I SÉRIE — NÚMERO 9

16

Aplausos do L e do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os ocupas batem palmas ao PAN?!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe um retrocesso

enorme em matéria de aquisição de nacionalidade, evocando supostos abusos cometidos ao abrigo da lei

vigente, que permitiria a aquisição da nacionalidade, por imigrantes e seus familiares, que não reuniriam as

condições de ligação à comunidade nacional exigíveis.

Contudo, a maioria dos casos de aquisição de nacionalidade nos últimos anos não diz respeito a residentes

em território nacional, mas a residentes no estrangeiro. Não somos nós que o dizemos, são os dados do INE.

Em 2023, dos mais de 41 000 cidadãos que adquiriram a nacionalidade portuguesa, apenas 16 900 residiam

em Portugal. Durante todos estes anos, o PSD nunca se preocupou — e diga-se, nem o CDS, a Iniciativa Liberal

e o Chega — com a dita «lei dos sefarditas», que, em 2023, foi responsável por 40 % do total das aquisições de

nacionalidade.

Estas são as forças políticas responsáveis pela venda da nacionalidade a quem não tem qualquer ligação à

nossa língua e cultura, assim como pelos milionários dos vistos gold, que, ao fim de um período, podem requerer

a atribuição de nacionalidade. Mas aqui não há problema, porque têm dinheiro.

O Sr. André Ventura (CH): — Claro! São 30 mil; os outros são milhões!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi também o PSD que, durante anos, defendeu a alteração da Lei da

Nacionalidade, para permitir que filhos de brasileiros que nunca tiveram a nacionalidade portuguesa a

obtivessem diretamente dos avós, por mera conveniência de posse de um passaporte europeu, vestida de um

súbito portuguesismo.

Agora é para os estrangeiros residentes em Portugal que o Governo PSD e CDS vira as baterias, visando

dificultar a aquisição da nacionalidade portuguesa, impondo um retrocesso de décadas: retrocesso que contraria

posições do PSD, numa intervenção feita aqui na Assembleia da República pelo então Deputado Luís

Montenegro, em 2005; retrocesso que contraria uma relação histórica entre Portugal e os países da CPLP,

designadamente Brasil e Timor, em matéria de concessão da nacionalidade; retrocesso através da imposição,

já não apenas de uma prova de português, que já existe, mas de uma prova sobre a cultura portuguesa, que se

fosse feita pelos Deputados desta Casa, talvez muitos reprovassem;…

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … retrocesso através dessa triste inovação inconstitucional, que é a retirada

da nacionalidade portuguesa a quem obteve naturalização e cometa crimes, inconstitucionalidade, aliás,

suscitada inclusivamente pelos serviços da Assembleia da República e por diversos constitucionalistas.

Passaremos a ter portugueses de primeira e de segunda, o que é uma discriminação injustificada,

desproporcionada e, obviamente, inconstitucional. A nossa Constituição não faz diferenciação entre quem tem

a nacionalidade de origem e quem a tem por naturalização.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Isso não é verdade! Vá ver os critérios!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP não defende a aquisição da nacionalidade por mera conveniência e

considera essencial que exista uma sólida relação de quem pretende adquirir a nacionalidade portuguesa com

a comunidade nacional, mas esta proposta de lei é um retrocesso inaceitável que em nada prestigia o País.