I SÉRIE — NÚMERO 9

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao longo do último ano existiram várias mudanças de opinião dos partidos da oposição, umas mais recentes,

umas mais antigas, mas todas com uma coisa em comum: foram convergindo com a orientação do Governo.

O Governo liderou no fim da manifestação de interesse, o Governo liderou na unidade de estrangeiros e

fronteiras na PSP, o Governo tem liderado nas soluções.

Hoje continuamos a liderar e, de acordo com o Programa do Governo, trazemos a esta Casa propostas que

visam restringir o visto para a procura de trabalho, aplicando-se apenas a trabalhadores altamente qualificados.

Assim é porque Portugal precisa de atrair talento, mas não pode continuar a permitir que qualquer um que

compre um bilhete de avião venha para Portugal e «depois, logo se vê».

Em Portugal, quem vier trabalhar é bem-vindo, mas é essencial garantir que esse trabalho exista. No regime

da CPLP vale o mesmo princípio: queremos que quem chega traga visto, seja capaz de se sustentar e que tenha

sido verificado o seu registo criminal. Já a possibilidade de chegar como turista e «depois, logo se vê» tem de

acabar.

No reagrupamento familiar, propomos acabar com a hipocrisia que se vive nesta matéria. No papel, o direito

existia para todos, sem limites, mas os que vinham ficavam entregues à sua sorte. Queremos famílias juntas,

sim, sempre que existam condições para que vivam de forma digna e autónoma.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração: — Temos hoje uma oportunidade crucial

para mostrar aos portugueses que estamos à altura do momento. Sabemos o que pretendem de nós: uma

imigração responsável, regulada e segura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, entramos agora no quarto ponto da nossa

ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Altera o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e dos Projetos de Lei n.os 53/XVII/1.ª (IL) —

Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia, 63/XVII/1.ª (CH) — Alteração ao Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal, 64/XVII/1.ª (CH) —

Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS, 69/XVII/1.ª (BE) — Altera a dedução de

encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 71/XVII/1.ª (L)

— Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica, 72/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS,

aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação, 73/XVII/1.ª (PCP) —

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 75/XVII/1.ª (PAN) — Aprova um

programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da

dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS e 76/XVII/1.ª (PAN) — Alarga a todas as famílias a

possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código

do IRS, e dos Projetos de Resolução n.os 116/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja a

possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de

reembolso de IRS e 117/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de

2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à

habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º- E do Código do IRS.

Dando as boas-vindas ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, passo-lhe a palavra para proferir uma

intervenção.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Começou há um ano um novo ciclo político em Portugal, um ciclo assente na recusa da inércia

e que iniciou a transformação estrutural da economia portuguesa.

Hoje, num quadro europeu internacional cada vez mais marcado pela instabilidade e pela erosão dos valores

democráticos, devemos reencontrar a capacidade de agir com propósito, estabilidade e visão. O tempo presente