5 DE JULHO DE 2025

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, do PCP e do CDS-PP, os

votos a favor do L, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do BE.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 117/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos

contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas

contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do

artigo 78.º- E do Código do IRS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Votamos agora dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Para ler o primeiro,

tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a dar conta de um parecer

da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados do seguinte teor:

«A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

Sr. Deputado Filipe Martiniano Martins de Sousa a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha,

no âmbito do processo 2359/19.7PBFUN que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira — Juízo

Local Criminal do Funchal — Juiz 3.»

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos então votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem novamente a palavra o Sr. Secretário da Mesa, para ler o segundo parecer.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Miguel da Silva

Santos a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 1536/22.8KRPRT

que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro — Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos votar este segundo parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à leitura da agenda da próxima sessão plenária, que terá lugar no dia 9 de julho, pelas 15 horas.

O primeiro ponto será o debate do Inquérito Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (IL) — Comissão Parlamentar de

Inquérito ao INEM.

O segundo ponto consistirá na discussão da Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV) — Altera os estatutos dos

Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da

Organização do Sistema Judiciário, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1.ª (L) — Elimina a taxa

de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.

Num terceiro ponto teremos a apreciação da Proposta de Lei n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Altera as disposições

do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos.

Do quarto ponto da ordem do dia consta o debate dos Projetos de Lei n.os 13/XVII/1.ª (CH) — Introduz

medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis,

32/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em

defesa da propriedade privada e do domicílio, 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de propriedade, através do

reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do

Código de Processo Penal e o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pelo combate célere eficaz

às ocupações ilegais de imóveis.