I SÉRIE — NÚMERO 9

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Isto não é justiça fiscal. Isto não é aliviar os impostos da classe média. Isto é o quê? Aumentar os rendimentos

dos trabalhadores não é!

O Governo gaba-se de baixar impostos, mas oferece migalhas a quem mais precisa e benefícios a quem já

tem mais. É uma escolha que perpetua desigualdades e que ignora as dificuldades reais das famílias

portuguesas.

O Livre defende outro caminho. Defendemos uma redução de impostos que privilegie os primeiros escalões

do IRS, seja através de descida das taxas dos primeiros escalões ou, como aqui propomos, através de uma

atualização dos limites das deduções com despesas gerais, com educação e também da dedução específica.

Todas estas são deduções que praticamente não foram atualizadas na última década, apesar da inflação, da

pandemia e das crises que atravessámos.

Estas atualizações são essenciais para devolver algum poder de compra às famílias e para incentivar o

investimento na educação, que é a chave para criar empregos qualificados e uma economia mais robusta e

desenvolvida que permita pagar salários mais dignos.

Atualizar deduções à coleta e à dedução específica e aliviar os primeiros escalões do IRS são medidas que

o Livre traz à discussão e que, em conjunto com uma descida do IVA — que é um imposto cego e que afeta

desproporcionalmente quem menos rendimentos tem —, aliviam o peso dos impostos sobre a classe média e

os trabalhadores e garantem uma verdadeira justiça fiscal no nosso País, ao contrário desta proposta do

Governo, que vem agravar desigualdades.

O que propomos é simples e é justo: aliviar quem vive do seu trabalho, apoiar as famílias e investir no futuro.

O caminho a seguir não pode ser o da propaganda fiscal, mas sim o caminho da responsabilidade, da coragem

e da justiça social. É esse o caminho do Livre.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa

do PCP tem como objetivo aliviar a tributação sobre os rendimentos do trabalho baixos e intermédios e garantir

as receitas para assegurar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, assegurando a função

redistributiva dos impostos. Por isso, propomos a atualização da dedução específica — valor que se abate de

imediato ao rendimento bruto anual e que esteve congelada — para 5300 €.

Se o PSD nos tivesse acompanhado sempre que apresentámos esta proposta, ao longo de todos estes anos,

ela já teria sido aprovada há muito mais tempo.

A redução da taxa no 1.º e no 2.º escalões, abrangendo todos os contribuintes, tem mais expressão nos

rendimentos mais baixos. Quanto à revogação do regime fiscal dos residentes não habituais, são 1700 milhões

de euros de receitas de que o Governo abdica todos os anos.

Propomos o englobamento obrigatório para o 9.º escalão, pondo fim à possibilidade de rendimentos de capital

serem tributados a taxas inferiores às que se aplicam a rendimentos do trabalho do 5.º escalão. Propomos

também a criação do 10.º escalão para rendimentos superiores a 250 000 €, bem como a integração na estrutura

do IRS da atual taxa adicional de solidariedade, hoje aplicada a rendimentos superiores a 80 000 €.

O problema do nosso País é de injustiça fiscal, que o Governo pretende acentuar ao favorecer sobretudo

quem tem rendimentos muito elevados; uma opção que serve como engodo para reduzir significativamente o

IRC e para beneficiar grupos económicos e as multinacionais — esse, sim, o principal objetivo do Governo.

Injustiça fiscal que conduz à redução de receitas essenciais para dar resposta nos serviços públicos,

configurando por esta via uma política de retrocesso social e um ataque a direitos consagrados na nossa

Constituição.

O que é preciso é mais justiça fiscal, aliviar a tributação sobre quem menos tem e tributar de forma efetiva

quem mais tem.