10 DE JULHO DE 2025

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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o seu projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João

Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS, dispondo de até 4 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não é terra de

ocupas. Já muitos tentaram — tentaram várias vezes —, mas aqui não passarão!

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Da primeira vez que tentaram foi no PREC (período

revolucionário em curso), quando, de norte a sul do País, ocuparam herdades, fábricas, casas, tudo aquilo que

podiam ocupar. Felizmente, triunfou a democracia, triunfou a lei e triunfou a ordem.

A Constituição consagrou o direito de propriedade no seu atual artigo 62.º, e este direito de propriedade é

claro, por muito que alguns Deputados à esquerda não gostem. «A todos, em Portugal, é garantido o direito à

propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte.» Ou seja, em Portugal, quem trabalha, quem se

esforça, quem consegue ter a sua propriedade, quem a recebe por herança, sim, quem a recebe por herança

porque alguém trabalhou e garantiu isso mesmo, tem todo o direito a manter essa propriedade e não a ver

violada. Também o Código Penal acolheu, nos seus artigos 191.º e 215.º, este princípio constitucional.

Portanto, o que se passa neste momento não pode, de maneira nenhuma, ficar afastado de um debate

parlamentar e de medidas concretas que têm de ser tomadas. Há cada vez mais pessoas a queixar-se, porque

sofrem na pele ocupações ilegais, muitas delas violentas, e a incapacidade de imediatamente fazerem valer os

seus direitos e conseguirem ver restituída a sua propriedade. E não, Srs. Deputados, não é solução dizer às

pessoas que têm o direito a um determinado processo, que se vai arrastar meses ou anos, e que durante esses

meses ou anos estão privados do acesso à sua propriedade e do exercício de todos os direitos que estão

associados a essa propriedade.

Nós não nos satisfazemos com isso. Por isso, apresentamos um projeto de resolução.

Há necessidade de fazer intervenções legislativas — seja com o agravamento de molduras penais, seja com

o aperfeiçoamento de conceitos, seja até com a introdução de novas formas de processo judicial,

designadamente com a aplicação de processos sumários — para que a celeridade exista. Igualmente, do ponto

de vista burocrático e operacional, é preciso tomar todas as medidas para que uma ocupação ilegal, que já é

uma violência para com cada proprietário, não tenha ainda outra violência que é o arrastar desta situação por

meses ou anos.

Participaremos no processo de especialidade de todos os projetos que hoje são apresentados com este foco.

O foco é que quem é violentado no seu direito de propriedade tem de ver restituída imediatamente a

normalidade. Porque, como disse ao início, Portugal não é terra de ocupas!

Aplausos do PSD e da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado André Rijo, do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a quem dou a palavra.

O Sr. André Rijo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa perspetiva da atualidade e

oportunidade do debate dos Projetos de Lei n.os 13/XVII/1.ª, 32/XVII/1.ª e 90/XVII/1.ª, começaríamos por referir

que o direito fundamental de propriedade privada, como é consabido, manifesta-se num poder ter, num poder

utilizar e num poder dispor.

O Partido Socialista considera que aquilo que neste momento mais preocupa, interessa e afeta a vida dos

portugueses é o poder ter, ou seja, o direito de aceder a uma propriedade, o direito de ter uma casa própria para

organizar a sua vida e a da sua família.

Por esta razão, a prioridade política neste Hemiciclo deve ser esta matéria e a da habitação, porque o que

os portugueses almejam é que os políticos encontrem soluções para os verdadeiros problemas que os