugo Soares (PSD) e Rui Tavares (L).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 39/XVII/1.ª (CH) — De pesar pela morte de Teresa Cupertino de Miranda, pioneira do automobilismo feminino português e 43/XVII/1.ª (PAR) — De pesar pela morte do futebolista Diogo Jota e do seu irmão, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Procedeu-se à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.ºs 59/XVII/1.ª (BE) — Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de Abril, que foi rejeitado.

Procedeu-se à votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 50/XVII/1.ª (IL) — Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas, 51/XVII/1.ª (IL) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos serviços de apoio domiciliário lucrativo, 58/XVII/1.ª (L) — Cria a rede pública de residências de apoio para as pessoas mais velhas e 62/XVII/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, que foram rejeitados, e dos Projetos de Resolução n.os 92/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação de uma rede pública de lares, que foi rejeitado, 94/XVII/1.ª (CH) — Pelo reforço rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia, que foi rejeitado, 98/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais – quarta geração, que foi aprovado, 104/XVII/1.ª (BE) — Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida, que foi rejeitado, 106/XVII/1.ª (CDS-PP) — Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás e 112/XVII/1.ª (PS) — Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução, que foram aprovados.

Procedeu-se à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 52/XVII/1.ª (IL) — Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido, que foi rejeitado, e dos Projetos de Resolução n.os 90/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões, que foi rejeitado, 91/XVII/1.ª (PAN) — Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais, que foi aprovado, 93/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico, que foi rejeitado, 101/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento das profissões de desgaste rápido e garantia de uma maior proteção social e laboral, que foi rejeitado, e 108/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda

I SÉRIE — NÚMERO 9 2 Amaro), os Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), André Ventura (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Cristina Rodrigues (CH), Mariana Mortágua (BE), Filipe Sousa (JPP), Paulo Muacho (L), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), e Paulo Lopes Marcelo (PSD). Seguiu-se o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) — Cria a unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na Polícia de Segurança Pública e do Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) — Cria a unidade nacional de polícia de estrangeiros e fronteiras da Polícia de Segurança Pública, que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Administração Interna (Maria Lúcia Amaral), os Deputados Sandra Ribeiro e Pedro Pinto (CH), Paula Santos (PCP), Filipe Sousa (JPP), Paulo Núncio (CDS-PP), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Vaz (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Paulo Muacho (L) e António Rodrigues (PSD). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que, a requerimento do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 61/XVII/1.ª (CH) — Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, 68/XVII/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), que foi rejeitado, 74/XVII/1.ª (PAN) — Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade, que foi rejeitado, 77/XVII/1.ª (PAN) — Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projeto-piloto para medidas alternativas à detenção, que foi rejeitado, bem como do Projeto de Resolução n.º 23/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Presidência (António Leitão Amaro) e do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração (Rui Armindo Freitas), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Muacho (L), Isabel Alves Moreira (PS), Idalina Durães (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Rui Rocha (IL), Rui Tavares (L) e Pedro Delgado Alves (PS). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que foi aprovada, e dos Projetos de Lei n.os 53/XVII/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia, que foi rejeitado, 63/XVII/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal e 64/XVII/1.ª (CH) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS, ambos retirados a pedido do proponente, e 69/XVII/1.ª (BE) — Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 71/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica, 72/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação, 73/XVII/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 75/XVII/1.ª (PAN) — Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS e 76/XVII/1.ª (PAN) — Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS, que foram rejeitados, bem como dos Projetos de Resolução n.os 116/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS e 117/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º- E do Código do IRS, que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, além do Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento), os Deputados Paula Santos (PCP), Miguel Matos (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Hugo Carneiro (PSD), Rui Afonso (CH), Marina Gonçalves (PS), Patrícia Gonçalves (L), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Sousa (JPP), Paulo Núncio (CDS-PP), Alberto Fonseca (PSD), António Mendonça Mendes (PS), André Ventura (CH), Mariana Mortágua (BE), Hugo Soares (PSD) e Rui Tavares (L). Foram lidos os Projetos de Voto n.os 39/XVII/1.ª (CH) — De pesar pela morte de Teresa Cupertino de Miranda, pioneira do automobilismo feminino português e 43/XVII/1.ª (PAR) — De pesar pela morte do futebolista Diogo Jota e do seu irmão, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Procedeu-se à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.ºs 59/XVII/1.ª (BE) — Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de Abril, que foi rejeitado. Procedeu-se à votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 50/XVII/1.ª (IL) — Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas, 51/XVII/1.ª (IL) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos serviços de apoio domiciliário lucrativo, 58/XVII/1.ª (L) — Cria a rede pública de residências de apoio para as pessoas mais velhas e 62/XVII/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, que foram rejeitados, e dos Projetos de Resolução n.os 92/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação de uma rede pública de lares, que foi rejeitado, 94/XVII/1.ª (CH) — Pelo reforço rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia, que foi rejeitado, 98/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais – quarta geração, que foi aprovado, 104/XVII/1.ª (BE) — Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida, que foi rejeitado, 106/XVII/1.ª (CDS-PP) — Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás e 112/XVII/1.ª (PS) — Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução, que foram aprovados. Procedeu-se à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 52/XVII/1.ª (IL) — Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido, que foi rejeitado, e dos Projetos de Resolução n.os 90/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões, que foi rejeitado, 91/XVII/1.ª (PAN) — Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais, que foi aprovado, 93/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico, que foi rejeitado, 101/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento das profissões de desgaste rápido e garantia de uma maior proteção social e laboral, que foi rejeitado, e 108/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda

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