Debates Parlamentares - Diário 009, p. 97 (2025-07-04)

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5 DE JULHO DE 2025

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei

n.º 61/XVII/1.ª (CH) — Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional,

alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 68/XVII/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (altera

a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros

do território nacional).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 74/XVII/1.ª (PAN) — Estabelece medidas para

assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à

proteção social em condições de igualdade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

A Sr.ª AnaBernardo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AnaBernardo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto escrita sobre este projeto de lei.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa toma nota, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 77/XVII/1.ª (PAN) — Prevê garantias processuais

efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projeto-piloto para medidas alternativas à detenção.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 23/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote

medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência

legal em Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e o voto a favor do CH.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV)— Altera o Código do Imposto sobre

o Rendimento das Pessoas Singulares.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e

do JPP, os votos contra do L, do PCP e do BE e a abstenção do PS.

5 DE JULHO DE 2025 97 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) — Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 68/XVII/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 74/XVII/1.ª (PAN) — Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. A Sr.ª AnaBernardo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª AnaBernardo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre este projeto de lei. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa toma nota, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 77/XVII/1.ª (PAN) — Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projeto-piloto para medidas alternativas à detenção. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 23/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto a favor do CH. Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV)— Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do L, do PCP e do BE e a abstenção do PS.

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