I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos dar início aos nossos

trabalhos.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Deputados que tomem os vossos lugares tão cedo quanto possível.

Pausa.

Srs. Deputados Hugo Soares e Eurico Brilhante Dias, podem tomar os vossos lugares, por favor.

Declaro aberta a sessão e peço aos Srs. Agentes da Autoridade que abram as galerias.

Tem palavra o Sr. Secretário da Mesa, para a leitura do expediente.

O Sr. Secretário da Mesa (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, informo a Câmara da entrada das

seguintes iniciativas: os Projetos de Lei n.os 69/XVII/1.ª (BE), 71/XVII/1.ª (L), 72/XVII/1.ª (L) e 76/XVII/1.ª (PAN).

Por agora, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia,

que é a discussão da Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova

a Lei da Nacionalidade, do Projeto de Lei n.º 20/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de

restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados

casos e do Projeto de Lei n.º 67/XVII/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de

outubro).

Para dar início aos trabalhos, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

propõe hoje ao Parlamento uma mudança na Lei da Nacionalidade. Queremos corrigir os erros recentes das

esquerdas, que facilitaram o acesso à cidadania portuguesa, e consagrar uma visão mais exigente de que a

nacionalidade portuguesa pressupõe uma ligação sólida com a nossa comunidade política.

Ser cidadão é o título de pertença ao povo português, de quem goza da mais elevada e universal proteção

do nosso Estado e tem o mais amplo leque de direitos e deveres, incluindo os de eleger e ser eleito, isto é, de

participar no Governo próprio do nosso País.

O acesso e a titularidade da cidadania portuguesa não podem ser facilitados, não podem ser comerciados.

A nacionalidade não pode ser transação nem transição para obter um passaporte e logo se mudar para outros

países europeus.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A nacionalidade é o culminar de um processo de integração. Não é um instrumento ou pressuposto da

integração.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na anterior governação socialista romperam-se consensos na

nacionalidade, enfraqueceu-se a ligação exigida à comunidade nacional, e isso teve consequências. Disparou

o número de pedidos de nacionalidade, mas não o dos filhos de pais portugueses.

Vejam: em 2015, entraram 164 mil pedidos de nacionalidade, quase todos de filhos de portugueses; mas, já

em 2022, entraram 362 mil pedidos, dos quais apenas 160 mil filhos de portugueses. Ou seja, em sete anos,

cresceu para quase o dobro o número total de pedidos, mas o dos filhos de portugueses diminuiu.

No ano passado, o número de pedidos de naturalização de estrangeiros com base em residência aumentou

cinco vezes face a 2015 e triplicou face a 2021. Temos, neste momento, 512 mil pedidos de nacionalidade

pendentes, dos quais só 15 % são de nacionalidade originária portuguesa, e todos eles nascidos no estrangeiro.

Ou seja, cresceram — e mesmo muito — os pedidos de nacionalidade, especialmente por naturalização.

Esse aumento seria bastante maior se agora não apertássemos as regras da nacionalidade. Visto que, nos

últimos sete anos, o número de estrangeiros residentes quadruplicou, aumentando em um milhão, naturalmente