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Sábado, 5 de julho de 2025 I Série — Número 9

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJULHODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente (Marcos Perestrello) declarou aberta a

sessão às 10 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 69, 71, 72 e 76/XVII/1.ª. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, que, a requerimento do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem

votação, e dos Projetos de Lei n.os 20/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, e 67/XVII/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro), que foi rejeitado. Usaram da palavra, além do Ministro da Presidência (António Leitão

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Amaro), os Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), André Ventura (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Cristina Rodrigues (CH), Mariana Mortágua (BE), Filipe Sousa (JPP), Paulo Muacho (L), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), e Paulo Lopes Marcelo (PSD).

Seguiu-se o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) — Cria a unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na Polícia de Segurança Pública e do Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) — Cria a unidade nacional de polícia de estrangeiros e fronteiras da Polícia de Segurança Pública, que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Administração Interna (Maria Lúcia Amaral), os Deputados Sandra Ribeiro e Pedro Pinto (CH), Paula Santos (PCP), Filipe Sousa (JPP), Paulo Núncio (CDS-PP), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Vaz (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Paulo Muacho (L) e António Rodrigues (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que, a requerimento do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 61/XVII/1.ª (CH) — Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, 68/XVII/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), que foi rejeitado, 74/XVII/1.ª (PAN) — Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade, que foi rejeitado, 77/XVII/1.ª (PAN) — Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projeto-piloto para medidas alternativas à detenção, que foi rejeitado, bem como do Projeto de Resolução n.º 23/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Presidência (António Leitão Amaro) e do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração (Rui Armindo Freitas), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Muacho (L), Isabel Alves Moreira (PS), Idalina Durães (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Rui Rocha (IL), Rui Tavares (L) e Pedro Delgado Alves (PS).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que foi aprovada, e dos Projetos de Lei n.os 53/XVII/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia, que foi rejeitado, 63/XVII/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal e 64/XVII/1.ª (CH) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS, ambos retirados a pedido do proponente, e 69/XVII/1.ª (BE) — Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 71/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica, 72/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação, 73/XVII/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 75/XVII/1.ª (PAN) — Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS e 76/XVII/1.ª (PAN) — Alarga a todas as famílias a

possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS, que foram rejeitados, bem como dos Projetos de Resolução n.os 116/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS e 117/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º- E do Código do IRS, que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, além do Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento), os Deputados Paula Santos (PCP), Miguel Matos (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Hugo Carneiro (PSD), Rui Afonso (CH), Marina Gonçalves (PS), Patrícia Gonçalves (L), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Sousa (JPP), Paulo Núncio (CDS-PP), Alberto Fonseca (PSD), António Mendonça Mendes (PS), André Ventura (CH), Mariana Mortágua (BE), Hugo Soares (PSD) e Rui Tavares (L).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 39/XVII/1.ª (CH) — De pesar pela morte de Teresa Cupertino de Miranda, pioneira do automobilismo feminino português e 43/XVII/1.ª (PAR) — De pesar pela morte do futebolista Diogo Jota e do seu irmão, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Procedeu-se à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.ºs 59/XVII/1.ª (BE) — Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de Abril, que foi rejeitado.

Procedeu-se à votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 50/XVII/1.ª (IL) — Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas, 51/XVII/1.ª (IL) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos serviços de apoio domiciliário lucrativo, 58/XVII/1.ª (L) — Cria a rede pública de residências de apoio para as pessoas mais velhas e 62/XVII/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, que foram rejeitados, e dos Projetos de Resolução n.os 92/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação de uma rede pública de lares, que foi rejeitado, 94/XVII/1.ª (CH) — Pelo reforço rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia, que foi rejeitado, 98/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais – quarta geração, que foi aprovado, 104/XVII/1.ª (BE) — Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida, que foi rejeitado, 106/XVII/1.ª (CDS-PP) — Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás e 112/XVII/1.ª (PS) — Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução, que foram aprovados.

Procedeu-se à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 52/XVII/1.ª (IL) — Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido, que foi rejeitado, e dos Projetos de Resolução n.os 90/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões, que foi rejeitado, 91/XVII/1.ª (PAN) — Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais, que foi aprovado, 93/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico, que foi rejeitado, 101/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento das profissões de desgaste rápido e garantia de uma maior proteção social e laboral, que foi rejeitado, e 108/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda

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à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor da indústria, que foi rejeitado.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 78/XVII/1.ª (L) — Recomenda a proteção e restauro dos ecossistemas dunares da península de Troia e das pradarias marinhas do estuário do Sado, 89/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda a suspensão das dragagens no estuário do Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de Impacte Ambiental, 96/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para salvaguarda e valorização ecológica da península de Troia em equilíbrio com o interesse nacional, 103/XVII/1.ª (BE) — Pela preservação do património natural da península de Troia e 109/XVII/1.ª (PCP) — Em defesa da costa litoral do concelho de Grândola.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 88/XVII/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da profissão de psicomotricista, 95/XVII/1.ª (CH) — Pela regulamentação da profissão de psicomotricidade e 110/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de psicomotricista.

Procedeu-se à votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 56/XVII/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código Penal, que foi rejeitado, 57/XVII/1.ª (L) — Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos, que foi rejeitado, e 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, e dos Projetos de Resolução n.os 83/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que foi rejeitado, 84/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um código florestal simplificado, que foi rejeitado, 85/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural, que foi aprovado, 100/XVII/1.ª (L) — Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da

biodiversidade da serra da Lousã, que foi rejeitado, e 105/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas, que foi aprovado.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 54/XVII/1.ª (PAN) — Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e 55/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos linguísticos da comunidade surda, especialmente em contexto educativo; foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 39/XVII/1.ª (CH) — Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com necessidades educativas especiais; foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 82/XVII/1.ª (IL) — A emergência na consolidação de aprendizagens, 86/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua, 87/XVII/1.ª (PAN) — Por uma inclusão efetiva nas escolas, 97/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos centros de apoio à aprendizagem, 99/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da Língua Gestual Portuguesa (LGP) nas escolas, 102/XVII/1.ª (BE) — Por uma educação inclusiva e 107/XVII/1.ª (PCP) — Garantia de uma verdadeira educação inclusiva na escola pública; e foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 111/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão das políticas de inclusão em meio escolar resultante da avaliação em curso e 113/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar o Deputado do JPP e um Deputado do PSD a intervirem em tribunal.

O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) encerrou a sessão eram 15 horas e 44 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos dar início aos nossos

trabalhos.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Deputados que tomem os vossos lugares tão cedo quanto possível.

Pausa.

Srs. Deputados Hugo Soares e Eurico Brilhante Dias, podem tomar os vossos lugares, por favor.

Declaro aberta a sessão e peço aos Srs. Agentes da Autoridade que abram as galerias.

Tem palavra o Sr. Secretário da Mesa, para a leitura do expediente.

O Sr. Secretário da Mesa (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, informo a Câmara da entrada das

seguintes iniciativas: os Projetos de Lei n.os 69/XVII/1.ª (BE), 71/XVII/1.ª (L), 72/XVII/1.ª (L) e 76/XVII/1.ª (PAN).

Por agora, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia,

que é a discussão da Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova

a Lei da Nacionalidade, do Projeto de Lei n.º 20/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de

restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados

casos e do Projeto de Lei n.º 67/XVII/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de

outubro).

Para dar início aos trabalhos, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

propõe hoje ao Parlamento uma mudança na Lei da Nacionalidade. Queremos corrigir os erros recentes das

esquerdas, que facilitaram o acesso à cidadania portuguesa, e consagrar uma visão mais exigente de que a

nacionalidade portuguesa pressupõe uma ligação sólida com a nossa comunidade política.

Ser cidadão é o título de pertença ao povo português, de quem goza da mais elevada e universal proteção

do nosso Estado e tem o mais amplo leque de direitos e deveres, incluindo os de eleger e ser eleito, isto é, de

participar no Governo próprio do nosso País.

O acesso e a titularidade da cidadania portuguesa não podem ser facilitados, não podem ser comerciados.

A nacionalidade não pode ser transação nem transição para obter um passaporte e logo se mudar para outros

países europeus.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A nacionalidade é o culminar de um processo de integração. Não é um instrumento ou pressuposto da

integração.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na anterior governação socialista romperam-se consensos na

nacionalidade, enfraqueceu-se a ligação exigida à comunidade nacional, e isso teve consequências. Disparou

o número de pedidos de nacionalidade, mas não o dos filhos de pais portugueses.

Vejam: em 2015, entraram 164 mil pedidos de nacionalidade, quase todos de filhos de portugueses; mas, já

em 2022, entraram 362 mil pedidos, dos quais apenas 160 mil filhos de portugueses. Ou seja, em sete anos,

cresceu para quase o dobro o número total de pedidos, mas o dos filhos de portugueses diminuiu.

No ano passado, o número de pedidos de naturalização de estrangeiros com base em residência aumentou

cinco vezes face a 2015 e triplicou face a 2021. Temos, neste momento, 512 mil pedidos de nacionalidade

pendentes, dos quais só 15 % são de nacionalidade originária portuguesa, e todos eles nascidos no estrangeiro.

Ou seja, cresceram — e mesmo muito — os pedidos de nacionalidade, especialmente por naturalização.

Esse aumento seria bastante maior se agora não apertássemos as regras da nacionalidade. Visto que, nos

últimos sete anos, o número de estrangeiros residentes quadruplicou, aumentando em um milhão, naturalmente

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que o número de potenciais elegíveis aumentaria muito mais se nós não apertássemos as regras. Ou seja, tudo

isto aconteceria sem que a integração e a ligação efetiva estivessem asseguradas.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que propomos são mudanças na Lei da Nacionalidade em resposta a

alterações na lei e na realidade da nacionalidade.

Mas, assumamos, também há conexão entre as leis da nacionalidade e a política de imigração. Sim, um

regime facilitista de nacionalidade criou um efeito de chamada na imigração que é preciso corrigir.

Por tudo isto, porque os portugueses assim o escolheram nas eleições, aqui estamos a cumprir a nossa

promessa eleitoral de tornar mais exigente e efetivo o acesso à nacionalidade portuguesa. Sim, estamos a

exercer o direito de cada povo a definir quem pertence à sua comunidade política, quais é que são as condições

para aceder, e mesmo — como prevê a Constituição — quais é que são os casos de privação de cidadania,

desde que não sejam motivos políticos, diz a Constituição, nem razões arbitrárias, como diz a Convenção

Europeia.

Quero, assim, destacar as cinco principais medidas que propomos para tornar mais efetiva a ligação à

comunidade nacional.

Primeiro, para a aquisição de nacionalidade originária por nascimento em Portugal de filhos estrangeiros,

passamos a exigir declaração de vontade, e não só «porque sim»; que os pais tenham residência legal e que

não sejam ilegais,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Medida do Chega!

O Sr. Ministro da Presidência: — … e que essa situação de residência legal exista há pelo menos três

anos. Ou seja, somos mais exigentes do que hoje; mas, já agora, menos do que antes de 2018, quando o

período era de cinco anos.

Propomos mais exigência para a naturalização dos estrangeiros residentes.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Medida do Chega!

O Sr. Ministro da Presidência: — Alargamos o prazo, diferenciando: sete anos para os nacionais da CPLP

(Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e 10 para os demais. Esta diferenciação já vigorou na lei e sob

a Constituição portuguesa. Quanto ao prazo de 10 anos, existe em vários Estados europeus e está previsto na

Convenção Europeia sobre a Nacionalidade.

Reforçamos outros requisitos de ligação efetiva, como o conhecimento testado da língua e da cultura

portuguesas e da organização política e dos valores democráticos do País.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Medida do Chega!

O Sr. Ministro da Presidência: — Exigimos uma declaração de adesão aos valores essenciais da nossa

Constituição e mais exigência em termos de segurança e de rejeição de condenações graves.

Na aquisição de nacionalidade por ascendência portuguesa, garantimos à nossa diáspora o acesso até aos

bisnetos, com ligação efetiva, mas limitamos para trás e sem ligação efetiva.

Eliminamos a aquisição por ascendência judaica sefardita, que foi um regime importante, mas fez o seu

caminho e cumpriu o seu propósito de reparação histórica.

Finalmente, estabelecemos um mecanismo de perda de nacionalidade dentro dos limites da Constituição e

da Convenção Europeia: é uma sanção acessória, decretada por um juiz penal caso a caso, em função de um

juízo concreto de personalidade e não de modo automático. É aplicado apenas a crimes mesmo graves contra

pessoas e o Estado, com pena de prisão efetiva superior a cinco anos, a quem tenha dupla nacionalidade por

naturalização para evitar a apatridia, e vigora nos primeiros 10 anos após a naturalização, alinhando com o

mecanismo que já existe, de consolidação, que permite a perda da nacionalidade nos primeiros 10 anos.

Tudo são normas equilibradas, exigentes, constitucionais. Corrigem o facilitismo e o retrocesso dos últimos

anos e, sobretudo, asseguram que a nacionalidade portuguesa é mesmo o que deve ser: um vínculo de ligação

sólida e efetiva ao País e à comunidade, por Portugal e pelos portugueses.

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Aplausos do PSD, com Deputados de pé, do CDS-PP e do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e

Imigração, Rui Armindo Freitas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh…!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Ministro tem três pedidos de esclarecimento. Tendo em conta

o tempo que tem, indica-me que responderá a todos de forma agregada.

Então, para um primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-

PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai dizer muito bem do Governo!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a extrema-esquerda

tem criticado o Governo dizendo que a revisão da Lei da Nacionalidade é uma aberração e nunca deveria ser

uma prioridade.

Não nos surpreendem essas críticas. Como sabemos, a extrema-esquerda tem raiz e natureza

internacionalista e, por isso, não percebe nem nunca perceberá o verdadeiro valor da nacionalidade portuguesa.

Para o CDS, a revisão da nacionalidade portuguesa é uma prioridade absoluta e uma questão de princípio.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E vão vendê-la por 200 000 €!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ser português, ser nacional de um país com 900 anos de história, não

pode ser um mero ato burocrático nem um carimbo. E a nacionalidade só pode ser atribuída a uma pessoa com

uma verdadeira ligação a Portugal: à nossa cultura, às nossas tradições e aos nossos valores.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

A nacionalidade é a pertença a uma comunidade. É o reconhecimento de uma história, é a adesão a um

desafio comum. A nacionalidade é mesmo a atribuição mais valiosa que um Estado pode dar.

Por isso, o CDS apoia convictamente as restrições nos critérios de atribuição da nacionalidade, até porque a

revisão da Lei da Nacionalidade é uma causa do CDS há 20 anos. Nessa altura, estávamos sozinhos aqui, neste

Parlamento. Tivemos razão antes do tempo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o PSD?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas esse combate valeu a pena, porque hoje podemos dizer que a

nacionalidade sai dignificada e a nacionalidade portuguesa sai reforçada.

Sr. Ministro, deixo-lhe uma pergunta: para além da questão de princípio, se não fosse dada prioridade à

revisão da Lei da Nacionalidade, quais as consequências que poderiam ocorrer em Portugal nos próximos anos,

tendo em conta o descontrolo migratório nos últimos anos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para um segundo pedido de esclarecimentos, tem a palavra o

Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, começo por notar que terminou

com o slogan do Chega:…

Risos do CH.

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… «Por Portugal e pelos portugueses» — o slogan do Chega na campanha das legislativas. Isso é muito

positivo. É muito positivo que o tenha feito!

Aplausos do CH.

É muito positivo e mostra uma nova atitude que é de saudar nessa matéria, porque, de facto, em 2023, em

2024 e em 2025, na revisão constitucional, sempre o Chega — porque o CDS nessa altura não estava cá —…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E há 20 anos o Chega também não estava!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais vale tarde do que nunca!

O Sr. André Ventura (CH): — … propôs alterações de nacionalidade, e o PSD votou contra essas alterações.

Graças a Deus que hoje mudámos o tempo. E não mudámos o tempo pelo tempo; mudámos porque os

portugueses, no dia 18 de maio, quiseram mudar esse tempo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, Sr. Ministro, neste novo tempo político, ao contrário da intervenção

que me antecedeu, tenho mesmo perguntas que o Governo tem de alterar.

Veja isto com os seus olhos, peço a sua atenção para isto — isto é o que temos hoje; depois vai ali para a

Mariana Mortágua poder ver.

O orador exibiu várias folhas com anúncios.

Podem ver o que é isto: «Compre nacionalidade portuguesa, venha aqui.»

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É um anúncio de vistos gold?

O Sr. André Ventura (CH): — Alguns dizem: «Garanta o seu passaporte europeu.»

O Sr. Paulo Muacho (L): — É um anúncio de vistos gold?

O Sr. André Ventura (CH): — Ali para os amigos da Mariana, etc.: «Garanta o seu passaporte europeu.» —

vejam a que ponto chegámos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado…

Protestos do CH e contraprotestos do L e do BE.

Srs. Deputados…

O Sr. Deputado André Ventura teve uma primeira referência à Sr.ª Deputada Mariana Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Mortágua…!

Risos gerais.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Calma!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, é muito cedo…! Eu penitencio-me perante a

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Peço desculpa pelo lapso.

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O Sr. Deputado teve uma primeira referência à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua fora do quadro regimental,

que deixei passar, e ia fazer o reparo apenas no final da sua intervenção. Mas depois teve uma segunda

insistência, pelo que pedia ao Sr. Deputado que se referisse aos seus colegas pela forma regimental de

«Sr. Deputado» e «Sr.ª Deputada».

Pedia, se faz favor, que acrescentassem 5 segundos ao tempo do Sr. Deputado André Ventura, porque

quando o interrompi o tempo continuou a contar.

Sr. Deputado, tem a palavra, se faz favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Voltando à referência à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, Sr. Ministro,

concordará ou não que é preciso que quem adquire a nacionalidade portuguesa conheça a língua e a cultura

portuguesa?

Admite ou não fazer esse caminho que é, hoje, importante para darmos o sinal ao mundo de que a nossa

cidadania não é uma cidadania balofa nem apagada? É de cultura e de língua, como faz parte do nosso

património histórico.

Está ou não disposto a acabar com os 10 anos que o Governo quer estabelecer como limite à perda de

nacionalidade? É que, na verdade, quem obteve a nacionalidade portuguesa e cometeu, ao fim de 11 anos, um

crime — de terrorismo, violou uma mulher, matou alguém —, não é por estar cá há 10 anos, nem há 11, nem há

12 que não deve perder a nacionalidade portuguesa. Deve perdê-la, independentemente do tempo que cá

esteja!

Aplausos do CH.

E pergunto-lhe, finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, se aceita ou não uma perda automática da nacionalidade

para casos de crimes graves como este. Se for isso, temos caminho.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, sem prejuízo de uma

intervenção daqui a instantes, mais detalhada, deixo-lhe duas perguntas sobre os pressupostos deste debate.

Referiu, Sr. Ministro, há instantes, que pretende uma ligação sólida à comunidade nacional, mas,

curiosamente, o que o Governo vem propor é que, em relação a descendentes de portugueses que já não

tenham tido filhos que são portugueses, vá até ao 3.º grau da linha reta a possibilidade de aquisição da

nacionalidade de pessoas que não residiram um dia sequer no território nacional,…

Aplausos do PS.

…quando a lei já determina, atualmente, que é possível a aquisição da nacionalidade originariamente para

pessoas que estão em 2.º grau na linha reta — uma incoerência manifesta com aquilo que acaba de dizer.

Mas, mais importante do que isso, é a seletividade do Sr. Ministro nos dados que apresenta à Câmara:

«Dispararam pedidos», diz o Sr. Ministro. Ora, hoje, felizmente, a imprensa fez bem o seu trabalho e revelou de

onde é que saíram os pedidos que alimentam as pendências.

Protestos do CH e do CDS-PP.

E a esmagadora maioria destes diz respeito à legislação — já revista! — sobre a possibilidade de aquisição

de nacionalidade por descendentes de judeus sefarditas expulsos do território nacional no século XVI, e que,

efetivamente, por força da alteração da lei, aumentaram brutalmente o número das pendências.

Risos da Deputada do CH Rita Matias.

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E, curiosamente, o PSD votou — e bem, como toda a Câmara — por unanimidade este regime, para efeitos

de reparação histórica, que agora, mais uma vez, não se percebe porque é que querem revogar.

Aplausos do PS.

Mas, curiosamente, em 2022, quando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e vários outros da Câmara

procuraram introduzir formas de restringir e corrigir as dificuldades que aí se registavam, já nessa altura o PSD

votou contra esta alteração.

Aplausos do PS.

Portanto, manifestamente, Sr. Ministro, o que pedimos no resto deste debate é alguma coerência nos dados,

nos números e no que mais se for fazer.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da

Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados Pedro Delgado do Alves, André Ventura

e Paulo Núncio, obrigado pelas perguntas, a que darei respostas rápidas.

Sr. Deputado Paulo Núncio, as consequências seriam — dado que aumentou muito o número de imigrantes

com residência atribuída em Portugal, um milhão — haver muito mais gente elegível para a cidadania.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, vejo que o Sr. Deputado tem um grande equívoco sobre o que é pertencer

à comunidade nacional. Não é preciso ser um grande português e residir um ano, um dia sequer, em Portugal.

Pode-se viver nos Estados Unidos, na Venezuela, na África do Sul, na Ásia, no Brasil, na Alemanha e ser um

grande português com uma grande ligação efetiva. Não, um dia de nacionalidade não é condição para ter uma

ligação efetiva.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, também vejo que os Srs. Deputados se estão a reajustar ao vosso novo peso.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Acabou de chamar «uma esmagadora maioria» a um terço dos casos. O Partido Socialista acha que com um

terço já é uma grande maioria, mas não é. Dois terços dos novos, das pendências, não são esses e, sobretudo,

o que vem para a frente não é nenhuma dessas razões.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É uma esmagadora maioria no que diz respeito a imigrantes!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Cresceu e não cresceu pouco!

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Deputado André Ventura, creio, seguramente — pelo que percebi do

Partido Socialista e do CDS, que, de facto, é um dos grandes responsáveis, historicamente,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ainda bem que o diz! É bem reconhecido! O Chega não estava cá!

O Sr. Ministro da Presidência: — … por uma visão mais moderada e mais regulada relativamente à

nacionalidade —,…

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O seu a seu dono!

O Sr. Ministro da Presidência: — … e pela posição do Chega, que há caminho para este Parlamento

aprovar medidas. A linha que não podemos ultrapassar é a da Constituição. Nenhum de nós pode fazer uma lei

inconstitucional. Isto significaria não poder ter penas perpétuas — incluindo da perda de nacionalidade — nem

perdas automáticas de nacionalidade, que violam a Constituição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina

Rodrigues, do Chega.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje

discutimos vários pontos relacionados com a imigração.

A verdade é que nacionalidade e imigração deveriam ser discussões separadas. Mas como o Partido

Socialista achou que quem estivesse em Portugal há 5 minutos podia ser português e que qualquer um podia

entrar em Portugal — bastava querer —, hoje é impossível discutir um assunto sem o outro. Portanto, desde

2017, temos três momentos essenciais que levaram a um total descontrolo da imigração e à venda de

passaportes portugueses como se fossem rebuçados.

Em 2017 é alterada a lei de estrangeiros, no sentido de instituir a manifestação de interesse, o que

basicamente significava que qualquer um poderia entrar em Portugal.

Em 2018, o PS achou que o que tinha feito já não era suficientemente mau e decidiu alterar a Lei da

Nacionalidade, no sentido de já não ser necessário demonstrar vínculo efetivo com a comunidade portuguesa,

ou permitir que os filhos de estrangeiros que nascessem em Portugal pudessem ser portugueses, mesmo que

os pais se encontrassem em situação ilegal.

A cereja no topo do bolo foi a decisão de extinguir o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), em 2020,

que, embora apenas tenha sido concretizada em 2023, deixou o SEF ao abandono durante três anos. Resultado:

em 2017, a população imigrante rondava as 400 mil pessoas, hoje em dia aproxima-se de 2 milhões.

Há aldeias e vilas onde a população imigrante se aproxima dos 50 %. Há turmas em que a maioria dos alunos

são estrangeiros. Há uma enorme pressão na habitação e nos serviços de saúde. E porquê? Porque o Partido

Socialista, com uma irresponsabilidade sem precedentes, escancarou as portas do País.

Aplausos do CH.

Por curiosidade, vão consultar a lista de nomes autorizados pelo IRN (Instituto dos Registos e Notariado).

Vão ver que mais de metade não são sequer nomes portugueses, alteração essa também patrocinada pelo PS.

Para fazer um resumo: para ser português não tem de falar português, não tem de ter pais portugueses, não

tem de conhecer a história e a cultura portuguesa ou, sequer, ter nome português.

Protestos do BE.

Sabem o que lhes basta? Ter o Partido Socialista no Governo e…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … ir a uma agência daquelas que existem pelo mundo fora a vender a

nossa nacionalidade, muitas delas com recurso a documentação falsa e que se aproveitam da incompetência

dos governantes e de leis irresponsáveis que aprovam.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

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Pois para o Chega a nacionalidade não é um direito universal, é um privilégio soberano. Um privilégio que

tem de ser conquistado, respeitado e mantido.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — Com vistos gold!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Por isso, a lei deve ser alterada. Para ser português deve saber falar a

nossa língua, deve conhecer a nossa cultura, deve ter residência efetiva por um período alargado e deve ser

possível retirar a nacionalidade a quem a obteve de forma fraudulenta ou cometer um crime.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Quinhentos mil euros, é o que vale um visto gold!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Em suma, para se ser português tem de se respeitar o interesse

nacional,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Com milhões de euros!

O Sr. Filipe Melo (CH): — És um palhaço!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … que é aquilo que os senhores não sabem fazer, porque Portugal não

é um centro de atribuição de nacionalidades a granel.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Hipocrisia, hipocrisia!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os teus filhos estão onde?!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É preciso ter lata, é um apêndice do PS!

Protestos do Deputado do L Rui Tavares e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

Protestos do CH e contraprotestos do L.

Srs. Deputados, podemos continuar o debate?

Continuação dos protestos do CH e contraprotestos do L.

Sr. Deputado Pedro Pinto e Sr. Deputado Rui Tavares, podemos continuar o debate? Até porque os vossos

apartes desta vez não estão particularmente inspirados, portanto, vamos dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua. Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O INE (Instituto Nacional de

Estatística) tem os dados da atribuição de nacionalidade a estrangeiros a viverem em Portugal — 2023 foi o ano

com menos naturalizações em 15 anos.

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Qual é, afinal, o problema que o Governo quer resolver com esta lei que dificulta o acesso à nacionalidade

para quem vive e trabalha em Portugal há anos? Tem de conhecer a língua? Está na lei. Não pode ter sido

condenado a pena superior a três anos? Está na lei.

Mas o mais cruel desta lei é o que ela faz às crianças que nascem e vivem em Portugal, que nunca

conheceram outro país, nunca viveram sob outra Constituição, e que o Governo quer impedir de serem

portuguesas.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

Uma criança, Sr.as e Srs. Deputados, poderá atravessar a primeira infância como um estrangeiro no seu

próprio país. E chamam a isto «integração»?!

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Uma criança pode chegar aos 10 anos e ver-lhe ser negada a nacionalidade, retirada a nacionalidade por

erros de um processo sobre o qual não teve qualquer responsabilidade. E chamam a isto humanismo?!

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Sr.as e Srs. Deputados, sou portuguesa, sou filha de pais e de avós portugueses. Uns emigraram, outros não.

Tenho primos direitos brasileiros, sobrinhas moçambicanas, todos a mesma família, vidas muito diferentes.

Tenho mais valores em comum com o meu amigo Farid ou com a Chade…

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

… do que com os governantes que fizeram esta lei oportunista e com os Deputados que a querem aprovar.

Atacar quem veio para Portugal trabalhar é oportunismo, mas atacar as crianças…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Deixem as crianças em paz!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … filhas de quem veio para Portugal trabalhar é um ato de desumanização.

Protestos do CH.

Neste teste de cidadania e de respeito pelos valores constitucionais, quem chumba é o PSD.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa,

do JPP.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — O BE agora fala de crianças, famílias… parece o CDS!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Ó Srs. Deputados!

Protestos dos Deputados do CH Filipe Melo.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Ó Srs. Deputados!

Sr. Deputado Filipe Melo…

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Continuação de protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Sr. Deputado Filipe Melo! São muitos contra um! Temos de dar hipótese; deixe lá o Sr. Deputado usar da

palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inspirado pelos valores da unidade,

transparência e tolerância e também espírito de comunidade, em ligação genuína com Portugal, o JPP

naturalmente tenderá a valorizar uma abordagem ponderada, que garanta a clareza nos requisitos de residência,

evitando alterações abruptas que prejudiquem quem já está em processo de legalização; a proteção dos direitos

das crianças nascidas em território nacional; e valorização da integração real através da aposta na nossa língua,

na nossa cultura e participação ativa em comunidade.

A nacionalidade portuguesa não pode continuar a ser trampolim ou passaporte para fixação de residência

em outros países. Portugal deve afirmar-se como um país que recebe e integra com critério, tolerância, respeito

e responsabilidade. É esse o compromisso que o JPP assegura defender nesta matéria.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Muacho, do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro

da Presidência, no debate do Programa do Governo, fez um discurso em que acusou a extrema-direita de

deturpar números — o habitual — e ter um discurso raivoso para manipular e degradar a vida das pessoas.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Disse até que era como «bolas de sabão: parecem muito bem…» — não sei a quem — «… mas depois

rebentam e não sai nada».

Protestos do Deputado do CH Rui Afonso.

Ora, o Governo apresenta-se aqui hoje exatamente da mesma forma. Aliás, o Sr. Ministro hoje até parece o

génio da lâmpada da extrema-direita. Vem aqui conceder três desejos a esta política divisiva e raivosa da

extrema-direita.

Anuncia-se até, já, uma plataforma de entendimento entre o Governo e o Chega na imigração. O Governo

até já utiliza o slogan do Chega. Afinal, o «não é não» era só uma bola de sabão. Rebenta e não sai nada.

Aplausos do L.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O que o Governo ainda não percebeu é que quanto mais estende a mão ao Chega e à extrema-direita, mais

eles puxam o braço e vão continuar a puxar o PSD para a direita.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E isso é mau?!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não se compreende ainda que problemas pretendem estas alterações à Lei da

Nacionalidade resolver. Percebe-se, sim, que pretendem desviar a atenção dos problemas que não estão a

resolver.

Dos dados disponíveis, sabemos que o número de concessões de nacionalidade até tem descido nos últimos

anos, desconhecemos é o número de pedidos de nacionalidade. Desconhecemos, até, onde é que o Sr. Ministro

vai buscar esta informação de que estão a ser concedidas nacionalidades a pessoas que não tenham ligação

efetiva ao nosso País. E o distinto descaramento que é preciso as bancadas da direita terem, para virem falar

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sobre ligação efetiva ao território nacional, quando criaram um regime de vistos gold em que com 500 000 €, e

tendo de ficar no território nacional apenas 14 dias por ano, se podia aceder à nacionalidade portuguesa.

Aplausos do L.

E nunca ouvimos o PSD criticar esse regime, nem o Chega — porque o Deputado André Ventura, nessa

altura, ainda estava no PSD —, nem o CDS. Sempre apoiaram este regime.

Protestos do CH.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Estas alterações têm dois objetivos. O primeiro deles é o de dificultar, ao máximo,

a possibilidade de acesso à nacionalidade de crianças, sejam crianças nascidas em Portugal, filhas de

imigrantes, sejam, pasme-se, de crianças que sejam adotadas por portugueses. É isso que os partidos das

famílias vêm aqui hoje defender. O segundo, é o de criar uma nacionalidade de primeira e uma nacionalidade

de segunda, acabando com o princípio estrutural de igualdade de direitos entre os portugueses de origem e

naturalizados.

O Governo não explica sequer como é que isto é compatível com a nossa Constituição.

Este debate é todo ele sobre bolas de sabão. Enquanto o Governo nos distrai com estes temas, não resolve

efetivamente os problemas do nosso País, na habitação, na saúde, na educação. Quando esta bolha rebentar,

vai toda a gente perceber o vazio que são estas políticas, mas, pelo caminho, a verdade é que este Governo vai

destruir muitas vidas.

Aplausos do L e do BE.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha,

da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma matéria com melindre e pressupõe,

portanto, alguns esclarecimentos.

Em primeiro lugar, é diferente falarmos do direito de entrada e permanência no País de falarmos da aquisição

da nacionalidade. Podem ou não ser questões conexas, mas são, seguramente, questões diferentes.

Entrar no País, na visão da Iniciativa Liberal, pressupõe hoje a existência de um contrato de trabalho — quem

tem um contrato de trabalho entra — e permanecer pressupõe, desde logo, o cumprimento da lei — quem

cumpre a lei fica. Outra coisa é a questão da nacionalidade. Mas já lá vamos.

Em segundo lugar, gostaria de esclarecer que falar de nacionalidade é também — não é só, mas é também

— falar de políticas de imigração. São questões conexas. E é preciso termos presente porque é que, em matéria

de imigração, chegámos ao ponto de descontrolo a que chegámos no País. A origem de tudo isto está em

políticas do PS, acompanhadas pelo resto da esquerda: o regime de manifestação de interesse, que levou ao

descalabro da entrada em Portugal; a extinção do SEF; e também a permissividade em termos de atribuição da

Lei da Nacionalidade, porque tem um óbvio efeito de chamada e de transição dentro do espaço europeu.

Feitos estes esclarecimentos, é ainda preciso dizer que, em matéria de nacionalidade, a esquerda…

O Sr. Rui Tavares (L): — Não se vendam!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … tem uma posição ligada à sua visão sobre a soberania, sobre os valores, sobre

a cultura em Portugal.

O Sr. Rui Tavares (L): — Não se vendam!

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O Sr. Rui Rocha (IL): — É a mesma esquerda que tem uma posição que considera que a história de Portugal

é uma história que nos obriga a penitência.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Onde está essa esquerda?!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Ora, nós recusamos completamente essa visão e temos a visão de que, obviamente,

a atribuição da nacionalidade é uma questão de soberania, que pressupõe a adesão a um conjunto de princípios

da nossa comunidade, que são princípios dos quais não devemos prescindir — aliás, até me surpreende muito

que a esquerda esteja disponível para prescindir —, o respeito pela lei, pela autoridade e pelas instituições do

Estado, a existência de uma separação clara entre a religião e o Estado, o respeito pelas mulheres e pelas

crianças, que são aspetos fundacionais da nossa comunidade,…

Protestos do L.

… e essa adesão tem de estar assegurada para atribuirmos a nacionalidade a quem quer permanecer

connosco e quer partilhar connosco essa visão da comunidade.

Aderimos à preocupação que existe, neste momento, de reforçar a necessidade dessa adesão a princípios

da comunidade para a atribuição da nacionalidade. Temos algumas divergências quanto aos diplomas que aqui

são apresentados pelo Governo, mas, do ponto de vista do caminho, parece-nos que é adequado e votaremos,

então, em conformidade com essa visão que temos.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui

presentes: De todas as prioridades que o Governo poderia trazer, é, de facto, um pouco lamentável que comece

precisamente pelo pacote da imigração, quer com a Lei da Nacionalidade, quer com o ponto seguinte que vamos

discutir, porque temos outras prioridades que o País quer urgentemente ver discutidas e acabamos por ir atrás

de uma agenda da extrema-direita.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Ah, não é nada importante!…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mais grave, acabamos por ter alguma omissão no que diz respeito ao

dote de quem vem adquirir vistos gold, porque se tiverem 500 000 € para pagar a nacionalidade, então, aí,

venham eles que já são bem aceites no nosso País.

Também não se compreende, dentro daquela que é a proposta de alteração legislativa, uma das medidas

que é apresentada. Veja-se: para as crianças nascidas em Portugal de pais estrangeiros deixa de haver

nacionalidade automática. Elimina-se também a naturalização dos ascendentes em situação irregular, mesmo

quando os filhos já têm nacionalidade portuguesa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A pergunta que se impõe ao Governo é: em que é que isto ajuda a

resolver o problema da imigração? No nosso entender, não ajuda absolutamente nada, rigorosamente nada,

para além de outras propostas que nos parecem de manifesta inconstitucionalidade.

Temos um problema grave de integração — já tive aqui a oportunidade de o referir —, que se prende com a

aprendizagem da língua portuguesa e de outras ferramentas de integração, mas o Governo insiste em soluções

que mais não são do que ir atrás de uma agenda que, mais tarde ou mais cedo, nos vai prejudicar a todos,

gravemente, se não a travarmos de uma vez por todas.

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Aplausos do L e do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os ocupas batem palmas ao PAN?!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe um retrocesso

enorme em matéria de aquisição de nacionalidade, evocando supostos abusos cometidos ao abrigo da lei

vigente, que permitiria a aquisição da nacionalidade, por imigrantes e seus familiares, que não reuniriam as

condições de ligação à comunidade nacional exigíveis.

Contudo, a maioria dos casos de aquisição de nacionalidade nos últimos anos não diz respeito a residentes

em território nacional, mas a residentes no estrangeiro. Não somos nós que o dizemos, são os dados do INE.

Em 2023, dos mais de 41 000 cidadãos que adquiriram a nacionalidade portuguesa, apenas 16 900 residiam

em Portugal. Durante todos estes anos, o PSD nunca se preocupou — e diga-se, nem o CDS, a Iniciativa Liberal

e o Chega — com a dita «lei dos sefarditas», que, em 2023, foi responsável por 40 % do total das aquisições de

nacionalidade.

Estas são as forças políticas responsáveis pela venda da nacionalidade a quem não tem qualquer ligação à

nossa língua e cultura, assim como pelos milionários dos vistos gold, que, ao fim de um período, podem requerer

a atribuição de nacionalidade. Mas aqui não há problema, porque têm dinheiro.

O Sr. André Ventura (CH): — Claro! São 30 mil; os outros são milhões!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi também o PSD que, durante anos, defendeu a alteração da Lei da

Nacionalidade, para permitir que filhos de brasileiros que nunca tiveram a nacionalidade portuguesa a

obtivessem diretamente dos avós, por mera conveniência de posse de um passaporte europeu, vestida de um

súbito portuguesismo.

Agora é para os estrangeiros residentes em Portugal que o Governo PSD e CDS vira as baterias, visando

dificultar a aquisição da nacionalidade portuguesa, impondo um retrocesso de décadas: retrocesso que contraria

posições do PSD, numa intervenção feita aqui na Assembleia da República pelo então Deputado Luís

Montenegro, em 2005; retrocesso que contraria uma relação histórica entre Portugal e os países da CPLP,

designadamente Brasil e Timor, em matéria de concessão da nacionalidade; retrocesso através da imposição,

já não apenas de uma prova de português, que já existe, mas de uma prova sobre a cultura portuguesa, que se

fosse feita pelos Deputados desta Casa, talvez muitos reprovassem;…

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … retrocesso através dessa triste inovação inconstitucional, que é a retirada

da nacionalidade portuguesa a quem obteve naturalização e cometa crimes, inconstitucionalidade, aliás,

suscitada inclusivamente pelos serviços da Assembleia da República e por diversos constitucionalistas.

Passaremos a ter portugueses de primeira e de segunda, o que é uma discriminação injustificada,

desproporcionada e, obviamente, inconstitucional. A nossa Constituição não faz diferenciação entre quem tem

a nacionalidade de origem e quem a tem por naturalização.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Isso não é verdade! Vá ver os critérios!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP não defende a aquisição da nacionalidade por mera conveniência e

considera essencial que exista uma sólida relação de quem pretende adquirir a nacionalidade portuguesa com

a comunidade nacional, mas esta proposta de lei é um retrocesso inaceitável que em nada prestigia o País.

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Aplausos do PCP, do L e do BE.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo

Núncio, do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nacionalidade não pode ser

confundida apenas com a residência. Não é por viver em Portugal que se é português ou se pode ser português.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ninguém diz isso!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A nacionalidade não pode ser o ponto de partida. A nacionalidade tem de

ser a conquista da integração.

Já em 2005, há precisamente duas décadas, o CDS apresentou um projeto de lei, nesta Câmara, a propor a

restrição dos critérios de atribuição da nacionalidade. Nessa altura estávamos sozinhos. Sr. Deputado André

Ventura, o Chega não estava cá.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estava no CDS!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E, hoje, a maioria deste Parlamento partilha da nossa posição. Mais tempo

de residência, maior ligação a Portugal e, sobretudo, maior adesão à nossa cultura, aos nossos valores e aos

nossos valores constitucionais. O mínimo que se exige a uma pessoa que quer pertencer a este grande País é

estar disposto, como nós, a amar e ser…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Lopes

Marcelo, do PSD.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

Lei da Nacionalidade é dos instrumentos mais relevantes para o futuro do nosso País. A definição de quem é,

ou não, um cidadão nacional traduz, na prática, um pensamento sobre o Portugal que somos e uma visão sobre

o País que queremos construir nos próximos anos.

As opções políticas que esta Assembleia hoje aqui debate são, portanto, um dos exercícios mais elevados

da nossa soberania, o que deve merecer de cada Deputado a máxima ponderação, visando soluções

equilibradas e um consenso o mais alargado possível, consenso que, com mais ou menos dificuldade, foi sendo

alcançado ao longo de décadas, mas, infelizmente, quebrado nos últimos anos, quando o Partido Socialista,

aliado à esquerda radical, introduziu regras simplistas e facilitadoras, com as consequências que estão à vista

de todos.

Aplausos do PSD.

A nacionalidade é um bem jurídico valioso, que deve implicar a assunção de direitos e deveres entre duas

partes. Por um lado, Portugal, como país que acolhe, deve fazê-lo de forma eficiente e digna. Por outro lado, o

futuro cidadão, que deve, não só conhecer, como comprometer-se com a sua nova comunidade política. Ou

seja, a aquisição de nacionalidade por naturalização não deve resultar apenas de um mero decurso do tempo

de residência, mas deve exigir também uma afirmação positiva por parte do interessado em ser português,

aderindo a um conjunto de valores que são os valores portugueses.

A situação social mudou substancialmente nos últimos anos. Temos hoje mais de 1 milhão e 600 mil

estrangeiros residentes em Portugal, cerca de 15 % da população portuguesa, com um aumento significativo da

população que nem sequer fala português.

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Este choque populacional é uma realidade incontornável, que justifica uma acrescida prudência e prazos

mais dilatados para a atribuição de nacionalidade, uma vez que, como é razoável entender, o processo de

integração é mais complexo e demorado para as comunidades com uma língua e uma cultura diferentes da

nossa.

Justifica-se, neste contexto, a proposta do Governo de estabelecer um prazo mínimo de autorização de

residência regular de sete anos para cidadãos da nossa pátria linguística alargada e dez anos para os restantes

casos.

O PSD concorda também com o alargamento do tempo mínimo de residência e presença efetiva em território

nacional, eliminando a possibilidade de uma ilegalidade ser considerada para efeito de nacionalidade, tal como

entendemos não fazer sentido permitir que pessoas sem uma ligação efetiva a Portugal sejam portuguesas.

Sr. Presidente, a discussão que estamos a fazer esta manhã, aqui, é sobre o país com que sonhamos e a

comunidade que queremos construir. Por isso, pergunto: queremos uma comunidade coesa, com redes e laços

efetivos e afetivos de pertença e vizinhança, ou resignamo-nos com um país de estranhos, que não falam a

mesma língua e não partilham o mesmo património de memórias e valores? É isto que está hoje aqui em causa.

A pertença a uma comunidade exige uma adesão voluntária a um conjunto de princípios e valores, entre os

quais a dignidade da pessoa humana, a democracia, a liberdade, a igualdade perante a lei, a igualdade entre

homens e mulheres, que muitas vezes não é respeitada em alguns países de origem dos nossos imigrantes.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nem neste!

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Não se entenda isto como uma tentativa de homogeneização cultural

ou política, mas tão-só de garantir regras de convivência partilhadas e um mínimo de coesão social, essenciais

à vida em sociedade, o que é compatível com o respeito pela liberdade e diversidade das escolhas individuais

de cada um de nós, como cidadãos.

Sr. Presidente, temos de aprender com a experiência e os erros dos outros países. Não aceitamos a criação

de guetos estigmatizantes.

Rejeitamos o facilitismo de atribuir a nacionalidade a qualquer indivíduo que nasça em solo português, sendo

suficiente que um dos progenitores tenha residência, mesmo que ilegal, há um ano. Seria um erro dar valor

jurídico a uma situação irregular.

A nacionalidade portuguesa não pode ser um instrumento de acesso a outros países. Portugal não é, nem

pode ser, uma «barriga de aluguer».

Agora que comemoramos 900 anos da nossa independência, devemos isso a nós próprios, aos nossos

antepassados e, sobretudo, aos nossos filhos.

Sr. Presidente, este processo legislativo é uma oportunidade para reafirmarmos o valor da nossa cidadania.

É o momento para dizermos com clareza que quem quer ser português deve partilhar os nossos valores.

O PSD está disponível para dialogar, em sede de especialidade, para encontrar as melhores soluções e um

consenso o mais alargado possível para uma nova Lei da Nacionalidade, com princípios humanistas, mas

também realistas, que possa ter a segurança e a estabilidade que estas matérias de soberania exigem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Não havendo mais pedidos de palavra, passamos à fase de

encerramento do debate.

O Sr. Deputado Pedro Alves levantou a mão. É para uma intervenção, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, Sr. Deputado. Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez precisemos de nos

reposicionar e recordar aquilo de que estamos a falar.

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Alfredo Keil, Alexandre O'Neill, Alain Oulman, Nikias Skapinakis, Yannick Djaló, Pedro Pablo Pichardo: seis

nomes portugueses,…

Aplausos do PS e do L.

Protestos do CH.

… seis concidadãos que nos orgulham, seis concidadãos cujos nomes fazem brilhar aquela que é a nossa

história, a nossa cultura, as nossas tradições.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Djaló já é nome português?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O Governo escolheu — uma escolha consciente — fazer um debate

triplo esta manhã, associando nacionalidade, migrações e questões de segurança. É uma escolha que

lamentamos, é uma escolha que confunde as pessoas quanto ao que deve estar a ser discutido, é uma escolha

que, infelizmente, vai atrás de uma determinada narrativa que não engrandece a República e as instituições,

antes piora a qualidade do debate que devemos fazer.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Por isso mesmo, participamos neste debate para procurarmos recentrar aqueles que devem ser os temas a

abordar aqui. Mais tarde, noutro dos pontos desta manhã, falaremos de reagrupamento e da necessidade de

humanidade que temos de ter no tratamento das pessoas nesse contexto, falaremos do impacto do fim dos

vistos na procura de trabalho, na economia, assunto que parece passar completamente ao lado das intervenções

do Governo, e falaremos também da forma como a CPLP sai, mais uma vez, maltratada de todas estas

alterações que aqui se propõem.

Aplausos do PS.

Mas comecemos pelo ponto principal, o fundamento destas alterações. Por muito que o Sr. Ministro se

esforce, nós podemos fazer muito melhor na preparação deste debate. Podemos fazer o que outros Estados

fazem: um estudo verdadeiro, um levantamento claro do direito comparado, da realidade estatística, daquelas

que são as alterações na aquisição da nacionalidade. Os números, aqueles poucos que cita, ou os manipula ou

ignora aqueles que são flagrantemente evidentes: 2023, repito, foi o ano em que baixaram as naturalizações de

quem aqui reside por comparação com anos anteriores. Nunca foram tão baixas — por comparação com anos

anteriores — as naturalizações das pessoas que aqui residem.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É verdade!

O Sr. Ministro da Presidência: — Não, não. Aumentaram cinco vezes mais!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ou seja, o que está em cima da mesa e aquilo que vem sendo dito é

que o crescimento da imigração está a fazer aumentar o número de cidadãos que adquirem nacionalidade por

essa via, quando não é verdade.

Como já tive oportunidade de dar nota, as pendências muito aumentaram por força de se saber que ia acabar

o regime de naturalização de descendentes de judeus sefarditas, o que fez aumentar muito exponencialmente

o valor dos pedidos que estão pendentes em relação ao regime que, aliás, já não está em vigor. Nós até

entendemos que ele deva continuar simbolicamente na lei, mas com as cautelas que hoje, depois de 10 anos

de vigência, introduzimos em 2022, sem a adesão do PSD ou do CDS nessa alteração.

Aplausos do PS.

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Mas o que mais nos preocupa são as inconstitucionalidades que detetamos nestas propostas: a perda de

nacionalidade, que é desproporcional e é um princípio errado a introduzir na legislação nacional; criar duas

categorias de cidadãos, uns, que estão numa espécie de período experimental, e os outros, que têm todos os

direitos; a retroatividade dos pedidos de pessoas que já hoje reúnem os requisitos para requerer a nacionalidade

e que deixariam de o poder fazer, violando o princípio da proteção de confiança; a desproporcionalidade dos

prazos que se introduzem.

Noutro plano, o da violação de obrigações convencionais do Estado português, porque a Convenção

Europeia sobre a Nacionalidade determina que não se deve discriminar em função da origem das pessoas, nos

prazos para aquisição de nacionalidade.

A distinção também de como é que os prazos são contados: a Convenção Europeia também diz que deve

ser contado o período, tendo em conta o momento do requerimento e não qualquer outro critério que deve ficar

aberto.

A nacionalidade é o primeiro dos direitos e, por isso mesmo, recordamos o que o PSD aqui disse, pela boca

do Primeiro-Ministro, em 2005, que deveríamos ter quatro anos para os cidadãos da CPLP e seis anos de

residência para os demais como critério, porque achava que essa era a solução humanista. Tinha razão Luís

Montenegro, em 2005; é pena que tenha esquecido aquilo que disse.

Aplausos do PS.

Finalmente, se queremos adesão dos nossos concidadãos, no futuro, aos nossos valores constitucionais,

que comece a maioria por dar o exemplo: apresente uma proposta que não viole a Constituição, esforce-se por

fazer melhor e, seguramente, não vá atrás daqueles que querem acabar com a República. Aqueles que querem

defendê-la devem ser os seus parceiros nessa escolha.

Aplausos do PS e do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado

André Ventura, do Chega. Não tem tempo para responder, mas creio que o Sr. Deputado André Ventura fará o

pedido na mesma. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu fico maluco com estas intervenções

do Partido Socialista.

Risos do CH.

A sério, é mesmo esta a expressão! Peço desculpa pela expressão, mas é mesmo a expressão!

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. André Ventura (CH): — É que não há sequer a humildade de pedir desculpa pelo caos em que

deixaram o País.

Já que estava a citar nomes, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, olhe, eu vou ler-lhe os nomes colocados

numa escola em Lisboa, no 1.º ciclo e pré-escolar.

Vozes do PS e do L: — Nomes de crianças?!

O Sr. André Ventura (CH): — Vou ler-lhe os nomes.

Protestos do PS e do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, é só esperar um bocadinho.

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Voz do L: — Não pode! São nomes de crianças!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — E então? E daí?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas não pode porquê? Para irem às escolas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e

transgéneros), está tudo bem; dizer os nomes, está mal! Para serem doutrinadas nas escolas, está tudo bem;

para dizer os nomes, está mal!

Continuação dos protestos do PS e do L.

Também ninguém vai perceber os nomes, não se assuste! Não se assuste, que ninguém vai perceber nada!

Continuação dos protestos do PS e do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não se aponta, que é feio!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Ó Srs. Deputados, já chega! Srs. Deputados, já chega!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é o colégio dos seus filhos, que é o mais caro de Lisboa!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, já chega! Já se divertiram um bocadinho, agora

deixem o Sr. Deputado André Ventura falar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a escola pública! Não sabes o que é!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, respeitem o vosso líder parlamentar, o vosso líder

do partido. Deixem-no falar, se fazem favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Estes, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, são os nomes de uma escola em

Lisboa: Nazita, Radith, Saahas…

Protestos da Deputada do PS Eva Cruzeiro, de pé.

Então, mas o que é isto? Julgas que estás em casa, ou quê? Julgas que estás em casa, ou quê? Tens de te

pôr no chão e mais nada! Julgas que estás em casa, ou quê?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isto não é a Arrentela!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada!

O Sr. André Ventura (CH): — Isto é a tua casa, ou quê? Isto é a tua casa, ou quê? Julgas que isto é a tua

casa? Levantas-te, assim, do nada?!

Voz do CH: — Mas que má criação é esta?!

Protestos do PS e do L.

O Sr. André Ventura (CH): — Isto não é a sua casa! Isto não é a sua casa! Não se levanta assim! Isto não

é a sua casa!

Aplausos do CH.

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Protestos do PS e do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado André Ventura, é só deixar acalmar um bocadinho.

Peço que acrescentem mais 5 segundos, por favor, ao tempo do Sr. Deputado André Ventura.

Protestos da Deputada do LIsabel Mendes Lopes.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, todos temos de contribuir para o andamento dos trabalhos. Não é só o

Chega que tem de contribuir para o andamento dos trabalhos, o Livre também tem de contribuir para o

andamento dos trabalhos.

O Sr. Deputado André Ventura está a fazer a sua intervenção e tem o direito de a fazer.

Continuação dos protestos da Deputada do LIsabel Mendes Lopes.

Sr.ª Deputada, os nomes são inidentificáveis, portanto não criemos problemas onde eles não existem.

Vozes do CH: — Chiu!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Chiu o quê?

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra. Faça favor.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Sr. Deputado Filipe Melo, deixe falar o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): —Sr. Presidente, eu sei que não querem ouvir, mas terão de ouvir mesmo:

Nazita, Radith, Saahas, Sayma, Aziz, Tuna, Ahmed, Zaid, Naab, estes senhores são zero portugueses! Zero

portugueses! Zero portugueses! Zero!

Aplausos do CH.

Protestos do PS e do L.

E foi culpa vossa! Foi por culpa vossa que hoje as escolas são isto! Foi culpa vossa! Só…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH, de pé.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, já não tem tempo.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É para pedir desculpa!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é a figura regimental?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente…

Pausa.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, pode falar. Apesar de tudo, estão reunidas

condições.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Quero as mesmas que são dadas também ao Sr. Líder do Chega,

Sr. Presidente. Acho que tem de haver alguma equivalência, caramba! São os mínimos! Aguardamos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Há silêncio absoluto na Sala, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, duas notas sobre a condução dos trabalhos.

Por muito que possam ser inidentificáveis os nomes, acho que a Câmara deve refletir seriamente,

especialmente quando estão em causa menores, porque este número que foi feito na Câmara…

Aplausos de Deputados do PS.

… é replicado em redes sociais, em que se lê integralmente o nome de crianças,…

Vozes do L: — Ora bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Isto é o quê?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … muitas das quais podem ser cidadãos portugueses de origem.

Protestos do CH.

Cidadãos portugueses de origem que têm nomes que podem parecer estranhos, mas são portugueses há

largas décadas: cidadãos portugueses que nasceram nos territórios então ultramarinos; cidadãos portugueses

que nasceram no território nacional e que a estranheza aparente do seu nome não diz nada sobre aquela que

é a sua origem, e que nos merecem respeito, e a Câmara tem de fazer esta reflexão.

Assim como nós respeitamos as pessoas que se sentam em qualquer uma das bancadas,…

Protestos do CH.

… e que podem até ser cidadãos nacionais só há 10 anos ou menos, têm de ser respeitadas todas as

pessoas.

E, acima de tudo, a Câmara e todas as forças políticas devem perceber o monstro que se acorda e a caixa

de Pandora que se abre quando crianças são instrumentalizadas na Sala das Sessões do Parlamento para um

debate que instiga ao ódio.

Aplausos do PS, com Deputados de pé, do L, do PCP e do PAN.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pediu autorização ao Yannick Djaló para dizer o nome dele?!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado fez uma interpelação à Mesa, e eu queria dizer ao

Sr. Deputado, em primeiro lugar, que a reflexão pode ser feita a qualquer momento, pode ser feita, aliás, na

Conferência de Líderes, se o Sr. Deputado quiser suscitar esse assunto na Conferência de Líderes.

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Mas, do meu ponto de vista, os nomes não eram identificáveis, a escola não foi identificada, os nomes

próprios não foram referidos e nem sequer deu para perceber se estavam a falar de cidadãos portugueses ou

de cidadãos estrangeiros.

A escola, eventualmente, até podia ser o Colégio Alemão ou o St. Julian's School, em Carcavelos, não

sabemos.

Risos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Se calhar era a turma dos filhos do Rui Tavares!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Agora, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para

que efeito?

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Só um bocadinho, para se criarem condições na Sala.

Protestos do CH.

Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, quando são ditos nomes de crianças neste Parlamento,…

Vozes do CH: — Oh!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … cada criança que vai ouvir o seu nome vai pensar que o Parlamento

está a falar dela.

Protestos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ninguém vai perceber!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Os colegas que conhecem essa criança vão identificar esse nome e vão

pensar que o Parlamento está a falar daquela criança.

Este Parlamento tem de ter humanismo, principalmente com as crianças, e parece-me uma obrigação da

Mesa não deixar que sejam ditos nomes de crianças neste Parlamento.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

A Deputada do L Isabel Mendes Lopes emocionou-se.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Chora lá um bocadinho! Não choras assim quando as crianças são castradas!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, a minha resposta ao Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves serve para a sua interpelação.

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O Sr. Deputado Hugo Soares também pede a palavra. Só 1 minuto, Sr. Deputado Hugo Soares, porque

penso que o Sr. Deputado André Ventura tinha pedido a palavra antes.

O Sr. Deputado também pede a palavra para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Então, o Sr. Deputado André Ventura cede-lhe a vez.

Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que…

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, temos de criar o mínimo de condições, a menos

que não queiram terminar o debate sobre a Lei da Nacionalidade, não queiram votar a Lei da Nacionalidade,

não queiram votar a nova unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP (Polícia de Segurança Pública). Talvez

os Srs. Deputados não queiram.

Podemos prosseguir o debate ou não? Podemos? Muito obrigado, Srs. Deputados.

Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer ao País e à Câmara que acompanho a posição do

Sr. Presidente.

Devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que o que cria este empolamento e o que faz com que depois o partido Chega

legitimamente possa utilizar estes momentos de grande tensão — que, no fundo, são algodão nas redes sociais

e no TikTok — é precisamente este posicionamento exacerbado de quem, muitas vezes, usa os nomes de outras

pessoas…

Protestos do L e de Deputados do PS.

… e que, tantas e tantas vezes, tem problemas com os dados e com a proteção de dados em algumas

matérias que dão jeito, esquecendo-se destas matérias, quando elas são verdadeiramente importantes.

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Tal e qual!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, o bom senso e a moderação devem levar-nos a dizer o

seguinte: não foi ultrapassado nenhum limite. Mas, já agora, essas crianças, que não sabemos quem são, nem

sequer sabemos se existem, são exatamente as mesmas que o Pedro, o João, o Nuno, o Custódio, a Maria e a

Joana, que estudam em colégios e em escolas públicas em França, na Alemanha e na Suíça.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do CH, tendo o Deputado do PSD Joaquim Barbosa aplaudido

de pé.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra para uma interpelação

à Mesa.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é exatamente no mesmo sentido e procurando dar-lhe um

esclarecimento.

O Chega procurou utilizar e referir nomes não identificáveis, como acabou de ser referido agora, com um

propósito claro — estranhando que alguém o critique tendo ele próprio acabado de citar nomes, aqui nesta

bancada —,…

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Risos do CH.

… e tendo a preocupação de não identificar nem escolas nem locais, mas uma mudança cultural e

civilizacional que está em curso, por culpa do Partido Socialista e da extrema-esquerda.

Aplausos do CH.

Quero dizer-lhe também isto, Sr. Deputado: as lágrimas…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A interpelação é à Mesa!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado André Ventura tem de se dirigir a mim.

O Sr. André Ventura (CH): — As lágrimas, Srs. Deputados, não deveriam ser nossas aqui. As lágrimas são

de quem tem de, há anos, viver lado a lado com uma imigração que destruiu o País. Eram essas as lágrimas

que deveriam ter.

Aplausos do CH.

Para terminar,…

O Sr. André Rijo (PS): — Qual é a interpelação à Mesa?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isto não é uma interpelação à Mesa!

O Sr. André Ventura (CH): — … gostaria de dizer que nunca vi a Câmara tão preocupada, muito menos a

esquerda, com a instrumentalização de crianças, quando, em eventos LGBT, as usavam para todos os fins e

para todas as formas, como faziam em todos os países e como fazem em Portugal. Essa é que é a vergonha

maior!

Aplausos do CH, de pé.

Protestos do PS, do L e do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Srs. Deputados. Foram todas interpelações à Mesa

bastante sui generis.

Penso que ainda falta uma — também sui generis, antecipo — da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do

PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não creio que procurarmos zelar pelos direitos das

crianças e jovens seja uma interpelação à Mesa sui generis.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não dissemos nomes de animais, está tudo bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Recordo que a Constituição da República Portuguesa, no seu

artigo 69.º, diz, de forma muito clara, que as crianças, todas sem exceção, devem ser protegidas pelo Estado

português.

Já tivemos aqui, Sr. Presidente, neste mesmo Parlamento, da mesma bancada, interpelações jocosas em

relação a jovens que foram confundidos como pertencendo à comunidade trans — e poderiam sê-lo,

perfeitamente —,…

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Protestos do CH.

… mas que sofriam de uma condição de saúde.

Esses mesmos jovens viram os vídeos da Assembleia da República e foram os primeiros a denunciar, nas

redes sociais, que se sentiam lesados por aquilo que era aqui dito dentro deste Parlamento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quando?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Se é em sede de Conferência de Líderes que se deve tratar esta

questão, pois bem, trate-se. Mas, Sr. Presidente, a Mesa também tem o dever de zelar pela proteção de crianças

e jovens do nosso País…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e aquilo a que acabámos de assistir não foi isso, com todo o respeito.

Aplausos do PS e do L.

Protestos do CH e contraprotestos do PAN.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Esse devaneio foi quando, Inês? Não foi na Assembleia! Não mintas!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Paula Santos, também pede a palavra para uma

interpelação à Mesa? Faça favor.

Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PAN.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, tenham lá um bocadinho de paciência para ouvir

agora mais uma interpelação à Mesa.

Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, esta é, de facto, uma interpelação à Mesa, porque entendemos

que a Mesa deve garantir, na condução dos trabalhos da Assembleia da República, o cumprimento daquilo que

todos nós assumimos aqui, quando foi a investidura na Assembleia da República, que é respeitar, cumprir e

fazer cumprir a nossa Constituição.

Protestos de Deputados do CH.

E a nossa Constituição deixa muito claro a necessidade de proteção das crianças e jovens no nosso País.

Portanto, a Assembleia da República e a Mesa têm essa responsabilidade, no quadro dos nossos trabalhos,

de garantir a proteção das crianças e jovens do nosso País e garantir o cumprimento da Constituição.

Era esse o repto e esta a exigência à Mesa, aqui, na Assembleia da República, porque não podemos permitir

que, no debate político, haja o desrespeito e a violação dos direitos das crianças.

Aplausos do PCP e do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada compreenderá que, do ponto de vista da Mesa,

não houve violação dos direitos das crianças e dos jovens neste Plenário.

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Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Já tinha deixado isso claro na minha resposta ao Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves e mantenho esse entendimento, mas poderá ser discutido esse tema em qualquer outro

fórum.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A única diferença é que não eram nomes portugueses. Se fossem portugueses,

estava tudo bem!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcus… Marcus, não é? Com «u». Marcus

Vinícius, com «u». Não me parece que seja nome português.

Protestos de Deputados do CH.

Marcus Vinícius, com «u». Ainda assim, é Deputado da Nação, com todo o direito, e está aqui sentado.

Srs. Deputados, usar crianças e o nome de crianças para espalhar o ódio não é ser um bom português.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Racista! Acabaste de fazer o mesmo!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É cuspir na Constituição, é desrespeitar Portugal…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS e do L.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Não havendo mais inscrições, passamos ao encerramento do

debate.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nossa missão fazer de Portugal

um país coeso, tolerante, justo,…

Protestos do PS.

… baseado no respeito pela dignidade da pessoa humana,…

Aplausos do Deputado do PSD Joaquim Barbosa.

… sem instrumentalizar maiorias contra minorias, minorias contra maiorias, imigrantes contra portugueses,

portugueses contra imigrantes, maiores contra menores, menores contra maiores.

Protestos do L e de Deputados do PS.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Quem diria!

O Sr. Ministro da Presidência: — Nós podemos fazer isto sem fazer…

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vão retirar as propostas?

O Sr. Ministro da Presidência: — … nada disto que ouvimos nos segundos que me precederam. Podemos

fazê-lo com respostas que tornem a lei portuguesa melhor.

À esquerda, devo dizer, continuo preocupado com o estado de negação em que estão. Não veem a realidade

que criaram,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eles preferem o original!

O Sr. Ministro da Presidência: — … as transformações que induziram, sem nunca as explicar a Portugal,

nem apresentar um estudo que as fundamentasse.

Mas nós queremos fazer a nossa parte, esperando que façam também a vossa parte. E, nesse espírito,

daqueles que, de alguma maneira — do PS à IL, seguramente aos partidos da AD (Aliança Democrática) e ao

Chega —, parecem querer melhorar a Lei da Nacionalidade, para contribuir, nós pediremos a baixa à comissão,

sem votação, desta proposta de lei, tal como a dos estrangeiros, para, num período rápido mas possível, ter

uma discussão em que possamos encontrar aquilo que una o País, nos torne um País mais coeso, em que a

nacionalidade seja aquele direito e estado último de maior coesão e de maior pertença à nossa nacionalidade e

à nossa comunidade.

Isso implica, sim, valorizar e exigir conhecimento da língua, da cultura e dos nossos direitos. Não significa

transformar-nos, qualquer um de nós, nos convencidos de que somos a razão e a ideia de Portugal.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Sr. Deputado André Ventura, não, Portugal e os portugueses não são do Chega.

Protestos do CH.

Não caia nesse egocentrismo. Tantos de nós já o dissemos, durante décadas. Repito, décadas! Portugal não

é do Chega, como não é do Bloco de Esquerda, é de todos nós, e façamos uma lei para todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos…

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Rui Tavares, está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa para pedir os seus bons ofícios.

Uma vez que o Sr. Ministro acabou de anunciar a baixa à comissão, sem votação, daquele diploma, no

interesse de poder fazer um diálogo construtivo e certamente documentado, pedia que a Mesa e os Serviços da

Assembleia da República, no mais breve período de tempo possível, obtivessem o parecer do constitucionalista

Jorge Miranda sobre este mesmo tema,…

O Sr. André Ventura (CH): — Oh!

O Sr. Rui Tavares (L): — … que, como sabemos, foi um Deputado constituinte do, na altura, PPD (Partido

Popular Democrático).

O Sr. André Ventura (CH): — E então?!

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O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, pedimos o seu parecer acerca desta Lei da Nacionalidade, que, segundo

uma notícia saída hoje no Expresso, é um parecer arrasador. É de um Deputado que foi do PPD e depois do

PSD…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto já não é uma interpelação à Mesa!

O Sr. Rui Tavares (L): — … e creio que nesta Assembleia — gostaria que esses documentos fossem obtidos

— ainda coincidiu com outro Deputado que muito honrou esta Casa, que se chamava Narana Coissoró, um

nome bem português.

Aplausos do L e da Deputada do PS Eva Cruzeiro.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa verá o que é possível fazer

nesse sentido.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Hugo Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, creio que temos vindo a falar várias vezes nas últimas semanas,

aqui e em Conferência de Líderes, de lealdade parlamentar e da forma como cada Deputada, cada Deputado e

cada grupo parlamentar se deve posicionar nestas matérias.

O que nós acabámos de ouvir não é uma interpelação à Mesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O que nós acabámos de ouvir é uma tentativa de, após o debate ter acontecido,

juntar mais um elemento substantivo ao debate.

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Exatamente!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — A Mesa não é o posto de correio de nenhum grupo parlamentar…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … nem de nenhuma Sr.ª Deputada ou nenhum Sr. Deputado. Estas matérias

tratam-se nas comissões e em sede de especialidade.

É bom que, de uma vez por todas, os Srs. Deputados percebam que, quando perdem um debate ou quando

não têm argumentos e o tempo acaba, não há prolongamento nem há penáltis. O debate acabou!

Não instrumentalizem a Mesa, com perda do prestígio das instituições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, concordando consigo quanto à falta de lealdade

parlamentar que tem abundado nos últimos tempos, queria acrescentar que, apesar de tudo, a interpelação à

Mesa do Sr. Deputado Rui Tavares foi a que mais se aproximou de uma verdadeira interpelação à Mesa, de

todas aquelas que foram feitas na última ronda do debate.

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso já não é imparcialidade do Presidente! Isso não é imparcial!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos, assim, ao segundo ponto da ordem de trabalhos, em

que vamos discutir a…

Burburinho na Sala.

Srs. Deputados, não quero citar um ditado português porque envolve animais e isso hoje pode ser mal

interpretado, mas eu estou a falar!

Vamos passar à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) — Cria a unidade

nacional de estrangeiros e fronteiras da Polícia de Segurança Pública e do Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) —

Cria a unidade nacional de polícia de estrangeiros e fronteiras da Polícia de Segurança Pública.

Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna (Maria Lúcia Amaral): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

A apresentação a esta Câmara da proposta de lei sobre a criação, na Polícia de Segurança Pública, de uma

unidade nacional de estrangeiros e fronteiras é, desde logo, justificada por uma história recente que importa não

esquecer.

Em novembro de 2021, o XXII Governo Constitucional resolveu alterar completamente o nosso modelo de

controlo de fronteiras. Fê-lo através de uma lei em que se explicava a seguinte filosofia geral: neste domínio,

uma coisa deveriam ser as tarefas administrativas e outra, completamente diferente, as tarefas policiais. Ou

seja, no governo de fronteiras, a cada um o seu trabalho. À polícia o que deveria ser da polícia e à administração

o que deveria ser da administração.

Por causa disto, em novembro de 2021, a lei previu, desde logo, transferências das funções administrativas,

então atribuídas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para uma nova entidade administrativa, a AIMA

(Agência para a Integração, Migrações e Asilo), e as tarefas de polícia no controlo de fronteiras aeroportuárias

para a PSP.

Só que nada disto correu bem: o SEF só veio a ser efetivamente extinto em outubro de 2023, passados dois

anos desde a proclamação inicial; a AIMA, a sua sucessora administrativa, também só viu a luz do dia por essa

altura, em junho desse ano.

O que aconteceu, entretanto, à proclamada transferência dos poderes policiais do SEF para a PSP? Pois

aconteceram duas coisas: primeiro, a proclamação teve de esperar dois anos para ser concretizada; segundo,

quando foi concretizada, a Polícia de Segurança Pública tinha neste domínio apenas as competências que a lei

de 2021 lhe tinha atribuído, cabendo-lhe executar o cumprimento de decisões que tivessem sido tomadas por

outras entidades, nomeadamente decisões administrativas de afastamento coercivo e decisões judiciais de

expulsão.

Tanto umas como outras, tanto as decisões de afastamento coercivo quanto as decisões judiciais de

expulsão, que são entre nós previstas por lei há décadas, revelam dados insofismáveis: há estrangeiros que

entram em território nacional ilegalmente e que nele não podem permanecer; há estrangeiros que, estando em

território nacional, praticam ou praticaram atos que a justiça entende serem merecedores de expulsão.

Só que no limbo das competências, que foi criado pela agonizante extinção do SEF, estes dados

insofismáveis foram, eles próprios, desconsiderados, como se não existissem nem fossem relevantes.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Quem deveria ter a competência para fiscalizar todo o território

nacional, de modo a fazer cumprir a lei quanto aos estrangeiros que nele permanecessem indevidamente? Não,

por certo, a autoridade administrativa, mas também não, por certo, a autoridade policial, visto que esta

competência não lhe era atribuída.

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Quem deveria ter a competência para notificar os estrangeiros a quem fosse recusada a estada,

convocando-os ao afastamento voluntário? A autoridade administrativa poderia fazê-lo, mas nunca teria

capacidade para fazer cumprir a sua decisão.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Quem, então, para fazer cumprir esta decisão? Não se sabia.

A criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras da PSP vem responder a estas perguntas que

não foram respondidas pelo nefasto processo que acabo de vos descrever.

Sem uma ação articulada da Polícia de Segurança Pública neste domínio que permita exercer as

competências que a proposta de lei prevê, não seremos capazes de fazer cumprir o direito, nem o nacional, nem

o europeu.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Poderemos ter uma lei nossa, como sempre tivemos, que

defina os critérios a que devem obedecer a entrada e a permanência legal de estrangeiros no nosso País, que

não teremos meios para a fazer cumprir.

Poderemos dizer que assumimos as nossas responsabilidades face ao direito da União, que de pouco nos

valerá, porque, se assim nos mantivermos, não teremos possibilidade de cumprir as exigências que decorrem

do governo das fronteiras externas da União.

É por isso que entendo que esta proposta merece acolhimento e rápida concretização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Ribeiro, do Chega.

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a criação da unidade nacional

de estrangeiros e fronteiras da PSP representa um marco decisivo na política de migração, asilo e retorno,

defendendo mais rigor nos mecanismos de controlo de fronteiras. Contudo, todos sabemos que são necessários

meios na PSP para esta unidade e não podemos descurar a redução dos efetivos face ao aumento significativo

da atividade com o reforço destas atribuições. É necessário um planeamento estratégico e, principalmente,

vontade política.

Os fenómenos migratórios e o contexto internacional que estamos a viver, ao atingirem as nossas fronteiras,

exigem respostas qualificadas, humanas e firmes.

Perguntamos: está o País em condições de dar essas respostas? Quais as medidas que o Governo vai tomar

para garantir essa eficiência, ou seja, quais são os recursos que vão ser alocados a esta nova unidade e de

onde é que eles virão?

Pergunto também: para quando o aumento do número de vagas de ingresso com concursos bianuais? E que

novas medidas de valorização e atratividade da profissão tem o Governo em vista para colocar em prática?

O reforço dos recursos humanos da PSP é um desígnio nacional. É imperativo tornar a profissão atrativa,

com condições remuneratórias competitivas, criar estabilidade nas carreiras profissionais, como condições de

apoio à conciliação da vida profissional e pessoal. No fundo, valorizar e prestigiar a missão de ser polícia, pois

são eles que nos defendem e nos protegem a todos nós.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração

Interna.

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A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, quanto

à redução dos efetivos da PSP e às condições remuneratórias, orçamentais e pessoais de apoio às forças de

segurança em geral, creio que as informações foram dadas e abundantemente dadas na discussão do Programa

do Governo, em que, inclusivamente, foram referidos os números concretos que decorrem de processos já em

curso e que, a partir deste e do próximo ano, implicarão um reforço significativo de agentes, nomeadamente de

agentes da PSP, que estão, neste momento, em formação.

Quanto a questões fundamentais de apoio às pessoas e à conciliação da vida profissional e pessoal, o

Governo está firmemente empenhado em procurar resolver esses problemas, por diversos fatores, que tanto

afetam a vida concreta dos nossos agentes policiais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto,

do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje,

novamente, a criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na PSP, que transfere para esta força de

segurança a competência legal para proceder ao retorno de imigrantes em situação irregular.

Até aqui, tudo bem, até porque temos de evitar a bandalheira que o Partido Socialista trouxe ao nosso País

— o Partido Socialista e a extrema-esquerda —, que teve reflexo na criminalidade organizada, na falta de

habitação para os portugueses ou na saúde, com a sobrecarga das listas de espera.

Tudo isto teve início com a extinção do SEF. Aliás, agora, dentro do Partido Socialista, discute-se quem é

que foi o pai da criança, ou seja, quem é que foi o pai desta extinção do SEF. Discute-se se foi o Ministro Eduardo

Cabrita ou o agora Secretário-Geral do Partido Socialista, José Luís Carneiro. Uma coisa é verdade: José Luís

Carneiro foi Ministro da Administração Interna e não teve coragem política para revogar a extinção do SEF.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não teve essa coragem política porque preferiu, mais uma vez, dar a mão à

extrema-esquerda deste Parlamento, à extrema-esquerda quase desaparecida deste Parlamento. Tem ali ainda

o Bloco de Esquerda e o Livre. Preferiu vender-se à extrema-esquerda do que realmente reforçar a polícia em

Portugal. Manteve a política de portas abertas socialista: venham todos, que os portugueses cá estão, como

sempre, para pagar.

Chegou o momento de criar esta unidade nacional de estrangeiros e fronteiras, mas não o podemos fazer

tirando polícias da rua, não o podemos fazer com a falta de efetivos e de atratividade da carreira, não o podemos

fazer com os polícias a ganharem muito menos do que ganhavam os inspetores do SEF.

Isso seria trair os homens e mulheres agentes da PSP, seria dizer-lhes que, além de todo o trabalho que

têm, ainda teriam de controlar as nossas fronteiras sem ganhar mais, sem o Governo gastar mais, mas querendo

que façam mais com menos meios. Os polícias seriam mão de obra barata com muitas mais funções. Sim, os

polícias, essa classe esquecida pelos sucessivos Governos e que continuam, infelizmente, a suicidar-se, porque

estão fartos, porque entram em depressão, porque muitos deles chegaram ao seu limite e põem termo à vida.

Além de tudo, ainda são chamados de criminosos pelo diretor-adjunto da PSP, o superintendente Pedro

Gouveia.

Aplausos do CH.

Sr.ª Ministra, já que esse tipo de gente não teve vergonha na cara para apresentar a sua demissão, peço-lhe

que seja a senhora a fazê-lo, senão está também a trair todos os polícias em Portugal.

Aplausos do CH.

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Acreditem que connosco, com esta bancada, com o Chega no Governo, esse senhor já não estaria na PSP

neste momento.

Aplausos do CH.

Para terminar, quero dizer que estamos disponíveis para ajudar na criação desta unidade, assim o PSD e o

Governo estejam disponíveis também.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Propõe o

Governo a criação de uma unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na PSP. Se é verdade que o problema

decorre da extinção do SEF, também é verdade que a proposta do Governo não permite uma resposta coerente

e adequada ao País.

A extinção do SEF foi precipitada e ocorreu de forma absolutamente desastrosa, com o espartilho das

competências de controlo de fronteiras distribuídas por três forças de segurança de natureza e competências

diferenciadas e com a constituição de um serviço administrativo, a AIMA, sem a alocação dos meios necessários

para dar resposta aos imigrantes, registando-se atrasos inadmissíveis nos processos, dificultando a

regularização da situação de quem vive e trabalha no nosso País e deixando os imigrantes mais expostos e

vulneráveis às máfias e à exploração.

Pretende-se atribuir mais competências à PSP em matéria de controlo de estrangeiros e fronteiras, em

particular nas infraestruturas aeroportuárias.

Se a PSP já hoje não dispõe de meios para as funções que lhe são atribuídas, em particular a segurança

das populações, a atribuição de mais competências vai introduzir mais dificuldades.

Coloca-se a questão de saber como é que a PSP vai assumir estas responsabilidades sem o reforço dos

meios e recursos, nomeadamente o aumento do número de profissionais.

Todos sabemos que há uma enorme carência de profissionais de forças de segurança e que se sente também

na PSP. Nos aeroportos há momentos com longas filas de espera para o controlo da entrada em território

nacional, o que gera inúmeros constrangimentos. Como é que o Governo pretende resolver este problema?

Importa igualmente acautelar que a intervenção da PSP deve pautar-se pelos princípios constitucionais e

pelo respeito dos direitos. Deve ser uma intervenção assente nos valores humanistas para evitar eventuais

ações que ultrapassem esses princípios e os direitos humanos e que possam assumir contornos abusivos.

Por outro lado, esta proposta suscita também questões quanto à coerência na ação e intervenção no nosso

País no que diz respeito ao controlo das fronteiras, quando as competências para esta matéria foram distribuídas

à PSP e à GNR (Guarda Nacional Republicana), além das competências próprias da Polícia Judiciária.

Por estas razões, não iremos votar favoravelmente a proposta de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa,

do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta medida

surge, como é sabido, na sequência da extinção do SEF e da prometida reorganização dos serviços.

O JPP não se opõe à reorganização dos meios de controlo de fronteiras, mas vai exigir que ela seja feita

com rigor, planeamento e transparência.

A criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras, sem um verdadeiro reforço dos meios humanos,

técnicos e formativos, arrisca-se a ser apenas uma mudança de nome, sem garantir mais segurança e

acolhimento.

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Portugal precisa de estruturas que assegurem o controlo responsável das nossas fronteiras, sim, mas

também o respeito pela dignidade de quem chega ao nosso País.

Defendemos uma abordagem equilibrada e firme, na legalidade, mas de aplicação humana a estes imigrantes

que se fixam no nosso País.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio,

do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A imigração é a principal causa da

maior transformação demográfica do País desde o início da democracia.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ai é?!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — As mudanças nas leis da imigração provocaram uma transformação

profunda, com consequências irremediáveis para o País e para o perfil das suas populações.

Mas os partidos da oposição podem hoje deixar claro que despertaram para a realidade porque, se os

diplomas do Governo forem aprovados, o caos nas fronteiras e a imigração descontrolada vão definitivamente

acabar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O Governo da AD está a fazer precisamente aquilo que tem de ser feito:

pôr ordem na desordem causada pelas políticas de portas escancaradas e pela extinção do SEF.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — «Escancaradas» é demagogia!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois do erro da extinção do SEF,

tivemos a AIMA, uma agência que anda aos papéis desde o primeiro momento e não tem competências para

proceder ao afastamento.

Sejamos claros, se os imigrantes ilegais em território nacional não quiserem sair, dificilmente sairão neste

momento. O Estado tem de retirar as forças de segurança das suas outras importantes funções para andar à

procura da pessoa notificada. Isto é surreal e não tem efeitos praticamente nenhuns, não funciona.

Por isso, este Parlamento tem mesmo de aprovar a unidade nacional de estrangeiros e fronteiras, na PSP,

proposta pelo Governo há um ano e agora reapresentada. Só a criação desta unidade pode corrigir o erro que

resultou da extinção do SEF e permitir, finalmente, o afastamento real de imigrantes ilegais do território nacional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal já perdeu nove meses de controlo e proteção das suas

fronteiras, por a criação desta unidade ter sido surpreendentemente chumbada na anterior legislatura.

Espero que, nesta legislatura,…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Ou numa diferente!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … com mais serenidade e tranquilidade, seja possível pôr o interesse

nacional à frente dos interesses partidários e que esta unidade veja, finalmente, a luz do dia, porque Portugal

precisa definitivamente de uma polícia para as suas fronteiras. Quem ainda não percebeu esta realidade está

para lá da fronteira da realidade.

Os portugueses foram claros nas urnas. Querem as suas fronteiras seguras, querem a imigração regulada e

querem que os que não cumprem a lei sejam afastados do território nacional. A mensagem foi clara e tem de

ser dita com todas as letras: imigração regulada, sim; imigração descontrolada, nunca mais.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha,

da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos debates que estamos a ter ao longo desta

manhã corre-se o risco de sermos repetitivos, mas é verdade que em muitos deles não seria dito tudo o que é

necessário dizer se não apontássemos ao Partido Socialista as suas responsabilidades evidentes quanto ao

descontrolo em todas estas matérias. Por isso, perdoem-me a repetição, mas aquilo que tem de ser dito tem de

ser dito!

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

O regime da manifestação de interesse foi um descalabro. A extinção do SEF foi um descalabro. O processo

que sucedeu à extinção do SEF, ainda conduzido pelo Partido Socialista e, já agora, pelo seu atual líder, José

Luís Carneiro, foi um desastre.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

A entrada de 120 mil cidadãos sem controlo dos seus antecedentes criminais foi um descalabro e a facilidade

com que se adquiriu a nacionalidade portuguesa, potenciando efeitos de chamada e de transição em território

da União Europeia, foi um descalabro.

Foi este o descalabro a que o Partido Socialista conduziu o País, é este o descalabro que tem de ser imputado

ao Partido Socialista.

É duro, eu sei, mas está a ser mais duro para os portugueses arcar com essas consequências.

É verdade também que aquilo que hoje discutimos já esteve em discussão há praticamente um ano, e na

altura não avançou porque,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por conta desse descalabro!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … nomeadamente, o Chega votou contra esta proposta que hoje traria o controlo

das fronteiras para um patamar diferente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falso! Absteve-se!

O Sr. Rui Rocha (IL): — É óbvio que a proposta que o Governo então apresentou tinha as suas questões,

como esta que agora traz, mas se hoje a estamos a discutir é porque se perdeu quase mais um ano para trazer

esta unidade para a realidade.

Portanto, Srs. Deputados, diria que estamos no momento de avançar. Obviamente, estamos no momento

para discutir, em sede de especialidade, o que houver para discutir e para melhorar, mas a constituição, a criação

desta unidade é absolutamente necessária para que os portugueses possam começar a recuperar do descalabro

a que as políticas do Partido Socialista, com a esquerda que sempre o acompanhou nesta matéria, trouxeram

ao País.

Aplausos da IL e do Deputado do PSD Alexandre Poço.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é só para repor a verdade em relação àquilo que o Sr. Deputado

Rui Rocha disse.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso não é uma interpelação à Mesa!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto porque o Chega absteve-se na votação da referida proposta de lei do

Governo, na passada legislatura. Portanto, ao contrário do que o Sr. Deputado Rui Rocha disse, o Chega

absteve-se e não votou contra.

Percebo que os votos da IL não contam para nada, mas os votos do Chega contam para alguma coisa.

Aplausos do CH.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, peço que se faça silêncio.

Aproveito para anunciar à Câmara que está um grupo de 20 alunos e professores da Escola Técnica

Profissional da Moita a assistir a este debate.

Aplausos gerais.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como a Sr.ª Ministra.

No que diz respeito a esta reestruturação, desde o primeiro momento que o PAN alertou para o facto de que

a reestruturação do SEF tinha de ser feita de forma cuidadosa e responsável.

Reconhecemos que a maneira como foi criada a AIMA, dado o seu carácter humanista, era mais adequada

do que termos agora uma espécie de mini SEF, o que, de alguma forma, volta a militarizar e a controlar as

fronteiras através da PSP, com amplos poderes de afastamento, expulsão e retorno de migrantes. Isto, no nosso

entender, traz um recuo no que deveria ser a construção de uma política de acolhimento mais humanista.

No que diz respeito à implementação dos dois mecanismos — a manifestação de interesse e a criação da

AIMA, em conjugação —, foi um processo que não correu da forma mais feliz. Mas, Sr.ª Ministra, não nos parece

que estarmos de alguma maneira a repor o SEF, agora UNEF (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras),

seja prosseguir uma política sem caráter militarista.

Assim, gostaríamos que, neste início de funções, a Sr.ª Ministra pudesse repor este carácter humanista sem

estar, única e exclusivamente, a retirar polícias das ruas, onde fazem falta, e a colocá-los no controlo das

fronteiras.

Nesse sentido, estarmos a substituir uma política de integração e olhar para os migrantes como uma ameaça,

também…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Pedro Vaz, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, temos ouvido

repetidamente a acusação letal ao Partido Socialista de que o problema da imigração descontrolada no nosso

País resulta da extinção do SEF levada a cabo por parte de um Governo do PS,…

O Sr. António Rodrigues (PSD): — E bem lembrado!

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A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Resulta da altura em que o fizeram!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — … num exercício simplista de demagogia e intimidação, achando que o nosso

passado e as decisões que tomámos nos envergonham.

Protestos de Deputados do PSD e do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado falar, por favor.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Pois bem, discutamos, por um pouco, o SEF — que muitos aqui defendem que

nunca deveria ter sido extinto — e a «imigração descontrolada» que o PS trouxe ao País.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Manifestação de interesse!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Uma notícia de 9 de julho de 2016 refere que o ex-Diretor Nacional do SEF,

nomeado pelos Governos do PSD e CDS-PP, decidiu isentar de visto a entrada em Portugal a milhares de

imigrantes, contrariando a lei.

O orador exibiu o documento que mencionou.

O SEF, antes da sua extinção, era uma estrutura pesada,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Agora é que está boa!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — … disfuncional, com muitos problemas endémicos e que não respondia de forma

eficiente à sua missão.

Protestos do PSD, da IL e do CDS-PP.

A situação de incapacidade do SEF resultou de muitos fatores, sendo, talvez, o mais preponderante o

desinvestimento nos recursos humanos ao longo dos anos.

Falemos dos recursos humanos do SEF. Depois de décadas de desinvestimento, especialmente acelerado

nos Governos de direita, com os Governos do Partido Socialista os recursos humanos do SEF aumentaram para

números nunca anteriormente existentes: em 2022 eram mais do que no início da década de 2000.

O orador exibiu um gráfico.

Aplausos do PS.

Por outro lado, o saudosismo de que o SEF é que era bom esconde a realidade dos factos: filas de espera

infindáveis, telefones que chamavam e não eram atendidos, casos de corrupção, abusos de direitos e redes de

imigração ilegal a atuar em conluio com inspetores do SEF.

Protestos do PSD, do CH e da IL.

Cito o caso da inspetora do SEF condenada por 17 crimes de abuso de poder ou do ex-chefe da delegação

do SEF de Albufeira julgado por 12 crimes de corrupção passiva e ativa.

O orador exibiu dois documentos sobre os temas que mencionou.

Isto era a realidade do SEF que extinguimos.

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Protestos do PSD, do CH e da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, por favor. Mesmo que entendam que o

Sr. Deputado não tem razão no que está a dizer, convém ouvi-lo e, se assim for, discordar depois. Não é neste

momento.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Só estamos a evitar que diga mais disparates!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Isto para não falar das situações de violação de direitos humanos nos centros de

detenção do SEF, sendo a mais recente, e talvez a mais determinante para a extinção do SEF, o infame

homicídio de um cidadão ucraniano por parte daqueles em que depositamos a nossa confiança para defender

a lei e o Estado.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Essa é a maior traição de todas à Pátria portuguesa.

Aplausos do PS.

Era também consensual no nosso País a separação das funções que estavam acometidas ao SEF: funções

de polícia para um lado, funções de tarefas administrativas para o outro.

O Governo do Partido Socialista, legitimado pelo poder popular e pelo seu Programa do Governo, cumpriu

aquilo com que se comprometeu com os portugueses.

Na altura, o presidente do sindicato dos inspetores do SEF dizia que essas funções não podiam ser atribuídas

à GNR e à PSP, porque a GNR e a PSP tinham um racismo e uma xenofobia endémicos. Quem foi o primeiro

a defender a PSP e a GNR? Pois bem, foi o Governo do Partido Socialista, ao atribuir essas missões à PSP e

à GNR. Está documentado, está comprovado.

Aplausos do PS.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

A versão que o Governo apresentou do diploma no ano passado padecia de vícios que felizmente foram,

entretanto, corrigidos.

No entanto, subsistem questões que merecem alguma atenção e urge serem aprofundadas em sede de

especialidade, desde logo: concentrar apenas na PSP o retorno desaproveita as competências da GNR; é

necessário o reforço dos efetivos; continua a não estar clara a relação com a coordenação do Sistema de

Segurança Interna.

Ao contrário de outros, o PS não foi contra a unidade especial de fronteiras na PSP por querer novamente o

SEF, mas hoje, aqui, já estão a defender esta unidade especial de fronteiras.

É assim, sem vozearia, sem proclamações e estados de alma inflamados, que discutimos com seriedade um

assunto que é sério e importante para todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Pedro Vaz tem dois pedidos de

esclarecimento. Quer responder caso a caso ou em conjunto?

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Já não tenho tempo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não tem tempo, portanto, nem separado nem em conjunto.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Bloco dá o tempo!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Pedro Pinto, tem a palavra para um pedido

de esclarecimentos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Vaz, ouvimos com cada coisa nesta Casa!

Eu ouvi o Sr. Deputado dizer assim: «[…] achando que nos envergonha o nosso passado.»

O Sr. Pedro Vaz (PS): — É verdade!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Sr. Deputado, se não vos envergonha, deveria envergonhar. Porque o vosso

passado realmente deveria envergonhar qualquer Deputado nesta Casa.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Tenho muito orgulho!

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E digo-lhe mais: nunca tinha ouvido o Partido Socialista dizer que a culpa da

extinção do SEF foi dos inspetores porque eram corruptos.

O Partido Socialista de José Sócrates, de Manuel Pinho, de centenas de autarcas acusados de corrupção,

vem hoje dizer que o SEF foi extinto porque havia inspetores que eram corruptos!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Não foi isso que foi dito!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Extingam o PS!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então teríamos de extinguir também o Partido Socialista, Sr. Deputado!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o

Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, a bancada da Iniciativa Liberal cede 10 segundos, ou os

suficientes, ao Sr. Deputado Pedro Vaz para poder responder.

O Sr. Deputado apresentou-nos aqui uma tese, que é: perante uma instituição que tem problemas com alguns

dos seus membros, seja casos de corrupção ou casos criminais, a solução é a sua extinção.

Pois eu pergunto claramente, frontalmente, ao Sr. Deputado Pedro Vaz: caso José Sócrates seja condenado,

qual será a consequência disso?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Extingue-se o PS!

Protestos do PS e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Pedro Vaz tem 10 segundos, cedidos pela

Iniciativa Liberal, para responder.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já começou o processo de extinção do PS?

Continuação de protestos do PS e contraprotestos do CH.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, por favor!

Pausa.

Bom, Srs. Deputados, temos de analisar aqui a situação.

Pausa.

Sr. Deputado Pedro Vaz pode falar. Tem 1 segundo, pelos vistos. É o que há.

Risos do PSD, do CH, do PS e da IL.

Afinal, tem 10 segundos.

O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, o Parlamento tem, designadamente nos debates em Plenário,

uma parte cénica e uma parte de retórica parlamentar, mas tem regras, e as regras de cedência de tempo não

são conforme queremos. Para haver uma cedência de tempo, para já, é preciso que o partido ou o grupo

parlamentar a quem se cede tempo o aceite.

Aquilo que está a acontecer é um expediente parlamentar do Sr. Deputado Mário Amorim Lopes — que teve

graça — que concede ao Partido Socialista 1 segundo para resposta, para lá dos 15 segundos de desconto.

Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não foi nada! Foram 10!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ora, é preciso que a Mesa tenha critério nestas matérias. É preciso saber se

o partido a quem foi cedido o tempo o aceita ou não aceita. E peço imensa desculpa por dizê-lo desta forma,

Sr. Presidente, mas isto não é um regabofe.

Risos da Deputada do CH Rita Matias.

Há regras para serem cumpridas e não vale tudo.

E lembro que o prestígio — e repito isto ad nauseam — das instituições não se compadece com este

facilitismo e com esta falta de rigor na gestão do Regimento e dos trabalhos parlamentares.

Aplausos do PSD e do Deputado do PS António Mendonça Mendes.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, o regabofe de que fala tem sido

generalizado, vem de todas as bancadas, portanto é muito difícil de aquilatar. Contudo, tentarei.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Deputada Mariana Leitão pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, é apenas para esclarecer o Sr. Deputado Hugo Soares acerca

do seguinte: nós não só não obrigámos o Partido Socialista a aceitar o tempo — o Partido Socialista só o aceita

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se quiser — como, efetivamente, cedemos o restante tempo que tínhamos, permitindo ao Sr. Deputado Pedro

Vaz dispor de mais 11 segundos, se quiser, a que se soma o tempo do desconto de mais 15 segundos.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que

efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação ao que disse o Sr. Deputado Hugo Soares, é apenas

para lamentar que não tenha feito essa observação quando o Sr. Presidente era José Pedro Aguiar-Branco,

porque foi o Sr. Presidente José Pedro Aguiar-Branco que abriu esta exceção da cedência de tempos.

Tenho pena que o Sr. Deputado Hugo Soares não tenha referido isso, na altura.

Aplausos do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Que palermice!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Pedro Delegado Alves pediu a palavra

para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, eu não ia intervir, mas, para que fique tudo claro, clarifico

que se cedem tempos entre grupos parlamentares na Câmara desde, não digo desde as Cortes de Leiria, mas

quase.

Portanto, é evidente que pode haver cedência de tempos e é evidente que, tendo sido oferecido o tempo, o

Partido Socialista aceitou. Por isso, não há anormalidade nenhuma a decorrer.

São interpelações à Mesa a mais, para uma manhã tão curta!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos fechar o assunto. Pergunto: o Partido Socialista

aceita esta cedência de tempo?

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Então, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Vaz, com o tempo que lhe foi cedido.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, agradeço à bancada da Iniciativa Liberal o tempo dispensado.

Telegraficamente, não foram atacados os inspetores do SEF, foram atacados aqueles que cometeram crimes

ao serviço do Estado.

Vozes do CH: — O Sócrates!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Relativamente à extinção do SEF por parte do Partido Socialista, é uma posição

política absolutamente legítima, tal como aquilo que é proposto aqui pelo Governo. É absolutamente legítimo e

os partidos só têm de aprovar ou rejeitar.

Aplausos do PS.

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Vozes do CH: — E o Sócrates?!

Protestos do CH e contraprotestos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Peço que se crie alguma calma na Câmara para podermos

passar à próxima intervenção.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate

vai quase no fim, mas passamos agora ao segundo desejo que o Governo vem hoje aqui conceder — o início

da reversão de uma reforma justa para separar as funções administrativas das funções policiais.

Essa reforma foi implementada de modo inadequado — até se pode dizer desastroso — quando não se deu

à AIMA os meios suficientes para fazer o seu trabalho. O problema nasce daí.

Além disto, não podemos deixar passar sem uma referência ao facto de o Conselho Nacional para as

Migrações e Asilo — cuja nomeação o Governo anunciou com tanta pompa e circunstância, dizendo várias

vezes ser este o fórum para a participação da sociedade civil nesta matéria — não ter sido consultado quanto a

estas propostas que hoje discutimos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está enganado!

O Sr. Paulo Muacho (L): — E se nem este Conselho, cuja primeira competência listada na lei é pronunciar-se

sobre projetos e diplomas relevantes em matérias de migração e asilo, o Governo ouviu, gostaríamos de saber

quem é que o Governo ouviu aquando da elaboração da sua proposta. Possivelmente foi apenas o Deputado

André Ventura, já que existe uma plataforma de entendimento entre o Chega e o Governo, tanto que até vimos

o Chega, que inviabilizou a criação desta unidade na legislatura anterior, agora copiar a proposta de lei do

Governo e apresentar uma praticamente igual.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

Seja como for, a verdade é que estes problemas que o Governo identifica não se resolvem pondo a PSP a

tratar de processos administrativos, ainda para mais se não for dotada dos meios adequados.

Já no dia 12 de outubro, quando fizemos pela primeira vez esta discussão no Parlamento, o Livre alertou

para o expediente que estava a ser criado pelo Governo, de fuga para a frente, e para a necessidade de dotar

de meios suficientes esta unidade, que, caso contrário, seria completamente ineficaz.

Esta avaliação é, aliás, acompanhada até por sindicatos da PSP, que alertam precisamente para o problema

de se irem desviar efetivos de esquadras para esta nova unidade.

Por isso, as nossas dúvidas subsistem. Pergunto: que recursos é que vão ser alocados à PSP para executar

estas tarefas que o Governo quer que esta nova unidade de estrangeiros e fronteiras execute e de que modo é

que o Governo vai acautelar a necessidade de técnicos com competências específicas e diferenciadas para

desenvolver estas funções que não têm natureza policial? Caso contrário, estamos, sim, outra vez perante

apenas mais uma bola de sabão do Governo.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Rodrigues, do PSD.

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O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para

começar, julgo que há um equívoco acerca deste debate.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — A sério?!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — É que este debate não é sobre questões administrativas, é sobre

segurança. Acima de tudo, sobre a segurança das fronteiras, dos cidadãos e sobre a definição do que é a

soberania de um Estado.

É isso que está inerente a esta proposta e é isso que está inerente a esta questão que temos vindo aqui a

discutir, não obstante muitos quererem desviar as atenções para situações laterais.

Esta nova unidade da PSP que se pretende criar agora — ou que, pelo menos, se pretende reforçar agora

— assegura as competências de controlo das fronteiras aeroportuárias, de retorno e de fiscalização. Estas não

são puras matérias administrativas, são questões que têm a ver com entrada e saída de pessoas no País: quem

é que entra, quando é que entra e como é que entra no País.

É esta a questão que estamos a discutir e não as questões laterais que aqui quiseram colocar em cima da

mesa. Não é sobre se temos polícias suficientes ou sobre como vão ser remunerados.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Não, Sr. Deputado Pedro Pinto. Seguramente que a entrada no País será como é agora, controlada pela

PSP e pela GNR. Qual é a dúvida que temos? É que não são funcionários que neste momento fazem esse

controlo, são pessoas especializadas, são pessoas competentes, são pessoas formadas para fazer este

trabalho. É isto que é importante perceber.

Aplausos do PSD.

Esta matéria surge agora, porque, como se viu hoje, primeiro houve um Governo que, perante um problema,

a maneira que encontrou de o resolver foi extinguir o serviço. Portanto, extinguiu o serviço e em alternativa disse:

«Tomamos conta das pessoas, mas desleixamos a segurança. Não queremos saber nunca mais desta

situação.»

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Não é verdade!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Por isso, aconteceu o que aconteceu, ao longo dos anos.

O Partido Socialista, hoje, de uma forma estranha, de uma forma inconsciente, acabou por pedir desculpas

por ter feito isto, por ter acabado com o serviço e por ter aberto as portas. Porque o País viu-se, de repente,

inundado de situações que não sabia nem conseguia controlar.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Foram entregues à PJ (Polícia Judiciária), à GNR!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Na legislatura anterior, o Governo tentou minimizar este problema,

apresentando uma proposta de lei e discutindo esta situação. Em extremo de causa, dividimos a proposta de lei

em duas para que os partidos pudessem assumir as suas responsabilidades nesta matéria.

Mas esta solução foi inviabilizada pelo Partido Socialista, porque tem medo da polícia, tem medo da

autoridade, tem medo da segurança e, acima de tudo, tem medo do seu passado.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Outros, que na altura anunciaram que estavam disponíveis para discutir

esta matéria, assumiram que não o queriam fazer e inviabilizaram essa proposta. E a melhor solução que tiveram

foi reconhecer hoje a validade dessa proposta de lei do Governo anterior e apresentar exatamente a proposta

que o Governo anterior tinha apresentado.

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Muito obrigado ao Chega por finalmente, nove meses depois, ter enfrentado a realidade quanto a esta

matéria.

Hoje estamos a discutir — e são bem-vindos a este debate — a racionalidade da solução que estava prevista

já na proposta anterior.

É urgente dotar o Estado de instrumentos eficazes que garantam que quem está cá está em conformidade

com a lei. Portugal não pode prescindir de uma força especializada nesta matéria.

Sejamos claros, a solução nunca passou por transformar a AIMA numa força policial. Por isso, tem de ser a

PSP a assumir esta responsabilidade, como já o faz atualmente, através da criação de uma unidade

especializada, através de uma unidade nacional de estrangeiros e fronteiras.

É também aqui um marco decisivo nas políticas de migração, de asilo e de retorno, que sinaliza uma mudança

para uma abordagem mais séria, mais eficaz, mais digna e mais humana.

É, por isso, chegada a hora de todos os partidos assumirem o que querem aqui, nesta matéria — uma

imigração regulada, uma imigração justa —, e assumirem essa responsabilidade com o seu voto. E esperemos

que os partidos que partilham deste sentimento contribuam favoravelmente para estas medidas.

Sr.as e Srs. Deputados, as críticas que ouvimos até este momento, a esta proposta de lei, não procedem nem

na questão administrativa nem na questão da falta de meios.

A criação desta unidade não é uma medida administrativa, é uma afirmação política de que o Estado não

abdica do seu dever essencial de proteger e respeitar todos os que vivem em território nacional.

Não pode haver liberdade sem segurança e não há segurança possível sem um controlo eficaz das nossas

fronteiras.

Reforçamos que a atuação policial se deve pautar pela prevenção. Estando Portugal inserido num espaço

europeu de livre circulação, exige-se maior cooperação internacional e mais rigor nos mecanismos de controlo.

Portugal continuará a ser como sempre foi: um País aberto, plural e acolhedor, mas sê-lo-á dentro de um

quadro de regras claras, respeitando a nossa soberania e os compromissos internacionais que assumimos.

Como o Governo já assumiu, esta estrutura terá a dignidade e os esperados instrumentos essenciais para

realizar a sua tarefa. Errado será ter a oportunidade e não assumir o controlo integral e seguro de fronteiras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo qualquer pedido de esclarecimento, passo

a palavra ao Sr. Deputado Pedro Pinto para uma intervenção.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Rodrigues: Tenho de lhe

dizer que foi o Chega que, desde a primeira hora, quis controlar as fronteiras. Ainda o PSD não falava nisso, já

o Chega defendia o controlo das fronteiras.

Aplausos do CH.

Sr.ª Ministra, tenho de fazer uma pergunta. A Sr.ª Ministra disse que vão abrir vagas. Como é que pode

garantir que essas vagas serão preenchidas? Qual é que vai ser, que atrativos é que tem para a carreira da

PSP?

Dizer que isso já foi falado no Programa do Governo, Sr.ª Ministra, peço desculpa, mas não adianta nada.

Nós não queremos polícias de pacotilha nem de algodão; queremos polícias e forças de segurança com força

para controlar as nossas fronteiras.

Aplausos do CH.

E, Sr.ª Ministra, tenho de perguntar também: vai ou não demitir o Diretor Adjunto da PSP,…

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … que chamou polícias de criminosos, ou vai ser cúmplice dessa expressão?

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para o encerramento, tem a palavra a Sr.ª Ministra da

Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A concluir este debate

ou a concluir a apresentação da proposta de lei à Câmara, penso que poderemos organizar os nossos

pensamentos em torno de três ideias fundamentais, que me parecem razoáveis e aceitáveis por todos.

Em primeiro lugar, temos, obviamente, uma lei — sempre a tivemos — a definir os critérios que devem ser

cumpridos quanto a quem entra e permanece legalmente em território português e essa lei tem de ser cumprida.

Temos também compromissos europeus quanto às fronteiras externas da União e esses compromissos têm de

ser cumpridos. Primeira conclusão sobre a qual creio que estaremos todos de acordo.

Segunda conclusão sobre a qual estaremos todos de acordo: a distinção entre funções administrativas no

sistema de governação de fronteiras e funções policiais é saudável, justa, reta e vamos mantê-la.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Mas o que aconteceu foi um longo período de indefinição das

funções policiais neste domínio.

Terceira conclusão: esse período tem de terminar…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — … e têm de ser clarificadas as funções policiais no sistema

de governação de fronteiras, para que a lei interna possa ser devidamente cumprida e os compromissos

europeus respeitados.

Última conclusão, que me parece aceitável para todos: é retórica semântica, sem nenhum conteúdo, falar de

direitos humanos, da nossa tradição de País acolhedor e cumpridor da tradição humanista mais profunda, se

não levarmos a sério estes compromissos e se os não respeitarmos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para

que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, gostaria que exercesse os seus bons préstimos para dizer à

Sr.ª Ministra que ainda lhe sobrou tempo e podia ter respondido se vai ou não demitir o Diretor Nacional Adjunto

da PSP.

Vozes do CH: — Exatamente!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não sei se a Sr.ª Ministra quer responder à pergunta que

lhe foi feita… Sr.ª Ministra? A Sr.ª Ministra não pediu a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Ministra, tem de responder!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não tem, não!

O Sr. André Ventura (CH): — É preciso que a Sr.ª Ministra responda à pergunta!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Hugo Soares está a pedir a palavra para

que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, lamento profundamente, e creia o Sr. Presidente — e creio que

sabe mesmo — a consideração que tenho por V. Ex.ª e isto não é nada de pessoal, bem pelo contrário, mas

acontece que o Sr. Presidente, mais uma vez, não esteve bem e peço-lhe muita desculpa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh! Oh! Oh!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Aquilo que o Sr. Deputado Pedro Pinto fez não foi uma interpelação à Mesa…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, e isso que estás a fazer é o quê?!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O que o Sr. Deputado Pedro Pinto fez foi querer voltar à retórica do debate,

reafirmando uma pergunta que tinha feito numa intervenção anterior. E o Sr. Presidente, para lá de não o ter

advertido, ainda instigou a Sr.ª Ministra,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh…!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … para saber se a Sr.ª Ministra queria responder ou não.

A Sr.ª Ministra, se não respondeu, foi porque entendeu que, ou por razões políticas ou porque matérias com

este melindre…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podes gritar à vontade!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e esta responsabilidade não se tratam com esta leviandade, não o deveria

fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai demitir ou não? Demite ou não?

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados…

Burburinho na Sala.

Sr. Deputado Hugo Soares, tem havido bastante latitude, por parte das pessoas que têm ocupado aqui a

presidência, nas interpelações à Mesa.

Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra ainda tinha tempo. Se quisesse, poderia responder, e limitei-me…

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Aplausos do CH.

Sr. Deputado, dentro da forma lata como…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e contraprotestos de Deputados do CH.

Sr. Deputado, deixe-me acabar, por favor.

Continuação dos protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e contraprotestos de Deputados do CH.

Bom, isto não é um diálogo entre bancadas, espero eu.

Dentro da latitude com que a figura regimental de interpelação à Mesa tem sido tratada — usada, aliás, pelo

Sr. Presidente do Parlamento —, tenho seguido essa latitude. E, dentro disso, admiti que a Sr.ª Ministra até

pudesse querer responder e por isso perguntei.

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Sr.ª Ministra não quis responder, pelo que dou por

encerrado o assunto.

Se me permitem, passamos à frente.

Aplausos do CH.

Entramos agora no terceiro ponto dos nossos trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de

Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, bem como dos Projetos de

Lei n.os 61/XVII/1.ª (CH) — Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional,

alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, 68/XVII/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de

4 de julho, Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território

Nacional), 74/XVII/1.ª (PAN) — Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros,

promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade,

77/XVII/1.ª (PAN) — Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projeto-

piloto para medidas alternativas à detenção, e ainda sobre o Projeto de Resolução n.os 23/XVII/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida

por imigrantes com residência legal em Portugal.

Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugueses e estrangeiros sabem,

veem e sentem o impacto de sete anos de política de imigração descontrolada dos Governos do Partido

Socialista — portas escancaradas, autoridades desmanteladas, controlos afrouxados e integração esquecida.

O número de imigrantes quadruplicou para 1 milhão e 600 mil. A mudança aconteceu nas ruas, nas escolas,

nos serviços de saúde. Quem chegou não foi bem tratado, preso na «indocumentação» ou a condições de vida

tantas vezes indignas.

Ficámos todos pior: os que cá estavam e olham intranquilos para tantas mudanças tão mal preparadas e os

que chegaram e que não acolhemos como merecem. E é por todos eles, portugueses e imigrantes, para o bem

deles todos, que, há um ano, mudámos a política de imigração e continuamos a mudar.

Acabámos logo com a manifestação de interesse, reduzindo em 60 % os pedidos de residência.

Fizemos várias outras coisas neste ano, mas é preciso fazer ainda mais, para termos a política de imigração

regulada, firme e humanista.

Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz.

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A maior e mais rápida transformação demográfica da nossa história exige mudanças e respostas decisivas

e corajosas. O País precisa delas. Os portugueses pedem-nas e o Governo, liderando, propõe-nas.

Não sei se os responsáveis por aqueles erros perceberam mesmo, e já, o que aconteceu e o que fizeram a

Portugal. Alguns recentemente andaram a brincar às cambalhotas; espero que, agora, não fiquem a brincar às

escondidas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo do último ano, tem ficado evidente a real dimensão da

transformação social e demográfica que foi provocada no País, e estes Governos da AD têm adotado as medidas

que são indispensáveis para que controlemos a imigração e acolhamos, com dignidade, quem nos procura, sem

portas escancaradas, nem portas todas fechadas.

Temos regulado fluxos migratórios e hoje aqui estamos, a fazê-lo outra vez. Para isso, apresentamos hoje

uma proposta de lei com alterações à lei dos estrangeiros com medidas que são indispensáveis e que regulam

o fluxo dos canais CPLP, visto de procura de trabalho e reagrupamento familiar.

Essa regulação deve garantir alguns princípios básicos: limitar esses fluxos migratórios, sempre respeitando

os nossos compromissos e deveres internacionais, incluindo para com os mais vulneráveis, como os menores

e os refugiados; orientar os fluxos para uma economia mais qualificada e de valor acrescentado; mudar o

paradigma do passado, que não pode ser, mesmo, «venham à vontade e logo se vê»; preservar a capacidade

de resposta dos serviços públicos, das escolas, dos serviços de saúde, da habitação, para quem está e para

quem vem.

Se fizermos tudo isto, teremos, aí sim, uma política de imigração mais regulada e humanista.

Por isso, propomos no regime CPLP: acabar com as autorizações de residência para quem venha com visto

de turismo ou isenção de visto e reforçar as exigências de controlo de segurança e de efetivos meios de

subsistência; limitar os vistos de procura de trabalho que só ficam disponíveis para os altamente qualificados —

não se deve vir para Portugal sem trabalho e, depois, logo se vê; limitar o reagrupamento familiar

escrupulosamente dentro dos limites da diretiva europeia.

Apertamos, sim, as exigências de alojamento e de meios de subsistência suficientes, que não podem ser

calculados a contar com prestações sociais; exigimos medidas e ações de integração, como a aprendizagem da

língua e a ida à escola; ajustamos prazos e procedimentos e fixamos um prazo mínimo de dois anos, quando

se trata de reagrupar maiores que não venham para trabalhar nem para estudar e para os menores, os

refugiados e altamente qualificados, preservamos a possibilidade de reagrupamento imediato.

Estas são medidas equilibradas, constitucionais e que preservam o essencial.

Para acolhermos bem, deve poder entrar quem temos capacidade para integrar. Quem vem deve vir com

vontade clara de se integrar e contribuir para a economia e a sociedade portuguesa. Se assim for, seremos um

país mais próspero, mais justo, coeso e feliz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Ministro tem um pedido de esclarecimentos do

Sr. Deputado André Ventura, a quem dou a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, acho que há um ponto em que estamos de acordo:

foi criminoso o que foi feito em Portugal pelo PS nos últimos anos.

Porém, também temos de dizer, Sr. Ministro, que vemos com agrado esta alteração de postura do PSD em

relação a esta matéria e em matéria de imigração. É que há um ano ou dois, o Sr. Ministro não dizia «por Portugal

e pelos portugueses»;…

Vozes do CH: — Ora bem! Ora bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … dizia «com o PS e com os socialistas, para nos aprovarem o Orçamento

do Estado». É por isso que chegámos ao ponto a que chegámos.

Aplausos do CH.

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Porém, vamos ao que interessa agora.

Primeiro, vamos ou não expulsar os que entraram sem sabermos o seu registo criminal? É uma pergunta de

sim ou não. Vários milhares, sabemo-lo hoje, entraram sem sabermos quem são e de onde vieram, sem

sabermos se têm o registo criminal limpo ou não têm. O que é que o Governo já fez sobre isso?

Segundo, o Sr. Ministro diz: «Vamos limitar o reagrupamento familiar.» Mas, então, vamos lá ver: em quê?

Em que é que vamos limitar o reagrupamento familiar, se não temos a capacidade de fazer o que outros países

da Europa já estão a fazer, que é suspendê-lo até termos a certeza do que se passa cá dentro?

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Então, nós temos milhares sem regularização, agora 760 mil vão a correr às conservatórias e pedem a

nacionalidade e o Sr. Ministro diz «vamos limitar escrupulosamente»? O que é isso de «limitar

escrupulosamente»? A Áustria está a fazê-lo. A Alemanha está a fazê-lo. Então, explique-me lá como é que é

legal na Áustria e na Alemanha e não é legal em Portugal, e, em Portugal, viola o direito da União Europeia?

Como é que isso é possível?!

Aplausos do CH.

Depois, Sr. Ministro — acho que isto é fácil de compreender —, estamos a ter procura por parte de pessoas

que vêm de outras partes do mundo para cá, mas não é tudo igual.

Quero perguntar-lhe se está disponível para travar esta vaga de invasão cultural que estamos a ter, limitando

imigrantes que vêm de países que nada têm a ver connosco, que pouco têm a ver com a nossa cultura e que a

querem dominar. E, sim, estou a falar especificamente daqueles que vêm de países islâmicos, a quem nós, em

Portugal, não podemos continuar a abrir as portas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da

Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, obrigado pelas suas

questões.

Acho que lhe vou explicar como é que o Sr. Deputado, por mais que repita «Portugal» e «os portugueses»,

ainda tem de fazer, e muito, para fazer tanto por Portugal e pelos portugueses como nós.

Aplausos do PSD.

Risos do CH.

Vou-lhe explicar a propósito da imigração.

Pergunta, o Sr. Deputado: «O que é que vão fazer para expulsar aqueles que não cumprem as regras e, já

agora, aqueles que ninguém sabe o que estão a fazer?»

Vamos fazer aquilo que o Sr. Deputado não queria que fizéssemos. Quando lançámos uma estrutura de

missão para verificar os registos criminais — quem eram, o que são e o que fazem —, os registos biométricos,

e que levam ao indeferimento e, por isso, às ordens de notificação de abandono de 40 mil pessoas, o

Sr. Deputado disse que não queria a estrutura de missão,…

O Sr. André Ventura (CH): — O quê? Não é verdade!

O Sr. Ministro da Presidência: — … porque o Sr. Deputado, nessa altura, contra Portugal e contra os

portugueses, queria que ficasse tudo sem se saber, porque preferia o caos.

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Aplausos do PSD.

O Sr. André Ventura (CH): — São um milhão e meio!

O Sr. Ministro da Presidência: — Mas mais: o Sr. Deputado — e vou admitir que é falta de conhecimento e

não é má vontade nem é querer enganar os portugueses — vem aqui falar dos anúncios de decisão, não

tomadas, de outros países para suspender o reagrupamento familiar.

O Sr. André Ventura (CH): — A Áustria já o fez!

O Sr. Ministro da Presidência: — Só que o Sr. Deputado não disse que esses países estão a decidir ou a

anunciar suspender o reagrupamento familiar para casos de asilo, quando o Sr. Deputado publicamente já disse

que não quer suspender os direitos dos requerentes de asilo relativamente ao reagrupamento familiar.

O Sr. André Ventura (CH): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro da Presidência: — E o que o Sr. Deputado aqui propôs não foi suspender o reagrupamento

familiar para os requerentes de asilo; propôs uma medida, que é inconstitucional e viola a lei portuguesa, e que

o Sr. Deputado não tinha no programa eleitoral.

No programa eleitoral dissemos que queríamos limitar o reagrupamento familiar. O Sr. Deputado ficou calado,

contra os portugueses e…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. André Ventura (CH): — Isso não é verdade! Nunca falaram de imigração na vida! Acordaram para a

imigração há um ano!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, para uma

intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A minha intervenção não vai ser muito longa.

É apenas para explicar ao Sr. Ministro Leitão Amaro — e vou explicar outra vez — o seguinte: a pessoa chega

a Portugal, faz um pedido de asilo — ouça, Sr. Ministro, para aprender —, o Estado chumba esse pedido de

asilo e o indivíduo vai parar a tribunal.

Agora, saibam que durante este tempo em que ele está à espera do recurso ele está a ficar com os subsídios

na mão. Será que isto é tão difícil de compreender? Será tão difícil de compreender que alguém, um marroquino

qualquer, chega a Portugal,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Um marroquino qualquer…!

O Sr. André Ventura (CH): — … pede asilo, dizem-lhe que não, há um recurso, e nós continuamos a

pagar-lhe casa, subsídio e tal?

Quer dizer, aos pensionistas não damos nada, mas a esses que vêm para cá damos-lhes subsídios!

Aplausos do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Leia, que lhe faz falta!

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O Sr. André Ventura (CH): — Então, ó Sr. Ministro, já que quer falar de alterações ao asilo, tem aí uma, e,

olhe, não é preciso fazer muito. Diga assim aos portugueses: «Por uma vez na vida vou ter uma coisa: coragem!

Coragem para fazer por Portugal.» Está a ver um exemplo do que é preciso fazer?

Segundo, Sr. Ministro, disse que não estava no nosso programa eleitoral. Sabe porque não estava? Sabe

porque é que nós não queremos reagrupamento? Porque nós não queremos nem mais um neste País!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Nem mais um…?!

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

O Sr. André Ventura (CH): — É por isso que não queremos reagrupamento. É por isso que não queremos

reagrupamento.

Aplausos do CH.

E o Sr. Ministro vai permitir que, com os diplomas que aqui trazem, membros da CPLP continuem a entrar

em Portugal como turistas ou como estudantes e que, ao fim de um tempo, peçam a residência.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

É verdade! Não fizeram a alteração que era preciso fazer, mas contam connosco…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, deixem falar o Sr. Deputado André

Ventura, por favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Dizia eu que não fizeram as alterações que deveriam ter feito, mas contam

connosco para, de forma bem feita e na especialidade, vos darmos a nossa expertise para vocês mudarem

Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Eh, pá!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra agora, para uma intervenção, a

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

Continuação dos protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e contraprotestos do Deputado do CH André

Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Estão a pagar o subsídio de habitação a gajos que vêm de Marrocos?!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados! Srs. Deputados, deixem falar a

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, por favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Assad vive em Portugal com a mulher e dois filhos menores na escola…

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Protestos do Chega e contraprotestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, é suposto a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua ter condições para falar, portanto, é bom que acabem de trocar impressões entre as bancadas e

deixem falar quem é suposto falar.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Assad vive em Portugal com a mulher e dois filhos menores na escola;

esperou um ano para ter os seus papéis, a mãe e os filhos esperam pelo reagrupamento familiar, que está neste

momento suspenso — aliás, já há alguns anos.

Sem a regularização, o filho de oito anos não pode participar no Campeonato Mundial de Matemática para o

qual foi selecionado. Com esta proposta, Assad até pode ficar com os filhos menores em Portugal, assumindo

que os filhos entraram legalmente no País, mas a mãe das crianças será deportada.

O Sr. André Ventura (CH): — Ai estão a chorar agora?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Será preciso esperar um ano, pelo menos, até submeter o pedido de

reagrupamento e depois esperar mais um, mais dois para a resposta, isto na melhor das hipóteses.

Atacam as crianças, negam-lhes o direito à família, à convivência com uma mãe e falam de humanismo,

Srs. Deputados?!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Hipócrita!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Deviam ter vergonha da lei que aqui apresentam.

Aplausos do L.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — É só o Chega, não é mais ninguém!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A inclusão e a integração, Srs. Deputados, requerem famílias, crianças,

mães, comunidade, ensino da língua, serviços públicos, participação cívica, confiança.

O combate à imigração indocumentada e às redes de tráfico de pessoas exigem vias legais de passagem,

regularização, regras claras, fiscalização, punição de abuso sobre trabalhadores migrantes.

Mas esta lei não é sobre isso; esta lei é sobre o privilégio de vistos gold, de quem pode pagar 500 000 €,

comprar residência, e não interessa se fala a língua, não interessa se conhece a cultura e os valores, mas pode

trazer a sua família para Portugal.

Como é que vão votar o Chega e o PSD a proposta do Bloco de Esquerda para acabar com o regime dos

vistos gold e de privilégio?

Protestos de Deputados do CH.

Srs. Deputados do PSD, acham que tiram votos ao Chega copiando a política do Chega?

Protestos de Deputados do PSD.

Venderam a alma! Já perderam, só que ainda não sabem.

Aplausos do L.

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Protestos do PSD e do CH.

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Bom, isto está muito animado, mas convém que haja

alguma calma para que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, possa falar.

Sr. Deputado Hugo Soares, está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre a condução dos

trabalhos.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é mesmo para pedir a distribuição de documentos, que, de

resto, são públicos.

Sr. Presidente, apelo à Mesa no sentido de que possa distribuir à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua a proposta

de lei que agora se discute e a proposta de lei que anteriormente se discutiu sobre a criação da unidade nacional

de estrangeiros e fronteiras, e depois possa distribuir também, com as datas, os projetos de lei subsequentes

que entraram do Chega, o que significa que quem está a copiar as propostas que o Governo trouxe é o Chega,

e não o Governo a copiar as do Chega.

Aplausos do PSD e protestos do CH.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Ainda há espaço acolá na bancada!…

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Ora, muito bem, a Mesa só pode dizer sim senhor, fará a

distribuição assim que chegue à Mesa.

Protestos do CH.

Finalmente, espero que a Sr.ª Deputada possa…

Continuação dos protestos do CH e contraprotestos do PSD.

Ó Srs. Deputados! Srs. Deputados!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Hugo Soares,…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Foi uma interpelação à Mesa!

O Sr. André Ventura (CH): — … quero pedir a distribuição, ao Deputado Hugo Soares e à bancada do PSD,

das várias — não sei se se pode dizer dezenas — propostas que, desde 2019 — vou-lhe recordar, Sr. Deputado,

desde 2019, ainda vocês falavam de trazer toda a gente para cá sem nenhum limite —,…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Isto é uma interpelação à Mesa?

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O Sr. André Ventura (CH): — … o Chega fez nesta Casa em matéria de nacionalidade, imigração, residência

e controlo. Veja e aprenda, Sr. Deputado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputada Inês de Sousa Real, peço-lhe imensa

desculpa, mas,…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Falta o CDS! Falta o CDS!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Paulo Núncio, está a pedir a palavra para

que efeito?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, também a propósito da intervenção do Deputado André

Ventura, quero pedir a distribuição de todos os projetos de lei que o CDS apresentou desde 2005 a este

Parlamento…

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … sobre matérias de nacionalidade e de estrangeiros, para ver se o

Deputado André Ventura aprende alguma coisa com isso.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, por favor, isto está a ficar ingerível. Está

a ficar ingerível…

Vozes do PS: — Oh!…

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, ouço há muito tempo, de várias bancadas,

profundas lamentações sobre a falta de respeito institucional e que o Parlamento merece todo o respeito, só que

depois os atos de todas as bancadas são em sentido contrário.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — De todas as bancadas?!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, de todas as bancadas, sim.

Burburinho na Sala.

O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra, imagino que seja para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, no fundo — e aproveito a oportunidade para pedir desculpa à

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, mas a verdade é que isto faz parte do Parlamento —, queria pedir à Mesa

que possa convidar o Sr. Deputado André Ventura a distribuir todas as declarações e todas as posições que

atestem a declaração que aqui fez.

O Sr. Deputado André Ventura acabou de dizer que, em 2018, o PSD ainda andava a dizer: «Venham todos,

queremos todos e entrem todos à sua maneira.» Não conheço nenhuma declaração, mas solicitava à Mesa que

distribuísse todas as posições do PSD sobre esta matéria, no tempo em que ainda o Deputado André Ventura

andava de bandeirinha do PSD, a defender as nossas posições em matéria de lei de imigração e de lei de

nacionalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Hugo Soares, a Mesa só pode distribuir

aquilo que lhe fizerem chegar. Portanto, peço aos Srs. Deputados que estão a pedir esta distribuição de

documentos, transformando a Mesa numa estação central dos CTT (Correios de Portugal), que lhe façam chegar

esses documentos.

Sr. Deputado André Ventura, faça favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, penso que seja mesmo a última intervenção, só para dar nota

do seguinte — o Sr. Deputado Hugo Soares deve estar a ouvir mal, por isso, vou recordar-lhe outra vez —: em

2019, o Chega já estava na Assembleia da República e apresentava propostas para restringir a imigração. O

PSD, nessa altura, estava a levar ao colo o PS nessa matéria.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Mas, Sr. Deputado, é verdade o que diz. De facto,…

Protestos do PSD e do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados!

O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado Hugo Soares tem razão. Em 2017, eu era membro do PSD e

lembro-me de que havia um líder chamado Pedro Passos Coelho que, de facto, teve a coragem de ser contra a

Lei da Nacionalidade que o PS então trouxe a esta Casa.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — E havia um líder parlamentar, que era eu! Era eu! Era eu!

O Sr. André Ventura (CH): — Só que, Sr. Deputado,...

Protestos do PSD e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de não estabelecerem

diálogo, porque senão isto é interminável.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Só que, Sr. Deputado, infelizmente, foi por causa de o Sr. Deputado, e outros,

andarem com bandeirinhas, não atrás do Pedro Passos Coelho, mas, depois, atrás de Rui Rio e de outros, que

o PSD ficou como ficou e que esta bancada apareceu. Porque os senhores venderam-se ao Partido Socialista.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Esta foi uma boa interpelação à Mesa! Mesmo das boas!

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Protestos do Deputado do L Rui Tavares e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, pedia o favor de acabarmos com esta

interminável sessão de pedidos de interpelações à Mesa.

Acho que já houve a latitude mais do que suficiente da Mesa em relação a este assunto. Chegou a hora de

terminar e, portanto, espero, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que finalmente possa falar. No que a mim

couber…

Continuação dos protestos do Deputado do L Rui Tavares e dos contraprotestos do CH.

Já perdi a noção. O que é que se passa agora?

Ó Srs. Deputados, eu vou ter de interromper a sessão! Srs. Deputados, se isto continua assim, vou ter de

interromper a sessão! Isto é impensável, isto é ingerível, não dá. Isto tem de acabar, e acaba facilmente:

interrompo a sessão durante duas, três horas, o que for preciso. Não tenho o mais pequeno problema em fazê-lo.

Portanto, é sexta-feira, é fim de semana, interrompo e recomeço às 5 ou às 6 horas da tarde.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.

Pausa.

Sr.ª Deputada, espero que, finalmente, consiga falar. Pelo menos por mim, falará, seguramente, porque não

haverá mais interrupção nenhuma.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,…

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados! A Sr.ª Deputada está a falar! Acabou, por

favor!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, acho que só podemos agradecer, numa altura em que

tanto se fala de «cópia» e «original», eu, pelo menos, tomo aqui de empréstimo a palavra que tanto usa a

bancada, para dizer que esta bandalheira que o País acabou de ver era aquilo que teríamos com o Chega a

governar o País. Portanto, muito obrigada por este momento! Muito obrigada, foi muito ilustrativo!

Aplausos do L e de Deputados do PSD, do PS e do PCP.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

No que diz respeito ao que aqui estamos a debater, que é um tema sério para as famílias — já que batem

também tantas vezes no peito a falar das famílias —, é, de facto, infeliz esta proposta que aqui nos traz hoje,

porque o reagrupamento familiar traz consigo o drama de estarmos a separar pais e mães dos seus filhos.

Não nos faz qualquer tipo de sentido que um menor que seja reagrupado fique em Portugal, mas que se

impeça o pai ou a mãe que o acompanha de cá ficar. Esta não é uma política humanista, é crueldade. E aqui,

pergunto: onde estão os partidos paladinos da família? Que sentido faz uma proposta que, na prática, separa

pais de filhos, cônjuges um do outro, uma família separada por fronteiras, por papelada e também por uma

burocracia absolutamente inaceitável? Mais: é porque não são altamente qualificados, quando não somos

sequer capazes de reter, no nosso País, o nosso talento? Ou é porque não têm vistos gold e não vêm com o

dote para o nosso País?

Nós não sabemos, de facto, o porquê destas políticas e porque é que só é bem-vindo quem tiver dinheiro.

Não deixa de ser um pouco risível, quando nem sequer conseguimos capturar, aqui, em Portugal — o que

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deveríamos estar a fazer —, os nossos jovens ou até mesmo empresas qualificadas, aceitando só para os outros

aquilo que não somos capazes de fazer dentro de portas.

A proposta deste Governo tem subjacente que os imigrantes, com algumas exceções que prevê, são, em

regra, um fardo e ignora que, em 2024, as suas contribuições para a segurança social ultrapassaram mais de

3,6 mil milhões de euros, um aumento de 65 % em três anos, e, ainda assim, continuamos a discriminar estas

pessoas no acesso às prestações sociais.

Por isso mesmo, apresentamos uma proposta muito concreta para a criação de uma rede nacional de cursos

de português, acessíveis a todos, para uma plena integração, o fim das barreiras de acesso à formação e ao

emprego e um sistema de agendamento mais transparente, porque só assim conseguiremos ter uma política

verdadeiramente humanizada e integrada.

Quanto à detenção administrativa, achamos que deve ter como base a jurisprudência do Tribunal Europeu…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Se não tivesse falado no Chega, tinha tido tempo de dizer tudo!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, aproveito, antes de dar a palavra para a

próxima intervenção, para dizer que esta sessão tem de passar a entrar nos eixos normais, porque senão não

chegamos ao fim. E não chegamos ao fim porque, a continuarmos assim, interrompo, de facto, a sessão.

Portanto, espero de todas as bancadas a compreensão para este assunto, porque, meus senhores, assim não

dá para continuar.

Assim sendo, dou a palavra, para que faça a sua intervenção, ao Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos

agora ao terceiro desejo que o Governo vem hoje conceder ao divisionismo da extrema-direita: dificultar a vida

às famílias de imigrantes e marginalizá-las. Mas também é preciso sermos justos, porque a verdade é que não

é para todos os imigrantes. É só, fundamentalmente, para aqueles que não sejam ricos, porque depois de o

Governo revogar a manifestação de interesse, que era, alegadamente, a origem de todos os males,…

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — E era!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … agora, o Governo quer também fechar as vias regulares para procurar trabalho

em Portugal e quer limitar os vistos de procura de trabalho apenas a titulares de competências técnicas

especializadas e que exerçam profissões altamente qualificadas.

Diz-nos o Sr. Ministro que isto é para conseguirmos chegar a uma economia de alto valor acrescentado, que

até é algo que o Livre defende. Mas fico com a dúvida sobre se o Governo, ao preparar estas propostas,

consultou sequer o Ministro da Economia, porque não é assim que vamos ter uma economia de alto valor

acrescentado, quando, no resto, não estamos a fazer nada para lá chegar e quando o próprio Ministro já nos

disse aqui, no Parlamento, exatamente o oposto do que o Governo aqui nos apresenta hoje.

A incoerência do Governo também não termina aqui, porque os partidos das famílias decidem,

sistematicamente, que há famílias que valem mais que outras. Ignorando que o reagrupamento familiar é um

direito, uma expressão do direito à unidade familiar, que é também uma ferramenta de integração e uma forma

de proteção, o Governo vem, mais uma vez, atacar os mais fracos. Restringir o direito ao reagrupamento familiar

é promover o isolamento dos imigrantes, é aumentar o risco de que os seus familiares se sujeitem a viagens

perigosas e aos riscos das redes criminosas.

A visão de integração do Governo é clara: faz-se com cursos e com testes e faz-se à força e sem rede. Já a

política de imigração deste Governo faz-se sem vergonha, porque é preciso não ter vergonha para se limitar o

direito ao reagrupamento familiar da maioria dos imigrantes, promovendo, desta forma, a separação de famílias

durante dois anos, ao mesmo tempo que se isenta destas esperas os titulares dos vistos gold. Vale de pouco

bater constantemente no peito, afirmando que a nossa nacionalidade não se vende, que a vinda para o território

nacional não se vende, se depois vão ceder sempre, sempre, sempre por 500 000 €.

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Aplausos do L.

Nós já sabemos que esta é a forma de o Governo trabalhar. Quando os serviços públicos não dão resposta,

o que é que o Governo faz? Contrata mais médicos? Regula o mercado da habitação? Não. Fecha as portas do

SNS (Serviço Nacional de Saúde), manda as pessoas viver para longe, e a imigração é só mais uma área em

que o Governo nada faz. Muda umas coisas para fingir que está a fazer algo, mas na verdade não está a resolver

nenhum problema do nosso País.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Agora, tem a palavra, para intervir em nome do PS, a

Sr.ª Deputada Isabel Moreira. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

reagrupamento familiar é um direito fundamental.

A lei é ponderada. Qualquer imigrante que aqui reuniu os seus sabe. É necessária a autorização de

residência válida em Portugal, com duração igual ou superior a um ano, documentos que comprovem o vínculo

familiar e a situação financeira do residente, a AIMA pode fazer averiguações, verifica-se se a presença de um

membro da família constitui, ou não, uma ameaça à ordem pública, à segurança pública, etc.

Luís Montenegro afirmou no Conselho Europeu que apostava no agrupamento familiar para ajudar famílias

inteiras a fixarem-se no País. Dizia: «Essa estratégia permite uma integração plena.» Lamentava, aliás, visões

restritivas. O mesmo Luís Montenegro, na recente discussão do Programa do Governo, anunciou que o

Executivo pretendia apertar mais as regras e limitar mais as possibilidades do reagrupamento familiar.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Ganhou!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Tinha um limite: não o suspendia, como queria o Chega. O novo normal

é acordarmos com propostas do Governo que são o ex-limite do Chega, até o próximo limite do Chega ficar à

disposição. E assim vai o regime!

Aplausos do PS.

Há um limite que nunca traça: 500 000 €. É uma estratégia de captação de votos e uma campanha de

ocultação.

O Sr. André Ventura (CH): — O PS a falar disto!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O País real é sujeito a um apagão, e os imigrantes são instrumentos

políticos de um Governo que não oferece uma única solução de integração. Ilegaliza, restringe, pede para virem

imigrantes qualificados — muito bem! —, mas para se aguentarem por cá dois anos, sem ninguém. Durante dois

anos, o imigrante não pode reagrupar-se com o cônjuge, só com os filhos menores. O que é isto? O que há de

integração em menores poderem ser reagrupados e os cônjuges não? O que há de integração em crianças

ficarem sem o pai ou sem a mãe?

A nossa oposição é clara. Quando Luís Montenegro anunciou a sua própria revogação, nós ficámos no

terreno de sempre: um terreno difícil, o da verdade dos factos e o da disponibilidade para construir respostas

úteis para problemas reais, como o da boa integração de quem aqui trabalha, desconta e vive, e também

sustenta, connosco, o Estado social.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O direito ao reagrupamento familiar é um direito fundamental. Não se

restringe este direito fundamental porque sim. Os direitos fundamentais são a regra, e a sua restrição é a

exceção. Regular o direito ao acolhimento familiar é condição do seu exercício. A regulação existe.

Não há qualquer avaliação técnica que mereça este debate cruel: uma guerra ao mais eficaz instrumento de

integração em qualquer comunidade.

Aplausos do PS, do L e do BE.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento da

Sr.ª Deputada Idalina Durães, do Chega.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Idalina Durães (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo,

vemos que o PS teima em não perceber as consequências das políticas de imigração descontrolada que foram

provocadas pela incompetência de VV. Ex.as.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Idalina Durães (CH): — Tal política gerou várias consequências: sobrecarga nos serviços públicos;

problemas na saúde, na segurança social, na educação, na habitação; por fim, a degradação dos serviços para

os cidadãos portugueses e para os imigrantes, que é, de facto, visível nas longas filas de espera à porta dos

serviços da AIMA.

É a degradação na habitação, sendo que a maior parte dos imigrantes vivem em condições de sobrelotação.

É «tudo ao molho e fé em Deus». Vivem em apartamentos, vivem em lojas, e lá vivem 10, 20, 30 ou, quiçá,

mais.

É o aumento da criminalidade e da insegurança, é o desrespeito pela nossa cultura e tradições, é a

subsidiodependência, são os salários baixos.

Por fim, pergunto: o PS vai continuar com estas políticas de imigração descontrolada e de portas

escancaradas? Se sim, devo lembrar que os portugueses falaram nas últimas eleições legislativas e foram bem

claros: o Chega cresceu, e isso está à vista de todos.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Isto é uma pergunta?

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, para

responder. Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigada por ter feito uma

intervenção dirigida àquela bancada e, no entanto, a figura ter sido uma pergunta dirigida a mim.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sempre tão feminista, sempre tão solidária com as mulheres!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — E, portanto, como não me disse nada, vou aproveitar para dizer que,

claramente, estão a assistir a este debate jovens…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Deixem falar a Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … e também menores, cujos nomes não me interessam, mas quero

aproveitar para dizer a quem está a assistir aqui e lá fora, que é perfeitamente possível ser português originário,

aqui, nas escolas estrangeiras, como aqui se referiu,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É para responder à Deputada!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … com nomes de figuras públicas, como Abdul, Narana ou Nazim, ou

ter no sobrenome, como eu própria tenho, nomes de origem judia, ou ser-se Deputada como Rita Cid Matias,

que é um nome de origem muçulmana, como sabemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Sr.ª Deputada Rita Matias está a pedir a palavra. Para

que efeito?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, eu sei que não é propriamente a sua missão, mas, já agora, peço

os seus bons ofícios para esclarecer a Câmara de que não pode ser dito tudo e o seu contrário aqui, só porque

dá jeito à narrativa.

Já há pouco citaram o nome de um Deputado, dizendo que Marcus Santos não é um nome português.

Cid é um nome português e não tem qualquer alusão a uma comunidade muçulmana, e peço, já agora, que

respeitem a história da minha família.

Aplausos do CH.

Risos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa toma nota, Sr.ª Deputada, e vamos parar por aqui,

espero.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, para uma intervenção.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — André é grego!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Moreira é nome do Estado Novo, é nome de Ministro das Colónias!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados!

Sr. Deputado Paulo Núncio, faça favor de tomar da palavra.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, o número de

imigrantes disparou. Portugal tem hoje mais de um milhão e meio de imigrantes no território nacional.

Quem não percebeu isto, não percebe nada do que estamos a discutir hoje nesta Câmara. O número de

imigrantes quadruplicou desde 2017, quando se criou a manifestação de interesse por parte do Governo

socialista. Temos hoje 15 % de estrangeiros em Portugal.

E, Srs. Deputados da esquerda, o País mudou, e foi da vossa responsabilidade. A sociedade portuguesa

mudou irremediavelmente, e os efeitos negativos da pressão excessiva sobre os serviços públicos e a coesão

da sociedade portuguesa estão à vista. Esta situação era insustentável e, por isso, uma das primeiras decisões

do Governo da AD, e muito bem, foi o fim do regime das manifestações de interesse.

Mas importa acautelar os efeitos desta entrada descontrolada de estrangeiros, e um deles é a pressão

migratória acrescida que poderia resultar do reagrupamento familiar. Por isso, o Governo andou bem quando,

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respeitando os requisitos da diretiva europeia, apertou os critérios para o reagrupamento familiar: não só o prazo

de residência para requerer o reagrupamento familiar aumentou para dois anos, como passa a ser necessário

comprovar os meios de subsistência e a existência de casa para habitar.

Com estas alterações, reforça-se o combate às rotas de imigração ilegal e adapta-se o regime e o País ao

regime de acolhimento e à sua capacidade de acolhimento. São decisões patrióticas e são decisões humanistas,

e esta é a marca do nosso humanismo. Só com regras claras se garante a dignidade de quem vem para Portugal.

Por outro lado, não obstante manter-se um regime preferencial para a CPLP, na boa tradição portuguesa de

valorizar a lusofonia, passa a ser necessário um visto de residência prévio, de forma a ser possível obter uma

autorização de residência CPLP em Portugal. Esta é mais uma medida importante para controlar a imigração e

combater os abusos que permitia o regime anterior.

Saudamos, por fim, o facto de o Governo, com esta proposta, ter restringido significativamente o visto de

procura de trabalho para situações muitíssimo limitadas.

A revisão da lei de estrangeiros é o terceiro marco na reforma de política migratória. É mais uma

demonstração de que este Governo e esta maioria não desistiram de pôr fim à imigração descontrolada e de

repor a ordem nas nossas fronteiras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos,

do PCP, para uma intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

do PSD instrumentaliza a imigração para aprofundar a exploração e o ataque aos direitos e para culpabilizar os

imigrantes pelos problemas que resultam das políticas que implementa e defende.

Há problemas gravíssimos no SNS, há milhares de alunos sem professores, não há habitações que as

pessoas possam comprar ou arrendar — nada disto é prioridade para o Governo.

A prioridade é atacar os direitos humanos, é alimentar a imigração ilegal e a exploração dos trabalhadores

que imigram à procura de uma vida melhor, como tantos portugueses emigram à procura de uma vida melhor

noutros países. O Governo ataca os imigrantes, mas não ataca todos os imigrantes. Ataca os pobres e os

titulares de vistos da CPLP, porque para os titulares de vistos gold há uma passadeira vermelha estendida.

A proposta de lei sobre imigração que o Governo apresenta, tal como a da nacionalidade, constitui um

retrocesso, desde logo, na relação com a CPLP, que levou já o Presidente de Cabo Verde e o Ministro da Justiça

do Brasil a alertar para a reciprocidade.

O Sr. André Ventura (CH): — Oh, que medo! Que medo!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — As limitações ao reagrupamento familiar propostas pelo Governo são de uma

desumanidade inaceitável, desde logo pela desigualdade.

Os titulares de vistos gold e os imigrantes com elevadas qualificações não têm limites ao reagrupamento

familiar; já os demais trabalhadores têm de viver e trabalhar dois anos sem ter direito à companhia dos seus

familiares e, mesmo assim, apenas abrangendo os filhos menores, excluindo cônjuges, filhos maiores de idade

a cargo e ascendentes — estranho conceito de família!

O direito ao reagrupamento familiar não foi uma invenção portuguesa nem foi uma invenção da esquerda; é

um direito humano, universalmente reconhecido pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de

Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias, e é considerado um elemento

fundamental para a correta integração dos imigrantes no país de acolhimento.

Mas o Governo PSD/CDS não quer saber disto. Não pretende ter em Portugal imigrantes em situação legal

e socialmente integrados, prefere ter em Portugal imigrantes ilegais a viver em barracões e camaratas, que os

patrões possam explorar à sua vontade e que o Governo possa expulsar quando lhe convier para que venham

outros na mesma situação.

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O Governo não ignora que as medidas que pretende aplicar em nome do fecho de portas supostamente

escancaradas só vão aumentar a imigração ilegal, mas isso é o que mais lhe convém para poder continuar com

a demagogia em torno dos problemas da imigração.

Uma política humanista não se faz deixando os imigrantes mais vulneráveis às redes de tráfico. Uma política

humanista faz-se acolhendo e integrando quem cá está, quem cá vive, trabalha e desconta, assegurando

condições de vida.

Queremos também hoje, aqui, deixar uma saudação às associações e às organizações que estiveram aqui,

junto à Assembleia da República, a defender o mais elementar: direitos humanos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Gonçalves, do PSD. Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Se fosse possível a qualquer um de nós entrar no sono da princesa da fábula, não precisaria de deixar correr

10 anos para descobrir, atónito, que à sua volta tudo mudou.

O projeto de lei que hoje discutimos pretende ser uma resposta de um Governo que está onde sempre esteve:

na moderação. O sucesso da política de imigração que hoje discutimos está no percurso que fizermos em

conjunto, todos, aqui. Por um lado, com uma visão realista sobre a capacidade de acolher imigrantes e, por outro

lado, com a capacidade de os serviços e de o País os acolher e integrar de forma humanista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — É com este pragmatismo que o Governo da AD apresenta as

alterações legislativas que hoje discutimos, com respeito pelo primado da lei e da Constituição. O

constitucionalismo exprime uma ideologia. Ele é, antes de mais, o governo das leis e não dos homens.

Habituem-se a isto!

Aplausos do PSD.

É o conjunto de valores e escolhas políticas ou da maioria ou das forças políticas hegemónicas num

determinado sistema constitucional.

Podemos afirmar que a proposta que hoje debatemos pretende que todos — todos! — se revejam nesta lei,

que, mais do que ideológica, é pragmática, no sentido de resolver problemas, os problemas das pessoas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não cederemos perante aqueles que se julgam senhores da verdade.

Aliás, temos para nós, Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que a certeza absoluta é o grande

inimigo da tolerância, e esta esvai-se se cedermos ao medo e ao ódio, venha de que quadrante vier.

Não existem provas de que a imigração seja a causa de crimes ou uma ameaça aos serviços de previdência

social ou coesão social.

Por outro lado, não podemos negar que os problemas sociais que uma imigração desregulada traz recaem

desproporcionadamente sobre os cidadãos comuns e dentro das suas próprias comunidades, originando

conflitos sociais que se extremam. Pena é que os responsáveis políticos desse descontrolo ainda não tenham

feito a catarse de que precisam para assumir a responsabilidade do que deu origem à segregação e à

discriminação prolongadas, e essas são reais e difíceis de negar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há soluções simples para problemas complexos como a

imigração, mas a partir do momento em que criamos um espaço para um debate informado sobre os benefícios

e desvantagens da imigração e sobre como conceber políticas melhores e mais eficazes, que funcionem para

todos os membros da nossa sociedade e que evitem erros do passado, colocando a tónica numa imigração que

se quer regulada, controlada e humanista, conseguimos resolver o trilema das sociedades atuais: controlar a

imigração, satisfazer os interesses económicos e sociais com a imigração necessária e o reconhecimento de

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direitos fundamentais para com os migrantes e refugiados, cumprindo estes os deveres inerentes à lei e aos

costumes do país que os recebe.

As fronteiras totalmente abertas, defendidas pela esquerda mais radical, colocam uma questão adversa aos

próprios ideais dessa esquerda, sendo as vítimas dessa ideologia os trabalhadores mais vulneráveis suscetíveis

à exploração e desrespeito pela integração da mão de obra, cujo maior exemplo foi o mecanismo que permitiu

o desenvolvimento do próprio tráfico de pessoas através do efeito de chamada, como era a declaração de

manifestação de interesse.

Fronteiras abertas são tão impraticáveis como fronteiras fechadas para políticas de imigração.

A imigração irá precisar sempre de regulação. A ausência de regras para obtenção de vistos é como abrir as

comportas, inundando e tornando impraticável o humanismo que se exige a quem nos procura.

As quotas que nos propõem são uma não resposta para uma política ideológica. O que o Governo propõe

com este diploma é a resposta necessária para uma realidade económica e social estruturada e dimensionada

à aptidão empregadora, à capacidade de resposta dos serviços públicos e à necessidade do País.

Com este Governo, não somos um país de imigração desregulada e escancarada, mas somos um país que

honra o seu passado de emigrantes, acolhendo dignamente quem legalmente trabalha, estuda e vive connosco,

independentemente do género, da cor ou da religião.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Temos necessidades no setor hoteleiro, na construção, no setor

agrícola, nas pescas, no setor social, nos cuidadores de idosos, nas empregadas domésticas.

A responsabilização do empregador é uma viragem no paradigma das realidades económicas que

influenciaram a procura de mão de obra legal e ilegal.

Com este Governo, promovemos o regresso dos nossos jovens mais qualificados, mas também queremos

atrair e receber aqueles que, sendo imigrantes, são altamente qualificados numa sociedade que se quer

multicultural.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com este Governo, não praticamos a expulsão indiscriminada, mas o

retorno legal de quem não cumpre critérios para permanecer no território nacional, sujeito a um processo jurídico-

administrativo e, após se tornar eficaz, levado a cabo por um órgão policial.

Com este Governo, insistimos na criação do corpo policial que a efetiva, não o boicotando, como fez essa

coligação negativa Chega/Partido Socialista, versão 2024, que a chumbou.

Congratulamo-nos com a concordância e aproximação de alguns à política proposta pelo Governo AD. Mais

vale chegar tarde do que nunca chegar! Lamentamos que outros, os responsáveis pelo caos, ainda não tenham

feito esse percurso.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com este Governo, as perceções são ilididas com medidas concretas

como a construção dos centros de acolhimento. Demonstramos que a solução passa pela vontade política que,

diga-se em abono da verdade, não existiu nos oito anos de governação socialista.

Mas este Governo sabe também e distingue entre as pessoas que têm uma razão válida para procurar a

proteção e as que não têm esse direito e dele se aproveitam abusivamente, devendo estes últimos, cujos

pedidos são recusados, ter ordem de expulsão no menor espaço temporal.

Ao invés, ao legítimo refugiado deve ser dado acesso a um verdadeiro sistema de asilo funcional, credível e

eficiente que proporcione ao requerente aconselhamento jurídico e gere clareza em relação ao resultado no

menor curto prazo de tempo.

Acolher de forma regulada e com humanismo, respeitando a lei, promovendo o retorno de quem não cumpre

ou está ilegal, são as verdadeiras premissas desta proposta legislativa do Governo, vertida nos três eixos do

seu programa: resolução de pendências; regulação de entradas; acolhimento e integração.

Qualquer debate sério e verdadeiro sobre imigração que queiramos ter será, por conseguinte e

inevitavelmente, para todos nós, um debate sobre o tipo de sociedade em que queremos viver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar

da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente: Não vou insistir nas responsabilidades que o PS e a esquerda têm

nestas matérias, embora fosse justo que o fizesse, aliás, seria a terceira vez que nesta sessão o diria. E creio

que — não pelo PS, nem pela esquerda, mas por nós próprios — não merecemos tal calvário.

Em todo o caso, se não vou abundar na exposição dessas responsabilidades, quero salientar a enorme

hipocrisia que a esquerda aqui teve hoje neste debate.

Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz.

Essa responsabilidade de termos chegado onde chegámos é deles e eles não só não a assumem como

passaram este debate a criticar, ou seja, estão na posição daqueles que, sendo pirómanos, criticam aqueles

que tentam apagar o fogo que eles próprios desbarataram.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Nesta altura, Sr. Presidente, o que temos de dizer é que é necessário termos uma imigração regulada, é

necessário termos regras claras de entrada, regras claras de permanência e regras claras de acesso à

nacionalidade. Portanto, quem propõe essas regras, quem apoia esse caminho, está no caminho certo.

E há, além dessa hipocrisia que aqui salientava, uma outra grande ausência. É que o PS, com as

responsabilidades que tem, as responsabilidades que admito que queira ter, não traz a esta Câmara uma única

solução;…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Traz! Traz!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … critica, põe em causa, não assume as suas responsabilidades. Essa grande

ausência está evidente. Qual é a posição do PS em matéria de imigração? Qual é a posição do PS em matéria

de nacionalidade? Qual é a posição do PS sobre a adequação das necessidades da economia e a entrada de

pessoas?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É isso mesmo!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Nós não sabemos, o PS está ausente dessa responsabilidade, mas isso é algo que

o PS tomará para si no futuro como mais uma grande ausência dos temas fundamentais da nossa sociedade.

Portanto, Sr. Presidente, concluindo, há medidas restritivas que são medidas penosas, nós sabemos disso,

mas aquilo a que chegámos é ao descontrolo total e a esquerda tem essa enorme responsabilidade.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Campanha eleitoral!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Ficas-lhe mal virem agora carpir sobre mágoas que foi a própria esquerda que

trouxe para o momento em que estamos.

Aplausos da IL.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queríamos fazer uma última intervenção nesta matéria para

dizer o óbvio: a esquerda não compreendeu o que aconteceu no País nos últimos tempos. Não percebeu que

aquilo que deixou acontecer, a entrada massiva de imigrantes, desregulou, destruiu e distorceu o País.

Hoje temos manchas absolutas de insegurança, manchas de segregação, manchas de bairros de

criminalidade e de tráfico de droga pelo País inteiro, porque perdemos completamente o controlo no nosso País.

E isso aconteceu porque anos e anos de impunidade de esquerda permitiram que acontecesse.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Anos e anos de PS, sustentado com PCP e Bloco, permitiram-no.

Associações à porta a manifestarem-se? Nós não estamos aqui por isso, nós estamos aqui pelos

portugueses e não por aqueles que estão a querer continuar com o País escancarado. Os ministros de Cabo

Verde, do Brasil ou do Bangladesh ameaçam-nos? Pior para eles, porque nós não cedemos a ameaças de

ninguém, muito menos de ministros de outro Estado qualquer, muito menos de outros governantes.

Aplausos do CH.

Nós não cederemos um milímetro na defesa do que é Portugal e da sua integridade e na defesa dos

portugueses. Não é nenhum ministro de outro país que nos vai fazer ameaças; eles que façam pelo seu país o

que nós estamos a fazer pelo nosso, que é dar-lhe dignidade, riqueza e coragem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Meus senhores, nós só estamos aqui por uma entidade: por Portugal e pelos

portugueses!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente: Há pouco, esperava que o Deputado Hugo Soares tivesse

pedido a palavra, em interpelação à Mesa, para dizer que não é verdade, não é verdade que possamos deportar

uma mãe de filhos menores, não é verdade que vamos deixar aqui ficar um pai com duas crianças menores,

uma com 8 anos, outra com 4 ou com 5. Mas não foi isso que disse. Pediu a palavra para comparar quem é

mais cruel,…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Isso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … quem é menos humanista, quem quer restringir mais uma lei que não

tem qualquer…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Vozes do CH: — Oh!…

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Tavares.

Risos.

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Como agora vai tomar a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, fiz esta confusão. Peço imensa desculpa a um

e a outro.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Bem pode a direita vir falar de soberania na atribuição da

nacionalidade. Enquanto as direitas não abolirem o sistema de vistos gold, toda a gente fica a saber quanto é

que vale para vocês a nacionalidade: meio milhão de euros, 500 000 €! É assim que se vende a nacionalidade.

E, portanto, fica exposta a total hipocrisia da direita neste tema. A partir daí, são só palavras vãs.

Aplausos do L.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente: Chegando ao final destes três debates e deste

agendamento conjunto de três matérias que deveriam ser tratadas autonomamente, há, de facto, uma matéria

que esteve ausente deste debate da lei dos estrangeiros e que é absolutamente fundamental.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — A coerência!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Onde é que está a reflexão feita sobre as necessidades de mão de

obra deste País, sobre as necessidades da economia portuguesa e sobre as necessidades para que a economia

continue a crescer nos próximos anos?

Ouvimos, há instantes, o líder da extrema-direita dizer que a imigração destruiu o País. Atrevo-me a dizer

que é o inverso, é a imigração que está a ajudar a construir o País.

Aplausos do PS e do L.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

São os imigrantes que constroem casas, que entregam comida, que cuidam dos nossos idosos, que

escrevem romances e poesia, que teletrabalham em infraestruturas informáticas, que pagam impostos e

contribuições para a segurança social, que garantem o superavit e o pagamento das prestações sociais dos

portugueses.

E essa reflexão, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, está ausente destas propostas, daí a preocupação que

as confederações patronais têm sobre o impacto determinante que isto pode ter na nossa atividade económica,

no turismo, na agricultura, no cuidado, em tudo o que é absolutamente fundamental para o futuro do País.

Estamos disponíveis para ajudar a construir soluções para uma imigração regulada e segura, mas o que os

senhores apresentam é o inverso.

Aplausos do PS e do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para encerrar este ponto, dou a palavra ao Sr. Secretário

de Estado da Presidência e Imigração para uma intervenção final.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração (Rui Armindo Freitas): — Sr. Presidente

da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Estivemos hoje aqui a discutir a gestão da imigração em

Portugal. Foi uma novidade que introduzimos no Governo anterior, porque se há coisa que todos sabemos já é

que, durante anos, em Portugal existiu tudo menos gestão migratória e, já agora, tudo menos responsabilidade.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao longo do último ano existiram várias mudanças de opinião dos partidos da oposição, umas mais recentes,

umas mais antigas, mas todas com uma coisa em comum: foram convergindo com a orientação do Governo.

O Governo liderou no fim da manifestação de interesse, o Governo liderou na unidade de estrangeiros e

fronteiras na PSP, o Governo tem liderado nas soluções.

Hoje continuamos a liderar e, de acordo com o Programa do Governo, trazemos a esta Casa propostas que

visam restringir o visto para a procura de trabalho, aplicando-se apenas a trabalhadores altamente qualificados.

Assim é porque Portugal precisa de atrair talento, mas não pode continuar a permitir que qualquer um que

compre um bilhete de avião venha para Portugal e «depois, logo se vê».

Em Portugal, quem vier trabalhar é bem-vindo, mas é essencial garantir que esse trabalho exista. No regime

da CPLP vale o mesmo princípio: queremos que quem chega traga visto, seja capaz de se sustentar e que tenha

sido verificado o seu registo criminal. Já a possibilidade de chegar como turista e «depois, logo se vê» tem de

acabar.

No reagrupamento familiar, propomos acabar com a hipocrisia que se vive nesta matéria. No papel, o direito

existia para todos, sem limites, mas os que vinham ficavam entregues à sua sorte. Queremos famílias juntas,

sim, sempre que existam condições para que vivam de forma digna e autónoma.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração: — Temos hoje uma oportunidade crucial

para mostrar aos portugueses que estamos à altura do momento. Sabemos o que pretendem de nós: uma

imigração responsável, regulada e segura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, entramos agora no quarto ponto da nossa

ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Altera o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e dos Projetos de Lei n.os 53/XVII/1.ª (IL) —

Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia, 63/XVII/1.ª (CH) — Alteração ao Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal, 64/XVII/1.ª (CH) —

Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS, 69/XVII/1.ª (BE) — Altera a dedução de

encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 71/XVII/1.ª (L)

— Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica, 72/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS,

aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação, 73/XVII/1.ª (PCP) —

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 75/XVII/1.ª (PAN) — Aprova um

programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da

dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS e 76/XVII/1.ª (PAN) — Alarga a todas as famílias a

possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código

do IRS, e dos Projetos de Resolução n.os 116/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja a

possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de

reembolso de IRS e 117/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de

2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à

habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º- E do Código do IRS.

Dando as boas-vindas ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, passo-lhe a palavra para proferir uma

intervenção.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Começou há um ano um novo ciclo político em Portugal, um ciclo assente na recusa da inércia

e que iniciou a transformação estrutural da economia portuguesa.

Hoje, num quadro europeu internacional cada vez mais marcado pela instabilidade e pela erosão dos valores

democráticos, devemos reencontrar a capacidade de agir com propósito, estabilidade e visão. O tempo presente

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não tolera adormecimentos burocráticos, o tempo presente exige, sim, um Governo capaz de planear, decidir e

executar. É este o compromisso deste Governo: executar com qualidade, consistência e ambição reformista.

Queremos uma economia assente em menos burocracia e regulação, com um Estado mais eficiente, que

preste melhores serviços públicos e tenha uma Administração Pública de excelência.

O nosso programa e a Agenda Transformadora para Portugal definem, como uma das prioridades, uma

política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social. E é isso hoje que está

em causa na discussão deste diploma: continuar a diminuir a tributação sobre o rendimento do trabalho e o

consequente aumento do rendimento líquido dos portugueses.

A nossa governação está determinada em promover a redução dos impostos. O elevado esforço fiscal é um

obstáculo à criação de riqueza, à poupança, à atração de investimento, à geração de emprego e é um obstáculo

a melhores salários e desincentiva o esforço, o mérito e a inovação.

Esta reforma fiscal dá continuidade ao processo iniciado no ano passado, tendo assumido como prioridade

a valorização do trabalho, dos salários e da poupança, que só pode ser conseguida com a redução dos impostos

sobre o rendimento. Mas esta redução tem de ser equilibrada, gradual, sustentável, respeitando o equilíbrio das

contas públicas.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Com este propósito, a redução dos impostos será concentrada

no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), nas famílias e nos pensionistas e, sobretudo, na

classe média.

Sr.as e Srs. Deputados, em junho de 2024, melhorámos a condição de vida dos portugueses, aprovando uma

descida de IRS de cerca de 600 milhões de euros. No Orçamento do Estado para 2025, atualizámos os escalões

de IRS ao dobro da inflação, o que significou uma descida adicional de cerca de 500 milhões de euros e, até ao

final desta nova legislatura, desceremos o IRS em 2 mil milhões de euros.

Com esta proposta de lei, pretendemos reduzir as taxas marginais de todos os escalões, com exceção do

9.º escalão, beneficiando todas as famílias, mas em particular as famílias da classe média — cerca de 3 milhões

de famílias ficarão melhor do que estão hoje, beneficiando deste alívio fiscal.

Queremos, tal como no ano passado, aproximar o máximo possível aquilo que é o valor retido de imposto ao

longo do ano daquilo que é o imposto efetivamente devido. Assim, aprovaremos novas tabelas de retenção na

fonte, com efeitos retroativos a janeiro.

Temos defendido que a redução fiscal deve ser refletida da forma mais imediata possível, antecipando a

devolução dos impostos, para que as famílias não tenham de esperar pelo ano seguinte para a sua liquidação.

Tudo agora depende da celeridade do Parlamento e do sentido de responsabilidade dos partidos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta redução fiscal é feita com total responsabilidade orçamental,

como demonstra a execução orçamental do primeiro trimestre em contas nacionais e a execução orçamental

em contabilidade pública até maio. É esse o compromisso: continuar a reduzir o IRS, mantendo o equilíbrio das

contas públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Ministro tem um pedido de esclarecimento da

Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a discussão fiscal que a direita quer fazer não é

sobre o IRS, nem sobre o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), é sobre o IRC (imposto sobre o rendimento

das pessoas coletivas).

Mas vamos falar de IRS. Temos 800 mil trabalhadores com salário mínimo nacional e a esmagadora maioria

dos reformados não verão nem 1 cêntimo com esta proposta que o Governo apresentou. O pequeníssimo alívio

de 40 € anual para um salário bruto mensal de 890 € contrasta bem com os 400 € de bónus para salários de

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7000 € — são 10 vezes mais. É isto que chama de justiça? Porque fizeram simulações só até 3000 € brutos

mensais e não fizeram para quem ganha 7000 €?

Pausa.

Assim, o Sr. Ministro não ouve as questões que lhe estou a formular.

Vozes do CH: — Eh lá!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Peço desculpa.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada, agradecia que não houvesse interpelações

diretas.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro estava ao telefone e eu estava à espera que

terminasse a chamada para que pudesse ouvir a pergunta.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não foi por acaso que a apresentação desta proposta foi acompanhada de

uma enorme operação de propaganda para esconder quem verdadeiramente é beneficiado e para, mais uma

vez, não fazer aquilo que se impõe, que é o aumento efetivo dos salários e das pensões. Por isso é que esta

proposta é um engodo.

Pergunto: se a intenção do Governo é, de facto, reduzir impostos, vai o Governo acompanhar a proposta do

PCP de atualizar a dedução específica, considerando a inflação acumulada desde o seu congelamento? É que

esta é que é a proposta que permite um alívio para os rendimentos até ao 6.º escalão, sendo mais expressivo

nos rendimentos baixos e intermédios.

Pergunto também: vai reduzir o IVA da eletricidade, do gás natural, do gás de botija, das telecomunicações

para 6 %? Bem sabemos que os rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, com baixos salários e

pensões, são mais utilizados para a aquisição de bens e serviços essenciais à vida, por isso, a redução do IVA

da energia e das telecomunicações permitiria, sim, aliviar a tributação e mais significativamente a quem menos

tem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Entretanto, inscreveram-se para pedir esclarecimentos

mais dois Srs. Deputados.

Sr. Ministro, quer responder caso a caso ou tudo junto?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tudo junto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Então, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr.

Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Ministro,

nós somos favoráveis a uma redução do IRS, aliás, o choque fiscal do ano passado foi aprovado pelo Partido

Socialista, tanto os 1200 milhões de euros que o Governo do PS aprovou, como os 300 milhões de euros que

aprovámos já na oposição e, diga-se, ambos com os votos contra da AD.

Repito, somos favoráveis a uma redução do IRS, mas não a uma redução de qualquer maneira e, sobretudo,

Sr. Ministro, não a dar com uma mão e a tirar com a outra, não a andar a enganar as pessoas, a dizer que vai

baixar os impostos para depois os aumentar.

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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Impostos indiretos!

O Sr. Miguel Matos (PS): — No Programa do Governo foi criada uma noção sintética de rendimento para o

IRS, para poderem passar a tributar categorias de rendimentos que estão isentas desse imposto. Vamos dar

alguns exemplos: compensações para os bombeiros voluntários, bolsas para estudantes de doutoramento,

bolsas para artistas, bolsas para atletas desportivos, compensações e indemnizações por morte ou por lesão,

prestações sociais.

Sr. Ministro, numa altura em que anunciou ao País que quer baixar os impostos, a pergunta que temos para

si é: quem é que, para poder pagar esta descida de impostos, vai passar a pagar impostos? Com esta redução,

quem é que vai ver aumentados os seus impostos? Quais é que são as categorias de rendimento que vão deixar

de estar isentas de IRS? São os bombeiros? São as prestações sociais? Quem são, Sr. Ministro?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Ministro, entretanto, um dos pedidos de esclarecimento

foi retirado e, assim sendo, já pode responder aos dois pedidos de esclarecimento anteriores.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, falou dos

trabalhadores que recebem o salário mínimo, mas recordo que este Governo — o Governo anterior, mas

Governo da AD — aumentou o salário mínimo, este ano, para 870 €, com o objetivo de chegar a 1100 € em 2029.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Depois, falou também dos pensionistas. Para os pensionistas houve um aumento de pensões e, no ano

passado, houve um suplemento extraordinário para os pensionistas que ganham até 3 IAS (indexante dos apoios

sociais), suplemento esse que chegou a 200 €, o que procuraremos repetir se houver condições orçamentais

este ano.

Também poderia ter falado dos funcionários públicos e das 19 carreiras que foram valorizadas neste último

ano.

Portanto, este é um Governo que governa para todos e, quando baixa o IRS, baixa o IRS para todos aqueles

que, naturalmente, hoje pagam IRS.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas não aumenta os salários de forma significativa para esses!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E isso também responde ao Sr. Deputado Miguel Costa Matos:

todos aqueles que pagam IRS hoje ficarão a pagar menos IRS com a proposta do Governo.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada Paula Santos, a dedução específica no último Orçamento do Estado, por iniciativa do Governo,

passou a ter uma atualização automática à inflação. Portanto, esse problema…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas foi compensado antes!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada, esses anos foram aqueles em que a

Sr.ª Deputada apoiava o Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, tenho pena de que quando negociou o Orçamento não tenha negociado…

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas não recuperaram, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ó Sr.ª Deputada, era tão simples, bastava ter negociado no

Orçamento uma norma como a que nós fizemos: «atualiza-se à inflação». E, a partir daí, deixa de haver qualquer

discussão ou qualquer possibilidade de fazer aquilo que o Governo do Partido Socialista fez no Orçamento do

Estado para 2022, que nem sequer atualizou os escalões. Agora é obrigatório atualizar à inflação.

Por último, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, o Partido Socialista volta, creio eu, à fórmula antiga, do seu

anterior líder, de não descer acima do 5.º escalão.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Como é que sabe?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não sei, mas a posição do Partido Socialista tem sido sempre

a de não descer acima do 5.º escalão, o que significa que, para o Partido Socialista, quem ganha mais de 2000 €

já é considerado rico, portanto, não pode beneficiar de uma redução de IRS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nós não dissemos nada!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Não deve saber!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Responda à pergunta do IRS! Responda à pergunta!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, sobre a norma que refere do programa, é muito

simples: queremos simplificar o imposto…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas quem é que vai pagar?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e é por isso que a nossa prioridade tem sido a de reduzir

taxas e não alargar benefícios fiscais ou deduções. Repito, queremos simplificar.

Mas garanto-lhe, Sr. Deputado, que connosco ninguém que hoje paga IRS, ou que não paga,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não respondeu à pergunta!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … pagará mais do que aquilo que está hoje a pagar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário

Amorim Lopes, da IL.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Portugal é um país pobre, no contexto europeu, mas que tributa os seus cidadãos como se fosse um país rico.

Somos um dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) com maior

carga fiscal sobre o trabalho, e não é apenas uma questão de elevada tributação, é também um sistema fiscal

extremamente complexo. Países como a Estónia ou a Nova Zelândia têm entre 8 e 12 deduções ou créditos

fiscais em sede de IRS, sendo que a média dos países da OCDE é de 76 deduções ou créditos fiscais. Pois,

Portugal tem 546 deduções ou créditos fiscais — isto é absolutamente ingerível!

Precisamente por isto, porque a carga fiscal sobre o trabalho é elevada e porque o sistema fiscal é complexo,

a Iniciativa Liberal apresenta uma proposta simples, simples em todos os vetores.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

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Primeiro, sobre as taxas marginais que se aplicam, propomos duas taxas marginais, 15 % e 28 %,

simplificando o regime de deduções. E como é que funciona este sistema? Imaginemos a receita fiscal de 2024

usando estas resmas de papel. Estamos aqui a falar de 70 mil milhões de euros.

O orador exibiu resmas de folhas de papel.

Peço desculpa, mas demora, são muitos impostos.

Risos da IL e de Deputados do CH.

Ora então, temos aqui 70 mil milhões de receita fiscal que não incluem deduções da segurança social; caso

contrário, precisaríamos de mais três resmas de papel.

O que a proposta da Iniciativa Liberal faz é devolver — porque o dinheiro não é do Estado, o dinheiro é dos

contribuintes —…

O orador retirou folhas de papel.

… 3 mil milhões de euros aos portugueses, aos contribuintes, porque o dinheiro é deles.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Tem de tirar mais folhas!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — A proposta do Partido Social Democrata e do Governo resume-se a

devolver isto.

O orador mostrou as folhas de papel que retirou.

Aliás, até exagerei, seriam 26 páginas apenas, fazendo a proporção.

Ora, obviamente, é uma proposta muito aquém daquilo que Portugal e os portugueses precisam, e basta ver

aqui a elevadíssima carga fiscal: 70 mil milhões de euros só em 2024.

Finalmente, é impossível não comentar alguns considerandos feitos em projetos de resolução, incluindo o do

PCP, em que acusam os partidos que propõem uma baixa de IRS de que esta baixa não beneficia — vejam lá!

— quem já não paga IRS.

Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.

Sem dúvida, Srs. Deputados, La Palice não se teria lembrado de melhor.

Outras informações dramáticas que vou prestar a VV. Ex.as: um elevador também não beneficia ninguém que

vive no rés-do-chão, é verdade.

Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.

Dar um talão de desconto para ir a um festival que é gratuito também não beneficia ninguém! É verdade,

Srs. Deputados.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

E, já agora, baixar o preço do menu infantil também não beneficia os adultos, é verdade. Mas deve ser feito?

Claro que sim.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Ai, beneficia, beneficia!

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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Estão aqui milhares de razões para baixarmos os impostos, mas como

deve ser.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É como as portagens!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do

Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD, a quem dou a palavra.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, antes

de mais, muito obrigado pela intervenção feita.

Gostava de falar um bocadinho sobre a proposta da Iniciativa Liberal, que custa pouco mais de 3 mil milhões

de euros.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Coisa pouca!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, sendo coisa pouca — e relembro, como disse há dois dias, que há

um objetivo da Iniciativa Liberal de reduzir os impostos de tal monta que dá um passo no precipício, porque

coloca em causa os serviços públicos do Estado —, para que os portugueses lá em casa percebam, o que está

em causa é que, se aprovássemos a proposta da Iniciativa Liberal, o Ministério da Defesa e todo o seu orçamento

ia à vida.

Vozes da IL: — Eh!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Esta era uma das opções da Iniciativa Liberal.

Mas, se não se quisesse ir ao Ministério da Defesa, tínhamos sempre a segurança interna, que tem um

orçamento na ordem dos 3 mil milhões de euros. E, se não quisessem ir ao orçamento da segurança interna —

e ainda não explicaram qual seria o ministério ou o orçamento que eliminavam —, ainda tínhamos o Ministério

do Ambiente e Energia, por exemplo, com um orçamento de 2500 milhões de euros, que corresponde mais ou

menos a esta resma.

Vozes do CH: — É só papel! Fotocópias!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, gostava que a Iniciativa Liberal explicasse que serviços públicos é

que pretende exterminar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Já vi que as resmas de papel andam a circular de um lado

para o outro!…

Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, tem a palavra para responder.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro, eu não queria fazer disto

uma aula de matemática, mas olhe: pegou em 35 milhões de euros de receita fiscal, aquilo que estamos a propor

fazer mede-se em pouco mais de um quinto de uma resma, são 3 mil milhões de euros!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — E qual das resmas seria?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Só o que o Estado arrecadou nos últimos anos, que foi muito acima do

que tinha previsto no Orçamento do Estado, já pagava isto!

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Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Portanto, a questão não é onde é que se vai tirar,…

Vozes do PSD: — Pois não!…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … se é à educação ou à defesa. A diferença é a coragem que se tem no

momento de se devolver dinheiro aos portugueses. Nós temo-la, os senhores não.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Posto isto, dou a palavra, para uma intervenção, ao

Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante

décadas, PS e PSD anunciaram choques fiscais e reformas profundas que nunca saíram do papel.

O resultado é um sistema tributário excessivamente penalizador quer para empresas quer para

trabalhadores, essencialmente da classe média, que continuam a suportar o grosso do esforço fiscal do País.

Hoje temos uma oportunidade concreta de iniciar a reversão desse paradigma. Chegou o momento de

avançar com políticas fiscais que corrijam as distorções acumuladas e que promovam uma verdadeira justiça

contributiva, crescimento económico e estabilidade social.

O nosso quadro fiscal atual está desequilibrado. A carga fiscal sobre o trabalho continua a atingir máximos

históricos. Em 2023, o peso dos impostos e contribuições sobre o rendimento do trabalho ultrapassou os 42 %

do PIB. Isto representa um autêntico bloqueio à mobilidade social e à valorização do mérito.

Acresce que, nos últimos cinco anos, assistimos a uma escalada dos preços da habitação. As rendas em

Portugal aumentaram, em média, mais de 40 %, com os centros urbanos a registarem aumentos ainda mais

acentuados.

Sr.as e Srs. Deputados, para a base da classe média portuguesa, este impacto é in-com-por-tá-vel!

Neste contexto, os nossos projetos de lei incidem em duas áreas críticas. Primeiro, propomos o

desagravamento fiscal dirigido à classe média com rendimentos até cerca de 2000 € mensais. Esta medida

traduz-se num alívio real da carga de IRS, com a redução mais pronunciada das taxas marginais entre o 2.º e o

5.º escalões, garantindo assim uma redistribuição mais justa da carga fiscal sem pôr em causa a proposta do

Governo. Segundo, propomos o reforço na dedução das rendas da habitação em sede de IRS, alargando o

limite atual de 700 € para 850 €.

Estas medidas não põem em causa o equilíbrio orçamental deste ano. Estão alinhadas com as metas do

equilíbrio estrutural das contas públicas e visam, sobretudo, restaurar a confiança dos contribuintes num Estado

que, Sr.as e Srs. Deputados, até agora, tem sido mais penalizador do que protetor.

Reforçamos assim uma visão do País que premeia o esforço, combate a estagnação e devolve a esperança

a quem trabalha, poupa e investe.

Aplausos do CH.

Portugal não pode continuar a funcionar com um sistema fiscal do passado. É tempo de avançar com medidas

sérias, eficazes e tecnicamente robustas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Rui Afonso tem um pedido de

esclarecimento da Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista, a quem dou a palavra.

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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Afonso, estive a ouvi-lo

falar sobre a vossa proposta — isto umas horas depois de o seu líder ter anunciado um entendimento em matéria

fiscal — e ouvi-o também falar de reformas fiscais que não saíram do papel.

Ia perguntar-lhe sobre o racional financeiro de apresentar uma proposta de dedução de despesas de

habitação um ano depois de ter aprovado uma diferente, mas deixe-me fazer-lhe uma pergunta diferente: a

reforma fiscal que apresenta é mesmo também só para o papel, certo? Faço esta pergunta porque o

entendimento é que o Governo: não diz que quem hoje não paga imposto vai passar a pagar; tem uma proposta

que não é progressiva, que deixa a classe média de fora e que na verdade é injusta; e, já agora, votou contra e

continua a ser contra as deduções das despesas da habitação.

Vozes do PSD: — É ao contrário!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Portanto, a minha pergunta, Sr. Deputado, é: é uma reforma fiscal no

papel, aquela que veio aqui apresentar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, agradeço a questão levantada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Mas não vai responder!…

O Sr. Rui Afonso (CH): — Respondo-lhe com uma afirmação básica sobre fiscalidade: o IRS é um imposto

progressivo, o que significa que os contribuintes que estão no 6.º, 7.º, 8.º e até no 9.º escalões irão beneficiar

da redução dos escalões inferiores. Portanto, o que está a dizer perde toda a razão de ser.

Agora, sim, é verdade que, no vosso tempo,…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Responda à pergunta!

O Sr. Rui Afonso (CH): — … vocês tentaram sempre asfixiar quem mais produziu, quem mais gerou riqueza

para este País.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Papel!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Os senhores só promoveram uma coisa: o empobrecimento de Portugal e dos

portugueses.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Papel!

O Sr. Miguel Matos (PS): — E sobre as deduções, têm medo de responder? Foram apanhados!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tinhas de correr muito para nos apanhar!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de não se descer as taxas acima

do 5.º escalão não quer dizer que as pessoas que estão acima do 5.º escalão não beneficiem da redução das

taxas abaixo do 5.º escalão.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Então?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Este é um princípio básico do funcionamento do IRS.

Protestos de Deputados do PSD.

As taxas são marginais, quando descemos as taxas até ao 5.º escalão beneficiamos todos os primeiros

2000 € de rendimento, quer das pessoas que não ganham 2000 € quer das pessoas que ganham 2000 €,

3000 €, 4000 €, 5000 €.

O que está em causa aqui não é se descemos os impostos ou não a quem ganha 2000 €, 3000 €, 4000 € ou

5000 €.

Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.

A questão é como é que distribuímos a redução dos impostos e onde é que concentramos essa redução.

Aquilo que temos vindo a argumentar é que, descendo as taxas e concentrando a descida nos cinco primeiros

escalões, toda a gente beneficia, mas concentramos esses ganhos em quem tem menos rendimentos, até ao

5.º escalão. Isto é muito diferente de dizer que quem ganha 2000 € é rico e deve pagar mais impostos. Continua

a ser uma descida de impostos e quem ganha 2000 € não é rico. Sobretudo porque quem ganha 2000 € enfrenta

agora um problema que é não conseguir pagar a renda da casa. Isto porque a renda da casa é de 1000 €,

1200 €, 1500 € e, portanto, é impossível pagá-la.

Nós não vamos descer a renda da casa através dos impostos, mas podemos permitir não só a dedução da

renda da casa como também dos juros do crédito à habitação, coisa que neste momento não é possível para

contratos posteriores a 2011.

A proposta que fazemos é que se acabe com uma injustiça relativa, em que os contratos anteriores a 2011

podem deduzir os juros do crédito à habitação e os contratos posteriores a 2011 — que foi precisamente quando

os preços da habitação começaram a subir — não podem.

Gostávamos de saber, Srs. Deputados, o que é que o PSD entende sobre esta proposta.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Patrícia Gonçalves, do Livre.

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Milhares

de famílias portuguesas sentem todos os dias o peso de uma realidade dura — o dinheiro não chega ao fim do

mês, os preços dos bens essenciais aumentam, as rendas e as prestações da casa disparam, os custos com a

saúde agravam-se. Quanto aos salários, os salários continuam a não acompanhar a inflação ou os ganhos de

produtividade. São estas injustiças que minam a confiança no futuro e alimentam o desespero, sendo urgente

aumentar os salários e aliviar o peso dos impostos sobre o rendimento de quem ganha menos.

Perante esta realidade, o Governo volta a escolher propaganda, com uma proposta de descida do IRS que

supostamente alivia a classe média, mas que, na verdade, favorece quem mais ganha. Quem está no 8.º escalão

e recebe mais de 3200 € brutos por mês tem uma redução significativa do imposto. Já quem ganha 1200 €

mensais — a realidade de um número alargado de trabalhadores — poupa 5 € por mês. E quem ganha ainda

menos não tem benefício com esta medida.

Portanto, não é «apanhar o elevador», Sr. Deputado, é estar no rés-do-chão, ou até ir para a cave.

Aplausos do L.

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Isto não é justiça fiscal. Isto não é aliviar os impostos da classe média. Isto é o quê? Aumentar os rendimentos

dos trabalhadores não é!

O Governo gaba-se de baixar impostos, mas oferece migalhas a quem mais precisa e benefícios a quem já

tem mais. É uma escolha que perpetua desigualdades e que ignora as dificuldades reais das famílias

portuguesas.

O Livre defende outro caminho. Defendemos uma redução de impostos que privilegie os primeiros escalões

do IRS, seja através de descida das taxas dos primeiros escalões ou, como aqui propomos, através de uma

atualização dos limites das deduções com despesas gerais, com educação e também da dedução específica.

Todas estas são deduções que praticamente não foram atualizadas na última década, apesar da inflação, da

pandemia e das crises que atravessámos.

Estas atualizações são essenciais para devolver algum poder de compra às famílias e para incentivar o

investimento na educação, que é a chave para criar empregos qualificados e uma economia mais robusta e

desenvolvida que permita pagar salários mais dignos.

Atualizar deduções à coleta e à dedução específica e aliviar os primeiros escalões do IRS são medidas que

o Livre traz à discussão e que, em conjunto com uma descida do IVA — que é um imposto cego e que afeta

desproporcionalmente quem menos rendimentos tem —, aliviam o peso dos impostos sobre a classe média e

os trabalhadores e garantem uma verdadeira justiça fiscal no nosso País, ao contrário desta proposta do

Governo, que vem agravar desigualdades.

O que propomos é simples e é justo: aliviar quem vive do seu trabalho, apoiar as famílias e investir no futuro.

O caminho a seguir não pode ser o da propaganda fiscal, mas sim o caminho da responsabilidade, da coragem

e da justiça social. É esse o caminho do Livre.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa

do PCP tem como objetivo aliviar a tributação sobre os rendimentos do trabalho baixos e intermédios e garantir

as receitas para assegurar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, assegurando a função

redistributiva dos impostos. Por isso, propomos a atualização da dedução específica — valor que se abate de

imediato ao rendimento bruto anual e que esteve congelada — para 5300 €.

Se o PSD nos tivesse acompanhado sempre que apresentámos esta proposta, ao longo de todos estes anos,

ela já teria sido aprovada há muito mais tempo.

A redução da taxa no 1.º e no 2.º escalões, abrangendo todos os contribuintes, tem mais expressão nos

rendimentos mais baixos. Quanto à revogação do regime fiscal dos residentes não habituais, são 1700 milhões

de euros de receitas de que o Governo abdica todos os anos.

Propomos o englobamento obrigatório para o 9.º escalão, pondo fim à possibilidade de rendimentos de capital

serem tributados a taxas inferiores às que se aplicam a rendimentos do trabalho do 5.º escalão. Propomos

também a criação do 10.º escalão para rendimentos superiores a 250 000 €, bem como a integração na estrutura

do IRS da atual taxa adicional de solidariedade, hoje aplicada a rendimentos superiores a 80 000 €.

O problema do nosso País é de injustiça fiscal, que o Governo pretende acentuar ao favorecer sobretudo

quem tem rendimentos muito elevados; uma opção que serve como engodo para reduzir significativamente o

IRC e para beneficiar grupos económicos e as multinacionais — esse, sim, o principal objetivo do Governo.

Injustiça fiscal que conduz à redução de receitas essenciais para dar resposta nos serviços públicos,

configurando por esta via uma política de retrocesso social e um ataque a direitos consagrados na nossa

Constituição.

O que é preciso é mais justiça fiscal, aliviar a tributação sobre quem menos tem e tributar de forma efetiva

quem mais tem.

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Vejam-se as notícias desta semana, que falam em mais de 8 mil milhões de euros que saíram do País no

ano passado para paraísos fiscais. É esse o verdadeiro escândalo que o PSD, o Chega, a IL, o CDS e também

o PS consentem, sem remorso.

Mais justiça fiscal, melhor distribuição da riqueza e garantir recursos para que o Estado responda às

necessidades do povo e do País — é esta a política que se impõe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

PAN defende a redução do IRS. Não acompanhamos a política de asfixia fiscal para o País. Entendemos que a

política fiscal deve ser justa, do ponto de vista social e até ambiental.

Ao olharmos para a proposta do Governo, verificamos que alguém que ganha 1500 € apenas recebe 7 € por

mês com esta redução e que quem ganha 6000 € poupa 30 € por mês — ou seja, quatro vezes mais. A pergunta

que se impõe é se isto é que é justiça fiscal. A resposta é: não, não é.

Ora, é precisamente a injustiça fiscal detetada nesta proposta que o PAN se propõe corrigir.

A verdadeira poupança só se consegue com a exclusão de quem ganha salários milionários, com uma

descida maior da taxa de imposto para a classe média e também com a atualização da dedução específica nos

escalões do IRS para incluir o impacto da inflação, algo que os sucessivos Governos têm teimado em excluir

nos últimos anos.

Não é aceitável que, só porque os escalões não foram devidamente atualizados, um trabalhador que ganhe

um salário médio tenha de perder num ano quase 250 € ou que um pensionista que tenha 1200 € de rendimentos

perca 219 €.

Também não aceitamos que se repita o que vimos este ano: um presente fiscal envenenado que leva a que

quem não pagava IRS passe a pagar, ou que leva a que quem recebia reembolso de IRS deixe de o receber.

O que propomos no debate de hoje é que os contribuintes possam escolher se querem receber o bónus da

redução agora ou no momento do reembolso do IRS, para que não tenham depois surpresas amargas.

Além disso, sendo o problema da habitação um problema crónico em Portugal, é essencial que as pessoas

com crédito à habitação celebrado depois de 2011 deixem de ser prejudicadas quando entregam o IRS e que

voltem a poder deduzir as despesas com os juros na sua declaração.

Trata-se de assegurar a correção de uma injustiça de duvidosa constitucionalidade, pelo que esperamos que

a proposta do PAN mereça o acordo de todos já em sede do Orçamento para 2026.

Onde a AD quer um brinde eleitoral, o PAN propõe a correção de injustiças que se arrastam há mais de uma

década. Onde a AD quer criar mais injustiças fiscais que favoreçam os ricos, o PAN propõe justiça fiscal e

favorecimento da classe média.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe

Sousa, do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O JPP

reconhece a importância da discussão em torno da alteração do Código do IRS, mas entende que esta proposta

peca por não atacar de forma eficaz e imediata o verdadeiro problema que afeta o dia a dia das famílias

portuguesas, que é a falta de liquidez no final do mês.

Reduzir taxas de IRS pode ter algum impacto, é verdade, mas é um impacto limitado a quem tem rendimentos

tributáveis e a quem, muitas vezes, só o sente no ano seguinte.

O que o JPP defende com clareza é que a prioridade deve incidir na redução do IVA, principalmente dos

bens essenciais e serviços. Esta, sim, seria uma medida de reflexo direto e imediato no custo de vida de todos,

independentemente do rendimento, da idade ou da região onde vive. Isto, sim, seria uma medida justa,

transversal e com impacto nas famílias mais vulneráveis, que hoje mal conseguem fazer face às suas despesas.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Núncio, do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta esta proposta

num momento em que já são conhecidos dados muito importantes sobre a política fiscal do Governo da AD, em

particular, no IRS.

Gostaria de salientar três. Em primeiro lugar, em 2024, o IRS caiu 5 %, o que significa que o Estado cobrou

menos 1000 milhões de euros de IRS e as famílias ficaram com 1000 milhões de euros a mais no seu bolso.

Primeiro bom sinal.

Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz.

Em segundo lugar, o peso do IRS nos salários desceu pela primeira vez, em 2024, para 8 %. O peso do IRS

significa que os trabalhadores estão a pagar menos IRS todos os meses ao Estado. Segundo bom sinal.

Em terceiro lugar, não obstante estas reduções, as contas públicas continuam em ordem. Ou seja, no

1.º trimestre de 2025, o Estado registou um excedente orçamental, quando no 1.º trimestre de 2024, ainda sob

a governação do Partido Socialista, o Estado tinha registado um défice orçamental. Terceiro bom sinal.

Por outro lado, ouvi o Sr. Deputado Miguel Costa Matos a referir que o PS não é contra uma redução do IRS.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Nunca foi!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Deputado, é uma boa evolução, porque o PS tinha desistido de reduzir

o IRS no seu programa eleitoral. Portanto, é uma boa evolução que se regista.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Agora, é muito importante que o Governo se comprometa efetivamente não só a reduzir o IRS em

2000 milhões de euros até ao final da legislatura, mas também, e simultaneamente, a reduzir as retenções na

fonte. É muito importante, de facto, que as retenções na fonte estejam o mais próximo possível do valor do

imposto a pagar, ao contrário, por exemplo, de uma prática do tempo dos Governos socialistas, em que os

reembolsos foram sempre aumentando de forma considerável. Isto significa que as pessoas estão, no fundo, a

ver-se privadas de um dinheiro pelo Estado, o que não deveria acontecer.

Depois de o Governo ter feito a sua parte e de ter assumido perante este Parlamento o compromisso que

assumiu perante os portugueses, agora a bola está do lado do Parlamento. Esperamos que, nesta sessão

legislativa, haja maior responsabilidade, maior serenidade, principalmente por parte dos dois maiores partidos

da oposição, para que a redução do IRS proposta pelo Governo possa efetivamente ser aprovada.

Sejamos claros: a proposta do Governo reduz em 500 milhões de euros o IRS para todas as famílias, e seria

muito importante que este compromisso viesse realmente a ser respeitado pelo Parlamento. Seria uma boa

notícia para as famílias, seria uma boa notícia para os contribuintes, mas seria sobretudo uma boa notícia para

a liberdade, porque, sempre que se reduz impostos, ganha a liberdade das famílias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Alberto Fonseca, do PSD.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de

Estado: Durante muitos anos, demasiados anos, de governação socialista os portugueses pagaram cada vez

mais e mais impostos. A carga fiscal aumentou para níveis históricos, batendo recordes sucessivamente. É, por

isso, imperativo reduzir a asfixiante carga fiscal que herdámos, reduzindo os impostos, nomeadamente os

impostos sobre o trabalho.

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Em Portugal, paga-se demais para trabalhar, pelo que temos de inverter esta tendência que se acentuou nos

últimos anos. É isso que estamos a fazer e, num ano apenas, já o fizemos por três vezes: ainda em 2024,

quando reduzimos as taxas do IRS; no Orçamento para 2025, quando atualizámos os escalões ao dobro da

inflação; e, agora, com esta proposta, em que reduzimos o IRS em 500 milhões de euros. Isto, sim, é governar

para melhorar a vida dos portugueses, e não governar para enganar os portugueses.

Os resultados estão à vista. Hoje, os portugueses têm mais dinheiro no bolso, têm melhor qualidade de vida,

e vários estudos os comprovam. A estes resultados não é alheia a maior redução da carga fiscal sobre o trabalho

entre os países da OCDE em 2024. Sim, a redução de impostos promovida pelo Governo da AD proporcionou

a Portugal, em 2024, a maior redução da carga fiscal sobre o trabalho entre os países da OCDE. Isto é uma

grande conquista dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Conforme o relatório Taxing Wages 2025, para um trabalhador individual com salário médio, Portugal passou

da 8.ª maior carga fiscal média sobre o trabalho para a 16.ª entre os 38 países da OCDE analisados. É certo

que ainda estamos na primeira metade da tabela e que continuamos acima da média da OCDE, mas não deixa

de ser impressionante esta evolução num só ano, em que melhorámos oito posições. A evolução é ainda mais

acentuada nas famílias com dois filhos, onde já estamos a meio da tabela, em 19.º lugar, e bem próximos da

média da OCDE.

Esta evolução é para continuar. Pela segunda legislatura consecutiva, no primeiro dia de debate das

propostas do Governo, estamos a discutir mais uma redução do IRS, pois esta é uma prioridade da AD. E o País

tem de olhar especialmente para a classe média, que foi esquecida pelos Governos socialistas, porque, para

o PS, quem ganha 1400 € já é rico e não precisa de uma redução de impostos.

Com todas as propostas da AD, uma família da classe média pagará, em média, menos 1500 € a 2000 €

euros de IRS por ano. Um contribuinte solteiro pagará, em média, menos 750 € a 1000 € por ano. Isto é justiça

fiscal; isto é justiça social.

Em pouco mais de um ano de governação da AD, os portugueses já viram e sentiram no bolso, com menos

impostos, que o seu voto faz a diferença e que é possível fazer muito mais e melhor.

Aplausos do PSD.

Estamos certos de que conseguiremos nesta Casa um amplo consenso para aprovar e implementar com

celeridade mais uma redução de impostos aos portugueses, que é merecida e devida, concluindo este processo

até ao próximo dia 16 de julho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado António Mendonça Mendes, do Partido

Socialista, faça favor.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito enternecedor

ouvir o PSD e o CDS e, em particular, o Sr. Deputado Paulo Núncio — que foi o autor moral do enorme aumento

de impostos —, vir dizer que o PS é contra a diminuição do IRS.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é falso!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Deputado, somos e seremos sempre a favor da redução dos

impostos sobre o trabalho,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E a bancarrota?

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O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … e as alterações dos últimos 10 anos mostram isso mesmo:

foram descidas do IRS todas elas feitas pelo PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nem uma referência no programa eleitoral! Nem uma! Zero sobre o IRS,

no programa eleitoral!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, não vamos obstaculizar a esta descida

de IRS tal como o Governo a pretende, mas entendamo-nos: esta não é uma descida de impostos para as

classes médias.

Srs. Deputados e Sr. Ministro, esta descida de impostos é mais favorável para nós, Deputados, do que para

um professor no último escalão; é mais favorável para nós, Deputados, do que para um médico em início de

carreira;…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … é mais favorável para nós, Deputados, do que para um

enfermeiro no último escalão. Esta descida de impostos não é uma descida de impostos para a classe média,

convenhamos. E aceitemos isso, porque essa é que é a verdade.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, cabe ao Governo garantir que a descida de impostos que vamos

aprovar nesta Casa é paga pela economia e não pelo agravamento de impostos ou agravamento da justiça

social noutros setores.

O Sr. André Ventura (CH): — Foi o que vocês fizeram!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — E cabe ao Governo, neste contexto em que a economia dá sinais

de desaceleração, em que a situação orçamental dá sinais de degradação, garantir hoje que este IRS descido

não vai ser depois convertido em sacrifícios. E é por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que era tão importante que

aqui soubéssemos o que é a noção sintética de IRS.

Mas adianto um último ponto para garantir que não se dá com uma mão e se tira com a outra. Quero adiantar

que o Partido Socialista, em sede de especialidade, apenas fará uma proposta. E essa proposta é a seguinte:

garantir que o que está na lei é cumprido, ou seja, que os jovens médicos, os jovens advogados, os jovens

enfermeiros possam continuar a ter, juntamente com o IRS Jovem, o prémio salarial da devolução das suas

propinas, garantindo, por isso, que essa descida de impostos é paga pela economia e não é paga pelos

portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Paulo Núncio pede a palavra para que

efeito?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É mesmo para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — E a interpelação à Mesa é sobre…?

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para pedir os bons ofícios da Mesa e para poder

distribuir às bancadas o Memorando de Entendimento que foi assinado pelo Governo do Partido Socialista,…

Protestos de Deputados do PS.

… na altura liderado por alguém que está, neste momento, a ser julgado por corrupção em Portugal.

Protestos de Deputados do PS.

Memorando de Entendimento esse que foi assinado com a troica, para, de uma vez por todas, o Partido

Socialista deixar de estar em negação e se convencer de que foi o Partido Socialista que levou o País à

bancarrota e foi o Partido Socialista que chamou a troica, onde estava incluído um conjunto de medidas gravosas

para os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Alexandre Poço (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A responsabilidade da bancarrota é vossa!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, julgo que já está devidamente…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A responsabilidade — e termino, Sr. Presidente — da bancarrota é vossa,

foram vocês que assinaram o Memorando de Entendimento com a troica, peçam vocês desculpa aos

portugueses pelas medidas gravosas que tiveram de adotar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado António Mendonça Mendes, pede a palavra

para que efeito?

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, é também para pedir os bons ofícios da Mesa,

por favor, para poder relembrar o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS, que o VIII Governo Constitucional era

constituído pelo PSD e pelo CDS e colocou o País na bancarrota, o que levou ao IX Governo Constitucional,

liderado por Mário Soares, que teve de salvar o País da bancarrota.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa está esclarecida e transmitirá.

Sr. Deputado António Mendonça Mendes, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Hugo Carneiro.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ouvi a

intervenção do Sr. Deputado António Mendonça Mendes e não posso deixar de achar caricato que aqui venha

dizer que isto não beneficia a classe média. É que gostava de recordar o Partido Socialista de que quando

aprovou o Programa Regressar, ou o regime dos residentes não habituais, proposto pelo Partido Socialista,

tinha certamente em vista beneficiar um conjunto de pessoas que não eram da classe média nem os que tinham

menos rendimentos.

Por exemplo, ainda há dois dias aqui referi que o Programa Regressar beneficiou jogadores de futebol, como

o Pepe, o Otamendi, o Di Maria. Portanto, gostava de saber se o Sr. Deputado ainda se lembra desse tempo do

Partido Socialista e se o rejeita.

E, já agora, também sobre essa matéria, quero recordar o Bloco de Esquerda, que há dois dias falava do

regime dos residentes não habituais, que desde que ele foi proposto pelo Partido Socialista até hoje, o Bloco de

Esquerda, em votações sobre essa matéria, se absteve sempre, nunca votou contra, nem sequer contra a

revogação desse regime.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O quê?!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Fomos confirmar, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António

Mendonça Mendes.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente. Sr. Deputado Hugo Carneiro, estamos a discutir

uma proposta do Governo que não vai ser obstaculizada, mas vejo que o Sr. Deputado Hugo Carneiro não pode

desmentir isto: um professor no último escalão, um médico em início de carreira, um enfermeiro do último

escalão é muito menos beneficiado do que o Sr. Deputado e do que eu, e a vossa conceção de classe média é

esta, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, temos de descer impostos e acho

que isso é de um Parlamento que não quer ficar aqui só a falar, mas quer fazer.

E hoje, quando chegar o fim do dia, as pessoas vão olhar para o televisor e ver que este Parlamento fez o

que lhe competia: garantiu que quem trabalha, quem sustenta o País, paga menos impostos; e garantiu que o

conseguimos fazer, ao contrário dos anos em que o Partido Socialista governou.

Deixe-me só começar por manifestar a minha estupefação por ouvir um Deputado socialista dizer que nós,

políticos, somos mais beneficiados do que um professor. Sr. Deputado, quem é que votou favoravelmente o

descongelamento do salário dos políticos aqui, nesta Câmara, se não PS e PSD?

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Quem foi? Quem foi? Foi o Partido Socialista, não foi mais ninguém. Ouvir o

Partido Socialista falar disso é de cair no chão e rebolar a rir; mas ouvir os outros Deputados do Partido Socialista

dizer que ou é descer impostos para a classe média ou não é, é esquecer o óbvio que este Parlamento conhece.

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Aplausos do CH.

Protestos dos Deputados do PS António Mendonça Mendes e Eurico Brilhante Dias.

Meus senhores, os senhores foram — ouçam, leiam os meus lábios — os maiores cobradores de impostos

da história do nosso País! Os maiores cobradores de impostos da história do nosso País foram vocês.

Aplausos do CH.

O Chega votará favoravelmente a proposta de descida de impostos apresentada pelo Governo, se o Governo

se comprometer a uma descida de 0,3 pontos do 2.º ao 5.º escalão, ou seja, beneficiar quem ganha menos e

não quem ganha mais.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É a reforma de papel!

O Sr. André Ventura (CH): — O Chega não só viabilizará a proposta do Governo votando a favor, como

retirará as suas propostas da votação de hoje se o Governo se comprometer a dar este sinal — não para quem

ganha mais, mas para darmos um sinal a quem trabalha e a quem ganha menos em Portugal.

Protestos do PS.

Sei que estão incomodados, Srs. Deputados do Partido Socialista, mas vou-vos dizer porquê: durante anos,

os senhores falaram; nós, agora, decidimos fazer e reduzir os impostos para as pessoas em Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, faça favor, para uma

intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, há pelo menos — e foi uma pesquisa muito rápida — cinco,

seis anos que todos os anos apresentamos o fim do regime do residente não habitual. Todos os anos. E só

votámos contra da última vez que o PS acabou com ela, porque manteve um regime transitório em que muitos

continuavam a ter o benefício durante 10 anos. E achámos que gastar mais de 1000 milhões de euros seria um

desperdício.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Hugo Carneiro, está a pedir a palavra para

que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição de um documento que vamos

remeter à Mesa, as votações do Bloco de Esquerda no Orçamento do Estado, na especialidade, em que se

absteve sempre, relativamente a estas propostas.

O Sr. André Ventura (CH): — Ora bem!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa assim o fará, recebendo o documento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, do Partido Social Democrata. Faça favor,

Sr. Deputado.

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No pouco tempo que me resta, quero

dizer que esta foi uma manhã importante para os portugueses. Quando, durante semanas, se escreveu no

espaço público, no espaço mediático, como é que o Governo aprovaria questões essenciais para a resolução

da vida das pessoas, percebemos hoje que aquilo que sempre dissemos acontece: quando as propostas são

boas para os portugueses, o Parlamento está unido e conseguimos encontrar soluções.

Queria dizer ao Sr. Deputado André Ventura que, com a anuência do Governo, o PSD proporá no próximo

Orçamento do Estado, na especialidade, uma norma que acautele a redução do IRS nos escalões que o

Deputado André Ventura aqui propôs.

Aplausos do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Reforma de papel!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Reduzam-se à vossa insignificância!

Protestos do CH e contraprotestos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra para uma

intervenção.

Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PS.

Srs. Deputados…

Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PS.

Um momento só, Sr. Deputado Rui Tavares.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rui Tavares quer falar. Espero que acabem de se interpelar uns aos outros.

Sr. Deputado, faça favor.

Srs. Deputados do Chega e do Partido Socialista, é melhor não entrarem em diálogos demasiado longos uns

com os outros.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Já é tarde!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Rui Tavares, faça, então, favor.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, Sr.as e

Srs. Membros do Governo: Eu posso partir do mesmo ponto em que terminou o Sr. Deputado Hugo Soares, que

é bom que este Parlamento se una quando for para beneficiar os portugueses, mas sabemos bem que os

portugueses são 10 milhões e é preciso ver quais são mais beneficiados, quais são menos beneficiados e quais

ficam de fora destes benefícios.

E é precisamente essa a grande questão política que acho que é preciso, a certa altura, desvendar: porque

é que se discute com tanta facilidade uma descida do IRS que beneficia principalmente pessoas como nós —

não estou só a falar de Deputados, mas pessoas da classe média e média alta — e não se fala, já se quer

reverter o que foi feito no tempo do Governo de José Sócrates, da subida do IVA, que, essa sim, põe Portugal

acima da média europeia, prejudica-nos em relação à vizinha Espanha e prejudica todos os portugueses?

Porque é que, pelo mesmo montante, não se faz algo que beneficie todos os portugueses? E acho que a

resposta é muito simples, não é uma resposta orçamental, não é uma resposta financeira, é uma resposta

política de quem beneficia sempre os mesmos.

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Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Dado que já não sobra nem um segundo a nenhum grupo

parlamentar, as intervenções acabaram.

Dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para encerrar este ponto. Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que fica claro deste debate

que, na anterior legislatura, o Governo baixou o IRS em cerca de 1,8 mil milhões de euros.

Protestos de Deputados do PS.

Se somarmos a descida do Parlamento, decidida em junho, a descida do Orçamento do Estado para 2025 e

a do…

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, o Sr. Ministro está no uso da palavra,

façam o favor de não o interromper.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Dizia eu que se somarmos a descida de junho de 2024, a descida dos

escalões de IRS no Orçamento 2025 e o alargamento do IRS Jovem, temos cerca de 1,8 mil milhões de euros

de descida de impostos.

Esta descida, que agora aqui discutimos, e que esperamos que o Parlamento aprove o mais rápido possível,

são mais 500 milhões de euros, no objetivo final de, até 2029, descer o IRS de todos os portugueses em cerca

de 2 mil milhões de euros.

Esse é o objetivo que é o eixo principal da atuação deste Governo: continuar a baixar os impostos sobre o

trabalho, sobre o rendimento, beneficiando aqueles que trabalham e beneficiando, sobretudo, a classe média.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Queria despedir-me dos membros do Governo, agradecer

a sua presença nesta Casa, e, em seguida, quando o Governo sair, entraremos na fase de votações.

Pausa.

Peço aos serviços que iniciem a verificação do quórum.

Pausa.

Alguma das Sr.as ou dos Srs. Deputados não se conseguiu inscrever?

Pausa.

A Mesa toma nota de que a Sr.ª Deputada Eva Cruzeiro, que não se conseguiu inscrever, se encontra

presente. Mais algum dos Srs. Deputados não se conseguiu inscrever? Parece que todos se conseguiram

inscrever.

Passamos aos votos de pesar. Anuncio que o Governo se associa aos dois votos de pesar que vão ser

votados agora.

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Primeiro, começamos por votar o Projeto de Voto n.º 39/XVII/1.ª (CH) — De pesar pela morte de Teresa

Cupertino de Miranda, pioneira do automobilismo feminino português, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Gabriel

Ribeiro.

O Sr. Secretário (Gabriel Mithá Ribeiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 30 de junho, Portugal perdeu uma figura marcante do desporto motorizado nacional. Teresa

Cupertino de Miranda, a primeira mulher portuguesa a competir no Rali Dakar, faleceu aos 78 anos.

Teresa Cupertino de Miranda destacou-se como uma portuguesa corajosa e determinada. Em 1991, entrou

para a história ao participar no mítico Rali Paris-Dakar, ao volante de um Nissan Patrol, preparado em Portugal.

Fê-lo com uma perseverança e coragem inabaláveis, simbolizando a ousadia em romper barreiras.

O seu envolvimento com o desporto motorizado foi mais do que uma paixão: foi uma afirmação de

independência e competência. Destacamos ainda a sua “visão, coragem e paixão” como fulcrais para que outras

pilotos surgissem no panorama do todo-o-terreno.

O seu legado, não só enquanto desportista, mas também enquanto promotora do desporto automóvel, deixa

marcas profundas numa geração de atletas e apaixonados pelos ralis. A sua morte representa uma perda

irreparável para a comunidade desportiva portuguesa.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República exprime o seu mais sentido pesar pelo

falecimento de Teresa Cupertino de Miranda, figura ímpar do automobilismo nacional, e endereça sentidas

condolências aos seus familiares, amigos e à comunidade do desporto motorizado português.»

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos à leitura do segundo voto de pesar, o Projeto

de Voto n.º 43/XVII/1.ª (PAR) — De pesar pela morte do futebolista Diogo Jota e de André Silva…

O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Creio que o Sr. Presidente se terá esquecido de colocar à votação o projeto de voto de pesar que foi acabado

de ler.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Vamos então votar a

parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à leitura do segundo voto de pesar, o Projeto de Voto n.º 43/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR

e subscrito pelo CH e por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte do futebolista Diogo Jota e do seu irmão

André Silva, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Germana Rocha.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto:

«Faleceram, a 3 de julho de 2025, o futebolista português Diogo José Teixeira da Silva (Diogo Jota) e o seu

irmão, André Filipe Teixeira da Silva, também ele futebolista, num trágico acidente de viação.

Nascido em Massarelos, no concelho do Porto, a 4 de dezembro de 1996, Diogo Jota iniciou a sua carreira

desportiva nas camadas juvenis do Gondomar. Integrou o plantel do Paços de Ferreira e, mais tarde, vestiu as

cores do Futebol Clube do Porto. Jogava, desde 2017, na Liga Inglesa, primeiro pelo Wolverhampton e, nos

últimos cinco anos, pelo Liverpool.

Ao serviço da Seleção Portuguesa de Futebol, registou 14 golos marcados e 49 internacionalizações.

Disputou os campeonatos europeus de 2020 e 2024 e várias edições da Liga das Nações, tendo integrado a

equipa que venceu a Liga das Nações em 2018/19 e, novamente, em 2024/25.

Diogo Jota pertencia a uma geração de atletas que tem contribuído para elevar o futebol português a um

novo patamar de excelência técnica e de trabalho coletivo. O testemunho dos seus companheiros de equipa e

daqueles que com ele trabalharam dá nota dos valores humanos e do espírito de fairplay que pautavam a sua

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conduta. À semelhança do seu irmão, que era avançado do Penafiel, parecia ter pela frente um futuro longo e

promissor, tanto no plano pessoal como no campo profissional.

A garra com que representou as cores de Portugal, quer ao serviço da Seleção quer no seu percurso

desportivo pessoal, faz de Diogo Jota uma referência de trabalho, humildade e superação.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta profunda consternação pela morte trágica e

precoce dos dois irmãos. À família enlutada, aos amigos e aos colegas, endereça sentidas condolências, na

certeza de que o seu legado de talento, dedicação e serviço ao País permanecerá e continuará a marcar o

futebol português.»

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto

de voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, na sequência das votações a que

acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 59/XVII/1.ª (BE) — Estabelece um perdão de penas

e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de Abril.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, votos a favor do L

e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do PAN e do JPP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 50/XVII/1.ª (IL) — Pela simplificação na instalação

e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE, votos a

favor do CH e da IL e as abstenções do L, do PAN e do JPP.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 51/XVII/1.ª (IL) —Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo

reconhecimento dos serviços de apoio domiciliário lucrativo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE,

votos a favor do CH e da IL e as abstenções do PAN e do JPP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 58/XVII/1.ª (L) — Cria a rede pública de

residências de apoio para as pessoas mais velhas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Avançamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 62/XVII/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública

de equipamentos e serviços de apoio aos idosos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Seguimos de imediato com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 92/XVII/1.ª (PAN) —

Pela criação de uma rede pública de lares.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Votamos seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 94/XVII/1.ª (CH) — Pelo reforço da

rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PCP, os votos a favor do CH, do PAN

e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do BE.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 98/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação

do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais — quarta geração.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 104/XVII/1.ª (BE) — Reforço de políticas

públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 106/XVII/1.ª (CDS-PP) — Por uma rede de

cuidados que não deixe nenhum idoso para trás.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN

e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PS e do BE.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 112/XVII/1.ª (PS) — Pelo

aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e

acelerando a sua execução.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções

do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 52/XVII/1.ª (IL) — Cria a definição e

critérios de acesso à profissão de desgaste rápido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 90/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões

de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco

exemplificativo de tais profissões.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, quero anunciar a entrega de uma declaração de voto

escrita sobre as duas últimas votações relativas ao desgaste rápido.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 91/XVII/1.ª (PAN) — Pela melhoria

e atualização da legislação sobre doenças profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Segue-se agora a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 93/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido,

para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e da IL, os votos a favor do CH, do

BE, do PAN e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do CDS-PP.

Temos de seguida para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 101/XVII/1.ª (BE) — Pelo

reconhecimento das profissões de desgaste rápido e garantia de uma maior proteção social e laboral.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Seguidamente, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 108/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os

trabalhadores do setor da indústria.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 78/XVII/1.ª (L) — Recomenda a

proteção e restauro dos ecossistemas dunares da península de Troia e das pradarias marinhas do estuário do

Sado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 89/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda a suspensão

das dragagens no estuário do Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de

Impacte Ambiental.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.

Vamos votar, na generalidade o Projeto de Resolução n.º 96/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

implementação de medidas para salvaguarda e valorização ecológica da península de Troia em equilíbrio com

o interesse nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do BE.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 103/XVII/1.ª (BE) — Pela preservação do

património natural da península de Troia.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 109/XVII/1.ª (PCP) — Em defesa da costa litoral

do concelho de Grândola.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar a apresentação de uma declaração de voto

escrita sobre este conjunto de iniciativas.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração

de voto escrita sobre os Projetos de Resolução n.os 78/XVII/1.ª, 89/XVII/1.ª, 96/XVII/1.ª, 103/XVII/1.ª e

109/XVII/1.ª.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu gostaria de saber qual foi a votação final em relação ao Projeto

de Resolução n.º 103/XVII/1.ª.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, o Projeto de Resolução n.º 103/XVII/1.ª foi

rejeitado, com os votos contra do CH, da IL e do CDS-PP, que perfazem 71 votos, com os votos a favor do PS,

do L, do BE, do PAN e do JPP, que perfazem 67 votos, e com as abstenções do PSD e do PCP, que perfazem 92

votos.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 88/XVII/1.ª (PAN) — Pela regulamentação

da profissão de psicomotricista.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 95/XVII/1.ª (CH) — Pela regulamentação da

profissão de psicomotricidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 110/XVII/1.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de psicomotricista.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 56/XVII/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código

Penal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP,

os votos a favor do L, do PAN e do JPP e a abstenção do BE.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 57/XVII/1.ª (L) — Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25

de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Vamos passar ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza

regimes contraordenacionais em matéria florestal.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende

solicitar a baixa deste projeto de lei à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação. Se não tem o

requerimento escrito, permitia-me, neste momento, com a anuência das outras bancadas, fazê-lo de forma oral.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Se as outras bancadas estiverem de acordo…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eu creio que todas as bancadas receberam o requerimento.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, é só para confirmar que as bancadas receberam o pedido de

baixa desta iniciativa à comissão, sem votação.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS,

de baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 83/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN, os

votos a favor do CH e da IL e as abstenções do CDS-PP e do JPP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 84/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo a criação de um código florestal simplificado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a

favor do CH e da IL e as abstenções do PS, do L, do PAN e do JPP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo finalizar

o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 100/XVII/1.ª (L) — Recomenda a

implementação de medidas de conservação e proteção da biodiversidade da serra da Lousã.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do PCP.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 105/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas

em zonas protegidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 54/XVII/1.ª (PAN) — Garante uma inclusão efetiva nas

escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 55/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos

linguísticos da comunidade surda, especialmente em contexto educativo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta

última votação.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — E o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a

palavra para que efeito?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre

as duas últimas votações.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Fica registado, Srs. Deputados.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 39/XVII/1.ª (CH) — Pela contratação de

terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com necessidades educativas especiais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, o voto

contra do PSD e as abstenções da IL, do L, do PCP e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 82/XVII/1.ª (IL) — A emergência na consolidação

de aprendizagens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da

IL, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do BE.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 86/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação

Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da

IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 87/XVII/1.ª (PAN) — Por uma inclusão efetiva

nas escolas.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 97/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço

dos Centros de Apoio à Aprendizagem.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 99/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da

Língua Gestual Portuguesa (LGP) nas escolas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 102/XVII/1.ª (BE) — Por uma educação

inclusiva.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

De seguida, votamos, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 107/XVII/1.ª (PCP) — Garantia de uma

verdadeira educação inclusiva na escola pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 111/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a revisão das políticas de inclusão em meio escolar resultante da avaliação em curso.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 113/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação

especial.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Porfírio Silva está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto escrita relativa aos projetos sobre educação inclusiva.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tomaremos nota.

Srs. Deputados, votamos agora um requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei

n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada Mariana Leitão, pede a palavra para que

efeito?

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, penso que há três requerimentos diferentes para baixa à

comissão sem votação, pelo que, se calhar, podíamos votar todos em conjunto.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada, não há consenso, portanto, não é possível.

Assim, vamos votar o requerimento que enunciei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei

n.º 20/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade

portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei

n.º 67/XVII/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Sendo assim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 67/XVII/1.ª (BE) — Altera a Lei da

Nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do L, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do JPP.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) — Cria a unidade nacional

de estrangeiros e fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do L, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do JPP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH)— Cria a unidade nacional

de polícia de estrangeiros e fronteiras da Polícia de Segurança Pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções da IL e do JPP.

Votamos, de seguida, um requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei

n.º 3/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei

n.º 61/XVII/1.ª (CH) — Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional,

alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 68/XVII/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (altera

a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros

do território nacional).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 74/XVII/1.ª (PAN) — Estabelece medidas para

assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à

proteção social em condições de igualdade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

A Sr.ª AnaBernardo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AnaBernardo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto escrita sobre este projeto de lei.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa toma nota, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 77/XVII/1.ª (PAN) — Prevê garantias processuais

efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projeto-piloto para medidas alternativas à detenção.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 23/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote

medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência

legal em Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e o voto a favor do CH.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV)— Altera o Código do Imposto sobre

o Rendimento das Pessoas Singulares.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e

do JPP, os votos contra do L, do PCP e do BE e a abstenção do PS.

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Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 53/XVII/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o trabalho

e potenciar a nossa economia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e

do PAN, o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do JPP.

Entretanto, foi solicitado pelo Chega a retirada do guião de votações dos Projetos de Lei n.os 63/XVII/1.ª (CH)

— Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça

fiscal e 64/XVII/1.ª (CH) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS.

Assim, prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 69/XVII/1.ª (BE) — Altera a

dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 71/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS,

alterando o valor da dedução específica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 72/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS,

aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 73/XVII/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 75/XVII/1.ª (PAN) — Aprova um programa

de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução

específica da categoria A e da categoria H do IRS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS e do CDS-PP, os votos a

favor da IL e do PAN e as abstenções do L, do PCP, do BE e do JPP.

Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 76/XVII/1.ª (PAN) — Alarga a todas

as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS,

alterando o Código do IRS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Seguimos agora para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 116/XVII/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da

redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, do PCP e do CDS-PP, os

votos a favor do L, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do BE.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 117/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos

contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas

contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do

artigo 78.º- E do Código do IRS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Votamos agora dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Para ler o primeiro,

tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a dar conta de um parecer

da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados do seguinte teor:

«A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

Sr. Deputado Filipe Martiniano Martins de Sousa a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha,

no âmbito do processo 2359/19.7PBFUN que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira — Juízo

Local Criminal do Funchal — Juiz 3.»

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos então votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem novamente a palavra o Sr. Secretário da Mesa, para ler o segundo parecer.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Miguel da Silva

Santos a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 1536/22.8KRPRT

que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro — Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos votar este segundo parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à leitura da agenda da próxima sessão plenária, que terá lugar no dia 9 de julho, pelas 15 horas.

O primeiro ponto será o debate do Inquérito Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (IL) — Comissão Parlamentar de

Inquérito ao INEM.

O segundo ponto consistirá na discussão da Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV) — Altera os estatutos dos

Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da

Organização do Sistema Judiciário, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1.ª (L) — Elimina a taxa

de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.

Num terceiro ponto teremos a apreciação da Proposta de Lei n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Altera as disposições

do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos.

Do quarto ponto da ordem do dia consta o debate dos Projetos de Lei n.os 13/XVII/1.ª (CH) — Introduz

medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis,

32/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em

defesa da propriedade privada e do domicílio, 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de propriedade, através do

reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do

Código de Processo Penal e o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pelo combate célere eficaz

às ocupações ilegais de imóveis.

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No quinto ponto teremos a discussão dos Projetos de Resolução n.os 124/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada

do Douro, no contexto da crise vitivinícola, 130/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção urgente de

medidas aos viticultores do Douro, 134/XVII/1.ª (CH) —Recomenda ao Governo a implementação imediata de

uma linha de crédito financeiro, aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas,

148/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola,

150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região

Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício e 164/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.

Finalmente, do sexto ponto consta a apreciação dos Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (L) — Recomenda

a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação, conjuntamente, com os Projetos de Lei

n.os 80/XVII/1.ª (CH) — Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM), 111/XVII/1.ª (IL) —

Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento e 112/XVII/1.ª (IL) — Baixa a tributação ao

arrendamento, bem como com os Projetos de Resolução n.os 137/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

garanta financeiramente a execução dos investimentos na habitação e regulamente o Fundo de Emergência

para a Habitação, 138/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva

do direito fundamental a uma habitação condigna, 141/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda

à regulamentação do fundo de emergência para a habitação, 147/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão das despesas

com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura

prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal e 160/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.

Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

Eram 15 horas e 44 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 78/XVII/1.ª, 89/XVII/1.ª, 96/XVII/1.ª, 103/XVII/1.ª,109/XVII/1.ª:

A bancada do Grupo Parlamentar do PSD justifica a sua votação relativamente aos Projetos de Resolução

infra, nos termos que se seguem:

Projeto de Resolução n.º 78/XVII/1.ª (L) – Recomenda a proteção e restauro dos ecossistemas dunares

da península de Tróia e das pradarias marinhas do estuário do Sado

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra esta iniciativa por considerar que o seu conteúdo é redundante

face ao enquadramento legal e técnico já existente. O texto apresenta sugestões genéricas e incorreções

relevantes, como a referência errónea à existência de um parque natural, quando se trata, na realidade, de uma

reserva natural.

Adicionalmente, a proposta ignora que o Plano Nacional de Restauro da Natureza — de caráter nacional e

elevada complexidade — se encontra em elaboração, num processo participado e multidisciplinar, com

conclusão prevista até agosto de 2026. O processo decorre dentro do cronograma previsto, não havendo atrasos

nem desvios que justifiquem a recomendação apresentada.

Projeto de Resolução n.º 89/XVII/1.ª (PAN) – Recomenda a suspensão das dragagens no estuário do

Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de Impacte Ambiental (PAN)

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra esta iniciativa por considerar que carece de fundamento. As

dragagens concluídas em 2020 foram objeto de monitorização e de auditorias que confirmaram o cumprimento

das medidas impostas na Declaração de Impacte Ambiental. Relatórios técnicos recentes não identificaram

impactes significativos em espécies sensíveis, e o processo de renovação do título de utilização do espaço

marítimo encontra-se em fase de consulta pública. A proposta ignora estes dados, compromete a atividade

económica portuária e deslegitima os instrumentos legais de avaliação ambiental.

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Projeto de Resolução n.º 96/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a implementação de medidas para

salvaguarda e valorização ecológica da Península de Tróia em equilíbrio com o interesse nacional (CH)

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra este projeto de resolução por considerar que o respetivo texto

apresenta um grau excessivo de politização e formula propostas que, em grande parte, já se encontram previstas

na legislação em vigor ou extravasam a esfera de competências do Governo, como é o caso da revisão do Plano

Diretor Municipal.

Projeto de Resolução n.º 103/XVII/1.ª (BE) – Preservação do património natural da península de Tróia

O PSD reconhece a relevância do tema e não afasta a eventual necessidade de ampliação da Reserva

Natural do Estuário do Sado. Considera, contudo, que, face à tecnicidade da matéria, tal decisão deverá ser

tomada pelas entidades competentes, no respeito pelo princípio da legalidade, com base em fundamentação

técnica e adequada articulação institucional.

Projeto de Resolução n.º 109/XVII/1.ª (PCP) – Em defesa da costa litoral do concelho de Grândola

Votámos contra a presente proposta por entendermos que a mesma procura transferir competências para a

administração central, omitindo a responsabilidade histórica da gestão municipal (CDU) no que respeita às

decisões de ordenamento do território e licenciamento urbanístico. Adicionalmente, a proposta desconsidera a

indispensável articulação com os órgãos do poder local e ignora a repartição de competências consagrada no

ordenamento jurídico vigente.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 54/XVII/1.ª e 55/XVII/1.ª e Projetos de Resolução n.os 39/XVII/1.ª, 82/XVII/1.ª,

86/XVII/1.ª, 87/XVII/1.ª, 97/XVII/1.ª, 99/XVII/1.ª, 102/XVII/1.ª, 107/XVII/1.ª, 111/XVII/1.ª, 113/XVII/1.ª:

Declaração de Voto – Educação Inclusiva

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, representa uma mudança de paradigma na educação inclusiva, o

reconhecimento de que todos os alunos podem necessitar de apoio em algum momento, de que há situações

muito diversas entre si e que, portanto, diferentes níveis de medidas devem estar disponíveis. Essa mudança

de paradigma abriu caminho para uma muito maior centralidade da inclusão na visão das escolas.

Contudo, as mudanças profundas, sustentadas, não resultam apenas dos avanços legislativos: a

implementação efetiva demora tempo, exige ajustamentos e tem de ser acompanhada de monitorização e

avaliação. O próprio Decreto-Lei n.º 54/2018 prevê esses mecanismos de monitorização e avaliação.

O Governo lançou um processo de avaliação com uma componente externa e uma componente interna (isto

é, em parte entregue a uma entidade externa, em parte entregue a uma entidade interna ao próprio Ministério

da Educação). Acreditamos que os resultados dessa avaliação, juntamente com o conhecimento que

continuamente têm carreado os intervenientes no terreno, serão úteis para sabermos mais exatamente quais os

pontos fortes e quais os pontos fracos do funcionamento concreto, no terreno, do modelo atual.

Neste quadro, entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o melhor método de trabalho é

esperarmos pelos resultados da avaliação em curso, que, acreditamos, ajudarão a consolidar uma visão de

conjunto acerca do que é necessário fazer para avançar. Por essa razão, tendo votado favoravelmente o projeto

de resolução que mais sucintamente se concentra em incentivar a efetivação da avaliação em curso, e um

projeto de resolução focado numa questão específica de reforço de recursos humanos, optámos pela abstenção

relativamente aos demais projetos de resolução e votámos desfavoravelmente os projetos de lei precisamente,

e apenas, por entendermos que o mais adequado é esperar pelos resultados da avaliação, sem que isto

represente, necessariamente, discordância com a totalidade das propostas apresentadas.

Conhecidos os resultados da avaliação, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cá estará para dar o seu

contributo nesse esforço organizado para continuar a melhorar a educação inclusiva.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 74/XVII/1.ª:

O Partido Socialista, em reunião plenária de 4 de julho de 2025, votou favoravelmente este Projeto de Lei,

para permitir viabilizar a sua discussão em sede de especialidade, dado ter o referido projeto um objetivo e

sentido global meritório de melhorar as condições de integração e segurança dos imigrantes na sociedade

portuguesa, com diferentes propostas e disposições que apontam claramente nesse sentido, nomeadamente no

que diz respeito ao melhor acesso à aprendizagem da língua portuguesa, fator crítico de integração, o melhor

acesso a um processo de legalização desmaterializado e consultável, fator relevante de transparência e

segurança jurídica, entre outras propostas.

Independentemente de melhorias que podem ser aduzidas também nestas matérias, o projeto inclui ainda

matérias de proteção social e de legislação laboral relativas a trabalhadores migrantes, categoria particularmente

vulnerável no quadro do mercado de trabalho, devendo estas ser avaliadas e discutidas num quadro mais

alargado da lógica e equilíbrio destes sistemas, fazendo sentido promover sobre elas um debate mais amplo e

aprofundado em especialidade.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ana Bernardo e Eurico Brilhante Dias,

pela Deputada do PCP Paula Santos e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram entregues no prazo

previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 37/XVII/1.ª e 40/XVII/1.ª [votado na reunião plenária de 27 de junho de 2025

— DAR I Série n.º 6 (2025-06-28)]:

O PCP tem pautado a sua intervenção pela defesa dos direitos dos trabalhadores e pela necessidade de

reforço dos serviços públicos, entre eles, e de forma particular, do Serviço Nacional de Saúde. Naturalmente,

acompanhamos a preocupação destes trabalhadores, técnicos de secretário clínico, no sentido da sua

valorização profissional. Daí termos acompanhado diversas iniciativas legislativas levadas a votação.

Há muito que apoiamos reivindicações dos trabalhadores da saúde de todas as áreas e profissões no sentido

da sua valorização profissional e salarial, tal como o fazemos para a generalidade dos trabalhadores da

Administração Pública e do País. Nesse sentido, não apenas temos denunciado as políticas de baixos salários

e de desvalorização das carreiras, como apresentámos na Assembleia da República diversas iniciativas

legislativas que, a ser aprovadas, concretizariam esse caminho de valorização.

É por termos esta firme convicção que recomendámos ao Governo que negociasse com os sindicatos

aumentos salariais dignos que assegurassem a reposição do poder de compra perdido e o aumentassem, e

propusemos na Assembleia da República que fosse revogado o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e

Avaliação do Desempenho na Administração Pública), valorizadas todas as carreiras profissionais da

Administração Pública e o fim da precariedade nos serviços públicos, entre outras medidas.

É esse o nosso compromisso de sempre: lutar intransigentemente pela valorização de todos os

trabalhadores.

A discussão, reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de âmbito

da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. Esta matéria deve

envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações sindicais, num processo sério e eficaz e que

tenha como objetivo valorizar os trabalhadores e os serviços públicos, e não o contrário.

Num quadro de degradação do Serviço Nacional de Saúde, que passa pela implementação de políticas que

promovem a degradação das condições de trabalho e a consequente pouca atratividade das carreiras e

profissões na área da saúde, é urgente a implementação da alternativa que propomos, na perspetiva da

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valorização das carreiras profissionais e dos trabalhadores e melhoria do serviço público que é prestado às

populações.

É com base nestas premissas e no sentido de assegurar que todos os trabalhadores, de todas as carreiras

e profissões, entre eles, naturalmente, os Técnicos Secretários Clínicos, que defendemos sejam valorizados nos

seus direitos e condições de trabalho.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação a 3 de julho de 2025.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.