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Quinta-feira, 10 de julho de 2025 I Série — Número 10
XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)
REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJULHODE 2025
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Joana Fernanda Ferreira de Lima Sandra Cristina de Sequeiros Pereira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e
2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei
n.os 5 a 8/XVII/1.ª (GOV), dos Projetos de Lei n.os 79 a 94/XVII/1.ª, 96 a 115/XVII/1.ª e 119/XVII/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 124 a 128/XVII/1.ª, 130 a 149/XVII/1.ª, 150 a 168 XVII/1.ª e 170 e 171/XVII/1.ª
Procedeu-se à votação do Projeto de Deliberação n.º 5/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência às Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV), que foi aprovado.
Procedeu-se ao debate do Inquérito Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (IL) — Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Joana Cordeiro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Sousa
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(JPP), Bruno Nunes (CH), Paulo Muacho (L), Mariana Mortágua (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Miguel Guimarães (PSD), Patrícia Nascimento (CH), Sofia Andrade (PS), Mariana Vieira da Silva (PS) e André Ventura (CH).
Foram apreciados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário, e o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1.ª (L) — Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados. Proferiram intervenções, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Rita Alarcão Júdice), os Deputados André Ventura e Manuel Magno (CH), Paulo Muacho (L), Isabel Alves Moreira (PS), Paula Santos (PCP), Filipe Sousa (JPP), Paulo Edson Cunha (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Rocha (IL), Francisco Gomes (CH) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Rita Júdice), os Deputados Catarina Salgueiro (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Alves Moreira (PS), Paula Santos (PCP), Paulo Muacho (L), Bárbara do Amaral Correia (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rui Rocha (IL) e Vanessa Barata (CH).
Foram debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 13/XVII/1.ª (CH) — Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis, 32/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio, e 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal e o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis. Proferiram intervenções, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Rui Rocha (IL), Hugo Carneiro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Rijo (PS), Rui Tavares (L), Hugo Soares (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP) e Jorge Galveias (CH).
Procedeu-se à discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 124/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da
crise vitivinícola, 130/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro, 134/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas, 148/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola, 150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício e 164/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola. Intervieram, a diverso título, os Deputados Rui Jorge Santos (PS), João Tilly (CH), Filipe Sousa (JPP), Paula Santos (PCP), Pedro dos Santos Frazão (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Mário Amorim Lopes (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fernando Queiroga (PSD), Jorge Pinto (L), Mariana Mortágua (BE) e Carlos Silva Santiago (PSD).
Foi debatido o Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (L) — Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 80/XVII/1.ª (CH) — Cria a plataforma de registo de arrendatários municipais (PRAM), 111/XVII/1.ª (IL) — Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento e 112/XVII/1.ª (IL) — Baixa a tributação ao arrendamento, e com os Projetos de Resolução n.os 137/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação, 138/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna, 141/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação, 147/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal e 160/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Rui Tavares (L), Margarida Saavedra (PSD), Ricardo Moreira e Marta Martins da Silva (CH), Angélique Da Teresa (IL), Humberto Brito (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Alexandre Poço (PSD).
A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 19 horas e 43 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão.
Eram 15 horas e 2 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias, para que o público possa
assistir aos nossos trabalhos.
Pausa.
Peço ao Sr. Secretário o favor de fazer a leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 5, 6, 7 e 8/XVII/1.ª (GOV).
Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 79, 80, 82, 87, 88, 89, 92, 108, 109 e
110/XVII/1.ª (CH), 81, 90, 93/XVII/1.ª (PSD), 83, 91, 113 e 114/XVII/1.ª (PS), 84, 85, 103, 104, 105, 106 e
107/XVII/1.ª (L), 86, 94, 111 e 112/XVII/1.ª (IL), 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 102/XVII/1.ª (PAN), 115/XVII/1.ª (PCP),
e 119/XVII/1.ª (CDS-PP).
Deu ainda entrada na Mesa o Projeto de Deliberação n.º 5/XVII/1.ª (PAR).
Refiro, para terminar, que deram entrada os Projetos de Resolução n.os 124, 137 e 171/XVII/1.ª (PS),
125/XVII/1.ª (JPP), 126, 130, 139, 140 e 170/XVII/1.ª (PCP), 127, 128, 152, 153, 154, 155, 156 e 157/XVII/1.ª (L),
131, 132, 134, 135, 136, 138, 167 e 168/XVII/1.ª (CH), 133/XVII/1.ª (PSD), 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147,
148 e 149/XVII/1.ª (PAN), 150 e 151/XVII/1.ª (IL), 158, 159, 160, 161 e 162/XVII/1.ª (BE), e 163, 164, 165 e
166/XVII/1.ª (CDS-PP). É tudo por agora, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados o favor de fazerem o registo de presença, porque vamos ter
de fazer uma votação relativamente à concessão de processos de urgência, referente ao Projeto de Deliberação
n.º 5/XVII/1.ª (PAR).
Todos os grupos parlamentares já estão identificados e, portanto, para verificação do quórum, pedia para
fazerem o favor de se registar. Peço também aos serviços para abrirem o sistema, para este efeito.
Se algum dos Srs. Deputados não se conseguir registar, peço o favor de o assinalar, para ficar a indicação
da presença registada junto dos serviços.
Pausa.
Eu próprio estou a ter dificuldades em registar-me. Portanto, quero assinalar a minha presença, que é pública
e notória, para efeitos de quórum também.
Mais alguém tem alguma dificuldade no registo?
Aguardaremos mais um bocadinho, então.
Pausa.
Também eu já consegui registar-me.
Pausa.
Bom, podemos considerar encerrada a verificação de quórum. Temos quórum, mas peço aos Srs. Deputados
que não se conseguiram inscrever, só para assinalar a presença, a indicação do respetivo nome. Façam favor,
Srs. Deputados.
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — José Carlos Barbosa.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Aida Carvalho (PS): — Aida Carvalho. Não me consigo registar.
O Sr. Presidente: — Fica assim registada, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, também não me consegui registar — Ana Oliveira, do PSD.
O Sr. Presidente: — Fica registada, Sr.ª Deputada.
Mais alguém que não tenha conseguido registar-se?
A Mesa tem a indicação de que a Sr.ª Deputada Marta Silva, do Chega, também não se conseguiu registar,
bem como o Sr. Deputado Ricardo Oliveira, do PSD. Ficam, assim, registados.
Mais alguém?
A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Bárbara do Amaral Correia, PSD, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registada, Sr.ª Deputada, bem como as Sr.as Deputadas Regina Bastos e Paula
Cardoso.
Vamos agora fechar o registo de quórum, porque os Srs. Deputados ainda estão a chegar e, na realidade, já
temos quórum suficiente para votação. Peço aos serviços que encerrem o registo de quórum.
Estão presentes 180 Srs. Deputados, portanto, estamos em condições de proceder à votação, com quórum
suficiente. Pedia a atenção dos grupos parlamentares.
Portanto, no âmbito do primeiro ponto da ordem do dia, coloco à votação o Projeto de Deliberação
n.º 5/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência às Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV).
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do
PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE.
Aproveito para assinalar, desde já, que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 20 alunos e
professores da escola Padre António Morais da Fonseca e um grupo de 55 cidadãos da Universidade Sénior
das Caldas da Rainha.
Aplausos gerais.
Vamos então entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate do Inquérito Parlamentar
n.º 2/XVII/1.ª (IL) — Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM.
Para uma primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, que
dispõe de 4 minutos.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ano de 2019 — «Duas das quatro
aeronaves do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) já não cumprem os requisitos exigidos»;
«Finanças “travam” novas ambulâncias do INEM».
Vou passar os anos de 2020 e 2021.
Ano de 2022: «Liga dos Bombeiros Portugueses alerta que há ambulâncias do INEM nos bombeiros com
mais de 13 anos»; «Uma em cada 10 ambulâncias paradas por falta de técnicos, 30 % abandonaram a profissão:
o que se passa, afinal, no INEM?»; «Técnicos de emergência denunciam morte após espera de duas horas pelo
INEM em Setúbal».
Ano de 2023: «CODU (Centro de Orientação de Doentes Urgentes) com problemas de comunicações…»;
«Ordem dos Enfermeiros alerta Governo para falta de segurança de viaturas do INEM»; «Auditoria ao INEM
revela “uma situação alarmante e nunca antes vista”»; «Há nove anos que as viaturas de reanimação do INEM
não passavam tanto tempo paradas»; «Dois dos quatro helicópteros do INEM deixam de operar à noite».
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Os anos de 2024 e 2025 são anos mais recentes, por isso, vou poupar tempo a relembrar notícias — todos
sabemos o que é que se passou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estes títulos servem para mostrar algo simples: os problemas do INEM não
começaram hoje. São o resultado de anos de desinvestimento, de descoordenação, de más decisões e de
reformas que ficaram por fazer.
E o que se passa com o INEM é, em muitos aspetos, um reflexo do que se passa na saúde em Portugal:
demasiadas promessas, poucas reformas, poucos resultados e demasiadas consequências para a vida das
pessoas.
Só que, quando falha a resposta da emergência médica, pode falhar também o que temos de mais precioso
— a vida — e é por isso que este debate é importante.
A proposta de criação de uma comissão parlamentar de inquérito ao INEM parte da Iniciativa Liberal, mas
não é, nem deve ser, um tema partidário. É um tema de interesse público, que nos deve mobilizar a todos.
Os portugueses têm o direito de saber o que está a falhar e têm o direito de exigir soluções que permitam
melhorar, de forma estrutural, o funcionamento da emergência médica. É para isso que serve esta CPI (comissão
parlamentar de inquérito).
E não, audições na Comissão de Saúde já não chegam. Foram muitas, já. É preciso ir mais longe.
E não queremos encontrar culpados fáceis. Queremos compreender o que aconteceu, fazer o diagnóstico e
encontrar soluções para o futuro. Queremos saber porque falharam tantas promessas e quais as dificuldades.
Queremos saber porque faltam técnicos e porque é que tantos estão exaustos, desmotivados ou em protesto.
Queremos respostas sobre meios, sobre as VMER (Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação), sobre as
ambulâncias, sobre os helicópteros, sobre os concursos públicos que ficaram por lançar, sobre a articulação
entre o INEM e os demais parceiros.
Esta CPI irá ajudar a perceber o que está mal, a definir o que precisa de mudar, e irá, de certeza, servir para
garantir que a emergência médica possa responder melhor e mais rapidamente a quem precisa, evitando mortes
que podiam ser evitadas.
Por isso, Srs. Deputados, deixo um apelo a todos: se estão verdadeiramente interessados em proteger a vida
e a saúde das pessoas, então obviamente só podem aprovar esta CPI.
Vamos garantir que o INEM tem os meios, a organização e toda a liderança de que precisa, porque é isso
que, lá fora, todos esperam de nós.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento nem nenhuma inscrição para
intervenção.
Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.
Tenho uma inscrição do PAN, da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Tem 1 minuto, para uma intervenção,
Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento todos e agradeço
à Iniciativa Liberal pela proposta que aqui nos traz hoje, que o PAN vai acompanhar favoravelmente.
Entendemos que, de facto, o estado de urgência e emergência a que chegámos, no INEM, é, sem dúvida,
um legado muito negativo, que nos têm deixado sucessivos governos e, em particular, a atuação do atual
Ministério da Saúde. Não nos podemos esquecer também dos relatos que semanalmente nos chegam e que
são absolutamente perturbadores.
Falamos de cidadãos em esperas intermináveis, grávidas deixadas sem acompanhamento durante horas,
vidas postas em risco, quando tínhamos um serviço em que os portugueses sabiam que podiam contar com um
atendimento célere e eficaz do outro lado da linha.
Por isso mesmo, e porque o PAN entende que não podemos aceitar que a emergência médica, um dos
pilares essenciais do Serviço Nacional de Saúde, possa de alguma forma estar a entrar em colapso, entendemos
que esta CPI não só é pertinente como é também pertinente que o Governo tire do papel a medida que o PAN
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aprovou no Orçamento do Estado para 2025 para que venham os 400 técnicos reforçar o INEM. Lamentamos,
por isso, não ter hoje o Governo neste debate, que teria sido bastante pertinente.
Da nossa parte, e para que efetivamente a saúde não fique em espera, nem as vidas fiquem em espera, o
PAN vai votar favoravelmente esta proposta.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, tem a palavra. Faça favor, Sr. Deputado, dispõe de
1 minuto.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É simplesmente para dizer que o JPP
irá acompanhar esta comissão parlamentar de inquérito, porque o INEM desempenha um papel extremamente
vital no nosso sistema de saúde e de segurança. Nos últimos tempos, nos últimos anos, temos vindo a assistir
a várias denúncias e preocupações relativas à atuação do INEM, e importa que estas sejam esclarecidas nesta
Casa.
Perante estas situações é fundamental o recurso a esta comissão de inquérito, que não deixa de ser
extremamente importante na nossa democracia. Quero reiterar que este inquérito vai seguramente esclarecer
as alegações de falhas de resposta no âmbito da emergência, de carência de meios humanos e materiais e de
alegados atrasos injustificados, bem como eventuais problemas de governação e gestão. Por isso, iremos
acompanhar esta comissão de inquérito,…
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — … pela importância que está associada a toda a dinâmica do INEM na
segurança das pessoas, das populações.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega, que tem
5 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciativa Liberal, bem-vindos à discussão
que, ao longo de anos, consideraram que era populismo!
Risos da IL.
A Iniciativa Liberal, a reboque do Chega, das notícias do Chega, tenta apresentar uma comissão parlamentar
de inquérito.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Onde é que está a vossa?!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Consideramos que é importante. No entanto, alertávamos a Iniciativa Liberal
para o facto de grande parte da emergência pré-hospitalar ser feita pelos bombeiros voluntários, para os quais
os senhores, nas assembleias municipais, chumbam constantemente a transferência de verbas, achando que
os bombeiros não devem ser ajudados.
Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.
Portanto, convinha perceberem, pelo menos, o que é que estão a votar. Mas é bem.
Bom, Sr.as e Srs. Deputados, o João, o Rui, a Matilde, a Carla são crianças que sonharam durante a vida
toda ser bombeiros voluntários.
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Risos e aplausos do CH.
Sonharam em ser bombeiros e, ao longo destes anos, têm sido vítimas da falta de visão dos Governos do
Partido Socialista e dos Governos do Partido Social Democrata. Os voluntários e os sapadores — tal como a
Joana, o João e essas crianças que sonharam um dia ser bombeiros — perceberam, ao longo da sua vida
enquanto bombeiros voluntários, que ficaram para trás. Ficaram para trás numa instituição que recebe 2,5 % de
todos os seguros cobrados em Portugal, o que representa 170 milhões de euros ao ano. Isto não é falta de
investimento, é falta de capacidade de gestão dos consecutivos governos, é falta de coragem política, é falta de
capacidade para governar.
Aplausos do CH.
Portanto, os acordos que o INEM tem com os bombeiros voluntários, e que nem sequer cumpre — porque
desde março deste ano que não paga as dívidas aos bombeiros —, obviamente levam a um desfasamento na
emergência pré-hospitalar.
Esperemos que a Iniciativa Liberal em conjunto com o Chega e as demais forças políticas cheguem a acordo.
Aliás, creio que, quer o PS quer o PSD, vão aprovar, porque o PS vai querer responsabilizar o PSD, o PSD vai
querer responsabilizar o PS. Até porque um dos grandes responsáveis da falta de gestão e da forma como foram
geridos os bombeiros até hoje está em — e vou dizer mais um nome — José Luís Carneiro,…
Vozes do CH: — Ah!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … que não está cá. Foi ele, como Secretário-Geral do Partido Socialista e
enquanto Ministro da Administração Interna, que deixou os bombeiros a fazer serviço de joelho no chão.
Aplausos do CH.
Portanto, para nós, não chamem apenas o INEM, chamemos o nome dos responsáveis políticos para apurar
responsabilidades, porque a vida dos portugueses está em causa.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Também não é preciso!
Pausa.
O Sr. Presidente: — Entretanto, a Mesa já tem inscrições.
Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, tem 3 minutos para fazer uma intervenção. Tem a palavra,
Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde é que está o Pizarro?!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O INEM é uma instituição fundamental
para a garantia do direito de acesso à saúde e à resposta a situações de emergência.
Qualquer fragilidade nesta estrutura tem um impacto direto e imediato na vida das pessoas. E as fragilidades
têm sido muitas,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A Joacine!
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O Sr. Paulo Muacho (L): — … desde falhas no socorro às pessoas em situação de emergência; atrasos
críticos no encaminhamento de doentes, como aconteceu ainda recentemente na Covilhã; problemas
recorrentes com a operacionalidade dos helicópteros de emergência; falta de profissionais e funcionamento
abaixo dos mínimos legais de efetivos; dependência de horas extraordinárias para garantir o funcionamento dos
serviços; falta de equipamentos ou equipamentos obsoletos; subfinanciamento e falta de prioridade política.
Já tivemos neste Parlamento inúmeras ocasiões para esclarecer os factos, ouvindo ao longo do último ano
os profissionais do INEM, os sindicatos, associações, os presidentes do Instituto — os vários presidentes do
Instituto — e, repetidamente, a própria Ministra da Saúde. E o padrão tem sido sempre o mesmo: multiplicam-se
as audições, sucedem-se as declarações e, sobretudo, multiplicam-se e repetem-se as promessas da Ministra
da Saúde. Mas soluções concretas continuam a faltar.
Ainda que a IGAS (Inspeção-Geral das Atividades em Saúde) tenha concluído, no seu relatório de auditoria,
que uma das mortes ocorridas em novembro poderia ter sido evitada caso o socorro tivesse acontecido num
tempo mínimo e razoável, a Ministra, por seu lado, afirma que não houve nenhuma relação entre esta ocorrência
e as falhas que a tutela não resolve no INEM. E assim temos continuado: o INEM permanece sem soluções
concretas e refém das promessas da Ministra da Saúde.
Além deste impasse, é importante recordar que o INEM tem sido cronicamente subfinanciado por sucessivos
governos, não só em termos de recursos financeiros, mas sobretudo em termos de recursos humanos. Os
técnicos de emergência pré-hospitalar continuam a assegurar o funcionamento do serviço à custa de horas
extraordinárias, com equipas exaustas e insuficientes para as reais necessidades.
A cada vinda da Ministra ao Parlamento repetem-se as promessas de refundação do INEM. Mas continuamos
sem ver um plano concreto, sem medidas efetivas, sem prazos. Mesmo agora, com a inclusão de novas
propostas no Programa do Governo, faltam garantias de execução e sinais claros de que as reformas vão ao
encontro das necessidades dos profissionais e, sobretudo, das pessoas.
Perante esta situação, e tendo esgotado já as capacidades de fiscalização do Parlamento, o Livre considera
que é necessária a constituição desta comissão parlamentar de inquérito ao INEM, e só desta forma poderemos
apurar efetivamente as responsabilidades, reunir evidência para apoiar, com transparência, a implementação
de mudanças de que o INEM e os seus profissionais tanto necessitam, com o objetivo claro de garantir um INEM
que funcione, valorize os seus profissionais e responda eficazmente à sua missão de salvar vidas.
Aplausos do L e do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, tem 1 minuto. Faça favor, Sr.ª
Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível passar anos, anos
e anos — este problema não começou agora, certamente — a desinvestir nos meios, nas carreiras, nos
profissionais, no financiamento do INEM, e depois exigir que seja prestado um bom serviço, um serviço de
qualidade.
Da próxima vez que os técnicos de emergência hospitalar fizerem uma greve para denunciar a falta de
condições laborais, o cansaço, a falta de salário e de compensação pelo seu esforço, ouçam-nos, em vez de os
culparem pelas falhas do INEM. Ouçam o que tem a dizer quem trabalha no INEM.
Se esta comissão de inquérito servir para isso, para reconhecer a falta de meios, a falta de investimento, terá
certamente um bom papel.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olha o tempo!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nós iremos acompanhá-la.
E que sirva também, já agora, para detetar e identificar as situações de incúria, de irresponsabilidade, como
aquelas que surgiram agora com os concursos dos helicópteros, em que vêm atrasados do Governo do PS,
continuam atrasados no Governo do PSD, e não temos meios suficientes.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, tem 3 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero
saudar a Iniciativa Liberal pela apresentação desta proposta de comissão parlamentar de inquérito ao INEM,
porque o INEM foi, durante muitos anos em Portugal, provavelmente, o instituto que dava a resposta aos
cidadãos, em nome do Estado português, mais adequada e mais atualizada.
Tinha meios humanos, tinha meios materiais e, em termos tecnológicos, tinha também um desenvolvimento
que muito poucas outras áreas do Estado tinham.
Portanto, é, de facto, inacreditável que, em alguns anos — não poucos, mas em alguns anos —, um instituto
que tinha esta capacidade de resposta aos cidadãos tenha perdido tudo isso. Perdeu a resposta em termos de
meios humanos, perdeu a resposta em termos de meios materiais e desatualizou-se em meios tecnológicos.
E isso aconteceu e foi denunciado neste Parlamento. Tenho aqui dois exemplos: em 2017, o CDS chamou
o então Presidente do INEM a este Parlamento pelos tempos de espera elevados no atendimento de chamadas
e pela falta de meios, de recursos humanos no INEM. Em 2017.
Em 2018, um título do Diário de Notícias diz o seguinte: «CDS-PP culpa Centeno por atrasos na emergência
e corresponsabiliza a esquerda.» E é isto mesmo! A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua falava agora de todos
estes problemas; pois estes problemas vêm de 2017 e de 2018,…
Protestos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … quando o Partido Socialista governava. Mas o Bloco de
Esquerda e o PCP apoiavam esses governos e foram coniventes com o desinvestimento no INEM, foram
coniventes com a falta de recursos humanos no INEM.
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputados do PS.
E olhe, Sr.ª Deputada, nesse ano, a minha então colega Isabel Galriça Neto acusava o Governo do Partido
Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP de terem permitido que o INEM tivesse 350 funcionários a menos.
Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.
Infelizmente, 350 funcionários a menos neste momento até parece pouco, porque a degradação continuou e
quando o Governo PSD/CDS assumiu funções a situação era ainda mais grave.
Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.
Não estou a dizer isso para tirar a importância do que sucedeu no ano passado, do que sucedeu com a
greve, do que sucedeu depois da greve nos inquéritos da IGAS, no apuramento de responsabilidades.
Continuação dos protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Deixe-o falar!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabemos, dos três que estão apurados, que em dois, as mortes,
não tiveram diretamente a ver com a greve;…
Risos do Deputado do PS Miguel Cabrita.
… o terceiro poderá ter a ver com a greve, o que é mais que suficiente para que se apurem todas as
responsabilidades. Mas apurar todas as responsabilidades, ainda mais num inquérito parlamentar, é mesmo
isso: perceber quando é que começou o problema, como é que começou o problema e o que é que se pode
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fazer para o resolver, e não substitui algo que, para nós, é essencial também, e que está no Programa do
Governo, que é, sim, a refundação do INEM. Antes ela não fosse necessária, mas infelizmente é mesmo.
Aplausos do Deputado do PSD Almiro Moreira.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhuma inscrição.
Pausa.
Bem, vou interpretar o silêncio como não havendo mais nenhuma vontade de intervir.
Dou, então, a palavra para fazer o encerramento do debate à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Pausa.
Só pedia que estivessem atentos para não ter estes compassos de espera tão longos.
Entretanto, registou-se junto da Mesa, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos. Faça favor, Sr.ª
Deputada, dispõe de 3 minutos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grande problema com que o INEM
está confrontado é a falta de meios e recursos, designadamente falta de profissionais de saúde e falta de meios
de socorro.
Estamos a falar de problemas que não são de hoje, é certo, que já vêm de há vários anos. E recordo,
inclusivamente, que no período da troica houve, de facto, vários momentos com ambulâncias inoperacionais,
que o Governo do PSD e do CDS não resolveu, como agora também não está a resolver.
Queria também recordar que o PCP sempre interveio com propostas e soluções para procurar resolver este
conjunto de problemas, o que faltou foi vontade política, o que não houve foi vontade política das demais forças
políticas para acompanhar o PCP.
Mas a verdade é que há meios inoperacionais por falta de profissionais de saúde, os tempos de espera no
atendimento da Linha 112 por vezes são elevados, por falta de profissionais, e também nos CODU continua o
recurso ao trabalho extraordinário para garantir o normal funcionamento dos meios de socorro.
E agora, pasme-se, até os helicópteros estão numa situação absolutamente caricata, em que há a
adjudicação, no quadro de um concurso, a uma empresa que nem sequer helicópteros e pilotos tem — o que é
algo, de facto, inadmissível. Não se compreende, aliás, como é que é possível, e importava até conhecer os
critérios e o caderno de encargos que esteve presente neste concurso para assegurar o transporte aéreo.
A situação que vivemos, neste momento, é, aliás, evidente até com o ocorrido, há dias, no transporte de um
doente do hospital da Covilhã para o hospital de Coimbra, recorrendo à Força Aérea, que, como bem sabemos
— e não está aqui em causa, de facto, o trabalho inexcedível por parte dos profissionais —, não dispõe dos
meios adequados para o transporte aéreo em emergência médica.
Aliás, o facto de os helicópteros pesados da Força Aérea não terem podido aterrar nos heliportos dos
hospitais é bem o exemplo de que não é a solução adequada para dar a resposta necessária quando estamos
a falar de emergência médica, quando estamos a falar de salvar vidas. E isto é da responsabilidade do PSD e
do CDS, do atual Governo, que abriu o concurso e cujos resultados são estes, perante os quais temos estado.
Portanto, estamos a falar de problemas que resultam de opções políticas de sucessivos Governos, de
desinvestimento, de desvalorização dos profissionais, e que chegou a esta situação caricata. Ainda há uns
meses a Sr.ª Ministra dizia que iria dedicar 70 % do seu tempo ao INEM.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Bom, rapidamente sacudiu as suas responsabilidades, porque agora vem
dizer que não tem nenhuma responsabilidade e empurra para outros essas responsabilidades que são do
Governo.
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Mas agora faz sentido, de facto, apurar responsabilidades políticas relativamente à situação do INEM, porque
aquilo que se exige são mais profissionais, são meios, são condições de trabalho e, quanto a tudo isto, não foi
assegurado no passado e não está a ser assegurado neste momento.
O Sr. Presidente: — Darei 10 segundos para as pessoas se inscreverem, ou 15 segundos, que é a tolerância
normal.
Pausa.
Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, para encerrar este ponto. Dispõe de 2 minutos.
Pausa.
O Sr. Deputado Hugo Soares está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, para não criar nenhum impasse e para que fique claro, de uma
vez por todas: estas situações acontecem com normalidade, se calhar, a mais, e depois é preciso fazer este
jogo de paciência, a ver se um partido se inscreve antes do outro.
Eu queria dizer, com naturalidade, que o PSD não se inscreveu porque, uma vez que é o partido que suporta
o Governo, creio ser normal que se deixasse para último nesta discussão. Perguntei ao Partido Socialista se
assim o entendia, mas não é esse o entendimento do Partido Socialista.
Protestos do PS.
Não temos nenhum problema com isso e inscrevemos o Sr. Deputado Miguel Guimarães.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Só para esclarecer quem nos está a ouvir, o que o Sr. Deputado Hugo Soares referiu
é, digamos, numa lógica de praxe.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro, claro!
O Sr. Presidente: — É de praxe, porque, em termos regimentais, não há essa obrigação.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não há, não!
O Sr. Presidente: — Isto só para esclarecer.
Sr. Deputado Miguel Guimarães, faça favor.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo e o PSD não receiam
qualquer tipo de escrutínio, muito pelo contrário.
O processo de refundação do INEM está a ser cumprido…
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
… dentro de um quadro global, integrado, que inclui pilares como o seu financiamento, as melhorias na
coordenação, a otimização dos recursos,…
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Grandes vidas! Grandes vidas!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … sejam humanos ou tecnológicos, e que visam fortalecer a confiança
e segurança dos doentes e dos seus profissionais. O objetivo último consiste em aperfeiçoar o modelo de
prestação de cuidados de emergência.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Na verdade, o que já fez o Governo da Aliança Democrática e que os
Governos do Partido Socialista não conseguiram fazer durante oito longos anos? Protegeu as verbas do INEM,
ou seja, protegeu o seu financiamento, o que significa que o INEM passa a ter mais capacidade de resposta;
contratação de 200 técnicos de emergência pré-hospitalar…
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … e formação e contratação de mais 200 técnicos de emergência
pré-hospitalar, que estão a caminho; acordos com os bombeiros; contratação de mais enfermeiros;
modernização de equipamentos, nomeadamente da frota de viaturas de emergência médica e ambulâncias;…
Vozes do PSD: — Claro!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … intervenção nos CODU; valorização das carreiras dos técnicos de
emergência pré-hospitalar, dos médicos e dos enfermeiros; e concluiu o concurso para aquisição de
helicópteros, que o Partido Socialista não conseguiu fazer durante dois anos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Quando se refere que a CPI permitirá cumprir os seus objetivos,
entendemos que as dúvidas suscitadas ou já foram esclarecidas, ou estão a ser esclarecidas e que outras que
possam ser desencadeadas serão igualmente clarificadas, seja pelo Ministério da Saúde, pelo Instituto Nacional
de Emergência Médica ou por outros organismos do setor da saúde, como, por exemplo, a Inspeção-Geral das
Atividades em Saúde.
Protestos da Deputada do CH Felicidade Vital.
Sr.as e Srs. Deputados, o Ministério da Saúde tem estado sob escrutínio permanente,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … escrutínio da comunicação social e escrutínio da Assembleia da
República, seja em sede de Plenário, seja em sede de Comissão de Saúde. Por exemplo, na passada legislatura,
em menos de um ano, registaram-se 18 audições na Comissão de Saúde — repito: 18 audições na Comissão
de Saúde —, todas relacionadas com o INEM.
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — E do PS, já agora! Três!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Escrutínio, também, das instituições reguladoras e inspetivas. Por
exemplo, a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde está, neste momento, a investigar as mortes que ocorreram
durante a greve dos técnicos de emergência pré-hospitalar.
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Sr.as e Srs. Deputados, não devemos banalizar o instrumento de CPI. Parece que agora, mais do que
instrumentos parlamentares que devem ser valorizados e protegidos, dada a sua enorme relevância
democrática, as CPI são usadas como instrumentos de ataque político.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — No entanto, em face do objeto desta CPI, quanto à greve, deveríamos
aguardar a conclusão de todos os relatórios da IGAS. Neste sentido, é precipitada esta CPI.
Já no que diz respeito à avaliação política do relacionamento das tutelas com o INEM, essa avaliação é
política e poderia fazer-se no âmbito de uma comissão normal, isto é, na Comissão de Saúde.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Mas se os partidos acham que é necessária uma CPI para se constatar
o abandono em que os Governos socialistas deixaram o INEM…
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … e comparar com o investimento já feito pelo Governo da Aliança
Democrática, o PSD, naturalmente, não se opõe.
Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, Sr.as e Srs. Deputados, o INEM salva milhares de vidas por ano, mas há
muitas vidas que, infelizmente, não consegue salvar. O INEM procura sempre ter a resposta mais adequada de
socorro para os nossos doentes, designadamente para aqueles que são classificados como «prioridade 1», ou
seja, como emergência com risco imediato de vida, mas nem sempre o consegue. Por exemplo, em 2022 e
2023, o INEM não conseguiu dar o meio de socorro adequado a 34 368 doentes classificados como «prioridade
1».
Por isso, a refundação do INEM é essencial, para podermos salvar mais vidas, para podermos dar o meio de
socorro adequado à prioridade dos doentes.
Sr.as e Srs. Deputados, os partidos políticos continuam a não apontar caminhos, continuam sem ideias de
reforma para o SNS (Serviço Nacional de Saúde), em especial para o Instituto Nacional de Emergência Médica.
A única coisa que fazem é ruído,…
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … escudam-se na comunicação social,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … alguns utilizando mesmo potenciais mortes ou atrasos para fazer
política eleitoralista, o que é de lamentar profundamente.
Aplausos do PSD.
Mas, mais: não distinguem a responsabilidade clínica da responsabilidade política. Não conseguem, no
fundo, ter um rumo ou uma recomendação de melhoria.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Termino, Sr.as e Srs. Deputados, com a recomendação da saudosa
Augustina Bessa-Luís:…
Vozes do PS: — Augustina?!
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O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … «O País não precisa de quem lhe diga o que está mal, mas sim de
quem lhe diga como se faz melhor.» Espero que esta frase de Augustina Bessa-Luís possa ser inspiradora para
todos os partidos e para todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Responde em conjunto?
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Patrícia Nascimento, do Chega, dispõe de 2 minutos para pedir
esclarecimentos. Faça favor.
A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com alguma preocupação que
ouço as palavras do Deputado Miguel Guimarães, porque a Sr.ª Ministra disse que dedicava 70 % do seu tempo
aos problemas do INEM,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — … mas, pelos vistos, não é preciso dedicar-se aos problemas. Não é?!
Vamos ver as notícias e há falhas, falhas e mais falhas. Então, se calhar, aconselharia a Sr.ª Ministra a ir já
de férias e a que venha alguém que se dedique a 100 % aos problemas e que consiga resolvê-los.
Aplausos do CH.
Ontem, saiu a notícia de buscas no INEM, por suspeitas de corrupção no INEM e em fundos do PRR (Plano
de Recuperação e Resiliência). Já nada nos surpreende, nestes 50 anos, entre conluios de PS e PSD, de
corrupção e de dinheiros escondidos nas estantes.
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas não temos malas, pá!
A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — Já nada nos surpreende.
Protestos do PS e contraprotestos do CH.
Isto é só a prova de que os vossos boys, que vocês corromperam, as estruturas basais do nosso País, nada
disto está a funcionar.
Protestos do PSD.
Portanto, não sei se cerca de 10 milhões de portugueses estariam de acordo com as vossas palavras, de
que está tudo bem na saúde e de que isto é normal, que é normal morrerem pessoas e perderem-se vidas. Isto
é um bocadinho preocupante.
Segundo as palavras da Sr.ª Ministra, ela não se demite para resolver os problemas, mas também ninguém
vê nada a ser feito. Portanto, é melhor resolver isto de uma vez por todas, porque não são admitidas nem mais
mortes, nem mais erros,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — … nem por parte do INEM, nem por parte de nenhuma entidade do
Ministério da Saúde.
Penso que os portugueses já não confiam na Sr.ª Ministra da Saúde — e peço o favor de que, então, lho
diga — e já não confiam no Sistema Nacional de Saúde. Chega! Chega de brincar com vidas.
Deixo-lhe, então, a pergunta final: onde é que está um dos boys que foi escolhido pelo Governo, o Presidente
do INEM,…
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — … para dar explicações sobre todos estes casos?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Sofia Andrade, do Partido Socialista, dispõe agora de 2 minutos para
pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miguel Guimarães
brindou-nos com uma intervenção muito pouco original, diga-se, em que atribui toda a responsabilidade daquilo
que está mal no INEM ao Partido Socialista.
O que o Sr. Deputado deveria saber é que governar exige competência, exige, a cada momento, liderança e
sentido de responsabilidade, coisas que o Governo de V. Ex.ª não tem.
Aplausos de Deputados do PS.
Vozes do PSD: — E os vossos?!
A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — O Sr. Deputado falou em falta de meios. Sr. Deputado, é ou não verdade que,
em 2023, o Conselho de Ministros autorizou o INEM a comprar 312 viaturas de emergência médica
pré-hospitalar, um investimento de 19 milhões de euros para ser feito até 2026, e que o Governo tem arrastado
este investimento e nada tem feito?
O Sr. Deputado diz que foi retirado dinheiro ao INEM. Pois, Sr. Deputado, é ou não verdade que a norma
que visa a transferência de verbas do INEM para a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) resulta
de uma lei do Orçamento do Estado que foi implementada por um Governo PSD/CDS?
É ou não verdade que o Governo — este Governo e não outro! —, desde o Sr. Primeiro-Ministro à Ministra
da Saúde, passando pela Sr.ª Secretária de Estado, ignorou um pré-aviso de greve, o que levou a que o serviço
de emergência médica não tivesse sequer os serviços mínimos a funcionar?
E quanto à prestação de socorro por meio aéreo, é ou não verdade que o Governo demorou um ano a lançar
o concurso para a prestação deste serviço, e, pelo meio, fez um ajuste direto, sendo que já tinha sido advertido
pelo Tribunal de Contas de que não o deveria fazer, e levou um valente puxão de orelhas desta entidade?
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — E, já agora, é ou não verdade que este Governo — este Governo e não outro!
— disse que a prestação de socorro por via aérea iria ser assegurada por quatro helicópteros da Força Aérea,
24 horas por dia, mas, afinal, no período noturno só um está operacional?
Ainda a este respeito, é ou não verdade, também, que foram levantadas preocupações, por exemplo por
parte do antigo sindicato dos pilotos da aviação civil, em relação às condições que estes helicópteros tinham
para operar, até porque pelas suas dimensões não tinham capacidade de aterrar nos heliportos dos hospitais?
O que é verdade é que os senhores ignoraram todas estas questões. Portanto, Sr. Deputado, são muitas as
responsabilidades que cabem a este Governo e é tempo de as assumirem.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Miguel Guimarães, que tem
27 segundos porque o Chega cedeu 15 segundos ao Partido Social Democrata. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a resposta até podia ser comum
à Sr.ª Deputada Sofia Andrade e à Sr.ª Deputada Patrícia Nascimento,…
Protestos da Deputada do PS Sofia Andrade.
… dizendo que não ouviram nada daquilo que estive a dizer até há pouco,…
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … porque aquilo que disse, e a recomendação que deixei no fim, em
termos daquilo que nos disse a nossa saudosa Augustina Bessa-Luís,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É Agustina!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … é que o País não precisa de quem lhe diga o que está mal.
Risos do PS.
O País precisa de quem lhe diga como se faz melhor. Foi isto que o PS não fez, é isto que o Chega não faz,
e é por isso que as coisas não andam para a frente.
Além disso, a confiança na Sr.ª Ministra da Saúde é óbvia, Sr.ª Deputada.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É, é!
Vozes do CH: — Não, não é!
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Zero!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — A Sr.ª Ministra da Saúde foi eleita pelo Distrito de Vila Real…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, para uma intervenção, dispondo
de 2 minutos e 51 segundos. Faça favor.
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O INEM talvez seja o maior
exemplo da total ausência de autoridade política da Ministra da Saúde, e nem 70 % do seu tempo lhe valem.
Aplausos do PS.
Mas começo por descansar todas e todos os Srs. Deputados: o Partido Socialista está totalmente disponível
para assumir todas as suas responsabilidades,…
O Sr. André Ventura (CH): — Ah! Ainda bem!
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A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — … e foi por isso mesmo que, durante o último ano, cá estiveram os
dois ex-Ministros da Saúde a falar sobre o INEM e cá esteve a antiga Secretária de Estado do Orçamento a falar
sobre o INEM, porque, com este Governo, é mais fácil chamar quem só vem ao Parlamento voluntariamente do
que quem tem a obrigação de aqui explicar e responder pelas suas políticas.
Aplausos do PS.
Relembremos: a grande chave, que era o Plano de Emergência na Saúde, tem zero medidas para o INEM.
É fácil dizer, agora, que já todos sabiam das preocupações, mas o Plano de Emergência tem zero medidas para
a melhoria do INEM!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Zero!
Protestos do Deputado do PSDAlmiro Moreira.
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — O Governo decidiu, por opção própria, não abrir o concurso dos
helicópteros, e eu esperava que o Sr. Deputado João Almeida viesse dar-me razão,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem é que está a fazer o quê?
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — … depois de, na Comissão de Defesa, me ter dito que não abriu,
nem ia abrir, porque a Força Aérea faria tudo.
Aplausos do PS.
Foram oito meses perdidos na abertura do concurso que, agora, justificam o momento que o País está a
viver, porque, perante todos os avisos de que a Força Aérea — por muito meritório que seja o seu trabalho —
tem equipamentos que não podem aterrar nos heliportos dos hospitais, o Governo ignorou e, durante oito meses,
alimentou uma suposta solução que toda a gente sabia que não existia.
Aplausos do PS.
O Governo é o único responsável por ter já tido três presidentes do INEM. O primeiro, que afastou por ele se
recusar a abrir um concurso, mas a quem o Tribunal de Contas veio a dar razão, e alertar o Governo de que não
iria ter meios aéreos neste verão; o segundo, que saiu porque a Ministra da Saúde não lhe garantiu, e cito, «os
meios para garantir a assistência médica de emergência»; e o terceiro, que já sabe que está a prazo, não só
porque a Sr.ª Ministra da Saúde, como já aqui veio dizer, não assume as suas responsabilidades, mas também
porque vê serem empurradas para si até as responsabilidades que não tem, por exemplo, pelo Diretor Executivo
do SNS.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, foi possível explicar muitas razões para esta comissão de inquérito sem sequer referir
a greve dos trabalhadores do INEM, a ausência de serviços mínimos decretados pelo Governo, ou pelo INEM,
e tudo o que aconteceu no passado mês de novembro.
O Partido Socialista está disponível para assumir as suas responsabilidades. O PSD e a Ministra da Saúde
é que nunca, nunca estão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, que
dispõe de 20 segundos. Faça favor.
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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, esta intervenção é apenas para notar algo que acho que é
evidente neste Parlamento.
O Partido Socialista governou durante sete anos…
Vozes do PS: — Oito, oito!
Vozes do CH: — Chiu!
O Sr. André Ventura (CH): — Durante oito anos, não fez mais do que colocar dinheiro na saúde, nomear
cargos para a saúde e encher a saúde dos boys and girls do aparelho partidário.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Combateu a pandemia!
O senhor não queria levar a vacina!
O Sr. André Ventura (CH): — O PSD chegou, e a Sr.ª Ministra disse que retiraria consequências do relatório
da Inspeção-Geral. A Inspeção-Geral aponta-lhe responsabilidades,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não aponta, não!
O Sr. André Ventura (CH): — … e o que os dois partidos fazem é fugir às responsabilidades. Nós queremos
apurá-las, eles…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Então, agora sim, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, à terceira, tem a palavra para o
encerramento deste debate. Tem 2 minutos, faça favor.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que esta discussão e,
principalmente, este final de debate reforçam, exatamente, a pertinência desta CPI, porque a verdade é que
tanto o PS como o PSD têm muitas responsabilidades na situação atual do INEM.
Estes problemas não começaram agora,…
A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Nunca dissemos o contrário!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — … nem com este Governo. O PS esteve lá durante oito anos, portanto, todas
estas notícias, como disse dali da tribuna, já se passavam na altura em que o PS era Governo.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Presidentes do INEM, só houve um com o PS!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — E o que é que fizeram nessa altura?
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Presidentes do INEM, só houve um com o PS!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados, enquanto continuarmos neste passa-culpas nada se vai
resolver, e, enquanto não tivermos soluções, enquanto não resolvermos estes problemas, as pessoas lá fora
vão continuar à espera, mas, infelizmente, muitas delas não vão ter tempo para esperar.
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Srs. Deputados, a emergência médica não pode falhar. Quando falha, não podemos simplesmente agir como
se não fosse culpa ou responsabilidade de ninguém, como se não fosse responsabilidade de alguém que poderia
ter feito muito mais do que aquilo que está a fazer. Portanto, é por isso que aqui estamos hoje.
Esta CPI, que à partida será aprovada, não vai resolver os problemas todos no imediato. Nenhuma CPI o
faz, mas será o primeiro passo para uma mudança necessária e que há muitos anos tem sido adiada.
O INEM precisa de meios, precisa de pessoas, precisa de organização, precisa de gestão, mas precisa,
principalmente, de muito boa gestão. Acima de tudo, precisa de visão e de vontade política, e essa é a
responsabilidade deste Parlamento.
Como disse na minha intervenção inicial, nós não propomos esta CPI para acusar, para encontrar culpas
fáceis. Propomos uma CPI para compreender aquilo que se passa, para compreender todas as
responsabilidades, ao longo dos últimos anos, e para encontrar soluções, porque, mais do que uma comissão
de inquérito, isto é uma comissão verdadeiramente de ação, de intervenção. E espero que todos os Deputados
que depois farão parte da comissão de inquérito estejam efetivamente à altura deste desafio.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Com esta intervenção de encerramento, termina o segundo ponto da ordem de
trabalhos.
Passamos ao terceiro ponto, com a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei
n.º 6/XVII/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais
Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário, e do Projeto de Lei
n.º 103/XVII/1.ª (L) — Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.
Pedia aos Srs. Deputados que vão estar em mobilidade relativa que o fizessem com a celeridade possível,
para eu dar a palavra à Sr.ª Ministra para fazer a sua intervenção inicial.
Pausa.
Tem então a palavra, para a intervenção inicial, a Sr.ª Ministra da Justiça. Faça favor, dispõe de 7 minutos.
A Sr.ª Ministra da Justiça (Rita Alarcão Júdice): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo
apresenta-se, hoje, nesta Assembleia, procurando resolver alguns entraves ao bom funcionamento da Justiça.
São entraves que não são de agora, mas a solução já não pode tardar mais.
Em termos substantivos, um dos problemas que se pretende resolver é o do estrangulamento no acesso dos
magistrados ao Supremo Tribunal de Justiça. Num tribunal onde a maioria dos juízes está próxima de se jubilar,
é crucial alterar as regras de acesso dos magistrados, não só para garantir o funcionamento do tribunal como
para rejuvenescer o corpo de juízes.
São três os objetivos das alterações que agora propomos: primeiro, permitir que os magistrados mais novos
tenham acesso ao Supremo Tribunal de Justiça; segundo, alargar o horizonte temporal em que os juízes
permanecem neste tribunal; terceiro, reduzir a indesejável, porque exagerada, rotatividade dos juízes
conselheiros.
Este diploma vem permitir que concorram ao Supremo Tribunal de Justiça os juízes desembargadores que
se encontrem no terço superior da lista de antiguidade à data de abertura do concurso. Atualmente, apenas o
quarto superior desta lista tem acesso ao concurso.
Ainda no âmbito do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), destaco, pelo impacto na especialização e celeridade,
a possibilidade de escolha pelos juízes conselheiros da secção em que pretendem exercer funções, atendendo
às vagas disponíveis nas diferentes secções do Tribunal.
Esta proposta de lei pretende ainda introduzir as alterações legislativas que são necessárias à Lei da
Organização do Sistema Judiciário e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que vêm habilitar a
posterior regulamentação das assessorias às magistraturas. O Governo acredita que a disponibilização de
assessores aos magistrados vai promover a celeridade processual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei, que foi aprovada pelo anterior Governo e caducou
por dissolução da Assembleia da República, foi reconfirmada pelo XXV Governo, no Conselho de Ministros do
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passado dia 3 de julho. Nela, aproveitamos também a oportunidade para promover a harmonização dos regimes
agora alterados com outros regimes vigentes, em particular: atualizam-se as referências feitas ao Procurador-
Adjunto, categoria que foi eliminada, e aos Procuradores-Gerais Distritais, categoria que foi renomeada para
Procuradores-Gerais Regionais; prevê-se a possibilidade de se afetarem as matérias social e de família e
menores a uma concreta secção cível; altera-se o momento da apresentação, ao Conselho Superior da
Magistratura e ao Procurador-Geral da República, das propostas de objetivos de natureza processual para a
comarca, para os tribunais de competência alargada, bem como para as procuradorias e departamentos do
Ministério Público ali sediados, que passa a ter de ocorrer até 31 de janeiro; alarga-se ainda a possibilidade de
se nomearem magistrados coordenadores, por razões de serviço devidamente fundamentadas; estabelece-se
que o curso de formação específico dos juízes presidentes e dos magistrados do Ministério Público
coordenadores deixa de ser realizado em momento prévio ao exercício de funções, passando a sê-lo durante o
período de exercício, evitando-se assim que alguns magistrados invistam na sua formação e nunca cheguem a
desempenhar funções; esclarece-se ainda que o administrador judiciário também não está sujeito às orientações
genéricas do juiz presidente quando exerce competências delegadas pelo organismo competente do Ministério
da Justiça; e altera-se o modo de nomeação do administrador judiciário, passando a ser exigida a decisão
conjunta do juiz presidente e do magistrado do Ministério Público coordenador — quando não for possível obter
acordo, a nomeação é feita pelo juiz presidente, mas ouvindo sempre o magistrado do Ministério Público
coordenador. No caso de renovação, quando não for possível obter acordo, a renovação não se efetua, devendo
ambos nomear um novo administrador judiciário, nos termos gerais —, e tais nomeações passam a ser feitas
exclusivamente a partir de uma lista de candidatos aptos, resultante do procedimento de seleção conduzido pelo
Ministério da Justiça, sem limitação de número de nomes propostos, como havia até hoje. Por fim, promove-se
a aproximação da jurisdição administrativa e fiscal à jurisdição comum, designadamente: o provimento de
lugares, por juristas, para juízes conselheiros não pode exceder o correspondente a um quinto do quadro legal;
aumenta-se o número de magistrados na posição de vogais do júri do concurso para os juiz do Tribunal Central
Administrativo, que sejam membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com categoria
não inferior à de juiz desembargador, para dar cumprimento às recomendações do GRECO (Grupo de Estados
contra a Corrupção do Conselho da Europa); e o quadro de inspetores judiciais e secretários de inspeção passa
a ser fixado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e não por portaria das áreas das
Finanças e da Justiça.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estas, em síntese, as alterações que propomos e que implicam
mudanças em vários diplomas, no Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e dos Tribunais
Administrativos e Fiscais, bem como na Lei da Organização do Sistema Judiciário. Estamos certos da
necessidade e da pertinência destas propostas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, registaram-se junto da Mesa dois Srs. Deputados para formularem pedidos
de esclarecimento: o Sr. Deputado André Ventura e o Sr. Deputado Manuel Magno.
Pausa.
A Sr.ª Ministra informou a Mesa de que responderá aos dois ao mesmo tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Dispõe de 2 minutos.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, vou pedir autorização especial ao Sr. Presidente
e desculpa à Sr.ª Ministra por não tocar diretamente no tema que aqui hoje trouxemos, porque entendo que o
País precisa hoje de um esclarecimento da Sr.ª Ministra da Justiça em relação à fuga de dois reclusos de
Alcoentre.
Sr.ª Ministra, temos tido, consecutivamente, fugas das prisões e temos uma reação sua que não dá
segurança à população e à sociedade sobre a ordem pública e a tranquilidade nesta matéria.
Nós temos tido prisões onde se fazem festas com shisha e com droga, temos tido transmissões no TikTok
em direto da prisão, e as nossas prisões estão a transformar-se numa bandalheira absoluta, absoluta, absoluta.
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Aplausos do CH.
Basta ter TikTok para ver diretos das prisões, e isso não era…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu compreendo a atualidade, mas, para esses efeitos, também há figuras
regimentais para poder questionar o Governo sobre a atualidade. Há uma matéria, como o Sr. Deputado tem a
noção, aliás pela sua introdução, de que está à margem da ordem do dia. Portanto, eu pedia a sua compreensão
para que esta matéria não seja aquela que é objeto aqui da sua intervenção. Tem outras figuras regimentais
para usar: debates de atualidade, debates de urgência, etc., que vão ao encontro daquilo que o Sr. Deputado
deseja.
Pedia-lhe isso, sob pena de ficar uma anarquia regimental, não é?
O Sr. Rui Rocha (IL): — Bandalheira regimental!
O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nesse caso, deixarei à Sr.ª Ministra a oportunidade de, querendo responder à questão, e deixarei o
seguimento…
O Sr. Presidente: — Muito bem.
O Sr. André Ventura (CH): — … das questões sobre esta matéria, pedindo-lhe desculpa por isto, por
entender que a atualidade justificava esta intervenção aqui no Parlamento.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, passo a palavra ao Sr. Deputado Manuel Magno, do Chega.
Dispõe de 2 minutos.
O Sr. Manuel Magno (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta esta proposta
face à necessidade de adaptação dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, bem como
da Lei da Organização do Sistema Judiciário e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais à nova lei do
Centro de Estudos Judiciários.
Objetivando, pretende-se, entre outros, a atração de talentos e de formação de magistrados de elevada
qualidade, o que virá proporcionar um aumento da eficiência do sistema judiciário, tão criticado, desde sempre,
por sua morosidade em dar respostas às demandas da sociedade.
Entretanto, a eficiência depende de disponibilidade e de tempo dos magistrados para fazer pesquisas e
estudos sobre os temas que devem julgar. Este tempo só será concedido aos magistrados a partir do momento
em que tenham uma assessoria capaz e ao seu dispor, para que eles executem o trabalho burocrático e possam,
os magistrados, bem decidir e de forma mais célere e eficaz.
Pergunta-se: primeiro, como vamos fazer a transição desta assessoria existente na lei atual, que é
meramente formal ou residual, para uma assessoria efetiva? Só assim, conseguimos perceber se realmente
vamos conseguir diminuir o trabalho burocrático a que estão submetidos os magistrados.
Segundo: como se vai fazer com os assessores da jurisdição administrativa e fiscal, que apresentam elevado
grau de especialização e interdisciplinaridade técnico-científica? O que quer dizer que é preciso juristas,
contabilistas e gestores.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Dispõe de 1 minuto e 42 segundos, mais 15 segundos de tolerância.
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A Sr.ª Ministra da justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou responder à questão que me foi
colocada sobre o tema que aqui nos traz, que é da maior relevância e importância, e que penso que também
isso é reconhecido.
Quanto à transição, neste diploma, o que prevemos é adaptar os diplomas, para que seja possível a
concretização das assessorias em diploma próprio, que será regulamentado em decreto-lei, preparado pelo
Governo — aliás, está já em fase final. Está a ser preparado em articulação quer com o Conselho Superior da
Magistratura, quer com o dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e irá prever não só a existência de assessores,
como a possibilidade de criação de gabinetes de assessoria com as várias valências que aqui estão.
Portanto, é um tema do Programa do Governo, é um tema que é prioritário para o Governo, e contamos, nos
próximos dias, poder ter a conclusão desse diploma, que será um decreto-lei, que depois será conhecido dos
Srs. Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que
dispõe de 4 minutos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Livre aqui traz hoje visa
eliminar o pagamento da taxa de candidatura para ingresso nas magistraturas e, no nosso entender, esta é uma
medida de elementar justiça e equidade, aliás, também defendida pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério
Público e pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, e que foi chumbada na anterior Legislatura.
A justiça é estruturante da democracia e da confiança dos cidadãos no funcionamento do Estado e das
instituições. A Constituição garante que, a todos, é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para a defesa
dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. É uma importante garantia constitucional que fica, no
entanto, comprometida se não houver magistrados suficientes para que os tribunais funcionem, e funcionem
bem.
De facto, o nosso País enfrenta atualmente uma grave escassez de magistrados, e esta escassez tem
diversas razões, que são complexas, desde o envelhecimento da classe, à falta da atratividade da carreira e até
ao próprio descrédito do sistema.
Portanto, não é possível falar sobre regular o funcionamento dos tribunais — como, aliás, o Governo alude
na proposta de lei que hoje aqui traz — sem olharmos de modo abrangente para as soluções que permitam
dotá-los dos recursos humanos capazes e suficientes para exercer a sua função.
Por isso, é preciso, do nosso ponto de vista, começar pelo início, pelas condições financeiras que é preciso
ter para poder concorrer à magistratura. A inscrição para a apresentação de candidaturas custa 210 € — foi este
o valor no último concurso de ingressos, em 2025.
É certo que os candidatos em situação de insuficiência económica podem pedir a dispensa total ou parcial
do pagamento de inscrição, sendo que, ter insuficiência económica significa, para este efeito, auferir
rendimentos abaixo de um determinado valor — que é um valor também bastante baixo —, pelo que deixa de
fora um leque de outras insuficiências que não cabem naquele teto.
Num país onde os rendimentos são reconhecidamente baixos para os encargos existentes, do nosso ponto
de vista, o acesso à profissão — a qualquer profissão, mas também à magistratura — não pode depender da
capacidade económica, mas exclusivamente das aptidões, das capacidades e do mérito de quem concorre.
Mas mais: além dos exames que se realizam em datas diversas, os candidatos têm de custear uma série de
outros encargos, como deslocações, que se somam ao custo para a prova. Estes custos acabam por constituir
um verdadeiro impedimento para potenciais candidatos que não preencham os requisitos para serem
dispensados do pagamento.
Quando se fala de um tema que está a causar constrangimentos no funcionamento da justiça, que é a falta
de magistrados, é preciso olhar para ele de todos os ângulos e pensar em soluções que abranjam todas as
fases do processo e protejam todos os interessados na carreira, tenham ou não meios financeiros para a ela
aceder, e, repito, eliminar esta taxa de inscrição nos cursos de formação para as magistraturas é uma destas
medidas.
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Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Partido
Socialista, que dispõe de 5 minutos.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª
Ministra: Esta proposta de lei apresenta alterações muito importantes, transversais ao sistema judicial português,
e Sr.ª Ministra já o retratou quando fez a sua intervenção.
É uma proposta de lei que, digo desde já, numa apreciação geral, como sabe, até pelo que expôs, não tem
a nossa oposição, pelo contrário.
Nós estamos preocupados com alguns temas que, naturalmente, trabalharemos em conjunto na
especialidade. Penso que é importante, neste momento, chamar a atenção para a urgência da regulamentação
depois da aprovação da lei dos assessores, da carreira dos assessores, porque a proposta remete para um
diploma futuro.
É igualmente importante trabalharmos um pouco, falarmos sobre a questão da sobrecarga ou não do
Conselho Superior da Magistratura, se há um risco ou não de paralisia em caso de conflito entre o juiz presidente
e o magistrado do Ministério Público e, de facto, centrar-nos bastante na questão do estatuto dos assessores,
porque penso que, rapidamente, vai ter de haver clareza relativamente ao recrutamento, à carreira, à avaliação
e à relação com os magistrados, e ao nível da autonomia técnica desta carreira.
Penso que vai ser importante, depois, monitorizar o impacto dos novos requisitos de ingresso na diversidade
e na renovação geracional da magistratura.
Também nos parece que vai ser importante, depois, fazermos um plano de implementação faseado, com
apoio orçamental e logístico claro, porque, de facto, esta é uma lei que tem a amplitude que foi descrita, quer
pela Sr.ª Ministra, quer por mim, agora.
Mas eu gostava de saber, perante a AD (Aliança Democrática), se, de facto, vai haver espaço para uma
especialidade, uma especialidade apurada, uma especialidade séria, porque nós estamos disponíveis para isso.
Há entidades que têm de ser ouvidas — umas são obrigatórias —, e há conselhos que já fizeram propostas,…
Protestos do Deputado do PSD António Rodrigues.
… mas ainda hoje, de manhã, ficámos a saber que, para a AD, basta invocar a regra da maioria.
Apesar de ser outra matéria, a proposta de lei relativa aos estrangeiros nem sequer foi votada. Baixou à
especialidade na última sexta-feira e, hoje, a AD, e toda a direita, entendeu que não são necessárias quaisquer
audições, nem sequer as obrigatórias.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O que é que isso tem a ver com o tema?! Está a afastar-se do tema!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Desviou-se do tema!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Marcou a especialidade e toda a votação para a próxima sexta-feira,
dá um prazo para propostas de alteração até amanhã, ao meio-dia, e diz que vai pedir as consultas obrigatórias
— naturalmente hoje ou amanhã, e elas que aconteçam —, e chumbou todos os pedidos de audição,
nomeadamente de organizações…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Volta ao tema!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … representativas.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Está a desviar-se do tema, Sr. Presidente. Isto foi na 1.ª Comissão!
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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Portanto, eu queria saber se, relativamente a esta lei, será diferente e
se vamos ter uma especialidade normal, para que possamos fazer aquilo que este Parlamento está habituado
a fazer, que é respeitar a democracia pelo procedimento. Que assim seja.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Confesso que estava aqui a resolver um assunto e não acompanhei a intervenção da
Sr.ª Deputada até ao final, mas, por aquilo que me foi aqui referido, a Sr.ª Deputada também se terá desviado
do assunto relativamente ao tema em causa e essa situação era, digamos assim, ela própria, fora da ordem do
dia.
Aqui me penalizo, porque não estive a ouvir até à parte final. Se assim foi, pedia para que não acontecesse,
porque realmente é uma situação que não está conforme o Regimento. Os que estão a falar são todos juristas
e sabem que isso não deve acontecer.
Portanto, peço essa atenção, sendo que, no caso concreto, não posso garantir em absoluto, porque não
acompanhei essa parte final. Peço desculpa, estava aqui a resolver um assunto de urgência.
Passo a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, para uma intervenção. Dispõe de 3 minutos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro
lugar, queremos dirigir uma saudação aos magistrados do Ministério Público em greve. Reivindicam condições
de trabalho, a enorme carência de magistrados, a par da elevada sobrecarga de trabalho, levando muitas vezes
à exaustão, o que compromete a justiça e não garante a celeridade desejada dos processos.
São, de facto, necessárias respostas para reforçar o quadro de magistrados.
Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo que introduz alterações ao Estatuto dos Magistrados
Judiciais, ao Estatuto do Ministério Público, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como à Lei
da Organização do Sistema Judiciário, na sequência, até, das alterações à legislação sobre o ingresso nas
magistraturas, a formação de magistrados, natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos
Judiciários.
Por um lado, coloca um caminho para promover o rejuvenescimento do corpo de juízes do Supremo Tribunal
de Justiça, a ampliação do seu universo de concorrentes, viabilizando-o a magistrados mais jovens, e a
promoção da sua especialização são medidas que já tardavam.
A consagração expressa dos gabinetes de assessores nos tribunais de comarca, para coadjuvar magistrados
judiciais e do Ministério Público, corresponde a uma reivindicação dos profissionais que o PCP já propôs em
diferentes iniciativas.
Por outro lado, diversas organizações representativas de profissionais chamaram a atenção para várias
questões que consideramos da maior relevância e que deviam ser tidas em conta, pelo que se impunha o
aprofundamento da sua discussão em fase de especialidade. Daí não termos acompanhado o pedido de
urgência para a realização das três votações, que amputa esta possibilidade.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses alerta para o facto de o aprofundamento da especialização,
já introduzida na lei dos tribunais administrativos e fiscais, não ser valorizado na progressão da carreira.
Já o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, quanto à nomeação do administrador judiciário, chama
a atenção para o facto de se permitir que seja o juiz presidente do tribunal a decidir, em caso de desacordo com
o magistrado coordenador de comarca, o que pode gerar entropias, pelo que sugere uma solução que poderia
passar pela nomeação da tutela, tendo em conta a lista de candidatos, ouvidos o juiz presidente do tribunal e o
magistrado do Ministério Público coordenador.
A formação de magistrados deve ser sempre assegurada pelo CEJ (Centro de Estudos Judiciários), na
qualidade de entidade pública não comprometida com interesses privados, pelo que não deve ser retirada da
competência do CEJ a administração do curso de formação específica do magistrado do Ministério Público
coordenador de comarca.
O PCP defende a valorização dos profissionais de justiça, juízes e procuradores, e dos funcionários judiciais,
das suas carreiras e remunerações, sem os quais não será possível o bom funcionamento dos tribunais.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que dispõe
de 1 minuto.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Gostaria de deixar três notas positivas à proposta apresentada pelo Governo.
Primeira, o Governo acerta ao recentrar o acesso na experiência e nos conhecimentos relevantes, como se
vê também na valorização da prática jurídica prévia, sem desvalorizar a qualidade do futuro magistrado.
Segunda, a proposta revela-se coerente com o objetivo de atrair candidatos mais diversificados e
experientes, mantendo o crivo da seleção nacional e da formação especializada como principal filtro de
qualidade.
Terceira, a proposta do Supremo Tribunal de Justiça, ao permitir o acesso dos juízes mais jovens, parece
pretender resolver um problema de rotatividade e de envelhecimento dos juízes.
Por isso, entendemos que há algumas matérias que carecem de alguma apreciação mais cuidada, mas, em
sede de especialidade, poderemos, eventualmente, apresentar alguma proposta de alteração.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Edson Cunha, do Partido
Social Democrata, que dispõe de 6 minutos.
O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros: «Existem
constrangimentos no que concerne à falta de magistrados — em particular para os próximos anos —, onde se
prevê um número elevado de jubilações, verificando-se que proximamente não está prevista a colocação de
magistrados oriundos do CEJ.» Estas palavras não são minhas, mas, sim, do Sr. Procurador-Geral da República
na abertura do último ano judicial.
Porém, todos nós, sobretudo os agentes da justiça, nos revemos nestas palavras do Sr. Procurador, e este
é só mais um problema que o Governo da AD herdou dos Governos do Partido Socialista: a ausência de uma
política com uma visão estruturada da justiça e a falta de investimento e de meios que este Governo
paulatinamente tem invertido.
Aliás, quanto a investimento na justiça e reformas profundas, o Governo não perdeu tempo. Recordo-vos que
há um ano começou por celebrar um acordo com os oficiais de justiça, que importou a revisão da carreira e
implicou um esforço adicional de 18 milhões de euros, acrescendo ao custo decorrente da revisão do suplemento
da recuperação processual acordada em junho de 2024.
O acordo teve efeitos a 1 de janeiro de 2025 e já beneficiou os 570 novos oficiais de justiça que optaram por
esta carreira no último concurso de admissão. Falo-vos desta questão, porque este era outro ponto transversal
aos discursos de todos os intervenientes na abertura do ano judicial.
Urge acorrer a outras matérias para ultrapassar os problemas herdados dos Governos da geringonça e do
Partido Socialista, depois de oito anos de inação.
Por isso, o Governo submeteu a este fórum a presente proposta de lei, que altera os Estatutos dos
Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da
Organização do Sistema Judiciário. Aliás, o mesmo assumiu no seu Programa do Governo os compromissos
plasmados nesta proposta de lei.
Em primeiro lugar, o Governo propõe alterar as regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Esta
alteração visa permitir ampliar o universo de candidatos no concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça,
viabilizando-o a magistrados mais jovens e promovendo o rejuvenescimento do corpo de juízes conselheiros,
de forma a dirimir o risco iminente de carência de juízes no Supremo Tribunal de Justiça, e compatibiliza-se a
harmonização com os novos requisitos previstos no novo regulamento do CEJ.
Ao promover o rejuvenescimento do corpo de juízes conselheiros, ampliando o universo de candidatos
necessários no concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, viabiliza-se o acesso a magistrados mais
jovens.
Refira-se que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, chamada a pronunciar-se sobre esta proposta,
assinala como muito positivas estas alterações propostas. Também a Ordem dos Advogados se pronunciou no
mesmo sentido, referindo no seu parecer que se congratula com esta iniciativa legislativa, tendo em vista as
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finalidades enunciadas, perspetivando-se uma melhoria da justiça e do seu funcionamento com a sua eventual
aprovação. Louva-se, igualmente, a tentativa de melhorar sistematicamente o quadro legislativo em causa e o
reforço do número de magistrados judiciais e do Ministério Público que passarão a estar disponíveis.
Em segundo lugar, propõe-se a conclusão do quadro normativo das assessorias nos tribunais, reconhecendo
o papel que podem desempenhar na celeridade do processo, através do reforço de assessores de ciências
técnico-jurídicas e outras áreas técnico-científicas.
Com a nova redação desta norma, desaparece a figura dos gabinetes de apoio, que é substituída pela figura
dos gabinetes de assessores, o que nos parece uma alteração da máxima importância. Não é uma mera
alteração de nomenclatura, mas, sim, um reforço do apoio técnico ao dispor dos juízes.
Sobre esta matéria, atente-se no parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que destaca a
existência de um quadro robusto de assessores como da maior importância, devendo manter-se presente que
o exercício de funções jurisdicionais nesta área apresenta um elevado grau de especialização e
interdisciplinaridade técnico-científica.
Por fim, propõe-se concluir o processo de revisão da Lei da Organização do Sistema Judiciário e do Estatuto
dos Magistrados, que visa promover a aproximação da jurisdição administrativa e fiscal à jurisdição comum.
Esta proposta de lei apresentada pelo Governo pretende, igualmente, proceder aos ajustes necessários ao
Estatuto dos Magistrados, ao Estatuto do Ministério Público e Lei da Organização do Sistema Judiciário,
compatibilizando-os com a lei.
Estamos certos de que, com estas alterações, o Governo caminha no sentido da modernização judicial,
adaptando o País às necessidades prementes dos atores judiciários, no sentido de fazer aquilo a que se propôs:
fazer de Portugal um país mais eficiente, mais moderno e que, nas diferentes áreas, responda cada vez melhor
às necessidades dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que
dispõe de 1 minuto.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Cumprimento o Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra e demais membros do
Governo.
Reconhecemos a boa intenção por trás da proposta de reforço na disponibilização dos assessores — é, aliás,
uma medida que há muitos anos o PAN também tem vindo a defender —, mas achamos, contudo, que, no que
respeita às necessidades de reestruturação da justiça administrativa e tributária, deveríamos ir mais longe.
No nosso caso, entendemos que não há otimização de justiça quando continuamos a ser um dos países da
União Europeia, em termos de 1.ª instância, com maior delonga a resolver litígios que estão pendentes.
Também poderíamos estar aqui, hoje, a discutir matérias como a que o PAN propôs para a prolação mais
célere de sentenças, como o mecanismo de incentivo com acordo das partes, mas a bancada que suporta o
Governo optou por bloquear a possibilidade de arrastamento desta nossa iniciativa. Também poderíamos estar
a discutir a redução das pendências nos tribunais, com a criação de incentivos financeiros, ou a redução dos
tempos da citação eletrónica, mas também essa nossa proposta foi bloqueada.
Finalmente, entendemos que há aqui matérias da maior transparência, que são absolutamente fundamentais,
como as que se prendem com as decisões de 1.ª instância, sobretudo nos casos de violência doméstica, em
que é absolutamente inaceitável que só tomemos conhecimento de determinadas circunstâncias quando
chegam aos tribunais da relação.
Por isso, Sr.ª Ministra, o PAN acompanha esta proposta do Governo sobre as assessorias, mas entendemos
que há ainda um longo caminho a fazer para termos uma justiça mais eficaz…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal,
que dispõe de 3 minutos.
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O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As alterações que aqui
analisamos hoje, no entender da Iniciativa Liberal, vão no bom sentido, pelo que manifestamos genericamente
a nossa concordância com o caminho que está a ser trilhado.
Destaco a proposta de ampliação do universo de juízes desembargadores elegíveis no concurso de acesso
ao Supremo Tribunal de Justiça, tratando de um problema fundamental, que é o do rejuvenescimento neste
domínio, e essa é também uma preocupação que, creio, todos devemos ter.
A questão das assessorias, da sua qualificação e do seu estatuto, parece-nos ser também um passo no
caminho certo e, portanto, estas propostas têm a nossa viabilização garantida.
Todavia, gostava de aproveitar para salientar que há questões que devem ser tratadas, nomeadamente as
questões da digitalização e da inteligência artificial nas matérias judiciais, que devem merecer a nossa atenção,
desde logo com a discussão do contexto ético da utilização da inteligência artificial e das necessidades óbvias
de verificação do produto da utilização da inteligência artificial.
Este é um caminho seguramente exigente. Estando genericamente de acordo com aquilo que é proposto,
desafiamos o Governo a ser mais ambicioso, nomeadamente nestas matérias que acabei de citar.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes, do Chega, que
dispõe de 2 minutos e 13 segundos.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz a esta Casa uma
proposta de lei que visa o incremento da eficiência no sistema judiciário. A proposta quer especializar, consagrar,
assessorar, harmonizar a justiça em Portugal, mas não o faz. Não faz o que qualquer português na rua sabe
que é preciso fazer — rasgar, refundar, reconstruir, pôr os portugueses em primeiro.
Depois de 50 anos, é isso que se exige. Mas depois de 50 anos, ainda há quem não tenha aprendido.
Empobreceram o País, jogaram milhões para a imigração, entregaram as colónias de mão beijada,
escancararam as portas à imigração islâmica, andaram a brincar com toda a gente e ainda querem que vos fale
de forma mansa.
Aplausos do CH.
Não falamos! Não falamos, porque nós somos a voz dos esquecidos, somos a voz dos que pedem, dos que
querem, dos que exigem; dos que exigem um ajuste de contas pelos polícias que são esfaqueados,…
Protestos de Deputados do PS.
… mas têm o silêncio desta Casa; pelos jovens sem casa, mas que veem dadas as casas…
Protestos do PS e do L.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é preciso não fugir ao tema.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Não fugi ao tema.
O Sr. Presidente: — Fugiu ao tema. Até agora só fugiu ao tema.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Não se preocupe.
O Sr. Presidente: — Eu aguardei o tempo suficiente para ver até onde é que ia a introdução.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sim, sim.
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O Sr. Presidente: — Por isso, pedia-lhe para ir ao tema, se faz favor.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Esta é uma proposta de lei que, em todos os seus preceitos, esquece os
setores fundamentais da sociedade portuguesa.
Onde está a resposta desta lei para os que trabalham? Onde está a resposta desta lei para os que lutam nos
tribunais e em todas as frentes específicas?
Aplausos do CH.
Onde está a resposta desta lei para setores fundamentais como são os nossos antigos combatentes, que
olham para isto mas não veem? Olham para esta Casa, e o que é que veem?
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Assim estraga os TikTok.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a fazer referência a áreas que não têm a ver com aquele que é o
objeto desta nossa ordem do dia.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Está a retirar-me a palavra?
O Sr. Presidente: — Não, estou a chamar-lhe a atenção, pois é, precisamente, em termos regimentais, uma
das situações em que eu posso advertir, em que devo advertir, e até posso retirar a palavra quando há um
desvio em relação ao tema.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É como a Isabel Moreira!
O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado vai continuar a falar de outros temas, não lhe posso dar a palavra
neste ponto.
Aplausos do PSD e de Deputados do PS.
É simples. Se for para falar sobre este tema, que é a ordem do dia, tem todo o tempo disponível, que é o
tempo que está afeto ao Chega.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Perfeitamente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Posso continuar?
O Sr. Presidente: — Posso referir-lhe a norma, se quiser, o artigo 89.º do nosso Regimento, que é para não
haver…
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, posso continuar?
O Sr. Presidente: — Não precisa? Então, faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Francisco Gomes (CH): — Por isso, sim, acompanharemos um processo e um projeto que traga
justiça,…
Risos do PS e da IL.
… mas que traga justiça para todos: justiça para os magistrados, justiça para quem trabalha, justiça para
quem denuncia, justiça para quem está na linha da frente e não se intimida, justiça para quem se enerva sempre
que o Chega vem a esta bancada.
Risos do PS.
Se não for para cortar, não há projeto que valha a pena. Se não for para restituir a verdade aos portugueses,
não há projeto que valha a pena. Se não for para salvar Portugal, não há projeto que valha a pena.
Estamos aqui hoje, por muito que nos cortem a palavra, para dar a voz pelos portugueses,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — … para lutar contra a indiferença, o abandono, a ingratidão. E vamos
sempre com tudo, vamos com tudo e só pararemos, por muito que vos custe, na 4.ª República.
Aplausos do CH.
Risos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Isabel Alves Moreira.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Como é que a Isabel Moreira tem a lata de se rir?!
O Sr. Presidente: — Só para que não haja a mínima dúvida em relação àquilo que referi e para quem está
a ouvir o nosso debate e possa não ter compreendido a minha intervenção…
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Sr.ª Deputada Rita Matias, agradeço que me deixe falar.
Dizia eu que, para quem possa não ter compreendido a minha intervenção, o n.º 3 do artigo 89.º do nosso
Regimento diz assim: «O orador é advertido pelo Presidente da Assembleia da República quando se desvie do
assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra.»
Portanto, esta situação significa que, quando há um desvio do assunto, devo fazer a advertência, como fiz
uma e duas vezes, e, no limite, posso retirar a palavra se o orador continuar a não tratar do tema que está em
causa.
É só para que esta situação fique clarificada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Edson Cunha,
do Partido Social Democrata. Dispõe de 1 minuto e 14 segundos.
O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só tenho uma questão para o
Sr. Deputado Francisco Gomes. Uma vez que fiquei sem perceber, pergunto: qual foi o tema da sua intervenção?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não tem tempo para responder, mas ficará para uma próxima situação.
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Pausa.
Tenho a indicação de que o CDS-PP cede 30 segundos ao Chega.
Portanto, o Sr. Deputado Francisco Gomes terá 26 segundos para poder prestar o esclarecimento que foi
solicitado.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Edson, duas respostas à sua pergunta.
A primeira resposta é para lhe dizer que não se trata de fugir ao tema, trata-se de uma questão de
coerência,…
Protestos do Deputado do PSD António Rodrigues.
… que, se houvesse, a intervenção da Deputada Isabel Moreira não tinha acontecido.
Aplausos do CH.
A segunda resposta que tenho para lhe dar é porque sinto que há sempre muito incómodo cada vez que um
Deputado do Chega vai à tribuna e fala de forma mais apaixonada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Eu percebo essa efervescência. É que na vossa bancada, quando falam,
não acreditam no que dizem; aqui, acredita-se em cada palavra, em cada vírgula, sente-se, e por isso é que nós
somos o partido dos portugueses. Vocês, um dia, poderão sentir isto, mas até lá…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Deputado João Almeida para uma intervenção. Dispõe de
2 minutos e 30 segundos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: O CDS
apoia estas iniciativas, não apenas porque elas concretizam uma dimensão muito relevante do Programa do
Governo que tem a ver com a modernização da justiça e a correção de algumas questões estruturais que vêm
detrás, mas também porque elas concretizam algumas propostas que o CDS foi apresentando aqui ao longo de
outras legislaturas, como é o caso da questão das assessorias.
A questão das assessorias permitirá melhorar as decisões judiciais, quer do ponto de vista da sua celeridade,
quer do ponto de vista da sua profundidade técnica. E isso, obviamente, permitirá habilitar os magistrados a
decidirem mais rapidamente, mas também, do ponto de vista técnico, a terem um apoio que até este momento
não tinham.
A outra dimensão relevante desta proposta de lei tem a ver com o Supremo Tribunal de Justiça e com a
concretização de três objetivos que nos parecem muito importantes: o rejuvenescimento dos juízes conselheiros;
a questão da especialização com a escolha das secções; e a questão da estabilização destes juízes.
Portanto, sendo propostas de lei que vão no sentido certo — e já houve vários grupos parlamentares que o
disseram —, poderão acolher, na especialidade, outras propostas que as melhorem ainda mais e que vão
também no mesmo sentido.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, dou a palavra à Sr.ª Ministra da Justiça. Dispõe de 2 minutos
e 49 segundos para o efeito.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente: Tenho dito muitas vezes que a reforma da justiça se faz passo
a passo, e o que propomos hoje é que se deem mais alguns passos nesse sentido.
O compromisso do Governo com a melhoria do sistema de justiça é firme e é determinado. Quando hoje
falamos da revisão do acesso ao CEJ, significa que concluímos a reforma que foi iniciada no anterior Governo,
no XXIV Governo, e acautelámos a preocupação que foi aqui expressa quanto à igualdade de oportunidades
para quem tem dificuldades financeiras. Por isso, há uma previsão de uma norma que prevê a dispensa total ou
parcial do pagamento para quem tem, efetivamente, essa necessidade.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Foi uma preocupação que esteve presente e que não menosprezamos.
Quanto ao sucesso destas medidas, também aproveito para vos dar nota de que os candidatos aprovados
neste último curso, que já foi aberto com estas regras, duplicaram face aos anos anteriores. Temos hoje
1046 candidatos aprovados, dos quais 813 para a magistratura judicial, 151 para a magistratura administrativa
e fiscal e 82 aprovados para ambas, ou seja, que poderão candidatar-se a ambas as magistraturas. Portanto, é
um sinal muito positivo de que a mudança está a acontecer e que conseguimos atrair mais magistrados para os
tribunais.
Quanto à revisão administrativa e fiscal, estamos a tratar disso e, em breve, traremos novidades. Temos de
ter presente que a celeridade da justiça se faz, muitas vezes, com a celeridade do legislador.
O Governo está a fazer a sua parte e fico muito contente por ver que o Parlamento hoje também está a fazer
a sua.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Assim terminamos o terceiro ponto da ordem do dia. Vamos passar ao quarto ponto,
que consiste na apreciação da Proposta de Lei n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Altera as disposições do Código de
Processo Civil, relativas à distribuição de processos. É este o tema do nosso debate.
Dou a palavra à Sr.ª Ministra da Justiça para uma intervenção inicial. Dispõe de 7 minutos.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A última alteração à forma como é feita
a distribuição eletrónica de processos nos tribunais portugueses não teve os resultados almejados. Esta
frustração é unanimemente reconhecida por todos os atores judiciários. Era, por isso, urgente a sua revisão.
Esta revisão foi objeto de uma avaliação independente pelo Observatório Permanente da Justiça do Centro
de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, como, aliás, estava previsto acontecer no diploma que alterou
a anterior forma de distribuição eletrónica.
Neste relatório foram identificadas diversas dificuldades práticas, obstáculos desnecessários em prejuízo da
eficiência da distribuição.
A necessidade de assegurar o máximo de transparência e a desejada celeridade processual nortearam a
proposta que hoje apresentamos ao Parlamento e que vou resumir.
Propomos a eliminação do atual mecanismo presencial do controlo das operações de distribuição, porque é
desnecessário e é gerador de entropias no funcionamento dos tribunais.
Propomos a recuperação da figura do juiz de turno à distribuição, com um papel muito relevante de clarificar
dúvidas levantadas pelos oficiais de justiça na preparação dos processos e para garantir o controlo dos atos
manuais que estes pratiquem.
Propomos também o aprofundamento da automatização da distribuição dos processos sem necessidade de
intervenção manual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todas estas alterações são feitas com o reforço de transparência e do
escrutínio das operações da distribuição, com uma maior inteligibilidade dos algoritmos associados, com a
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publicidade das decisões e com a monitorização e fiscalização de caráter obrigatório. Esta é uma medida que
une advogados, juízes, procuradores, funcionários judiciais.
Ao deixar de exigir a presença física de todos os intervenientes, é mais uma entropia que tiramos do
funcionamento dos tribunais e, simultaneamente, criamos regras de maior transparência e escrutínio das
operações de distribuição. É uma medida que, só por si, vai tornar mais eficiente o procedimento, eliminando a
prática de atos inúteis.
Neste sentido, torna-se necessária a alteração ao processo civil que agora propomos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se duas Sr.as Deputadas para pedir esclarecimentos, aos quais, penso eu,
a Sr.ª Ministra responderá em conjunto. Se não for assim, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares assinala.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Salgueiro, do Chega, para um primeiro pedido de esclarecimento.
Dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Catarina Salgueiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o
Governo apresenta hoje uma proposta de lei que visa alterar o modelo de distribuição dos processos judiciais,
passando a sua gestão para meios eletrónicos e eliminando a exigência da presença física de magistrados e
funcionários no ato de distribuição.
O Chega defende, sim, a simplificação dos processos com garantias de transparência, de celeridade e de
justiça, mas, sejamos claros, esta proposta, por si só, é apenas um detalhe, um ponto no mar de problemas
estruturais que continuam por resolver.
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Salgueiro (CH): — É legítimo perguntar: que mais pensa o Governo fazer? Vai limitar-se a
alterar procedimentos técnicos enquanto o sistema permanece lento, opaco e distante dos cidadãos? Vai
continuar a ignorar queixas dos profissionais da justiça, dos advogados, dos oficiais de justiça e dos cidadãos
que esperam anos por uma decisão?
A simplificação tem de ser um verdadeiro desígnio nacional, não um pretexto para apagar problemas mais
profundos com retoques de superfície. Queremos respostas e queremos uma visão, porque a justiça não se
reforma com medidas avulsas, reforma-se com coragem, com estratégia e com o compromisso com os princípios
do Estado de direito.
Mais ainda, queremos saber qual é a visão deste Governo para a justiça em Portugal. Trata-se, apenas, de
reformas administrativas ou uma agenda mais profunda de reconfiguração do papel dos tribunais e da autonomia
do poder social?
A confiança dos cidadãos na justiça constrói-se com transparência, previsibilidade e imparcialidade.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Dispõe de 1 minuto.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, acompanhamos a proposta que nos traz
de alterar as regras da distribuição, mas, no entanto, parece-nos que há duas dimensões que são absolutamente
essenciais.
A primeira, e para que funcione, é que a justiça precisa de mais meios, nomeadamente de oficiais de justiça.
Continuamos a não ter atratividade nesta dimensão, pelo que perguntamos o que é que o Governo pensa fazer.
A segunda diz respeito às garantias de transparência. Por proposta do PAN no Orçamento do Estado, ficou
prevista a criação de uma base de dados pública para que todas as sentenças de primeira instância fossem aí
publicadas.
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Se é certo que são importantes as regras de distribuição, não deixa de ser menos importante a execução e
concretização desta medida da criação de uma base dados, precisamente pela importância que pode ter quanto
a antecedentes existentes e para que, como referi há pouco, decisões absolutamente absurdas que temos em
alguns casos de violência doméstica — de proporem que o agressor vá jantar com a vítima ou até mesmo
considerarem que a infidelidade pode ter peso na decisão — não sejam só conhecidas quando chegam ao
Tribunal da Relação.
Parece-nos que esta base de dados poderá, de facto, trazer uma justiça mais eficaz e, acima de tudo, mais
transparente.
Perguntamos, então, o que é que a Sr.ª Ministra e o seu Governo estão disponíveis para fazer nesta
dimensão.
O Sr. Presidente: — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra
da Justiça, dispondo de 3 minutos.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Salgueiro, eu percebo
que a Sr.ª Deputada não teve a oportunidade de ler o Programa do Governo, ou mesmo o programa eleitoral a
que nós chegámos,…
Protestos do CH.
… mas está lá bem detalhada a visão que o Governo tem para a Justiça.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Nós temos várias propostas muito concretas quanto à celeridade, quanto à importância dos meios, quanto à
própria importância que damos aos atores judiciais. Aliás, é um programa do qual temos muito orgulho, porque
também é a continuidade do trabalho que já foi feito no anterior Governo e, por isso, o que está prometido é
mesmo para cumprir e assim o faremos.
Aplausos do PSD.
Se há Governo que não ignora os funcionários, é este. A Sr.ª Deputada e o seu grupo parlamentar queixam-
se muitas vezes dos últimos 50 anos, pois nos últimos 50 anos não houve ninguém, não houve nenhum Governo
que tivesse dado tanta atenção aos funcionários como este, e, em particular, aos funcionários da justiça. Nós
sabemos o que temos feito para melhorar as condições, quer dos oficiais de justiça, quer dos guardas prisionais,
e isso é reconhecido pelos próprios.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, nós temos mais meios, com certeza. O processo de recrutamento dos
oficiais de justiça — de 570 novos oficiais de justiça — foi concretizado num tempo recorde, no último Governo,
e já estão a entrar em funções, já estão a funcionar, já estão a trabalhar nos tribunais. E vamos continuar.
Mais: neste momento, além de termos criado a carreira dos oficiais de justiça, já estamos a trabalhar com os
sindicatos na revisão do estatuto dos oficiais de justiça. São reuniões que já começaram, que vão continuar e
que pretendem continuar a dar maior atratividade às suas carreiras — à sua progressão, à sua avaliação,
olhando também para o mérito e para o trabalho que desenvolvem nas secretarias. Por isso, é um trabalho que
está em curso e que vai continuar.
Quanto ao tema de que falou, das garantias da transparência e da publicação em primeira instância com
anonimização das sentenças, é uma meta do PRR, é um tema que estamos a tratar, e estamos a trabalhar em
conjunto com os concelhos para que seja uma realidade tão cedo quanto possível. Por isso, espero que até ao
final do ano, o mais tardar, consigamos ter trabalho nessa área, porque está a ser feito, está a ser desenvolvido
e será concretizado.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Partido
Socialista, dispondo de 5 minutos.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Por falar em foco,
em mantermo-nos no tema e continuando com esse foco, diria que esta, de facto, não é uma lei sobre meios,
não é uma lei sobre número de funcionários, mas é uma lei que visa ajustar os procedimentos de distribuição
eletrónica de processos judiciais no sistema judicial. De facto, desde a introdução de reformas na distribuição
eletrónica de processos, o Observatório Permanente da Justiça chegou às conclusões que chegou e nós
acompanhamos a proposta do Governo.
Devo dizer que, relativamente à publicitação, nos pareceres que foram chegando até agora, um dos
pequenos aspetos em que não acompanham a proposta, e que é referido, tem a ver com o artigo 209.º, ou seja,
com as regras da publicitação dos resultados da distribuição. Pois eu acho que é precisamente aqui que não
acompanhamos essa crítica. A publicitação dos resultados de distribuição é mesmo uma norma muito importante
deste diploma. É muito importante nós sabermos onde é que estão os processos e com quem é que estão
distribuídos. Portanto, com todo o respeito pela crítica que é feita — num resultado global de apreciação positiva
relativamente ao diploma —, nós temos por muito importante essa norma e não acompanhamos essa crítica.
Este diploma, ao contrário do anterior, não requer diplomas adicionais. Enquanto o diploma anterior, tal como
referi, aponta para a criação de uma carreira, a de assessoria, este diploma não requer nada de diplomas
adicionais. Assim, não será precisa qualquer especialidade. Nós, aliás, aprovámos aqui o requerimento de
urgência e, naturalmente, quando eu me referia a especialidades, referia-me à especialidade de diplomas
adicionais, como será o caso da assessoria e de outros. E aí, naturalmente, com toda a democracia
procedimental.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que dispõe
de 3 minutos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As
alterações legislativas em matéria de distribuição de processos, com a introdução de mecanismos de distribuição
eletrónica dos processos judiciais na jurisdição comum e na jurisdição administrativa, têm sido objeto de justa
contestação, geraram entropias e contribuíram para a burocratização e a opacidade do sistema.
Como se sabe, a base dessas alterações, relativas à distribuição dos processos nos tribunais, foi o facto de
ter vindo a público que nos tribunais portugueses nem sempre se estava a seguir o princípio do juiz natural na
distribuição dos processos. Contudo, a introdução destas alterações tornou o processo desgastante e pouco
transparente, para além de impor a reunião, a presença física diária de um juiz, um magistrado do Ministério
Público, um oficial de justiça, um advogado, se a Ordem dos Advogados assim o entender, e, depois, ainda,
uma ata assinada por todos, a publicitação do resultado e de todos os atos ou factos que podem condicionar os
algoritmos, agravado pelo facto de que esta distribuição pode ter de ser feita mais do que uma vez por dia. Como
a distribuição dos processos é eletrónica, como são utilizados softwares, não é possível o seu escrutínio por
quem está a assistir.
Naturalmente, tudo isto se verificou impraticável e merecedor de muitas críticas por parte dos operadores
judiciários, ainda mais tendo em conta a falta de meios e de capacidade técnica para assegurar a fiabilidade dos
mecanismos e do respetivo controlo, porque nem sequer há recursos humanos disponíveis.
Por ter sido reconhecida a complexidade destes procedimentos, foi determinada a necessidade da
simplificação possível, assim como da avaliação dos seus impactos, cujo relatório, já conhecido, produzido pelo
Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, confirma a
necessidade de reavaliação do sistema e propõe, inclusivamente, a eliminação deste mesmo procedimento.
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Sendo indiscutível a necessidade de garantir transparência e a aleatoriedade na distribuição dos processos
a um juiz, a um coletivo, em particular a imparcialidade da administração da justiça, o sistema não pode funcionar
assente numa base de desconfiança, com atos burocráticos ineficazes e com a introdução de mecanismos que
conflituam com o trabalho normal do dia a dia de um tribunal.
O princípio constitucional do juiz natural é um princípio que o Estado de direito não deve prescindir, mas que,
pelo contrário, deve salvaguardar, garantindo as exceções quando fundamentadas com as escusas ou
impedimentos, mas não abdicando da aleatoriedade do sistema.
Avaliar o sistema, resolver o problema grave da falta de recursos humanos na justiça e garantir a
transparência de todos os atos administrativos e processuais nos tribunais é um direito fundamental dos
cidadãos.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, dispondo
de 3 minutos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr. Secretário
de Estado: Esta intervenção legislativa que o Governo propõe é importante, tendo em conta as preocupações
que têm sido manifestadas por todos os profissionais da justiça.
De facto, segundo magistrados, advogados, oficiais de justiça, as atuais regras de distribuição de processos
têm sido mais um obstáculo ao bom e eficiente funcionamento dos tribunais portugueses. E, se há algo que os
tribunais portugueses não precisam mais, são obstáculos.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Assim, ainda que se considere que também é necessário e importante que o
Parlamento possa ouvir e dar resposta às questões que são suscitadas por entidades como o Conselho Superior
da Magistratura, a Ordem dos Advogados, o Conselho dos Oficiais de Justiça ou os sindicatos e a Associação
Sindical dos Juízes, o Livre considera que, à luz do consenso no setor judicial, esta revisão é importante e deve
prosseguir. Ela pode parecer uma questão técnica, uma questão secundária, mas a verdade é que o
funcionamento da justiça também se garante fazendo as pequenas coisas que no dia a dia acabam por dificultar
esse funcionamento.
É verdade que isto vai contra algum discurso político das grandes reformas da justiça, das grandes
discussões e das grandes parangonas, mas também é verdade que essas grandes reformas acabam por
raramente sair do papel, raramente ser concretizadas, e aquilo que fica é aquilo que se consegue mudar
efetivamente no dia a dia do funcionamento dos tribunais, sem prescindir, naturalmente, de fazer as alterações
legislativas que efetivamente sejam necessárias.
Não podemos, ainda assim, deixar de fazer três observações um pouco mais gerais.
Em primeiro lugar, relativamente ao próprio texto da proposta de lei do Governo, não deixa de ser estranho
que o Governo sugira ao Parlamento quais são as entidades que deve consultar e ouvir durante os seus
trabalhos e previamente à apreciação desta iniciativa legislativa.
Não podemos também deixar de referir novamente que falar sobre o regular funcionamento dos tribunais
também implica insistir na necessidade de os dotar de recursos necessários, nomeadamente recursos humanos,
para que possam desenvolver o seu trabalho.
Por último, do ponto de vista do Livre, também é particularmente relevante lembrar, num dia em que, tal como
eu dizia, discutimos uma questão tão técnica, a necessidade de tornar o nosso sistema mais acessível e mais
transparente para os cidadãos, promovendo sempre, naquilo que diz respeito ao funcionamento da justiça, uma
linguagem o mais clara e concisa possível, para que os cidadãos possam entender aquilo que os tribunais lhes
comunicam.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bárbara Correia, do PSD, que
dispõe de 6 minutos.
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A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje
debatemos uma iniciativa legislativa de grande relevância para o funcionamento da justiça em Portugal.
A proposta de lei apresentada pelo Governo, que acompanhamos na íntegra e para a qual o Governo
requereu a concessão de processo de urgência, visa a alteração de disposições do Código de Processo Civil
relativas à distribuição dos processos nos tribunais, com o objetivo claro de reforçar a transparência, a eficiência
e a celeridade no sistema judiciário.
A distribuição dos processos judiciais, enquanto procedimento essencial no funcionamento do sistema
judicial, é determinante para assegurar a qualidade e a eficiência da justiça que se reflete na confiança do
cidadão e, por isso, convoca-nos a todos para a necessidade de um consenso alargado.
Desde a sua implementação, os mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais,
introduzidos pelas Leis n.os 55/2021 e 56/2021 e pela Portaria n.º 86/2023, têm sido alvo de um escrutínio atento
por parte dos operadores judiciais.
Importa desde já sublinhar que o Governo tem dado sinais inequívocos de abertura e disponibilidade para
ouvir, avaliar e ajustar. Reconhecendo a complexidade e o impacto desta regulamentação sobre o
funcionamento quotidiano dos tribunais, o Governo determinou que a aplicação prática do regime fosse objeto
de uma avaliação por uma entidade independente — o Observatório Permanente da Justiça do Centro de
Estudos Sociais da Universidade de Coimbra —, de forma a identificarem-se constrangimentos e oportunidades
de melhoria. Este gesto traduz uma postura institucional séria e comprometida com a melhoria contínua do
sistema, traduzida na vontade de acolher com humildade democrática as críticas construtivas e as
recomendações técnicas.
O relatório produzido identificou algumas dificuldades práticas e apresentou um conjunto de recomendações
e de medidas, e o Governo não ignorou essas conclusões. Pelo contrário, respondeu com uma proposta
legislativa que visa exatamente corrigir as entropias identificadas no quotidiano dos tribunais, melhorar o uso
dos recursos humanos e técnicos no sistema judicial, garantindo uma justiça mais célere e eficiente, uma maior
transparência e o escrutínio das operações da distribuição processual.
As principais alterações incluem: a revogação de um mecanismo presencial de controlo do ato de distribuição,
passando este a ser assegurado eletronicamente por um oficial de justiça, com o apoio do juiz de turno sempre
que seja necessário; a criação de autos acessíveis às partes e aos advogados, em bom nome da transparência,
com a publicação dos resultados nas plataformas informáticas públicas do Ministério da Justiça e dos tribunais;
a documentação imediata, em auto, das operações de distribuição, com uma descrição pormenorizada e a
possibilidade de emissão de certidão sempre que requerida; e ainda a consagração da automatização da
distribuição dos processos como regra geral do sistema.
Atenta a matéria, foi ainda promovida a audição das entidades mais relevantes do setor da justiça como o
Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses ou
o Sindicato dos Oficiais de Justiça. De forma geral, os pareceres que foram recebidos até ao momento são
positivos e acolhem as alterações propostas pelo Governo, sendo de destacar a posição do Conselho Superior
da Magistratura, que considerou que esta proposta legislativa representa um desenvolvimento positivo
decorrente da experiência e avaliação do sistema.
Esta proposta de lei traduz, assim, um exemplo concreto de como a escuta ativa, o diálogo institucional e a
avaliação técnica rigorosa podem e devem resultar em melhorias legislativas com impacto real no quotidiano da
justiça. Com esta proposta, damos um passo importantíssimo em direção à modernização e ao funcionamento
eficiente da distribuição processual, garantindo a transparência e o pleno desempenho funcional dos tribunais.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que dispõe de 3 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado,
Srs. Deputados: Sr. Presidente, não precisarei certamente de 3 minutos pois o que quero dizer, muito
sinteticamente, é que também o Grupo Parlamentar do CDS considera que esta proposta de lei vai no sentido
certo. Vai no sentido certo quanto à consagração do princípio do juiz natural. Vai no sentido certo por acolher a
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experiência que resulta de atos totalmente desnecessários, de presenças totalmente desnecessárias e de
ineficiência na distribuição dos processos. Vai no sentido certo, também, pelo aproveitamento da tecnologia para
garantir essa eficiência e essa celeridade.
Assim sendo, indo no sentido certo, como já foi dito, as opiniões que temos recebido no Parlamento são
favoráveis, pelo que, obviamente, o que temos de fazer é aprovar rapidamente a iniciativa para que possa entrar
em vigor.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As
propostas aqui trazidas nesta matéria vão em sentido seguro. É, todavia, necessário recordar como é que
chegámos ao ponto onde estamos hoje, com estas propostas.
Vale a pena recordar que, em 2021 — estávamos então com o Governo do PS —, foram aprovadas novas
regras para a distribuição eletrónica de processos que só vieram a ser regulamentadas dois anos depois, com
uma enorme insistência desta Casa perante algo que não se conseguia explicar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Como é que era possível estar tanto tempo à espera da regulamentação?! Portanto,
foi um trabalho quase ciclópico convencer o Governo do Partido Socialista que era sua obrigação regulamentar
essas regras. Em todo o caso, para além desse atraso, verificou-se que em muitas situações essas regras não
correspondiam às necessidades dos tribunais.
Estamos agora a ir no bom sentido, e queremos sublinhar isso, nomeadamente no que diz respeito à
eliminação da obrigatoriedade da presença física de vários operadores no momento da distribuição e com a
criação ou desenvolvimento da figura do juiz de turno, o que, seguramente, tornará estas operações não só tão
credíveis quanto o necessário, mas sobretudo mais céleres e sem as entropias que o presencialismo
seguramente trazia.
Portanto, também nesta matéria, a Iniciativa Liberal acompanhará esta proposta que está em discussão.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vanessa Barata, do Chega, que
dispõe de 3 minutos e 28 segundos.
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo
Parlamentar do Chega reconhece que a presente proposta de lei procura corrigir disfunções graves introduzidas
por alterações anteriores ao sistema de distribuição de processos, que vieram gerar entraves absolutamente
injustificáveis à celeridade e à boa gestão dos tribunais.
Durante demasiado tempo, a justiça em Portugal tem sido uma vítima: vítima de burocracia excessiva, vítima
de automatismos mal desenhados e da falta de escuta aos profissionais que nela trabalham.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Chega não pode aceitar que, em nome de um pretenso controlo presencial, se sacrifique mais tempo dos
magistrados, dos oficiais de justiça e dos cidadãos. Saudamos, por isso, a eliminação da exigência da presença
física de vários intervenientes na distribuição eletrónica e a reposição de um sistema mais ágil e mais racional.
A justiça precisa de funcionar e não precisa de teatros inúteis.
Vozes do CH: — Muito bem!
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A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Por falar em teatros inúteis, a simplificação e a eficácia da justiça são também
o único caminho sério para combater expedientes dilatórios, obstáculos artificiais às práticas jurídicas e o
desperdício de recursos humanos. Casos como o do ex-Primeiro-Ministro José Sócrates,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Bem lembrado!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … que se arrasta há mais de uma década, são a face visível de uma justiça
inexplicável, incompreensível.
Aplausos do CH.
Uma justiça desacreditada — que inclusivamente é alvo de chacota — que falha em cumprir o seu papel e
falha a toda a sociedade portuguesa a cada dia que passa, a cada prescrição, a cada dilação.
Justiça que tarda tende a transformar-se em impunidade. Esta não é a justiça que queremos. Esta justiça
envergonha-nos, Srs. Deputados.
Hoje, na 1.ª Comissão, houve choro pela rejeição de requerimentos.
Vozes do PSD: — Oh!…
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Para nós, o estado a que a justiça chegou é que nos emociona. É o estado
a que a justiça chegou que nos faz chorar. Ver o estado a que a justiça chegou, é isso que nos faz chorar,
Srs. Deputados. É isso que nos faz chorar!
Aplausos do CH.
O Chega defende celeridade, transparência e eficácia para servir os portugueses. Não hesitaremos em apoiar
todas as medidas que reduzam a burocracia, responsabilizem os intervenientes e reforcem o sistema judicial.
Que esta proposta seja mais um passo nesse caminho.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra, passamos ao encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos e
36 segundos.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei que vivemos num tempo em que,
na maior parte das vezes, a justiça é notícia pelas más razões. Mas só há uma forma de lidar com os problemas
da justiça, que é resolvê-los.
O Governo está empenhado neste propósito. Hoje, e caso a Assembleia decida dar o seu voto favorável a
estas propostas do Governo, na votação que se irá seguir, em breve, podemos, Governo e Parlamento, ter a
certeza de que ajudámos a resolver algumas das entropias que afetam o sistema judicial.
Estou muito certa, porque já foi aqui mencionado, da boa recetividade destas medidas por parte dos atores
da justiça: pelos advogados, pelos juízes, pelos funcionários judiciais. O mais importante de tudo é que estamos
prontos a prestar um bom serviço aos cidadãos e às entidades que precisam de recorrer aos tribunais.
O novo figurino da distribuição eletrónica dos processos, a maior abrangência dos requisitos de acesso à
função de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça ou a assessoria aos juízes são três obstáculos ao
bom funcionamento dos tribunais.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Com a aprovação destes diplomas pelo Parlamento, como espero, serão três
obstáculos a menos.
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O Governo e eu, como Ministra da Justiça, só nos podemos congratular com a decisão dos grupos
parlamentares que decidirem dar apoio a estas propostas de lei. Estejam certos, Sr.as e Srs. Deputados, de que
o aumento da eficiência e da celeridade nos tribunais que estes diplomas vão propiciar terão também uma parte
que vos pertence.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Está terminado este ponto da ordem de trabalhos. Despeço-me da Sr.ª Ministra e dos
restantes membros do Governo. Foi um gosto tê-la cá.
Vamos dar início ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, dos
Projetos de Lei n.os 13/XVII/1.ª (CH) — Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados
com a ocupação ilegal de imóveis, 32/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e
ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio, e 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege
o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo
à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal e o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1.ª (CDS-
PP) — Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis.
Para a primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega, que dispõe de
6 minutos para o efeito.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Tem de ser em português!
Protestos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que nos traz hoje aqui é do mais
elementar bom senso e da mais elementar justiça.
O País tem assistido, nos últimos dias, nas últimas semanas e nos últimos anos, à ocupação ilegal de imóveis,
um pouco por todo o lado, com maior pendor em Lisboa, que mostra bem uma mentalidade de que nunca nos
livrámos.
O País pós-revolucionário nasceu com a mentalidade, promovida pelo PCP e pelo Partido Socialista, de
ocupar casas, quintas, herdades e empresas, de destruir o Sul, o Centro e o Norte, sempre com o mesmo
sentido: ocupar, destruir, direcionar e decidir.
Foi esta mentalidade criminosa do pós-25 de Abril que marcou os anos seguintes à Revolução, destruiu uma
parte do País, atrasou o Sul do País para sempre, mas que deixou rasto, numa mentalidade que prevaleceu até
aos dias de hoje.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Esta mentalidade não desapareceu. A ideia de poder ocupar quando não é
dele, mas porque se quer. A ideia de que, se não se tem casa, ocupa-se a de outro. Se não se gosta da empresa,
ocupa-se a empresa. A mentalidade prevaleceu e hoje ganhou novas formas e novos rostos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Sim, hoje tem o rosto de Deputados e de autarcas do Bloco de Esquerda, que
dizem abertamente em assembleias municipais que se devem ocupar casas. Hoje tem a imagem de ativistas de
rastas espalhados pelas ruas do País…
Aplausos do CH.
… ou pelas televisões a dizer que é bom e é normal ocupar as casas que são dos outros.
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Hoje ganhou uma nova forma: a das pequenas concentrações de esquerda e de extrema-esquerda, onde se
agridem proprietários, onde se destroem lojas, onde se agridem Deputados quando são de outros partidos e
não concordam connosco.
Aplausos do CH.
Mas tudo isto é violência de bem da esquerda perante proprietários que não sabem o que fazer e como fazer.
Hoje dá-se o passo para a resolução de uma injustiça histórica, e a injustiça é fácil de perceber para o País
inteiro: quem ocupa uma casa é criminoso, e o lugar do criminoso é na prisão.
Aplausos do CH.
Quem ocupa a casa que não é dele deve tê-la desocupada e deve tê-la desocupada rapidamente. Se não
for a bem, será a mal, porque a polícia portuguesa está há muitos anos de mãos atadas perante a bandidagem
de todos os tipos que ocupa casas, empresas e quintas neste País.
Aplausos do CH.
Não podemos continuar a compactuar com este enormíssimo ataque à propriedade tolerado pelo PS e
promovido pela extrema-esquerda. Aquilo que tem sido feito pelo PSD e pelo PS, de câmaras municipais a
atribuírem a famílias que as ocuparam ilegalmente casas legítimas como se delas fossem, merece uma resposta
deste Parlamento
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
A resposta é esta: a justiça tem de vir rápida, tem de vir eficaz. Quem ocupa a casa tem de sair, quem
permanece tem de ser preso. Tenho dito.
Aplausos do CH, de pé.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal,
que dispõe de 4 minutos.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propriedade é liberdade. Propriedade é liberdade
na medida em que a propriedade permite executar projetos de vida. Propriedade é liberdade no sentido em que
permite opor-se a terceiros relativamente à usufruição dessa propriedade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Usufruto! É usufruto!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Propriedade é liberdade, na medida em que permite a cada um de nós fundamentar,
em função da propriedade que tem, a necessidade de se opor a abusos do Estado.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Rui Rocha (IL): — A esquerda tem sempre dificuldade em entender estes conceitos da liberdade
fundada na propriedade. Mais extrema ou menos extrema, a esquerda entende sempre que a propriedade é
algo menor e que pode ser sempre utilizada e instrumentalizada em função de um interesse coletivo ou do
interesse do Estado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!
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O Sr. Rui Rocha (IL): — Para nós, não! Propriedade é liberdade e, como tal, deve ser defendida. Recusamos,
portanto, todos os tipos de «ocupismo-leninismo».
A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — A defesa da propriedade, em tese, pode ser assegurada por ação direta — não nos
cabe aqui debruçar sobre essa matéria —, pode, no limite, ser assegurada por ação direta da polícia, ou pode
ser assegurada em função de uma decisão judicial.
Os projetos que hoje estão em discussão optaram todos, e bem, por entender que a polícia não deve intervir
de forma direta sem que haja a mediação de uma entidade judicial, de uma magistratura, para legitimar essa
atuação. Isso é importante, porque a própria polícia não estaria em condições nem se sentiria à vontade para
atuar em função de algum tipo de liberdade que lhe fosse dada nessa matéria. A polícia executa e assegura o
cumprimento da lei, não faz interpretação jurídica. Nessa medida, andaram bem os projetos que estão em
discussão em não ir para essa tentativa de trazer a polícia para algo que não lhe compete.
Devo dizer também que, nesta matéria, acompanharemos os outros projetos que aqui foram apresentados.
A defesa da liberdade é para nós fundamental, portanto viabilizaremos todos esses projetos.
Saliento, no entanto, que alguns deles têm problemas técnicos evidentes. Desde logo, o projeto de lei do
Chega, que diz que «ocupação ilegal de coisa imóvel consiste na ocupação de coisa imóvel alheia», ou seja, o
definido entra na definição — o que é má técnica jurídica. Depois, traz um novo conceito de flagrante delito, em
clara violação do próprio flagrante delito, estendendo-o para lá de tudo o que é razoável. Mas o projeto tem um
problema ainda mais sério. Na ânsia de proteger as segundas habitações — é disso que estamos a falar —,
esqueceram-se da proteção da primeira habitação. Por isso, o regime que propõe para a segunda habitação é
mais eficaz, é mais impactante do que aquele que protege hoje a primeira habitação.
A Iniciativa Liberal não fez isso, considera que a propriedade privada é muito importante e, portanto, trouxe
os instrumentos jurídicos para, com rapidez e em função da decisão de um magistrado, atribuir às polícias os
direitos e o enquadramento necessário para preservar a propriedade. É disso que estamos a falar. Para nós, a
propriedade é inquestionável, deve ser defendida e é isso que propomos.
Aplausos da IL e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD. Para o
efeito, dispõe de 7 minutos.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje um projeto de lei para
dar resposta ao problema da ocupação ilegal de imóveis.
Esta situação, que suscitou muito alarme em Espanha, por exemplo, já foi identificada também em Portugal
com situações reportadas em Almada, Benavente e outras localidades.
Está em causa o aproveitamento, pelos ocupantes ilegais, da existência de uma lacuna legal, já que o atual
artigo 215.º do Código Penal, que tipifica o crime de usurpação de coisa imóvel, exige que a ocupação do imóvel
alheio se dê por meio de violência ou ameaça grave. Sucede, como é sabido, que as ocupações identificadas
aproveitam tantas vezes a ausência do proprietário que, sendo imigrante ou utilizando o imóvel como habitação
secundária, acaba por se aperceber da ocupação mais tarde. Esta ocorre, assim, sem o recurso a violência ou
ameaça grave. Por conseguinte, não há crime, apesar do claro abuso verificado com a ocupação.
Porque este é um caso em que temos de atuar de modo determinado, com vista a salvaguardar as vítimas,
o PSD propõe-se reforçar a tutela penal e ainda estabelecer um mecanismo célere para a recuperação do
imóvel. Fazemo-lo com serenidade e sem demagogia.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — No âmbito do artigo 215.º do Código Penal, propomos a criminalização da
conduta de quem ocupar ou invadir coisa imóvel alheia, com a intenção de exercer o direito de propriedade,
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posse, uso ou servidão não tuteladas por lei, sentença ou ato administrativo. Nestes casos, prevê-se uma
moldura penal de até dois anos de pena de prisão ou pena de multa até 240 dias. Agravamos a pena com pena
de prisão até três anos ou pena de multa quando existe violência ou quando o imóvel se destinar a habitação
própria e permanente. Agravamos a pena com pena de prisão de um a quatro anos quando o agente atua
profissionalmente ou com intenção lucrativa. Punimos ainda a tentativa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
No entanto, se a tutela penal é relevante, a recuperação do imóvel também. Por isso, propomos um
mecanismo célere que habilita o juiz com um poder-dever no âmbito do próprio processo-crime. O juiz, se
existirem fortes indícios da prática do crime, passa a poder impor ao arguido a obrigação da restituição do imóvel.
Deste modo, acautelamos a necessidade de regulação nesta matéria, pois o abuso, a usurpação ou o crime não
podem passar impunes, mas fazemo-lo sem necessidade de complicar o sistema jurídico ou introduzir novos
processos de âmbito civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para que não haja dúvidas, a proposta do PSD é equilibrada, cumpre os
preceitos constitucionais, é proporcional e dá resposta aos direitos fundamentais implicados. Esta é uma
situação que tem de ser resolvida no e pelo Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, outros partidos apresentam também propostas nesta matéria que nos
suscitam os seguintes comentários: constatamos, em primeiro lugar, que há uma preocupação de uma parte
significativa deste Parlamento com este problema, mas a esquerda parece ter-se demitido da sua resolução,
pois não apresentou uma única proposta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O que compreendemos, porque sabemos bem que alguns partidos de esquerda mais radicais até defendem
a ocupação ilegal de imóveis.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — As propostas do Chega e da Iniciativa Liberal, unidas num propósito comum
que partilhamos, têm vários problemas que suscitam a nossa apreensão, desde logo, problemas de natureza
constitucional, de proporcionalidade, de respeito pelo direito de acesso à justiça e ao contraditório.
O Sr. Rui Tavares (L): — Que faria se não fosse!…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Em específico, na proposta da Iniciativa Liberal, a lógica do Estado policial,
com identificação de pessoas em casa, a desproporção das molduras penais ou a criação de penas acessórias
quando o bem jurídico ou penal protegido é o património são questões que têm de ser corrigidas.
Na proposta do Chega, a desproporção das penas e a utilização de conceitos indeterminados em matéria
penal são outros pontos que também devem merecer correção. Só para terem uma ideia, nesta proposta do
Chega a usurpação de imóvel devoluto seria punida mais severamente do que a violação do domicílio habitado.
Estas observações levam-nos, pois, a concluir que vários pontos, muito sensíveis, destas propostas nunca
poderão constar numa lei da República. Mas, porque há um propósito comum em matéria de regulação complexa
no quadro jurídico, concordamos com o debate aprofundado em sede de especialidade, já que o que nos move
deve levar-nos a trabalhar em conjunto para encontrarmos uma solução constitucionalmente blindada,
proporcional, respeitadora dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, que resolva em definitivo estes
abusos ilícitos e intoleráveis de ocupação da propriedade alheia.
Com o PSD, os ocupas têm os dias contados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o seu projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João
Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS, dispondo de até 4 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não é terra de
ocupas. Já muitos tentaram — tentaram várias vezes —, mas aqui não passarão!
A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Da primeira vez que tentaram foi no PREC (período
revolucionário em curso), quando, de norte a sul do País, ocuparam herdades, fábricas, casas, tudo aquilo que
podiam ocupar. Felizmente, triunfou a democracia, triunfou a lei e triunfou a ordem.
A Constituição consagrou o direito de propriedade no seu atual artigo 62.º, e este direito de propriedade é
claro, por muito que alguns Deputados à esquerda não gostem. «A todos, em Portugal, é garantido o direito à
propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte.» Ou seja, em Portugal, quem trabalha, quem se
esforça, quem consegue ter a sua propriedade, quem a recebe por herança, sim, quem a recebe por herança
porque alguém trabalhou e garantiu isso mesmo, tem todo o direito a manter essa propriedade e não a ver
violada. Também o Código Penal acolheu, nos seus artigos 191.º e 215.º, este princípio constitucional.
Portanto, o que se passa neste momento não pode, de maneira nenhuma, ficar afastado de um debate
parlamentar e de medidas concretas que têm de ser tomadas. Há cada vez mais pessoas a queixar-se, porque
sofrem na pele ocupações ilegais, muitas delas violentas, e a incapacidade de imediatamente fazerem valer os
seus direitos e conseguirem ver restituída a sua propriedade. E não, Srs. Deputados, não é solução dizer às
pessoas que têm o direito a um determinado processo, que se vai arrastar meses ou anos, e que durante esses
meses ou anos estão privados do acesso à sua propriedade e do exercício de todos os direitos que estão
associados a essa propriedade.
Nós não nos satisfazemos com isso. Por isso, apresentamos um projeto de resolução.
Há necessidade de fazer intervenções legislativas — seja com o agravamento de molduras penais, seja com
o aperfeiçoamento de conceitos, seja até com a introdução de novas formas de processo judicial,
designadamente com a aplicação de processos sumários — para que a celeridade exista. Igualmente, do ponto
de vista burocrático e operacional, é preciso tomar todas as medidas para que uma ocupação ilegal, que já é
uma violência para com cada proprietário, não tenha ainda outra violência que é o arrastar desta situação por
meses ou anos.
Participaremos no processo de especialidade de todos os projetos que hoje são apresentados com este foco.
O foco é que quem é violentado no seu direito de propriedade tem de ver restituída imediatamente a
normalidade. Porque, como disse ao início, Portugal não é terra de ocupas!
Aplausos do PSD e da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado André Rijo, do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a quem dou a palavra.
O Sr. André Rijo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa perspetiva da atualidade e
oportunidade do debate dos Projetos de Lei n.os 13/XVII/1.ª, 32/XVII/1.ª e 90/XVII/1.ª, começaríamos por referir
que o direito fundamental de propriedade privada, como é consabido, manifesta-se num poder ter, num poder
utilizar e num poder dispor.
O Partido Socialista considera que aquilo que neste momento mais preocupa, interessa e afeta a vida dos
portugueses é o poder ter, ou seja, o direito de aceder a uma propriedade, o direito de ter uma casa própria para
organizar a sua vida e a da sua família.
Por esta razão, a prioridade política neste Hemiciclo deve ser esta matéria e a da habitação, porque o que
os portugueses almejam é que os políticos encontrem soluções para os verdadeiros problemas que os
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atormentam. O compromisso político e constitucional com um espaço de cidadania em que todas as pessoas
disponham efetivamente da possibilidade de se tornar proprietários ou arrendatários é que é a prioridade para
Portugal nos dias que vivemos.
Aplausos do PS.
Por outro lado, numa perspetiva de criminologia e estatística criminal, o Sistema de Informação das
Estatísticas da Justiça Penal, que é crucial na definição da política criminal, não apresenta dados relevantes do
fenómeno criminal que aqui nos é trazido a debate e vertido nas exposições de motivos das iniciativas
legislativas. A usurpação de imóveis…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É extraordinário! Que falta de respeito pelas pessoas! É surreal!
O Sr. André Rijo (PS): — … não merece sequer qualquer identificação singular na estatística produzida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bastava um!
O Sr. André Rijo (PS): — Em matéria de crimes contra a propriedade, diga-se que a estatística da justiça
penal é muito mais preocupante, por exemplo, nos crimes de furto de oportunidade ou objetos não guardados,
desde 2021 em diante. A realidade dos números…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bastava um!
O Sr. André Rijo (PS): — … é o que deve estabelecer o critério de valoração principal em vista de uma
eficaz luta contra o crime. Muito mal andaríamos se o direito criminal a constituir não partisse da realidade social
que efetivamente vivemos. A ocupação abusiva de imóveis é, em resumo, residual e já tem expressa
consagração penal punitiva, não se vislumbrando razões de fundo para o agravamento excessivo do seu
enquadramento penal.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito bem!
O Sr. André Rijo (PS): — Parece, pois, que este debate tem fonte nas clientelas de uma certa agenda
populista e não na realidade do País.
Aplausos do PS.
Efetivamente, o Código Penal já prevê um tipo legal de crime que reprime penalmente a usurpação de coisas
imóveis no artigo 215.º. Não existe também, tanto quanto se saiba, no quadro dos intervenientes judiciários,
qualquer manifestação de inoperância do quadro jurídico penal constituído na tutela do problema. Não existem,
assim, substanciais razões sociais para se proceder a uma profunda alteração legislativa da lei penal.
Inclusivamente, alguns dos projetos de lei aqui em apreço atribuem ao Ministério Público funções judiciais,
estilhaçando com o quadro legal e até constitucional do papel dos juízes e dos magistrados…
Aplausos do PS.
… do Ministério Público na justiça portuguesa. E, além do mais, criam distorções no regime de flagrante delito
que, paradoxalmente, podem fragilizar a posição do ofendido.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Bem lembrado!
O Sr. André Rijo (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o PS não ignora, nem pode ignorar, o poder utilizar e o
poder dispor a favor dos legítimos proprietários de imóveis. É também um direito que merece uma tutela
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jurisdicional mais efetiva, mas com equilíbrio, proporcionalidade e com a sempre necessária intervenção de um
juiz-árbitro que possa interpretar os factos e decidir, ouvindo ambos os lados da história.
E por isso, reconhecemos virtudes no Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) e, por conseguinte, em
conformidade, estaremos disponíveis para continuar e aprofundar este trabalho em sede de especialidade.
Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, legislar sobretudo em matéria penal, com base em perceções e não
consubstanciado em dados e evidências, tem nome, chama-se populismo penalista.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
E, para isso, não poderão contar com o Partido Socialista.
Por outro lado, para legislar com sentido de responsabilidade, equilíbrio e proporcionalidade, poderão
VV. Ex.as e, sobretudo, as portuguesas e os portugueses, continuar a contar, como sempre, com o Partido
Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH):— Já não contam! Já não contam com o PS para nada!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado André Rijo tem um pedido de esclarecimento do
Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS. Faça favor, Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Rijo, devo dizer que
considerei chocante a forma como desvalorizou…
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … aquilo que é um atentado a um direito constitucional — que
é um direito constitucional — e que a jurisprudência tem equiparado a direito fundamental, como é o direito de
propriedade.
E, por isso, a pergunta que tenho para lhe fazer é muito simples: quantos portugueses com a vida destruída,
quantos atentados a este direito de propriedade, quantas pessoas lesadas é que o senhor acha que são
relevantes para se dar ao trabalho de lhes dar atenção?
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputados do PS e do Deputado do L Jorge Pinto.
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Então quantas são?
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isto é sul-coreano!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Rijo. Faça favor,
Sr. Deputado. Tem 19 segundos, mais a tolerância.
O Sr. André Rijo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, chocante, chocante, será
enveredarmos por uma tese que pode permitir que o direito penal português possa ser alterado com base em
perceções,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais quais perceções?!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quais perceções?
O Sr. André Rijo (PS): — … que não se sabe muito bem de onde é que vêm.
Aplausos do PS.
O direito penal é o último rácio! O direito penal é o último rácio. E, portanto, sobre populismo,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Populismo? Populismo é que o que está a dizer! Bastava um!
O Sr. André Rijo (PS): — … Sr. Deputado, posso aprender tudo com o Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já te digo onde é que as perceções vão parar!
O Sr. André Rijo (PS): — Vão alterar o direito penal!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bastava um!
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do
Grupo Parlamentar do Livre. Faça favor.
Burburinho na Sala.
Vamos, por favor, criar condições para ouvir o Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, caras e caros Colegas, caros Concidadãos nas galerias: O direito
à propriedade privada está consagrado nos acervos de direitos nos quais nos revemos — está na Convenção
Europeia dos Direitos Humanos, está na Declaração Universal dos Direitos Humanos, qualificado, é claro, como
qualquer direito. Ele não é irrestrito, ele não é absoluto,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para vocês, nada é absoluto!
O Sr. Rui Tavares (L): — … mas deve ser preservado.
Ainda para mais, quando estamos a viver um surto, não é como qualquer outro direito, ele é qualificado e
também inclui nele o direito a aceder à propriedade privada, Sr. Deputado Pedro Frazão.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Mas dou-lhe razão numa coisa: quando o problema é tão grave e atinge as dimensões que este tem atingido,
com 223 000 casas ocupadas,… Não, espere aí, são 23 000,…
Risos do Deputado do L Jorge Pinto.
Não, são 2300… Ah, não, são 223 casas ocupadas, em 2024.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão ocupar é a tua casa!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bastava uma!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Pronto, está bem, dou-vos razão, Srs. Deputados do Chega,…
Protestos do CH.
… porque é um facto…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Devias ter vergonha na cara!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Rui Tavares, vamos aguardar que haja condições para
prosseguir o debate.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deviam ocupar a tua casa!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ainda que fosse só uma ocupada! Nem que fosse só uma!
O Sr. Rui Tavares (L): — Temos tempo, temos tempo! Temos tempo.
Burburinho na bancada do CH.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olhem, digam onde é a vossa sede, para a malta lá ir parar!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Dá-lhes a tua morada!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Julgo que já esperámos o suficiente. Peço à Câmara que dê condições
para se prosseguir com o debate.
Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, o debate é do Chega e creio que a importância que lhe estou a
dar…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a fugir ao tema!
O Sr. Rui Tavares (L): — … justificaria que o ouvissem.
É que, de facto, aumentou a ocupação de casas, aumentou este fenómeno, de 2024 para 2025. Ah, não,
espera, não; afinal, diminuiu 10 %.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Bastava uma!
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas, de qualquer forma, é um caso muito importante. Tinha aqui algures um
número muito grande, que acho que espanta qualquer português: 723 000 casas…
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Bastava uma!
O Sr. Rui Tavares (L): — … desocupadas,…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem!
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Rui Tavares (L): — … onde podia morar gente.
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O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem!
Protestos do CH.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto não é populista?! É populismo do bom!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isto é populismo!
O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, podemos conversar.
Burburinho na bancada do CH.
Estou de acordo com o direito à propriedade privada; ele é essencial e deve ser mantido, preservado,
defendido. Até poderíamos chegar a uma espécie de consenso: agravávamos as penas, duplicávamos as penas
para a usurpação ilegal de imóvel — que, no distrito de Faro, teve o número de um caso, já em fase de despejo
—, se vocês concordassem em duplicar o IMI (imposto municipal sobre imóveis) das casas devolutas,…
O Sr. Paulo Muacho (L): — Ora bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já é agravado! A lei já existe! Já é assim!
O Sr. Rui Tavares (L): — … contra o que têm votado sistematicamente.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Ora bem! Ora bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — Agravaríamos as penas dos ocupas se as direitas pensassem em agravar a
desocupação de casas.
Voz do L: — Muito bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — Podíamos concordar, por exemplo, em aumentar o imposto…
Burburinho na Sala.
O orador sentou-se.
O Sr. Jorge Pinto (L): — É que não se consegue ouvir!
Burburinho na Sala.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Rui Tavares, terminou?
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, Sr.ª Presidente!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Não se consegue ouvir!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Pois, é que está a tornar-se difícil perceber isso.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pareces o menino da lágrima!
Burburinho na Sala.
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O orador levantou-se.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o sempre-em-pé! Sentas-te, levantas-te! Sempre!
Risos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — O debate é vosso…
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, os apartes são, como toda a gente sabe, aceitáveis
até ao ponto em que não perturbam os debates e não impedem que se prossiga com normalidade e, neste
momento, isso está a acontecer.
Portanto, peço o favor de criarem condições na Sala para que o debate continue.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, se puder fazer um bocadinho da minha intervenção no meio dos
apartes…
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aqui não mandas! Aqui não mandas!
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas vamos ter outro debate sobre habitação, daqui a pouco.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o último ponto.
O Sr. Rui Tavares (L): — E estou certo de que o Chega, finalmente, votará a favor de implementar
imediatamente o Fundo de Emergência para a Habitação e que o PSD, com 100 milhões de euros para utilizar
para impedir que as pessoas fiquem sem casa e sem o ter regulamentado desde que chegou ao Governo —
apesar de repetidas vezes avisado —,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a fugir ao tema!
O Sr. Rui Tavares (L): — … finalmente o quererá fazer.
Para finalizar: acho muito interessante que o PSD diga «partilhamos destas preocupações», só que viola o
Estado de direito e inverte uma data de princípios de direito que são essenciais; mas, no resto, «partilhamos…».
Sabem o que é que partilham? Partilham a necessidade de ir atrás de uma perceção — já não seria a primeira
vez — criada pelo Chega…
Protestos do CH.
… e completamente falsa, como vemos. Boa sorte nesse caminho.
Aplausos do L e do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Rui Tavares tem dois pedidos de esclarecimento. É
certo que não tem tempo para lhes responder,…
Vozes do CH: — Temos pena!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — … mas os Deputados inscritos têm, naturalmente, a possibilidade de
pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, para isso, o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chora, Rui, chora!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, a tese que vem aqui defender é a de
que é uma questão estatística — aliás, partilhada pela intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, para
quem não sabemos bem qual é o número aceitável para definir…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … a partir de quanto é que isto é um problema. Mas há uma coisa que sei — aliás,
há duas, Sr. Deputado Rui Tavares.
A primeira é que os senhores converteram esta Assembleia, nos últimos meses, numa espécie de Querido
mudei a casa, porque estão sempre a queixar-se dos lugares que têm ou não, mas quando é a casa dos
portugueses que é ocupada, aí já não importa; quando são as vossas cadeiras, essas já importam.
Aplausos da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Vozes do CH: — Ora! Ora!
Risos do CH.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Há uma segunda questão que é muito importante: o Sr. Deputado é vereador na
Câmara de Lisboa e em Lisboa houve, pelo menos, 800 casas ocupadas nos últimos anos. O senhor tem
conhecimento disso;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! É vereador!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … parece-lhe que é pouca coisa? Pois a mim não me parece, Sr. Deputado. Gostava
de o ouvir sobre isso.
Aplausos da IL e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chora, Rui, chora!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para outro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Hugo Soares, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, decidi colocar este pedido de
esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Tavares — podia ser colocado também à bancada do Partido Socialista —
, mas, bem mais do que um pedido de esclarecimento, é de facto uma consideração política.
Creio que deve indignar os portugueses, e, até, chocá-los — pelo menos a mim chocou-me e creio que, de
resto, à bancada que tenho orgulho de liderar também choca —, o facto de a esquerda portuguesa considerar
que não devemos legislar quando as situações estão à nossa frente, porque elas ainda acontecem poucas
vezes.
Protestos do L.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Exato!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é mesmo!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Esta é a prática da esquerda portuguesa, de facto: foi assim na imigração, foi
assim nas questões da segurança.
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Voz do PSD: — Muito bem! Muito bem!
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — As coisas vão crescendo, vão crescendo e a esquerda vai assobiando para o
lado, porque não é na casa deles,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… porque se fosse na casa deles, Sr.ª Presidente, a questão era completamente diferente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Faz-me lembrar aquele velho fenómeno NIMBY (Not In My Back Yard): enquanto não é no quintal deles, está
tudo certo. É que a questão fundamental é ouvir o Sr. Deputado Rui Tavares dizer que estamos aqui, hoje, a
apresentar um projeto que viola o Estado de direito democrático.
Ó Sr. Deputado Rui Tavares, o que viola o Estado de direito democrático são pessoas a ocupar casas que
são nossas, que são de outros, cujo direito de propriedade está registado.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Creio, sinceramente, que o Sr. Deputado Rui Tavares — mas, já agora, o
Partido Socialista também — não estava neste debate, nem sequer está neste País!
Assistimos a pessoas que entram nas casas de outros; podia ser na sua, Sr. Deputado. Vou até mais longe,
Sr. Deputado Rui Tavares — porque sei que preza a família —, podia ser na casa de um filho seu.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Podia ser um filho seu que chegasse a casa e a tivesse ocupada por um qualquer ocupa, que entende que
pode lá morar sem pagar renda e sem ter a isso qualquer direito.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Sabe qual é a grande questão, Sr. Deputado Rui Tavares? É que quando é na casa dos outros, somos todos
muito bonzinhos; se vos tocasse a vocês, os senhores, aí, já teriam interesse em legislar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra, mas não tem tempo para
responder.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Vozes do CH: — Oh!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Se for sobre a condução dos trabalhos, tem direito a usar da palavra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Faz sempre isto! É sempre igual!
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O Sr. Rui Tavares (L): — É uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Uma vez que estes foram pedidos, tenho todo o prazer em enviar à Mesa, para
distribuição à Câmara, os dados que têm que ver, precisamente, com o município de Lisboa, que nos dizem
que, dessas 800 casas, 117 já foram regularizadas e…
Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só faltam 623!
O Sr. Rui Tavares (L): — … 66 tiveram de ser desocupadas. Ou seja, o total…
Burburinho na Sala.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, já percebemos que quer distribuir as estatísticas,
portanto faça o favor de as fazer chegar à Mesa.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, se puder terminar… Também preciso de fazer um pedido à Mesa:
Os documentos comprovam que, de facto, não são 800 casos,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma intervenção!
O Sr. Rui Tavares (L): — … neste momento, mas 66 que foram comprovados.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Parece a Joacine a gaguejar!
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas gostaria de pedir à Mesa a distribuição, tão atempada quanto possível, da
transcrição que provará que aquilo que foi dito aqui — que não tínhamos concordado com legislar ou que não
tínhamos defendido o direito à propriedade privada — é exatamente o contrário do que disse logo na intervenção
inicial. Talvez o barulho que a bancada do Chega fez não tenha deixado ouvir.
Aplausos do L.
Protestos do Deputado do CH Pedro Santos Frazão.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça chegar a documentação à Mesa, Sr. Deputado, se faz favor.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São uns ocupas sem vergonha, é o que vocês são!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa tem a indicação de que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias
pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos.
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, queria apenas sublinhar um aspeto que, na confusão
a que temos assistido, talvez não tenha ficado claro: o Deputado André Rijo, do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, sublinhou…
Protestos do PSD, do CH e da IL.
… e diferenciou que, no caso — farei chegar a parte do debate correspondente —,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Distribuam também a parte do «falsas perceções» que o Sr. Deputado disse!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … estava disponível para trabalhar na especialidade, em particular…
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Nós ouvimos isso, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … o diploma apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputados, julgo que a Câmara toda ouviu isso e, portanto, se
quiser distribuir essa parte do debate, embora ela seja pública, faça o favor.
Para uma intervenção, está inscrita a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao tema que
aqui hoje temos em debate…
Burburinho na Sala.
Se a Câmara se silenciar…
Burburinho na Sala.
O Sr. Rui Tavares (L): — A direita já não precisa de Parlamento…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Deputado Rui Tavares queria era outro Parlamento!
Protestos do CH e contraprotestos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem razão, Sr.ª Deputada, tem de ter condições para continuar.
Pausa.
Sr. Deputados, vamos acalmar, por favor.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Sr. Deputado Rui Tavares não é mais Deputado do que qualquer um desta
bancada. Não é mais do que ninguém nesta bancada!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Ponha-se no seu lugar!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Rui Tavares não se pode queixar de não ter condições
para falar e, a seguir, fazer uma declaração que inflama a Câmara, não é verdade?
Aplausos do PSD e do CH.
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O Sr. Rui Tavares (L): — A Câmara estava calmíssima…!
Continuação de Protestos do PSD e do CH e contraprotestos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para termos todos razão neste ponto, temos todos de dar condições
a todas as bancadas para poderem fazer a sua parte. Por isso, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
Continuação de Protestos do PSD e do CH e contraprotestos do L.
Pausa.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente, até porque, independentemente das
posições, o assunto é bastante sério e todos temos direito ao uso da palavra.
No que diz respeito ao tema que é aqui trazido, hoje, pelas diferentes forças políticas, que fique claro que,
da parte do PAN, entendemos que a ocupação ilegal de casas não deve acontecer e já é criminalizada, mas
entendemos que a forma como abordam o problema não vai ao cerne do problema da habitação em Portugal.
Temos, de facto, uma crise grave que também afeta algumas das pessoas que estão numa situação limite,
que as leva a ocupar casas, mas lamentamos que nem o Chega, nem a Iniciativa Liberal, nem o PSD, nem o
CDS-PP, de alguma forma, tragam a debate o problema dos «ocupas-fantasmas». É que temos hoje cidades
absolutamente gentrificadas por residentes não habituais; temos, só em 2022, mais de 16 000 fogos que se
estima terem sido vendidos a quem tem dinheiro para tornar as nossas cidades em «cidades-fantasmas» e para
expulsar os mais jovens, as pessoas que querem morar nas cidades onde sempre cresceram e viveram. E
quanto a isso não temos nem uma palavra.
Volto a dizer: da parte do PAN, não concordamos com a ocupação ilegal de casas. Entendemos que devem
existir mecanismos judiciais que permitam a celeridade para a restituição da posse, mas não podemos
desumanizar este debate, nem ir atrás de populismos e esquecer onde é que está centralizado o debate
essencial, que é na falta de habitação. E isso só se resolve com políticas sociais, o que lamentavelmente…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do L e do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Vozes do CH: — Oh!…
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A sede do Bloco é um imóvel ocupado!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, a nossa agenda é longa, não vamos perder tempo
com comentários relativamente a uma intervenção que ainda nem aconteceu.
O Sr. André Ventura (CH): — É isso! É isso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem visto!
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente: Portugal vive das piores crises da habitação da Europa e
o PSD escolheu debater, aqui, uma caricatura.
Isto mostra que o próprio PSD se está a transformar numa caricatura da direita, que prefere discutir o PREC,
enquanto há centenas e milhares de pessoas a dormirem na rua. Pessoas que trabalham, que têm um salário,
mas que vivem em tendas, porque não conseguem ter uma casa, porque as cidades foram ocupadas pelo
alojamento local,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O alojamento local da Catarina Martins!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … foram ocupadas pelos vistos gold, foram ocupadas por residentes não
habituais,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pelo espectro do Robles!
Pausa.
Vozes do CH: — É a verdade que dói!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … por residentes não habituais, que não vivem em Portugal, que compram
as casas, mas, depois, nem sequer pagam os mesmos impostos que paga quem trabalha ou quem vive da sua
pensão, em Portugal.
Srs. Deputados, há milhares de jovens com a vida destruída, a quem é negado o direito à habitação e, já
agora, também, o direito à propriedade,…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
… que se tornou num privilégio de quem tem dinheiro e não da larga maioria dos jovens que trabalham em
Portugal.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Quem está a negar o direito à propriedade, sobretudo aos jovens, são os Srs. Deputados que não querem
resolver a crise da habitação.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não, não! São os pais desses jovens, que votaram na esquerda!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, está inscrita a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
O Sr. André Ventura (CH): — Agora é que é!
Burburinho na Sala.
Pausa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o Chega não perde uma
oportunidade para atacar o 25 de Abril e para defender aqueles que beneficiaram com a ditadura fascista,…
Vozes do CH: — Ah!…
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … recorrendo sistematicamente à mentira para fundamentar a sua retórica,
que não tem qualquer correspondência com a realidade.
Perante o drama na habitação, com famílias a serem despejadas e expulsas da habitação onde residem, em
que muitas famílias, sem qualquer alternativa, regressam à casa dos pais, vão morar para lojas ou garagens,
empurradas para a habitação precária — estamos a falar de famílias de gente que trabalha, que cumpre com
as suas responsabilidades, a viver sem condições dignas —, muitas caindo nas mãos de oportunistas que
exploram a pobreza e a carência destas, não é nada disto que preocupa o Chega…
Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.
… nem o PSD, o CDS e a IL, o que demonstra o total desprezo pelas dificuldades que milhares de famílias
vivem e sentem no seu dia-a-dia. O que os move é como é que vão punir a pobreza, quem vive com dificuldades,
não por sua responsabilidade, mas pela de um sistema que explora e que se apropria da riqueza de quem
trabalha e com a qual estas forças políticas estão comprometidas.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — E as casas que vocês ocuparam eram de quem? Não eram de famílias?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ninguém pode negar, no nosso País, a crise no acesso à habitação. Os
trabalhadores, o povo, são hoje vítimas da liberalização do mercado de arrendamento,…
Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.
… da especulação imobiliária,…
Protestos da IL.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Quantos imóveis é que vocês têm?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … da prioridade dada ao turismo, da ausência de investimento em habitação
pública, dos lucros escandalosos da banca, que acumularam milhões à custa de prestações insuportáveis.
Ao contrário do que diz o Chega, na proposta que hoje apresenta, o verdadeiro problema com que o País
está confrontado não é o da ocupação ilegal de imóveis —…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Este ano não há Festa do Avante! Não há Festa do Avante para ninguém que eu
vou ocupar aquilo!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mesmo que seja feita em situações desesperadas, o que se verifica de
forma pontual —, com a qual o PCP não compactua.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
O verdadeiro problema é o de uma política de um Governo que tem dificuldade…
Burburinho na Sala.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada, vamos fazer uma pausa, por favor, para termos
condições para nos ouvirmos uns aos outros.
Pausa.
Continuação de burburinho na Sala.
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Ajudava se as lideranças das bancadas colaborassem,…
Risos do CH.
Continuação de burburinho na Sala.
Mas não estão a colaborar!
Sr.ª Deputada, agora sim, faça favor de continuar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente. O problema é o de uma política de um
Governo que nega, na prática, o direito constitucional à habitação.
Para o PCP, a ocupação ilegal de casas não é solução para garantir o direito à habitação, mas a proposta
que o Chega aqui traz não visa responder…
O Sr. André Ventura (CH): — Não?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … aos milhares de pessoas que precisam de uma casa para viver. O Chega
não quer que se questionem os lucros milionários da banca,…
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
… não quer que se questionem os privilégios de quem especula com o imobiliário,…
O Sr. André Ventura (CH): — Como os partidos políticos como o vosso!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … não se atreve a questionar a lei dos despejos, que liberalizou o mercado
de arrendamento quando André Ventura andava de braços dados com Passos Coelho,…
Vozes do CH: — Eh!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … não exige construção de habitação pública.
O que o Chega quer, tal como faz em muitas outras matérias, é desviar as atenções dos problemas de fundo.
Se há hoje ocupações pontuais de imóveis, elas devem merecer a rápida intervenção, quer das autoridades
judiciais…
Protestos do CH.
… quer dos instrumentos da ação social, nos termos da lei, como o PCP sempre defendeu.
Risos do Deputado do CH Pedro Pessanha.
Mas isso não significa associarmo-nos a mais uma iniciativa que apenas visa agitar fantasmas e adiar a
resolução dos problemas prementes, como é o acesso à habitação.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias,
do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não venho falar-vos apenas de paredes, de
cimento, de tijolos, venho falar-vos de sentimentos, venho falar-vos de justiça.
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Pergunto-me: quantos dos Srs. Deputados não têm uma casa de férias, ou aguardam a conclusão de um
processo de reabilitação ou de uma habilitação de herdeiros? Quantos dos Srs. Deputados não estão ainda a
pagar a vossa segunda casa ao banco…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nem uma quanto mais duas!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quem me dera ter uma, quanto mais duas!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — … ou pagaram já um projeto a um arquiteto ou um processo a um advogado?
E pergunto: qual é o sentimento, Srs. Deputados, de ao chegarem à vossa propriedade a encontrar ocupada
por estranhos?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Estranhos que, de uma forma criminosa, passaram a deitar-se nas vossas
camas, a comer nas vossas mesas e a dizerem «não saímos!»
Aplausos do CH.
É certamente um sentimento de revolta, vontade de os pôr dali para fora. Mas esse sentimento cresce mais
ainda ao constatarem que pouco ou nada podem fazer, senão esperar por uma justiça lenta, que mais protege
os ocupas do que os legítimos proprietários.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — E essa revolta será maior ainda se imaginarem em que estado estão os
vossos pertences, no que terá sido mexido e remexido, ou mesmo roubado.
É urgente pôr um ponto final a este tipo de criminalidade. Os direitos de propriedade e de liberdade têm de
ser defendidos, pois só assim poderemos vencer o totalitarismo. O Chega não deixará passar o novo PREC…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — … que, ao que parece, é pretendido pelo Dr. Rui Tavares e pela sua bancada.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar
do PSD, que beneficiou, para a sua intervenção, de uma cedência de tempo do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Gostava de lamentar, antes de mais,
algumas intervenções que aqui ouvi — do Sr. Deputado André Rijo, do Partido Socialista, e do Sr. Deputado Rui
Tavares, do Livre —, porque elas não têm, nomeadamente em algumas partes, rigor técnico. E vou explicar
porquê.
É que quando desvalorizam esta questão, dizendo que já existe tutela penal, e referem, para tal, o
artigo 215.º, gostava de recordar que o artigo 215.º diz, «com usurpação»: o tipo de crime que aqui é descrito é
feito com violência ou ameaça grave. O que queremos é alargar o tipo legal de crime para que, mesmo nos
casos em que não há violência, isto seja crime,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … porque as pessoas que ocupam casas em Portugal — como tem sido
noticiado — entram nas casas quando as pessoas estão fora, porque são emigrantes ou é a segunda habitação.
Portanto, temos de ser rigorosos.
Quanto ao Bloco de Esquerda, também não me espanta a posição — para quem invadiu a Escola da Fontinha
há uns anos, já faz parte.
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, não temos mais inscrições, e também não temos
muito tempo remanescente, pelo que vamos passar ao encerramento do debate.
Para a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que dispõe de 2 minutos,
mais 30 segundos remanescentes do tempo do debate. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tem a casa de 30 m2 ocupada!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a palavra que melhor descreve o
encerramento deste debate, e o seu decurso, é esta: impressionante!
É impressionante como, de facto, temos a esquerda mais rasca da Europa em matéria de defesa da
população.
Aplausos do CH.
É impressionante, impressionante, como um partido tem o desplante de aqui chegar… Quero dizer-lhe,
Sr.ª Deputada, que tenho muito orgulho em ter entre estes Deputados, entre os dirigentes e militantes deste
partido, homens e mulheres que sentiram na pele os crimes que os senhores cometeram neste País, tirando-lhes
a propriedade, o trabalho e a vida.
Aplausos do CH, com Deputados de pé.
Que os senhores cometeram neste País!
Continuação de aplausos do CH, com Deputados de pé.
Protestos do L e do BE.
Que os senhores cometeram neste País!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não se levantam todos?
Aplausos do CH, de pé.
Não posso ser líder de duas bancadas!
O Sr. André Ventura (CH): — É por isso impressionante ouvir o Livre, o Partido Socialista, o PCP e o Bloco
de Esquerda dizerem: «Não são suficientes! Não há gente suficiente a invadir casas, não há gente suficiente a
invadir empresas, não há gente suficiente a invadir herdades, ou o que seja. Se fossem mais, nós agiríamos,
assim não vale a pena.»
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tem razão!
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O Sr. André Ventura (CH): — O PSD, claro, habituou-nos ao normal. O Melhoral! Não faz bem, também não
faz mal.
Protestos do L.
Mantém, na verdade, tudo igual, porque é para ficar tudo mais ou menos na mesma.
Srs. Deputados, não há flagrante delito, nem poder do Ministério Público, nem nenhum crime de usurpação
superior a outro que obnubile o óbvio: há criminosos a ocupar casas, nós temos de as desocupar! É simples e
fácil de compreender. Simples e fácil de compreender!
Aplausos do CH.
Por isso, sim, o Chega quer 48 horas para saírem da casa, porque quem ocupa ilegalmente uma casa não
pode ser premiado. Tal como quem entra neste País ilegalmente não pode ser premiado tornando-se legal,
quem ocupa ilegalmente uma casa não pode ser premiado ficando com ela.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Não há desculpa! Não há caminho para trás! Não há nada que justifique o que
foi feito no passado e o que foi feito hoje.
Aplausos de Deputados do CH.
Não é nenhum PREC, não é nenhuma ameaça, é mesmo aquilo que o novo Parlamento deve fazer: deixar-se
do politicamente correto, deixar-se de tricas e de tretas e dizer aos proprietários, aos que investem, aos que
trabalharam para ter uma casa,…
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
… «agora já não passam! Passaram, agora não passarão mais».
Aplausos do CH, de pé.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Encerrado este ponto, passamos ao ponto sexto da nossa ordem de
trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 124/XVII/1.ª (PS) — Recomenda
ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região
Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola, 130/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção
urgente de medidas aos viticultores do Douro, 134/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação
imediata de uma linha de crédito financeiro aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras
medidas, 148/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola,
150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região
Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício e 164/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao
Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.
Para a apresentação do projeto de resolução do Partido Socialista, está inscrito o Sr. Deputado Rui Santos.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Região Demarcada do Douro
enfrenta uma crise profunda no setor vitivinícola, marcada por um excesso de stocks de vinho, pela redução
significativa do benefício para a produção de vinho do Porto e pela incapacidade de escoamento da produção
vitivinícola nos últimos dois anos, o que levou à perda de rendimentos e, em casos dramáticos, ao abandono de
uvas por vindimar.
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Esta situação atinge particularmente os pequenos e médios produtores, pilares sociais e económicos de uma
região cuja paisagem e identidade dependem da vitivinicultura. A concorrência desleal provocada pela
introdução de vinhos de outras origens, muitas vezes confundidos com vinhos locais, agrava ainda mais a
pressão sobre os agricultores durienses.
O problema não é novo, mas atingiu agora um ponto de rutura amplamente reconhecido por autarcas,
associações do setor e responsáveis regionais.
A vindima de 2024 foi uma das mais dramáticas da história da vitivinicultura portuguesa, e duriense em
particular. Muitos viticultores deixaram as uvas por colher, fosse por não conseguirem encontrar compradores
ou pelo facto de os preços que lhes foram oferecidos implicarem um prejuízo demasiado avultado e não
compensarem o seu trabalho após um ano de investimento nas vinhas.
Mas a vindima de 2025 será, muito provavelmente, ainda mais dramática do que a do ano passado, tal como
antecipam, desde já, as notificações aos viticultores por parte de compradores tradicionais anunciando que este
ano não lhes ficarão com as uvas.
A sustentabilidade da atividade vitivinícola, e, por consequência, da região, está em risco.
Nos últimos anos, o Estado português interveio de forma determinada para salvar empresas em nome do
interesse nacional. O Estado arranjou dinheiro para o Banco Espírito Santo, para o BPN (Banco Português de
Negócios), para o BPP (Banco Privado Português), para a TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Foram
intervenções legítimas e até necessárias para proteger setores estratégicos. O País entendeu, o País apoiou.
Mas hoje a Região Demarcada do Douro, a mais antiga do mundo, património mundial da humanidade, está
a ser deixada para trás. Os viticultores estão, como já disse, a braços com cortes brutais nas compras de uvas,
falências iminentes e uma crise social silenciosa que afeta milhares de famílias e toda a economia regional.
O mesmo Estado que injetou milhares de milhões para salvar empresas privadas não pode lavar as mãos
quando é o Douro que pede socorro.
Aplausos de Deputados do PS.
O que está em causa não é só economia, é justiça territorial, coesão nacional e dignidade de quem ali trabalha
há gerações. O Douro vive um estado de necessidade. Repito: o Douro vive um estado de necessidade.
Importa recordar que o atual Primeiro-Ministro assumiu em campanha eleitoral o compromisso de apoiar
estes agricultores, reconhecendo publicamente a gravidade da situação e a urgência de resposta. Cabe agora
ao Governo dar seguimento a esse compromisso, criando condições para apoiar quem há décadas molda uma
paisagem que é património da humanidade e garante da coesão social de uma das regiões mais emblemáticas
do País.
Se o Sr. Ministro da Agricultura e Mar afirma que «está impedido de tomar qualquer medida adicional», acabei
de citar, que a situação dramática hoje vivida na região se resolve arrancando vinhas ou pondo os portugueses
a beber mais vinho, o Sr. Primeiro-Ministro pode e deve corrigi-lo…
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … e honrar a palavra dada aos durienses.
Aplausos do PS.
É que, para nós, transmontanos e durienses, a palavra vale mais do que um contrato.
A criação de uma linha de apoio financeiro específica e imediata e a adoção de medidas estruturantes não
são apenas desejáveis, são imperativos para evitar o colapso de um modelo de agricultura que sustenta milhares
de famílias e que é parte indissociável de uma marca de Portugal no mundo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Rui Santos tem dois pedidos de esclarecimento, sendo
o primeiro do Sr. Deputado João Tilly, do Grupo Parlamentar do Chega, a quem dou a palavra.
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O Sr. João Tilly (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, a crise da vitivinicultura duriense tem vindo a
acentuar-se gravemente nos últimos quatro anos e reflete também a falta de visão política e estratégica nos
Governos anteriores, dois do PS e dois do PSD.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Casa do Douro!…
O Sr. João Tilly (CH): — O Ministro da Agricultura e Mar confessa à comunicação social que não sabe o que
fazer para já. É muito animador!
A crise da Casa do Douro — a falência da original e a incapacidade da atual — e a dessintonia entre o IVV
(Instituto da Vinha e do Vinho) e os agricultores é cada vez maior. Os agricultores pagam institutos e organismos,
mas os seus problemas não se resolvem, por mais organismos e institutos que os agricultores sustentem para
manter toda aquela gente nos seus cargos.
Aplausos do CH.
Ora, a somar a três vindimas péssimas — e parece que a deste ano será pior —, há um decréscimo alarmante
na procura do nosso vinho, e as campanhas anticonsumo de vinho ajudam a esse descalabro.
Entretanto, Espanha inunda-nos com vinho e aguardente vínica a metade do preço. Porquê? Porque os
espanhóis têm custos de produção mais baixos, a começar pelos combustíveis e eletricidade, ganham escala
e, dizem os nossos agricultores, a corrupção do lado de lá é menor. Bom, se assim for, ficámos então, nós, com
o pior dos dois últimos socialismos europeus. É azar a mais!
Os espanhóis não têm vinho do Porto, é verdade, mas trazem vinhos correntes e aguardentes que servem
para fazer aqui o vinho do Porto espanholado. E quem fiscaliza esta atividade? Ninguém. Ou seja, o futuro será
ver desaparecer o vinho do Douro e as suas paisagens, que são património da humanidade? Será isso?
Este projeto de resolução, Srs. Deputados, traz-nos apenas declarações de intenção, mas os agricultores
exigem medidas reais que produzam efeito imediato. De qualquer modo — temos de o dizer —, este projeto de
resolução representa mais do que aquilo que os senhores fizeram nos oito anos e meio em que estiveram no
Governo,…
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah…!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Já faltava!
O Sr. João Tilly (CH): — … o que prova que os senhores estão, finalmente, no vosso devido lugar, na
oposição, e assim devem continuar.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para formular o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou citar aqui uma carta enviada por
um comerciante de São João da Pesqueira, em 29 de abril deste ano, que diz o seguinte: «Infelizmente, neste
momento, como é público e pode ser confirmado pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, temos em stock 5
milhões e 220 mil litros de vinho DOC (denominação de origem controlada) Douro e 4 milhões e 160 mil litros
de vinho do Porto, o que torna completamente inviável continuar no mercado nos mesmos moldes do ano
anterior.
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Se não forem tomadas medidas por parte do Governo, na nossa opinião, só resta a destilação dos vinhos
em excesso para produção de aguardente vínica a utilizar no vinho do Porto, salvaguardando assim as empresas
e os vinicultores.»
Pergunto ao Sr. Deputado do PS se concorda com a afirmação deste comerciante, Mateus Sequeira, de São
João da Pesqueira,…
Vozes do CH: — Não se pode dizer nomes…!
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — … defendendo a produção de aguardente vínica a utilizar no vinho do Porto
com a produção de vinho da Região Demarcada do Douro.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Santos, do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado do Chega…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chama-se João Tilly!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … disse um conjunto de coisas que não correspondem sequer à verdade.
Primeiro, as últimas quatro vindimas não foram péssimas, nem as últimas três. Um dos problemas que temos
é que as vindimas foram boas, Sr. Deputado…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Exatamente!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — As vindimas foram muito boas.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A quantidade!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — O Sr. Deputado não é, com certeza, do Douro. Não conhece a região, não
sabe do que fala e apenas diz um conjunto de coisas que alguém lhe pediu para dizer.
Protestos de Deputados do CH.
Sr. Deputado do JPP, sim, tem razão.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foram boas na quantidade!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Se as uvas produzidas no Douro fossem, todas elas, usadas para a
produção de vinho do Porto, mais para a produção de vinho de mesa, a produção do Douro não chegava.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Lá está!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Nos últimos 10 anos, a produção do Douro rondou as 268 000 pipas. Se
todas essas uvas fossem usadas para a produção que se faz no Douro, o Douro precisava de 280 000 pipas.
Portanto, nós não precisamos de menos vinhas, precisamos de mais vinhas e de mais produção.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As vindimas foram boas em quantidade, mas foram más em
qualidade!
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos,
do Grupo Parlamentar do PCP.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirigimos daqui uma saudação aos
viticultores da Região Demarcada do Douro, que lutam contra a insustentável situação que atravessam e contra
a passividade do Governo perante a crise que a região enfrenta.
Os problemas não são de hoje e há muito que o PCP os tem vindo a denunciar e a apresentar iniciativas
legislativas para os solucionar. Ano após ano, a situação tem-se vindo a agravar. São as dificuldades no
escoamento de stocks, a venda da uva e do vinho a preços inferiores aos custos de produção, o corte no
benefício, a baixa de preços dos vinhos tratado e de mesa, as uvas que ficam por vindimar e, como se isto não
fosse já suficientemente grave, acresce o anúncio de as casas exportadoras deixarem de comprar uvas a
centenas de pequenos e médios produtores.
O Governo não pode assobiar para o lado como se não fosse nada consigo. Os viticultores exigem respostas
e exigem que o Governo assuma as suas responsabilidades.
O PCP traz hoje a debate uma iniciativa legislativa que aponta um caminho, com medidas concretas para
defender o setor da vinha e a produção nacional de uva para vinho, nomeadamente: a garantia, a partir do
Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, do aumento quantitativo do benefício em 2025, e que não seja inferior ao
fixado em 2024; garantir que o benefício é feito, prioritariamente, a partir da aguardente de destilação de vinhos
da Região Demarcada do Douro; dotar o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto dos meios para fiscalizar a
entrada de mostos e de vinhos fora da Região Demarcada do Douro; fixar preços mínimos, salvaguardando os
produtores e que as uvas não são vendidas a preços inferiores aos custos de produção; criar mecanismos de
apoio extraordinários aos produtores de uva, com a consideração de destilação de emergência ou retirada de
mercado e armazenamento, atribuindo as competências e meios ao IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto)
e à Casa do Douro.
A Casa do Douro pode e deve ter um papel importantíssimo na defesa e valorização dos pequenos e médios
produtores e de toda a região. Por isso, em vez de procurar desvalorizar a Casa do Douro, como faz o Governo,
o que se exige que o Governo faça é que apoie a sua atividade e funcionamento, incluindo com medidas
financeiras, recorrendo aos excedentes, os saldos das taxas recebidas pelo IVDP que são enviados para o
Ministério das Finanças.
A situação da Região Demarcada do Douro e as crescentes dificuldades sentidas não estão dissociadas da
liberalização do setor da vinha na União Europeia. Estamos a falar de uma região única, que é património
mundial da humanidade, cuja paisagem é moldada pelas vinhas, sendo que esta paisagem e esta região podem
ser severamente afetadas se o Governo não adotar as medidas necessárias para proteger o setor da vinha e
salvaguardar a atividade dos pequenos e médios produtores.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão,
do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, portugueses: Subo hoje a esta
tribuna para dar voz a quem trabalha de sol a sol nas encostas durienses, a quem transforma a rocha em uva,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só Jesus Cristo!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … a uva em vinho e os vinhos do Douro em poesia engarrafada;…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Eh lá!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … dar voz aos homens que fazem do Douro uma joia que o mundo
inteiro inveja, mas que, em Lisboa, é tratada como um peso morto.
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Os viticultores durienses estão fartos de promessas vazias, estão fartos de ver o seu suor esmagado por
burocratas e pelo interesse de meia dúzia que querem lucrar à custa de quem produz.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A realidade é muito dura: o Douro, berço do melhor vinho do
mundo, está a ver a sua economia a definhar. Hoje, temos mais uva, mas menos preço; temos mais vinho, vindo,
às vezes, nem se sabe de onde e sem nenhuma fiscalização do Estado, mas temos quebras de pagamentos e
uma contração dos mercados. E são os produtores, as famílias, as cooperativas e as empresas que pagam esta
fatura.
Os vários primeiros-ministros do PS e do PSD estão sempre prontos a dar milhões para os projetos de
greenwashing, que não passam de promessas estruturais.
Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.
Onde estão elas? Não há.
Enquanto isso, há produtores com encomendas canceladas, há uvas que apodrecem nas videiras e há
famílias inteiras a temer o abandono das suas terras, que, já agora, são Património Mundial da UNESCO
(Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).
Pior, temos um primeiro-ministro que prometeu um alívio fiscal, mas o que aplica é um aumento substancial
da taxa Ponto Verde, que não é mais do que um imposto de greenwashing que mais do que duplica neste ano,
verificando-se, em muitos casos, um aumento de mais de 160 %, Srs. Deputados.
Por isso, o Chega não assobia para o lado. O Chega está aqui e apresenta um projeto com nove soluções
claras, realistas e de emergência, das quais destacamos: linha de crédito com juros bonificados para os
produtores, cooperativas e empresas durienses; destilação do vinho excedente, para salvar o que ainda se pode
salvar, e o aproveitamento dessa aguardente para uma produção do vinho do Porto, o que garantiria uma
genuinidade do produto de 100 % de origem duriense; fiscalização a sério das importações ilegais,…
O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — A sério!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … para travar a fraude e proteger o que é nosso por direito; reforço
dos quadros técnicos das instituições, que estão hoje completamente incapacitadas para fiscalizar quem nos
engana; melhor promoção das exportações, porque chega de propaganda sem resultados; e o uso das
milionárias taxas cobradas aos produtores para o que realmente importa, promover o nosso vinho.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, isto é muito simples: enquanto
o PS e o PSD andaram entretidos a brincar aos ambientalismos de gabinete e a tirar fotografias com os copos
de vinho na mão para o Instagram, o Chega defende as soluções reais.
Viva o vinho, viva o Douro e viva Portugal!
Aplausos do CH.
O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Viva o vinho!…
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por saudar
os produtores da Região Demarcada do Douro, uma zona histórica que agora enfrenta uma crise profunda.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês querem acabar com o vinho! Querem acabar com os agricultores!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Esta crise não é de hoje, mas incide especialmente nesta zona
demarcada pelos fatores que aqui já foram referenciados: a concorrência desleal, a dificuldade em escoar o
produto, a falta de clareza na sua origem ou até mesmo o impacto das alterações climáticas, que sabemos que
vai afetar todo este setor.
Vozes do CH: — Oh! Obrigado!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A sustentabilidade deste setor deve, por isso, chamar a atenção desta
Casa, e não podemos ignorar que temos, neste momento, produtores com as pipas cheias de vinho de anos
anteriores por vender, e chegámos também ao ponto em que deixam as uvas por colher.
É importante sublinharmos que, em Portugal, 97 % dos produtores deste setor são micro e pequenas
empresas. Ou seja, falamos de famílias, falamos de comunidade, falamos de pessoas que lutam para manter
vivo o seu negócio, mas também para manter viva a história do próprio Douro Vinhateiro. E, apesar da pouca
capacidade de capitalização, crescentes exigências e dificuldades do mercado, não desistiram da sua história.
A resposta pública tem, no entanto, tardado em chegar, e é por isso que o PAN apresenta hoje um conjunto
de soluções moderadas que procuram ir ao encontro das necessidades do setor e que não ignoram o impacto
das alterações climáticas.
Vozes do CH: — Ah!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Em primeiro lugar, que haja uma maior clarificação e transparência na
atribuição da respetiva rotulagem e certificação, porque sabemos que é crucial para a competitividade do
produto.
Em segundo lugar, propomos que o excedente da uva possa ser comprado pelos municípios e disponibilizado
nos refeitórios locais ou espaços comuns, no caso em que a mesma é própria para consumo humano.
Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, mas não por último, defendemos que sejam feitos um estudo e um plano de
ação de mitigação aos efeitos das alterações climáticas no setor, algo crucial para a sustentabilidade e
sobrevivência do setor a médio e longo prazos. Quem, de alguma forma negacionista, achar que as alterações
climáticas não existem ou não vão afetar o setor não estará, certamente, ao lado da região do Douro Vinhateiro.
Sr.as e Srs. Deputados, os produtores do setor contam connosco, contam com respostas. Acreditamos que a
aprovação dos diferentes projetos e o trabalho na especialidade possam vir a colmatar as dificuldades do setor.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Amorim
Lopes, da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar do Douro não é falar de
uma região qualquer. Escusado será dizer que as paisagens do Douro foram esculpidas por gerações de
vitivinicultores, e será também escusado dizer que o Douro é um símbolo da identidade e do orgulho nacionais,
mas a verdade é que o Douro enfrenta um drama, um drama social que resulta de um grande problema
económico.
O problema social é urgente: há pequenos produtores sem rendimento, sem alternativa, sem futuro. As
propostas apresentadas, seja a colheita em verde, sejam as destilações de crise, sejam ajudas pontuais —
enfim, muita coisa já foi tentada no passado —, são certamente pensadas para eles, e bem. Ninguém pode ser
deixado para trás, mas, sejamos claros, essas medidas são apenas remendos. Tapa-se o buraco de hoje à
espera que amanhã rebente outro.
Já o problema económico é estrutural. Não se resolve com paliativos, resolve-se com coragem e com visão.
Desde o ano 2000 que o consumo mundial de vinho do Porto caiu 32 %, e o consumo de vinho em geral tem
seguido a mesma tendência. Aumentar o benefício nesta conjuntura seria de uma enorme irresponsabilidade.
Mais produção para um mercado em contração é garantir preços mais baixos, menos rendimento, mais
frustração.
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A cadeia de valor está também desequilibrada. Há vitivinicultores que não conseguem cobrir custos e há
práticas, como a da entrada de uvas e de mosto espanhol em cooperativas, que desvalorizam o nosso vinho e
traem a confiança dos consumidores. Quando alguém compra vinho duriense quer vinho duriense, e não um
blend qualquer vindo de Espanha.
A Iniciativa Liberal, como tal, propõe outro caminho, com medidas estruturais, voluntárias, sem encargos para
o Estado: um caminho de liberdade e de responsabilidade e um caminho que confia sobretudo nos produtores.
Propomos permitir a rentabilização dos direitos de plantação e de benefício, para que os pequenos
produtores possam agrupá-los ou cedê-los, gerar rendimento com as suas parcelas e, assim, reorganizar as
suas explorações com eficiência, para baixar os custos de produção; com regras, porque reconhecemos a
importância da paisagem para o turismo da região.
Propomos também a simplificação das regras das organizações de produtores, para que os vitivinicultores
se possam associar, para que possam ganhar escala, valorizar os seus produtos e reforçar o seu poder negocial.
E, sobretudo, propomos investir na produção do vinho duriense, na criação de marcas fortes, no enoturismo, na
valorização do território, porque só com mais valor, e não com mais volume, se garante o futuro.
Só com mais preço por litro é possível mais rendimento por hectare. Isso, sim, resolve o problema estrutural.
Não passa por decretos de emergência, passa por dar liberdade para produzir melhor, por criar as condições
para que o Douro se reinvente, como tantas vezes já fez.
A solução para o Douro não passa por destruir colheitas, passa por construir valor. É isso que hoje propomos,
é isso que o Douro precisa e é isso, sobretudo, que os vitivinicultores durienses merecem.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida,
do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O respeito que temos
pelos vitivinicultores do Douro deve fazer com que não repitamos, às vezes já quase sem sentido, os elogios —
que são, obviamente, devidos, mas que sabem a pouco a quem se vai arrastando nos problemas, que,
obviamente, criam dificuldades.
Por isso, o debate que hoje fazemos é um debate de tentativa de resposta, mais uma vez, a esses problemas.
Temos é a vantagem de, relativamente aos partidos que apoiam o Governo, não partir do zero.
Há cerca de um ano discutimos esta matéria, e de há um ano para cá houve medidas que foram tomadas e
houve efeitos que essas medidas produziram: foi criada uma linha de crédito de 100 milhões de euros com juros
bonificados para apoiar produtores e fornecedores de uva adquirida ou por adquirir; foi feita uma descativação
de verbas provenientes de taxas cobradas pelo IVDP e pelo IVV; foi proibida a entrada de produtos vínicos na
Região Demarcada do Douro; foi feito o reforço da fiscalização e foram feitos, pela primeira vez, protocolos entre
a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) e a GNR (Guarda Nacional Republicana), de forma a controlar mais
eficazmente o transporte de uvas e de mosto; foram tomadas medidas relativamente à rotulagem, para que não
houvesse a possibilidade de induzir em erro o consumidor relativamente à origem de vinho comercializado; e foi
reforçada em 14,2 milhões de euros a promoção e comunicação em países terceiros.
É pouco tempo para haver efeito destas medidas, mas o que é facto é que, em 2024, o aumento das
exportações foi de 4,5 % e a diminuição das importações foi de 19,5 %. Ou seja, houve um saldo positivo na
balança comercial de mais de 800 milhões de euros.
Infelizmente, isto não foi suficiente para resolver o problema, e os vitivinicultores do Douro continuam a ter
problemas que têm essencialmente a ver com duas coisas. Em primeiro, com a valorização da sua produção e,
em segundo, com o posicionamento de mercado dessa mesma produção. E é aí que temos de continuar a tomar
medidas, no seguimento daquelas que foram tomadas pelo Governo há um ano: procurando novos apoios que
permitam aos vitivinicultores ter condições para manter a sua produção; com investimento na promoção, para
que essa promoção permita resolver a questão do posicionamento e sensibilize os consumidores para o
consumo de vinhos do Douro e, em concreto, de vinho do Porto; com a fiscalização, avaliando aquilo que foi
feito entre a AT e a GNR, verificando se foi eficaz ou se é possível tomar ainda outras medidas; e com a
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promoção internacional, para que consigamos não só escoar a produção, mas escoar a preços que efetivamente
remunerem aquela que é a atividade dos vitivinicultores e o seu esforço.
Sabemos perfeitamente que não é fácil resolver este problema. Sabemos que isso não é possível sem haver,
neste caso, um apoio do Estado e, em concreto, do Ministério da Agricultura. É por isso que já foram tomadas
estas medidas, é por isso que faz sentido tomar novas medidas e é por isso que o Sr. Ministro da Agricultura
estará presente neste Parlamento, ainda antes do fim dos trabalhos parlamentares, para que todos, em conjunto,
consigamos trabalhar para resolver esta situação.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra
o Sr. Deputado Fernando Queiroga.
O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Sr.ª Presidente, Caras Deputadas, Caros Deputados: A região do Douro
está a passar por uma crise grave que não é de agora, mas que vem de há alguns anos a esta parte.
Por isso, no último ano, o Governo da AD tomou finalmente medidas para a Região Demarcada do Douro
que podiam e deviam ter sido postas em prática há décadas. Mas não importa agora escamotear de quem foi a
culpa, que todos sabemos, pois o nosso foco está em resolver efetivamente os problemas das pessoas, e este
é um problema grave.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah!
O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Foi precisamente por isso que o Governo da AD assumiu um
compromisso claro e determinante com a região, logo em 2024. Lançou um conjunto de medidas estruturais,
desenhadas para responder aos desafios concretos do Douro, com impacto real na vida dos produtores.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — O colega do CDS já aqui disse, mas repito, como exemplos: a destilação
de crise; uma linha de crédito de 100 milhões de euros; a descativação de verbas provenientes do IVDP e do
IVV, que estavam há muito cativadas; a proibição de entrada de produtos vínicos, nomeadamente uvas e mosto,
na Região Demarcada do Douro; o reforço da fiscalização; a rotulagem e o reforço de 14,2 milhões de euros
para a promoção e comunicação.
A Sr.ª IsauraMorais (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Os resultados foram imediatos, com o aumento das exportações em
4,5 %. As importações desceram 19,5 %, e tivemos um saldo positivo de 800 milhões de euros.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Mas, meus caros Deputados, sabemos que não é suficiente.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
É preciso tomar medidas urgentes e emergentes, porque o Douro, para além do excelente produto que é o
vinho, também é economia, é paisagem, é património da humanidade e, acima de tudo, meus caros, são
pessoas.
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O Governo está a trabalhar há meses num plano específico para o Douro, que inclui um grupo de trabalho
com o GPP (Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral), o IVV, o IVDP, autarcas, Casa do
Douro e, acima de tudo, ouvir efetivamente os players da região.
O Grupo Parlamentar do PSD submeteu um projeto de resolução a esta Câmara para a adoção urgente de
um plano de ação que promova a sustentabilidade, a valorização da promoção e o equilíbrio do setor vitivinícola
da região do Douro, nomeadamente através: do equilíbrio entre oferta e procura, evitando produção excessiva
que não seja economicamente sustentável; de assegurar um rendimento justo e digno para todos os viticultores,
com especial atenção aos pequenos produtores; do reforço do turismo e enoturismo como complemento da
atividade vitivinícola; da manutenção do reforço da fiscalização. A prioridade é garantir um rendimento justo para
os produtores, sobretudo os mais pequenos, e para isso é necessário equilibrar a oferta e a procura, evitando
soluções paliativas.
O Partido Socialista passou anos a adiar decisões e a ignorar os alertas dos produtores do Douro. Agora,
vem apresentar uma proposta para criar uma linha de apoio financeiro destinada aos pequenos e médios
agricultores da Região Demarcada do Douro, numa tentativa de responder à crise vitivinícola que afeta a região.
A proposta do PS baseia-se numa linha de crédito para os produtores, que, mesmo a taxa zero, representa um
endividamento adicional para quem já enfrenta imensas dificuldades.
Mas fica a pergunta: onde esteve o PS nos anos anteriores, quando muitos destes problemas já eram
conhecidos e as medidas necessárias continuaram por tomar?
O que nos propomos é a enfrentar o problema de frente, sem rodeios, com clareza e objetividade, sempre
com o foco em resolver de verdade os problemas das pessoas, contribuindo para a coesão, a sustentabilidade
e a economia da região. E, diga-se, é o que estamos a fazer há um ano. E não, Srs. Deputados, não passa pelo
aumento da produção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do
Grupo Parlamentar do Livre.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr.ª Presidente, cumprimento-a, e também as Sr.as e os Srs. Deputados, e reforço
aquilo que tem sido dito durante este debate. É evidente que há um enormíssimo problema com a produção de
vinho no nosso País, com especial foco na região do Douro, com todas as suas especificidades.
Os produtores têm falado — e foram as palavras que os próprios usaram — do risco de estarmos perante a
vindima mais negra de sempre da nossa história. E tenhamos noção de uma coisa: os problemas deste setor,
um setor tão estrutural e tão importante da nossa economia, não são novos.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Eu estava aqui a consultar os registos dos debates parlamentares e já em 1821, há mais de 200 anos, se
discutia algo muito parecido com o que aqui estamos a discutir hoje — excesso de stock, excesso de vinho e a
necessidade de apoiar os produtores.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Também Almeida Garrett — aliás, com família ainda hoje produtora de vinho — escrevia, em Viagens na
Minha Terra, num diálogo imaginado com o Marquês de Pombal, o seguinte:
«Para que mandou V. Ex.ª arrancar as vinhas do Ribatejo?»
Ele, Marquês de Pombal: «Apertou a luneta no sobrolho e sorriu-se.
— Elas aí estão centuplicadas, que até já invadiram o pinhal de Azambuja. Fez V. Ex.ª um despotismo inútil,
e agora…
— Agora quem bebe por lá todo este vinho?»
Portanto, são 200 anos de um debate constante que faz sentido, mas nem por isso menos importante do que
aquilo que estamos aqui a debater hoje. Hoje, já quase a meio de julho, às portas da próxima vindima,
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continuamos a ter milhares de pequenos produtores no Douro que continuam sem saber uma coisa tão essencial
como se vão ou não vender as suas uvas, se vão ou não ter retorno financeiro por um ano de trabalho. E isto é
evidentemente insustentável.
Protestos da IL.
É por isso que precisamos de soluções a dois níveis. No imediato, essas soluções podem e devem passar
por apoios diretos aos produtores, pelo controlo no que diz respeito à importação de uvas, de mosto e de
aguardente do estrangeiro, e controlo efetivo — pois não basta dizer que já foi anunciado, como o Sr. Deputado
do Grupo Parlamentar do PSD aqui fez. É preciso controlo efetivo, porque, do ano passado para este ano,
percebemos que esse controlo não está a acontecer como deveria estar a acontecer, os produtores assim o
dizem.
Mas também precisamos de olhar para soluções novas. O jornalista e um dos maiores críticos de vinhos do
nosso País, Pedro Garcias, propunha, há vários meses, no Público, que se instituísse, por exemplo, uma taxa
turística na região do Douro de 10 € e que, em troca desta taxa, os turistas, que estão em crescendo nessa
região, pudessem levar uma garrafa de vinho do Porto. Portanto, há soluções no imediato que são essenciais e
há soluções estruturais.
Nós sabemos que há uma alteração dos hábitos de consumo tremenda. A União Europeia é responsável por
cerca de metade do consumo de vinho em todo o mundo. Numa década, este consumo na União Europeia
reduziu-se em um quarto. É uma alteração gigantesca e drástica e, por isso, nós precisamos de soluções nesse
sentido, tais como, por exemplo, aquelas que são apontadas numa proposta de regulamento da Comissão
Europeia de março deste ano, que diz respeito à produção de vinho sem álcool. Aí, nesse estudo, é indicado
que este processo é caro. Também por isso, saibamos estar na linha da frente e saibamos nós, os políticos,
apoiar os produtores para que, também eles, possam abraçar este processo.
Aplausos do L e da Deputada do PS Elza Pais.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputado: Espanta-me que neste debate não tenha
surgido também o impacto e a ameaça causada pelas tarifas de 200 % que os Estados Unidos, ali pela mão dos
amigos do Chega, querem impor ao vinho,…
Protestos do CH.
… em particular ao vinho do Douro, e que vai afetar largamente esta indústria. Não há redução de custos
que possa compensar um aumento das tarifas de 200 %, tal como é proposto pelo amigo dos Deputados do
partido Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os vossos amigos são terroristas!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, há muitas soluções que têm sido apontadas para um
problema que é estrutural. Certamente que aumentar o endividamento dos produtores não será a melhor solução
a longo prazo. Apoiar o papel regulador da Casa do Douro e do IVDP é certamente um caminho. Instrumentos
de negociação coletiva para pequenos produtores que possam estabelecer preços mínimos que não os
penalizem é um caminho. Rever o sistema de benefício sem o aumentar, para o tornar provavelmente mais
justo, não penalizando os pequenos produtores, é um caminho. Canalizar uma parte das receitas turísticas para
apoiar esta produção é um caminho. O controlo de importação de mosto e uva de Espanha é um caminho.
Reparem, Srs. Deputados, que é preciso chegarmos ao vinho para estarmos todos aqui a discutir
intervencionismo económico, político e industrial…
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Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não dissemos isso!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra
o Sr. Deputado Carlos Silva Santiago. O PSD beneficiou de uma cedência de tempo do CDS.
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Douro vive hoje um
momento particularmente difícil.
O Grupo Parlamentar do PSD e o Governo reconhecem as legítimas preocupações dos nossos viticultores.
Fiquei foi estupefacto com esta preocupação tardia do Partido Socialista. Este projeto de resolução, apresentado
hoje, no seu terceiro parágrafo começa por referir que «O problema não é novo», e é por este problema não ser
novo que faz com que isto seja um oportunismo.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — E este oportunismo acontece numa circunstância muito difícil para
os mais de 19 000 viticultores do Douro.
Veja-se: o Secretário-Geral do Partido Socialista, o Sr. Deputado José Luís Carneiro, já com um pé na
liderança, esteve no Douro a ouvir os viticultores. Ele também um duriense, que fez parte integrante do Governo
e que privou com a Ministra da Agricultura, o que fizeram durante oito anos a favor do Douro para que não
chegássemos à situação a que chegámos hoje?
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Mas também aproveito para cumprimentar o Sr. Deputado Rui Santos e dizer: «Bem-vindo à causa do Douro,
nomeadamente ao Alto Douro Vinhateiro!»
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Isso mesmo!
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — E também queria dizer aos Srs. Deputados socialistas e ao Governo
socialista de então que durante esse período usaram uma figura que nós usamos muito aqui no Parlamento,
que é a figura regimental do «arrastamento». O que esse Governo fez, e o Grupo Parlamentar do PS, foi arrastar
os problemas do Douro para que chegassem a esta situação.
Aplausos do PSD.
Fez mais este Governo da AD em 11 meses do que o Partido Socialista em 8 anos.
Protestos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais um chavão!
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — As medidas concretizadas foram suficientes? Com certeza que não
foram. Precisamos de fazer mais e melhor? Obviamente que sim, e vamos apresentar e vamos conseguir.
Os viticultores do Douro são muito mais do que produtores de uvas fantásticas. São os guardiões do
património mundial da UNESCO.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — São a base primordial daquele que é o grande turismo daquela região.
São os criadores do nosso maior embaixador no mundo, que é o vinho do Porto.
Por isso, os nossos viticultores do Douro exigem a nossa preocupação, mas, acima de tudo, exigem o nosso
respeito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª
Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, peço-lhe que distribua a votação que ocorreu na
XV Legislatura, da instituição, ou reinstituição, da Casa do Douro. Foi aprovada pelo Partido Socialista com os
votos contra do PSD, mas não de todo o PSD: com o voto favorável do Deputado do PSD Soveral Andrade, que
furou a disciplina de voto.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD e da IL.
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — O que é que tem a ver uma coisa com outra?!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, a informação sobre as votações
é passível de ser consultada no site do Parlamento, portanto não carece de distribuição.
Podemos prosseguir o debate, Srs. Deputados?
O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes pede a palavra para que efeito?
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — A Iniciativa Liberal fará chegar à Mesa, e pedíamos a sua redistribuição,
um parecer do constitucionalista Dr. Vital Moreira sobre a inconstitucionalidade que fere, em mais de sete
normas, a constitucionalidade dos Estatutos da Casa do Douro, e que, portanto, deverá ser do conhecimento de
toda a Casa e, sobretudo, do Partido Socialista, porque esteve a capitanear essa proposta.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Se não estiver no site do Parlamento, talvez valha a pena distribuir.
Caso contrário, não se justifica.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não está!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede de novo a palavra para
que efeito?
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, é para pedir auxílio à Mesa, para que distribua ao
Plenário, com especial dedicação e com especial envio ao Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, a promulgação
do constitucionalista Marcelo Rebelo de Sousa.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para interpelar diretamente a
Sr.ª Deputada única do PAN, para lhe dizer, Sr.ª Deputada, que subiu ali acima, à tribuna, para tentar fingir que
ia defender os viticultores, mas a única coisa que fez foi falar para o seu eleitorado lisboeta, porque praticamente
só conseguiu falar das alterações climáticas.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Lisboeta?!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sabe, Sr.ª Deputada, a ciência esclarece a consciência, e
alterações climáticas existem há 4500 milhões de anos, enquanto o homem só existe há 300 000.
E digo-lhe mais, digo-lhe mais.
Bem, vou ficar sem tempo, fica-se com esta.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Pedro Frazão, para ser um pedido de esclarecimento à
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tinha de ter sido feito a seguir à intervenção da Sr.ª Deputada. A Mesa
entendeu que era uma intervenção do Sr. Deputado Pedro Frazão.
Vamos então prosseguir e, não havendo mais inscrições, tem a palavra, para encerrar este debate, o
Sr. Deputado Rui Santos, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem 2 minutos e 12 segundos,
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fica claro que nenhuma, nenhuma,
das medidas adotadas pelo Governo da AD em 2024 funcionou ou ajudou um único agricultor no Douro.
Aplausos do PS.
Fica também claro, neste debate, que a situação do Douro foi dramática em 2024 e vai piorar, e muito,
em 2025.
O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Não vai, não! Não é verdade!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Fica claro que o Primeiro-Ministro reconheceu esta situação em campanha
eleitoral, prometeu ajudas para os agricultores e agora mandou dizer que, afinal, não pode honrar o que
prometeu.
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — Ninguém disse isso!
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O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Fica claro que as soluções apresentadas pelo Ministro da Agricultura e Mar,
a saber, «os portugueses que bebam mais vinho» e «é necessário destruir, arrancar, a vinha do Douro», são
propostas desadequadas e ofensivas.
Protestos do Deputado do PSD Fernando Queiroga.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Gosto dessa, «bebam mais vinho»!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Ficou claro que é necessário repensar o uso da aguardente da região para
fazer vinho do Porto. Se a aguardente exigida fosse a proveniente das uvas da região, o Douro teria de produzir
280 000 a 290 000 pipas por ano, mais do que as 265 000 pipas que produziu, em média, nos últimos 10 anos.
A Região Demarcada do Douro não necessita de produzir menos uvas, mas sim mais uvas. Haja vontade
política para legislar de acordo com o que é justo e com o que é certo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Fica claro que os partidos com representação parlamentar reconhecem que
é necessário agir em função do que aconteceu em 2024 e vai acontecer na vindima de 2025.
Fica claro também que é necessário criar, com caráter de urgência, uma linha de apoio financeiro a fundo
perdido dirigida aos pequenos e médios agricultores.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é racismo!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — E fica claro que ninguém quis falar da Casa do Douro aqui porque vocês,
a AD, nunca reconheceram a Casa do Douro. Não a apoiam e querem fechá-la.
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — Não era o tema!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos passar ao sétimo ponto da ordem de trabalhos, que consiste
na discussão do Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (L) — Recomenda a regulamentação urgente do Fundo
de Emergência para a Habitação, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 80/XVII/1.ª (CH) —
Cria a plataforma de registo de arrendatários municipais (PRAM), 111/XVII/1.ª (IL) — Programa de cedência de
imóveis do Estado para arrendamento e 112/XVII/1.ª (IL) — Baixa a tributação ao arrendamento e com os
Projetos de Resolução n.os 137/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a
execução dos investimentos na habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação, 138/XVII/1.ª
(CH) — Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma
habitação condigna, 141/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de
emergência para a habitação, 147/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão das despesas com o realojamento
emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices
de seguros multirriscos habitação em Portugal e 160/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que identifique e
mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.
Para uma intervenção sobre o seu projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Grupo
Parlamentar do Livre.
Pausa.
Vamos aguardar apenas uns momentos para que as Sr.as e os Srs. Deputados que estão em trânsito possam
estabilizar.
Pausa.
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Faça favor, Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: 470 dias; 470 dias teve este Governo para
regulamentar o Fundo de Emergência para Habitação. Ou seja, há 470 dias que famílias poderiam estar a
receber o apoio de que desesperadamente precisam, rendas que poderiam ter sido salvas, pessoas que
poderiam não ter sido despejadas.
Defende-se aqui, e muito bem, o direito à propriedade individual. Deve ser esse também o direito de a manter,
no caso de pessoas que estão a pagar as suas casas ao banco e que podem, com uma ajuda certa no momento
certo, não perder a propriedade que têm.
Mas 470 dias passaram, e o Governo, ou os partidos que apoiam o Governo e as restantes direitas, que tão
estrenuamente defendem esse direito,…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado!
O Sr. Rui Tavares (L): — … não se preocuparam em regulamentar a utilização de dinheiro que já têm, que
já existe, no valor de 100 milhões de euros, pelo menos, para ajudar estas pessoas a não perderem a sua
propriedade privada.
O direito à propriedade privada também tem de ser o direito a aceder a essa propriedade privada. Este Fundo
de Emergência para a Habitação, que permitiria acorrer a situações que são de verdadeiro desespero social,
ajudaria a regular, pelo menos um pouco, o mercado, que está numa situação completamente desequilibrada
no nosso País, e poderia dar às pessoas, apesar de tudo, um pouco mais de esperança de que alguma coisa
estava a ser feita, para elas também poderem aceder à propriedade individual. No entanto, as direitas, que tão
estrenuamente defendiam o direito à propriedade individual, não se preocupam com as pessoas que também
querem ter acesso a esse direito.
O Fundo de Emergência para Habitação é claro nos seus objetivos: prestar apoio imediato a quem perdeu
ou está em risco iminente de perder a habitação; apoiar o pagamento de rendas ou prestações de crédito à
habitação, evitando os despejos; contribuir para soluções de acolhimento das pessoas em situação de sem-
abrigo e intervir no espaço habitacional e urbano, mitigando os efeitos da gentrificação ou a perda de identidade
— como aqui às vezes se fala e se verbera — dos nossos bairros, das nossas ruas, das nossas cidades e vilas,
onde cidadãos perdem a habitação, onde associações perdem as suas sedes, onde a descaracterização depois
é muito mais cara ou impossível de reverter.
Não se pode dizer que o dinheiro não exista. O dinheiro está lá, está parqueado, está na gaveta; não está a
ser utilizado. São 25 % do imposto do selo de todas as transações imobiliárias. Não se pode dizer que sairia
mais caro, uma vez que o que sai caro é, depois, ter soluções para acudir a situações que se deterioraram, de
pessoas que têm emprego, que recebem salário e que estão na rua, dos novos sem-abrigo. É muito mais barato
para o Estado e muito mais humano, diga-se de passagem, acudir a essas pessoas agora e procurar que a
situação não se deteriore, do que, depois, ter de fazer intervenção onde, evidentemente, as pessoas já estão
em situações na rua.
Portanto, se o dinheiro já existe, se não sai mais caro, mas sai mais barato, este investimento, porque é que
o Governo não regulamentou ainda o Fundo de Emergência para a Habitação? Falta de aviso não foi. Logo no
primeiro debate com o Sr. Primeiro-Ministro, na Legislatura anterior, ele foi alertado para isso. Falta de insistência
não foi, porque até durante a campanha eleitoral voltámos, em debate, a falar deste mesmo tema, e o Sr.
Primeiro-Ministro disse que ele iria ser resolvido, e já o reiterou aqui. Mas 470 dias passaram e nada foi feito.
Espero que os partidos que ainda há pouco defendiam o direito ao acesso à propriedade, o direito à
manutenção da propriedade, possam, ao menos, votar a favor do Fundo de Emergência para a Habitação, para
usar dinheiro que já está lá para um problema que realmente existe, para o qual poderíamos contribuir para
ajudar a resolver, e nada está a ser feito, 470 dias depois, e gostaria que me explicassem porquê.
Aplausos do L.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Rui Tavares tem dois pedidos de esclarecimento. Tem
muito pouco tempo, por isso imagino que queira responder em conjunto.
Para o primeiro pedido de esclarecimento, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Saavedra.
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este projeto de resolução
retoma exatamente as recomendações de outro projeto de resolução, o n.º 372/XVI/1.ª, também do Livre, o qual
foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis do PSD. E teria de o ser, uma vez que se
enquadra no Programa da AD, que reconhece a necessidade de apoios transitórios e a arrendatários
vulneráveis.
Esta medida foi considerada compatível e visa o operacional do instrumento que já se encontra previsto na
lei. Por isso, o Governo assumiu não só a necessidade de regulamentar e operacionalizar este fundo de
emergência, como também acrescentou a possibilidade de recorrer ao fundo em caso de necessidades urgentes
de reabilitação e estimou que a receita anual viesse a exceder os 100 milhões de euros.
Em 2024, mercê da Lei n.º 2/2023, de 29 de dezembro, a vigência desta norma legal, uma vez que se trata
de uma lei de Orçamento do Estado, terá de se limitar apenas a este período. O que é que acontece? Com
efeito, tratando-se de uma regra de consignação de receitas, e atendendo à competência legislativa da
Assembleia da República, torna-se necessária a aprovação desta norma legal que renove, Sr. Deputado, a
habilitação legal para o efeito.
Naturalmente, em antecipação a este projeto de resolução, informo a Câmara que já se encontra elaborada,
em circuito legislativo, a nova proposta de lei com vista à criação de um Fundo de Emergência para a Habitação,
bem como a consignação da receita necessária para o seu funcionamento. Mais: já virá acompanhada do
respetivo diploma de regulamentação.
Pergunto: vamos ressubmeter à votação e à aprovação desta Câmara um projeto de resolução cujas
recomendações já foram votadas, aprovadas, assumidas pelo Governo e as quais já se encontram em regime
legislativo?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Ricardo Moreira, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Ricardo Moreira (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a habitação tornou-se um flagelo
social nos últimos anos em Portugal. Esta é uma realidade que o Estado deve reconhecer e sobre a qual deve
agir imediatamente.
O direito à habitação é um direito fundamental que exige do Estado a adoção de políticas consistentes com
base em critérios de justiça social. Nas últimas décadas, tem-se verificado uma desconsideração sistemática
dos princípios constitucionais, com sucessivos Governos de orientação socialista, responsáveis pela crescente
crise habitacional, com programas desajustados da realidade e das reais necessidades do mercado. Por isso,
mantêm-se as dificuldades à renovação do parque habitacional público, aos programas de arrendamento
acessível, com a procura efetiva largamente superior à oferta disponibilizada e o mercado habitacional privado
limitado pela escassez da oferta.
Neste sentido, impõe-se a criação de um programa nacional direcionado ao apoio imediato às famílias em
risco de exclusão habitacional, baseado em alojamento de emergência, apoio financeiro transitório, promoção
de reinserção económica e requalificação de património habitacional devoluto.
As políticas de imigração descontrolada agravaram significativamente a crise habitacional, contribuindo para
o aumento da procura, para a sobrelotação das habitações e para o aumento dos custos do mercado, assim
como o subarrendamento irregular e o arrendamento não contratualizado.
Sr. Deputado Rui Tavares, o projeto do Livre apresenta um Fundo de Emergência para a Habitação onde as
soluções que referem são «financiar», «contribuir financeiramente», «garantir pagamento», «assegurar
pagamento». Deixo-lhe as seguintes questões: quem vai beneficiar deste fundo? Serão os mesmos de sempre?
Qual a duração destes apoios? Quais os critérios de elegibilidade? Serão os ocupas os elegíveis para obras de
benfeitoria?
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Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, efetivamente, este projeto de
resolução é igual ao outro que apresentámos, porque quando apresentámos esse não tinha acontecido nada e
quando apresentamos este não aconteceu nada. E a Sr.ª Deputada diz-nos agora que ainda pode acontecer
menos que nada, que é o fundo já ter sido extinto, e diz-nos que alguma coisa virá a acontecer. Esperemos.
Sr. Deputado Ricardo Moreira, saberá quem vai ser apoiado quando a AD e o seu Governo se dignarem a
regulamentar o fundo que nós criámos. Porque é aí que isso aparece escrito.
Aplausos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Silva, do
Grupo Parlamentar do Chega.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há décadas que a esquerda
nos vende ilusões enquanto os portugueses são empurrados para fora das suas cidades, dos seus bairros, das
suas casas. E o resultado? Famílias inteiras a viverem em quartos, jovens obrigados a sair do País para poderem
viver com dignidade e uma classe média esmagada entre a asfixia fiscal e burocrática e uma total ausência de
respostas.
Hoje discutimos aqui um desfile de propostas, algumas recicladas, outras pateticamente simbólicas, que
provam apenas uma coisa: a esquerda não aprendeu nada.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Olhe as mentiras!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — O Bloco de Esquerda quer continuar a mobilizar fogos devolutos
indiscriminadamente, como se a identificação de casas resolvesse a ausência de políticas sérias de incentivo
ao investimento. Não distingue património privado de público, mas sabemos que aquilo que pretende é a
expropriação massiva dos privados.
Já o PCP continua a lucrar fortemente com o imobiliário e a sonhar com mais nacionalizações e mais controlo
de rendas, como se o mercado privado fosse o inimigo e não o único motor capaz de resolver esta crise.
Aplausos do CH.
O PS, esse, mantém a tradição: distribui apoios que nunca chegam, recomenda regulamentações, anuncia
milhões, mas não entrega resultados. Falam desde 2023 deste fundo de emergência como se fosse a salvação,
mas esquecem-se de dizer que ele não está ainda regulamentado também por culpa do próprio Partido
Socialista.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Livre e o PAN seguem o mesmo guião doutrinário: transformar a habitação num campo de batalha
ideológica, onde o proprietário é o vilão e o Estado é o herói que nunca aparece. Só sabem atacar quem
trabalhou para adquirir património, dificultar despejos de quem não cumpre porque não quer, congelar rendas,
obrigar senhorios a responsabilidades sociais forçadas e, no fim, culpam o mercado pelas consequências das
suas próprias políticas.
Sr.as e Srs. Deputados, a crise da habitação em Portugal tem nome. Chama-se falência das políticas públicas
de esquerda, com muita corrupção à mistura e impostos leoninos.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — O Estado é quem mais ganha com casas cada vez mais caras:
arrecada mais de 40 % do custo final da habitação, só em impostos, deixa terrenos públicos e edifícios com
viabilidade habitacional ao abandono e depois quer vir apontar o dedo ao mercado.
E é por isso que o Chega propõe outra via, e nisto temos sido muito coerentes. Uma via realista que começa
por garantir transparência, controlo e justiça na atribuição de casas públicas e no planeamento urbano. Uma via
que defende um programa de restituição efetiva do direito à habitação para quem cumpre. Uma via de incentivos
fiscais claros ao arrendamento — sem arrendamento não vamos resolver esta crise — com segurança
legislativa. E uma via de redução da carga burocrática, num estímulo direto à construção e à reabilitação.
A esquerda falhou durante décadas. Destruíram o mercado, expulsaram os jovens e agora aparecem com
resoluções de papel para fingir que fazem alguma coisa.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Deputada, 100 milhões de euros é muito papel!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Tenham bom senso. O Chega não está disponível para pactuar com
ilusões, mas está muito convicto de que, mais cedo do que VV. Ex.as desejam, vamos varrer o vosso fracasso e
devolver casa a quem trabalha e cumpre a lei.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita para uma intervenção a Sr.ª Deputada Angélique Da
Teresa, da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não ter casa é um problema. O
problema aumenta e o descontentamento também. O Estado não resolve, muitas vezes atrapalha, o que faz
com que o problema aumente ainda mais. Nessa altura, o Estado distribui um subsídio a uns para acalmar a
frustração, enquanto taxa os restantes. De seguida, impõe medidas restritivas para controlar o problema que
passou a ser crónico e depois diz que sem Estado a realidade seria bem pior.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Isso!
A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Este é o cenário da habitação no nosso País. Este é o cenário de mais
de 2 milhões de portugueses em risco de pobreza. Este é o cenário de 84 mil portugueses com mais do que um
emprego para fazer face às despesas. Este é o cenário dos jovens que não conseguem sair de casa dos pais e
dos casais que vivem debaixo do mesmo teto, mas que já não querem estar juntos. Na habitação, ou
continuamos a tratar os problemas com paliativos e continuamos a estimular a procura, ou então resolvemos a
falta de acesso à habitação com uma injeção de oferta.
A Iniciativa Liberal defende o aumento da oferta e por isso propomos as primeiras duas soluções desta
Legislatura em matéria de habitação: baixar a tributação autónoma no arrendamento habitacional para trazer
mais casas para o mercado e combater a informalidade e disponibilizar os devolutos do Estado.
Há décadas que se fala dos devolutos do Estado sem que eles deixem de ser devolutos. Por isso,
confrontamo-nos com esta estranha realidade, que é a de uma produção desenfreada de leis, mas que depois
não são postas em prática. Portugal arrisca-se a ser um catálogo de leis que o Estado não cumpre. Há cinco
anos, a Lei n.º 82/2020 regulamentava a realização de um inventário do património imobiliário do Estado com
aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, inventário esse
que deveria ser público e acessível, mas o que temos são acordos de colaboração entre o IHRU (Instituto da
Habitação e da Reabilitação Urbana) e os municípios, que não avançam. Não se faz nem se deixa fazer.
O que a Iniciativa Liberal propõe, neste projeto de resolução, é que o Estado deixe de ser um empecilho na
vida das pessoas, para que possam ser elas o motor da reabilitação das suas próprias casas. De uma vez por
todas, é preciso dar o exemplo. Um Estado que tem casas vazias e em ruína quando o acesso à habitação está
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cada vez mais difícil é imoral. Um Estado que fica com um quarto dos rendimentos prediais, mas depois tem
património seu em ruína é próprio de um sorvedor. Um Estado que cria legislação que depois não cumpre é um
Estado fora da lei.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção pelo Partido Socialista, tem a palavra o
Sr. Deputado Humberto Brito.
O Sr. Humberto Brito (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e todos os portugueses que por todo
o País enfrentam a crise da habitação: Ter uma casa não é um privilégio, não é um favor; é um direito
constitucional conquistado através de lutas e inscrito com clareza na Lei de Bases da Habitação, aprovada em
2019 por iniciativa do Partido Socialista.
Hoje, enquanto 143 mil famílias vivem na angústia de não terem uma habitação condigna, o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista reafirma com firmeza que não nos desviamos da nossa responsabilidade
histórica nem do compromisso com as pessoas.
Vou falar do passado, falar também daquilo que o PS fez. O PS fez mais do que discursos, criou instrumentos
concretos. O programa 1.º Direito, que visa garantir o acesso à habitação a famílias em situação de carência
habitacional grave e sem capacidade financeira, já identificou milhares de beneficiários em articulação com os
municípios. Criámos também o Porta 65 Jovem, para apoiar o arrendamento jovem, e alargámos o modelo com
o Porta 65 +, dando resposta à classe média e a novos perfis familiares. Reforçámos a Bolsa Nacional de
Alojamento Urgente e Temporário e apostámos, como nenhum outro Governo, na construção do parque público
de habitação a custos acessíveis, que se ergue tijolo a tijolo em dezenas de municípios por todo o Portugal.
No Plano de Recuperação e Resiliência garantimos metas objetivas: 26 mil habitações no âmbito do
programa 1.º Direito e 3500 fogos para rendimento acessível. É um investimento estruturado, com contratos,
projetos no terreno e impacto social real.
Mas ao que assistimos agora, com o atual Governo da AD, é inaceitável. Prometeram regulamentar o Fundo
de Emergência para a Habitação em 2024 e nada fizeram. Estrangularam o IHRU, asfixiaram os serviços,
cortaram técnicos e atrasaram os processos. E, sem pudor, reduziram para metade as metas da habitação
pública a preços acessíveis previstos no PRR. Com um passe de mágica, anunciam 59 mil casas até 2030, que
não é mais do que um retrocesso face a números de médio prazo já assumidos no passado nesta mesma Casa
pelo então Governo do Partido Socialista.
Não aceitamos de braços cruzados que se destrua o que o povo construiu com o PS.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Humberto Brito (PS): — E, sobretudo, não aceitaremos que se use a imigração como bode expiatório,
como se fossem os imigrantes os responsáveis pela crise habitacional. Isso é falso, perigoso e desonesto.
Aplausos do PS.
Aliás, este argumentário evidencia, sem reservas, a existência de uma real e objetiva coligação temática da
direita em Portugal, que serve para esconder tudo, e bem que se poderia chamar «passarola», como a do Padre
Bartolomeu de Gusmão, que serviria para andar pelo ar, pelo mar e pela terra, serviria para tudo, mas nunca
funcionou.
A crise começa com uma lei errada e errática de um Governo liderado por Pedro Passos Coelho, que afirmava
que havia casas a mais em Portugal e fez aprovar e promulgar a Lei n.º 31/2014, verdadeiro gargalo à oferta de
terrenos, que, isso sim, serviu à especulação imobiliária, sem regulação eficaz, e de Governos mais preocupados
com os lucros dos fundos imobiliários do que com os direitos das pessoas.
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Chamamos, por isso, o Governo à responsabilidade. Regulamentem já o Fundo de Emergência para a
Habitação, reforcem o IHRU com meios humanos e técnicos qualificados, devolvam as metas do parque público
que este Governo cortou.
Dizemos hoje, aqui e agora, com coragem e firmeza: o Partido Socialista orgulha-se do trabalho que fez.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Demos uma lei de bases à habitação, criámos programas para quem precisa, especialmente para os jovens
e para as famílias mais vulneráveis, demos esperança e dignidade e não vamos parar.
Não nos deixaremos espezinhar nem condicionar por quem quer ou pretende eliminar a esquerda e o centro-
esquerda neste Parlamento e em Portugal — «haverá sempre alguém que resiste, haverá sempre alguém que
diz não».
Aplausos do PS.
Estaremos cá para resistir, estaremos cá para lutar. E lutaremos até que nenhum idoso tenha de escolher
entre pagar a renda e comprar medicamentos, até que nenhum jovem seja forçado a emigrar por não conseguir
encontrar uma casa, até que nenhuma criança durma numa barraca.
A habitação é um direito e, enquanto este Governo virar as costas ao povo, o PS será a muralha que o
defende.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — 25 de Abril, casas para todos!
O Sr. Humberto Brito (PS): — Como sempre, estamos presentes nas câmaras, nas freguesias, nos bairros
e nas ruas, a trabalhar com o povo. Para além da retórica, mostramos conquistas e não deixamos nenhuma
mentira sem resposta.
A habitação é um direito e, enquanto houver leis que não saiam do papel e casas por construir, o Partido
Socialista será sempre a ponte entre a dignidade e a ação.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CH e contraprotestos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real, do PAN.
Continuação de protestos do PSD e do CH e contraprotestos do PS.
Srs. Deputados, se nos derem licença para continuar o debate, será bom. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num debate sobre a
regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação, não podemos ignorar que as pessoas que têm
ficado para trás em situação de especial vulnerabilidade, como as vítimas de violência doméstica ou até mesmo
as pessoas em situação de sem-abrigo, têm de ser consideradas. E isto não é uma questão de batalha
ideológica, ao contrário daquilo que foi referido.
Falamos de ter respostas para vítimas de violência doméstica num país onde sabemos que mais de
100 participações de violência doméstica ocorrem por dia, isto nos primeiros seis meses do ano, ou que
morreram 17 pessoas em contexto de violência doméstica, mais 42 % do que no ano passado, uma média de
uma morte a cada 10 dias.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Qual é o tema em debate? Violência doméstica?!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Também temos dados que nos dizem que, em termos de respostas
sociais, houve mais de 30 mães em Almada cujos filhos ficaram retidos por razões sociais, e na Alfredo da Costa
foram 28 mães.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de mais de 21 casos de pessoas que não tinham respostas sociais
da habitação e é disso mesmo que estamos aqui a falar hoje, assim o queira ouvir a extrema-direita, longe do
seu preconceito ideológico.
Vozes do CH: — Ah!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É que o Fundo de Emergência Social não dá resposta aos ocupas que
referiam há pouco, dá resposta às mães que não podem sair dos hospitais com os filhos ou dá resposta às
mulheres que não podem sair de casa com os seus filhos e animais de companhia porque não têm para onde
ir. E disso os senhores não se lembram!
É precisamente porque temos esta realidade em Portugal e porque não existem nem vagas suficientes nem
respostas de emergência que o PAN hoje propõe respostas mais eficazes, através da garantia da
regulamentação do Fundo de Emergência Social — e aqui, Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, é ver para crer,
pois esperamos há demasiado tempo pela regulamentação e a mesma não acontece —, para que, com esta
verba, os 100 milhões de euros, possamos dar uma resposta às vítimas de violência e, concomitantemente,
garantir também que através dos seguros multirrisco as vítimas sejam protegidas.
Por isso mesmo, propomos estas duas respostas. Por um lado, a regulamentação para dar resposta aos
mais vulneráveis. Por outro lado, a criação de casos semelhantes ao que acontece em França.
Aplausos da Deputada do PS Elza Pais.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isto não é sobre violência doméstica! Era bom que respeitassem
o tema! E depois falam do Chega!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Estás a precisar de um chazinho de camomila! Olha o teu líder a mandar-
te calar!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Burburinho na Sala.
Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de continuar o debate.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente: A consignação orçamental de uma parte da receita do
imposto do selo a um fundo de emergência é louvável e ela dá resposta às situações mais emergentes, mais
urgentes.
Já aqui foram identificados vários casos, como pessoas que vivem na rua, que trabalham e vivem na rua,
novas pessoas em situação de sem-abrigo, mulheres que não podem sair da maternidade porque não têm uma
casa onde viver com os seus filhos, mulheres que são vítimas de violência doméstica e que não conseguem
abandonar a sua casa porque não conseguem ter condições de autonomia e emancipação também por não
conseguirem pagar uma casa, ou até situações um bocadinho menos graves, como casais que se querem
divorciar e não conseguem porque não conseguem pagar duas casas.
Já foram tentadas várias medidas: baixar os impostos sobre rendimentos prediais — não tem sido feita outra
coisa; benefícios fiscais para arrendamento — não tem sido feita outra coisa; baixar o IVA para construção a
custos controlados — não aumentou a construção a custos controlados; baixar o IVA para a reabilitação — criou
um mercado de reabilitação para casas de luxo.
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O que está em vigor, neste momento, são medidas de liberalização do mercado, de benefícios fiscais que
agravaram o problema, tal como a desregulação do alojamento local, que agravou o problema,…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Exato!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … tal como a política dos vistos gold e dos residentes não habituais, que
agravou o problema.
Sobre estas políticas, tem havido um acordo entre a bancada do Partido Socialista, muitas vezes, e as
bancadas da direita ao longo das últimas décadas.
Há um problema que é preciso enfrentar para resolver a crise da habitação, e é muito simples. Segundo os
últimos censos, há 723 mil casas vazias em Portugal, 47 mil estão em Lisboa por muitas razões — heranças
que não se resolvem, falta de condições financeiras dos proprietários, especulação, porque há fundos de
investimento e sociedades gestoras de ativos que têm estes imóveis para especular onde ninguém pode viver.
Para cada uma delas tem de haver uma resposta, inclusive para os prédios do Estado que não foram
identificados porque os Governos não cumpriram a lei, identificando esses imóveis.
O que recomendamos aqui é que os imóveis devolutos possam ser identificados para que possamos ter
políticas adequadas a cada um.
Aplausos do Deputado do L Jorge Pinto.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida,
do Grupo Parlamentar do CDS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais um debate sobre
habitação neste Parlamento. Não é que não seja importante, mas o que vemos é que alguns partidos insistem
nas mesmas propostas de sempre, sem que isso tenha produzido grande efeito.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Ó Sr. Deputado, eu até ia dizer que tem razão, mas dê-me licença, se não se importar. O Sr. Deputado tem
uma lógica muito própria: quando está a falar, basta alguém abrir a boca e senta-se logo, mas nós temos de
continuar a intervir apesar de o Sr. Deputado continuar a falar sempre.
Aplausos do PSD e do CH.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou dizer-lhe já: no dia em que eu me sentar porque o
Sr. Deputado me está a incomodar, lembre-me, pois certamente não estarei bem.
Risos do CH.
Portanto, lembre-me disso. No dia em que me sentar porque o Sr. Deputado me está a incomodar, não estarei
bem.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olé!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado tem razão. Tem razão! Há obrigação de
concretizar o fundo e isso vai acontecer. A diferença é que com esta maioria — e houve uma interrupção de
legislatura, o Sr. Deputado contribuiu para ela e, portanto, também lhe devemos prestar essa justiça, contribuiu
para essa interrupção da legislatura, contribuiu para que isto não se resolvesse mais rapidamente — vai resolver-
se.
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Aquilo que não se resolve é, de facto, o descaramento do Partido Socialista. Isso não tem solução. Não tem
mesmo solução!
Ouvir a intervenção que um ex-autarca do Partido Socialista aqui fez, em nome de um ex-Governo que não
conseguiu resolver problema nenhum da habitação e que agravou vários, dizendo que o Partido Socialista está
sempre ao lado do povo, bem, está sempre — o povo de um lado e o Partido Socialista do outro.
Aplausos do PSD.
Risos da IL.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não, não! O seu povo não é o mesmo!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está sempre ao lado do povo, só que não é nunca do lado do
povo para resolver os problemas.
Ó Sr. Deputado, vamos lá ver uma coisa. Sobre o PRR, quem é que está a resolver a embrulhada que os
senhores deixaram? Quem é que está a resolver? Os senhores nem casas suficientes tinham no PRR e, mesmo
para as insuficientes que tinham, não tinham maneira de as construir. Tivemos de ser nós, juntamente com os
autarcas, a encontrar uma solução — os autarcas também estiveram disponíveis para ser parceiros — para que,
com todas as dificuldades, se possa concretizar.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quanto aos mais jovens, quem é que resolveu? Quem é que
criou condições? O Sr. Deputado dizia: «[…] para que nem mais um jovem emigre.» Ora, se os senhores
continuassem a governar, os jovens continuavam a emigrar, porque continuavam a não ter as condições que
neste momento têm para adquirir habitação. E um dos problemas que os fazia emigrar era o de não poderem
ter casa, mesmo que tivessem propostas de trabalho. Não se podiam fixar nos sítios onde tinham as propostas
de trabalho porque não arranjavam casa. Portanto, se tudo tivesse continuado assim, não havia solução
possível.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Neste momento, temos de nos concentrar naquilo que é objetivo:
há um fundo para concretizar, vai ser concretizado; há casas do PRR para construir, vão ser construídas; há
património do Estado para identificar e para disponibilizar, também está a ser feito, aliás, o Ministério da Defesa
é um dos que está empenhado em fazer isso.
Aquilo que, efetivamente, tem de acabar é mesmo o descaramento do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos,
do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, há um problema com a
habitação no nosso País e é um problema que não é de hoje, já tem décadas, mas aquilo que nós vimos aqui
enquanto propostas e nas intervenções dos partidos de direita é um acentuar daquilo que tem vindo a ser feito
até ao momento e que não resolveu nenhum problema.
Ainda agora o Sr. Deputado João Almeida fazia referência ao acesso dos jovens à habitação. Mas que
problemas foram resolvidos?!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — O IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) Jovem!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É que os jovens que têm salários baixos continuam a não ter dinheiro para
pagar a renda e continuam a não conseguir aceder à habitação.
Portanto, não é verdade que os problemas estejam a ser resolvidos. Os problemas continuam a agravar-se,
e continuam a agravar-se muito!
Aquilo que esteve presente neste debate, nas intervenções por parte dos partidos de direita, foi a habitação
como uma mercadoria e o direito é ela ser transformada num negócio.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Negócio é o que o PCP faz com os imóveis que tem em Aveiro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E isso está à vista, porque a verdadeira preocupação não é com as pessoas
que não conseguem pagar a renda, não é com as pessoas que são expulsas das suas casas porque os valores
da renda são incomportáveis face aos salários, não é com as famílias que estão completamente sufocadas com
a prestação da casa à banca; as verdadeiras preocupações e o que nunca querem beliscar são os interesses
dos fundos, são os interesses dos grandes proprietários, são os interesses da banca.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — E em Aveiro?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi isso que vieram aqui defender quando nós falámos da necessidade de
revogar a lei dos despejos — que, aliás, tem a paternidade do PSD e do CDS, e muitos dos dirigentes do Chega
e da Iniciativa Liberal estavam no PSD e no CDS nessa altura —, que levou a que milhares de famílias neste
País fossem despejadas, ficando desprotegidas e tornando precário o direito à habitação. Quanto a isso, «ai
não». Na perspetiva desses partidos, as pessoas podem continuar a ser despejadas. É isso que está a acontecer
neste momento.
O que se impõe é um investimento público sério na garantia do direito à habitação, dirigida para diversas
camadas da população. Mas aí não há o assumir dessa responsabilidade, transportam-na para outros. Aliás,
quem, ainda assim, está a intervir relativamente a estas matérias são as autarquias. É que o Governo — tanto
o do Partido Socialista como agora o do PSD e do CDS — demitiu-se da sua responsabilidade e está a transferir
essas responsabilidades para as autarquias.
Temos, de facto, um problema sério, mas isso não se resolve com o acentuar da especulação nem com a
lógica de mercado. Essa é parte do problema. E aquilo que estão a fazer é a beneficiar o infrator, porque quem
sempre beneficiou com tudo isso — os fundos, os especuladores do setor imobiliário, a banca — é quem
continua a beneficiar. É isso que os senhores estão a fazer.
A população e as famílias continuam sem acesso à habitação, enquanto os infratores são os beneficiados.
Essa é a vossa responsabilidade, é a vossa marca e fica com a vossa cara.
Nós estaremos cá para lutar e para intervir de modo que o direito à habitação, tal qual como diz a nossa
Constituição, seja uma realidade para todos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está agora inscrito o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo
Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não queria começar esta
intervenção a falar do passado, mas depois de ouvir a intervenção do Partido Socialista fiquei a pensar que é
preciso ter muita lata para, depois de ter apoiado um Governo e de ter feito parte de um Governo que assistiu
ao maior aumento de preços de que há memória na nossa democracia, vir atirar responsabilidades para um
Governo que tem pouco mais de um ano no exercício de funções.
Até trago um suporte documental. Uma notícia que aborda o tema do preço das casas entre 2015-2023.
O orador exibiu o documento que mencionou.
Diz OJornal Económico: «Preço das casas em Portugal disparou 106 % desde 2015».
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não pode ser! Como é que é possível?!
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O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Para que as pessoas consigam entender, 106 %, nestes 8 anos, significa
que o preço das casas mais do que duplicou em 8 anos.
Mas mais: temos de nos recordar do que dizia o então Ministro da Habitação, ao lado do antigo Primeiro-
Ministro, quando, em 2018, prometeram que nos 50 anos do 25 de Abril não existiria um único português com
uma situação de habitação indigna, ou seja, que todo o português veria o seu problema resolvido.
Ora, os 50 anos do 25 de Abril já lá foram — já foi quase há um ano e meio! —, e o Partido Socialista tem a
lata, o descaramento, de vir a um debate sobre habitação dizer que tem orgulho no legado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — O legado das casas de papel, dos programas que não funcionam, dos
incentivos que nunca tiveram qualquer adesão à realidade?
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Portanto, discordamos da terapia. Mas até na terapia os senhores foram incompetentes. Veja-se, prometeram
26 000 casas. Sabem quantas casas é que tinham contratadas quando saíram do Governo? Eram 11 673.
Prometeram 26 000, só trataram de 11 600. Neste momento, após um ano e pouco de Governo da AD, já estão
mais de 28 000 casas contratadas e já conseguimos assegurar, com o Orçamento do Estado,…
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Exatamente!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … para lá das verbas do PRR, financiamento para construir até um total de
59 000 casas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Portanto, até na vossa terapia de Estado, Estado, Estado — e não negamos
o papel do Estado, mas apenas entendemos que o Estado deve, sim, fazer parte do aumento da oferta com o
setor privado, com o setor cooperativo —, foram incompetentes.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Portanto, neste debate, importa fazer um ponto de situação. Ao projeto do
Livre, já demos a resposta: está a ser regulamentado. Ou seja, isto é apenas um número político do Sr. Deputado
Rui Tavares. Sabe que vai avançar, mas volta a reforçar o assunto, quando já sabe que está tudo preparado
para avançar.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Mais um ano! Mais um ano!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — No geral, o que é que estamos a fazer? Estamos a aumentar a oferta
privada, pública — não temos nada contra a oferta pública — e cooperativa. Estamos a dar apoio aos jovens, já
há mais de 40 000 jovens que conseguiram comprar habitação, desde que estamos no Governo com as nossas
medidas. Estamos a garantir estabilidade e confiança no mercado de arrendamento. Estamos a acelerar
licenciamentos para que a construção avance de forma mais rápida.
Por conseguinte, depois de ouvir a intervenção do Partido Socialista no início deste debate, só me lembrava
que andam desde maio a dizer que querem fazer uma reflexão.
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Dou um contributo: comecem pela autocrítica e pela memória. Será excelente para a vossa reflexão.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Humberto
Brito, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Humberto Brito (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, a minha experiência enquanto
autarca, depois de ter tomado uma Câmara do PSD que estava na bancarrota, permite-me dizer que fomos
capazes de a recuperar financeiramente e avançar com a construção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podia lá ter ficado!
O Sr. Humberto Brito (PS): — Infelizmente, o que a realidade me demonstrou foi que fomos capazes de dar
condições de dignidade às pessoas, nomeadamente com o programa 1.º Direito.
Gostaria que o Sr. Deputado os ouvisse e visse a cara de felicidade de muitos dos nossos concidadãos ao
ver as suas casas recuperadas, em Paços de Ferreira, como certamente em muitos municípios deste País.
Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: depois de o PSD ter dito que ia resolver grande parte dos
problemas de Portugal e que tinha dinheiro suficiente — aliás, tinha os cofres cheios —, porque é que não…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do
Grupo Parlamentar do PSD, que beneficiou de 30 segundos transferidos da Iniciativa Liberal.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Humberto Brito, nós
estamos efetivamente a resolver o problema, garantindo que temos mais oferta. Por isso, não estamos apenas
a prometer 26 000 casas. Neste momento, já temos mais de 28 000 casas contratadas.
Por outro lado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não temos o estigma de entender que deve ser apenas, e só,
habitação pública. A habitação pública ajuda, mas também precisamos de mais oferta privada, além de que
estamos a trabalhar para que os licenciamentos sejam mais rápidos.
Sr. Deputado, termino referindo isto: o Sr. Deputado falou de bancarrota. Sabe, os portugueses têm tido, nos
últimos dias, o espetáculo nas televisões de um homem da bancarrota. Chama-se Eng.º José Sócrates. A nós
não dá lições sobre a bancarrota!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não regista mais inscrições.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, é para solicitar que, através da Mesa, sejam distribuídas
cópias de três notícias referentes a este ano. Primeira notícia: «Número de novos contratos de arrendamento
sofre maior quebra de sempre no primeiro trimestre». Segunda notícia: «Apoio às rendas: há jovens à espera
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há mais de 6 meses pelo Porta 65». Terceira notícia: «Portugal com maior subida do preço das casas na UE
(União Europeia) no primeiro semestre».
É tudo, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Faça favor de as fazer chegar à Mesa.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O que é que o Sr. Deputado Alexandre Poço quer distribuir, se faz
favor?
Risos.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr.ª Presidente, é apenas para que, através da Mesa, seja distribuída uma
notícia, até porque a citei e ficava mal não partilhar. Trata-se de uma notícia de OJornal Económico, que diz
que o preço das casas em Portugal disparou 106 %, desde 2015.
É para os Srs. Deputados do Partido Socialista poderem ler e recordarem-se.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Com certeza, Sr. Deputado. Agradeço que faça chegar à Mesa a
referida notícia.
A Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para esse efeito, dou a palavra para uma intervenção ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Grupo Parlamentar do
Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Nós falávamos do problema da habitação
quando já tínhamos uma crise na habitação. E continuávamos a falar da crise da habitação quando já tínhamos
uma emergência na habitação.
Apesar de o tema ser sempre o mesmo, são três dimensões muito diferentes. Isto porque o problema tinha
evidentemente natureza estrutural, atravessando várias legislaturas e vários Governos, através de décadas da
história do nosso País. A crise tem vários anos e começa, pelo menos, desde o início da década de 2010. E a
emergência cresce, aumenta e torna-se premente quando nem o problema nem a crise são resolvidos. Aquilo
que o Livre traz à discussão hoje é a questão da emergência.
Todo o debate acerca de quem é que teve mais culpas, entre PSD e PS, entre a bancarrota do Eng.º José
Sócrates ou os vistos dourados que compraram casas a milhões nos bairros do nosso País, empalidece perante
uma emergência de pessoas que trabalham, ganham o seu salário e estão na rua à espera, há 470 dias, que o
Governo regulamente algo com que, segundo diz, já concorda fazer.
Ora, diz o Deputado Alexandre Poço que isto é apenas um «número do Deputado Rui Tavares». Bem, só
posso dizer-lhe que agradeço que me poupem a este «número» rapidamente porque, no primeiro debate que
aqui tivemos com o Sr. Primeiro-Ministro Luís Montenegro, com toda a lealdade, foi-lhe lembrado que esta pasta
estava na transição entre Governos. E também digo, com franqueza, que o Governo anterior caiu quando ainda
não havia hipótese de regulamentar esta lei.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, quando refiro o Governo anterior, estou a falar do Governo do PS.
A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, quando era Ministra, veio a este Parlamento dois dias depois de o
Governo ter caído, sem hipótese de implementar aquilo que aqui propúnhamos.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito obrigada!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Mas isso não quer dizer que todos os outros problemas estruturais não tivessem
ficado por resolver.
Agora, esta emergência — esta emergência em particular — espera há 470 dias. Por isso, para número,
preferiria muito mais o número de dizer: «O Governo regulamentou uma proposta do Livre, o problema está a
ser resolvido, por nossa causa.»
Poupem-nos a esse número e implementem…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, posto isto, encerrámos o último ponto da nossa ordem
do dia.
A ordem do dia para o Plenário de amanhã, às 15 horas, é constituída, no primeiro ponto, pelo debate anual,
ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, com a presença do Governo, sobre a participação de Portugal na
Cooperação Estruturada Permanente, previsto na alínea b) do artigo 4.º da lei relativa ao acompanhamento,
apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Do segundo ponto consta o debate, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, com a participação do Governo,
sobre as prioridades da Presidência dinamarquesa do Conselho da União Europeia,
No terceiro ponto, serão discutidos em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 46/XVII/1.ª (PSD)
— Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam
representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de
transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, 48/XVII/1.ª (PAN) —
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo
de pegada legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à
décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março, 86/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta a atividade de lobbying
em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos, 110/XVII/1.ª (CH) —
Regulamenta a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria
um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República,
114/XVII/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação
legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da
representação de interesses junto da Assembleia da República e 119/XVII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a
atividade de representação profissional de interesses (lobbying).
Do quarto ponto, consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 5/XVII/1.ª (BE) —
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como
crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima), 6/XVII/1.ª (PAN) —
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à
alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal, 89/XVII/1.ª (CH) — Altera a lei penal no sentido de
atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial
e de acesso à saúde, 96/XVII/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e
autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação
sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade
e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do
Código do Processo Penal e 105/XVII/1.ª (L) — Consagra o crime de violação como crime público, juntamente
com o Projeto de Resolução n.º 10/XVII/1.ª (PAN) — Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza
pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra
as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul.
No quinto ponto, serão discutidos o Projeto de Resolução n.º 42/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo
da República a aplicação do regime de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade contido no artigo 4.º da Lei
105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a
atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira juntamente
com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 95/XVII/1.ª (PCP) — Defesa dos direitos dos residentes das Regiões
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Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de
24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos
serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões), e
os Projetos de Resolução n.os 75/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação
de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa
fixa pelos cidadãos insulares, 133/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo da República a operacionalização
da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo
vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira,
143/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade,
162/XVII/1.ª (BE) — Pela garantia de melhores condições na aplicação do Subsídio Social de Mobilidade e
166/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social
de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários.
Muito obrigada.
Boa tarde, ou melhor, boa noite, Sr.as e Srs. Deputados.
Eram 19 horas e 43 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.