5 DE JULHO DE 2025

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à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor da indústria, que foi rejeitado.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 78/XVII/1.ª (L) — Recomenda a proteção e restauro dos ecossistemas dunares da península de Troia e das pradarias marinhas do estuário do Sado, 89/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda a suspensão das dragagens no estuário do Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de Impacte Ambiental, 96/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para salvaguarda e valorização ecológica da península de Troia em equilíbrio com o interesse nacional, 103/XVII/1.ª (BE) — Pela preservação do património natural da península de Troia e 109/XVII/1.ª (PCP) — Em defesa da costa litoral do concelho de Grândola.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 88/XVII/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da profissão de psicomotricista, 95/XVII/1.ª (CH) — Pela regulamentação da profissão de psicomotricidade e 110/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de psicomotricista.

Procedeu-se à votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 56/XVII/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código Penal, que foi rejeitado, 57/XVII/1.ª (L) — Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos, que foi rejeitado, e 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, e dos Projetos de Resolução n.os 83/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que foi rejeitado, 84/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um código florestal simplificado, que foi rejeitado, 85/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural, que foi aprovado, 100/XVII/1.ª (L) — Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da

biodiversidade da serra da Lousã, que foi rejeitado, e 105/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas, que foi aprovado.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 54/XVII/1.ª (PAN) — Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e 55/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos linguísticos da comunidade surda, especialmente em contexto educativo; foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 39/XVII/1.ª (CH) — Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com necessidades educativas especiais; foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 82/XVII/1.ª (IL) — A emergência na consolidação de aprendizagens, 86/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua, 87/XVII/1.ª (PAN) — Por uma inclusão efetiva nas escolas, 97/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos centros de apoio à aprendizagem, 99/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da Língua Gestual Portuguesa (LGP) nas escolas, 102/XVII/1.ª (BE) — Por uma educação inclusiva e 107/XVII/1.ª (PCP) — Garantia de uma verdadeira educação inclusiva na escola pública; e foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 111/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão das políticas de inclusão em meio escolar resultante da avaliação em curso e 113/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar o Deputado do JPP e um Deputado do PSD a intervirem em tribunal.

O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) encerrou a sessão eram 15 horas e 44 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.