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I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quais perceções?

O Sr. André Rijo (PS): — … que não se sabe muito bem de onde é que vêm.

Aplausos do PS.

O direito penal é o último rácio! O direito penal é o último rácio. E, portanto, sobre populismo,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Populismo? Populismo é que o que está a dizer! Bastava um!

O Sr. André Rijo (PS): — … Sr. Deputado, posso aprender tudo com o Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já te digo onde é que as perceções vão parar!

O Sr. André Rijo (PS): — Vão alterar o direito penal!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bastava um!

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Grupo Parlamentar do Livre. Faça favor.

Burburinho na Sala.

Vamos, por favor, criar condições para ouvir o Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, caras e caros Colegas, caros Concidadãos nas galerias: O direito

à propriedade privada está consagrado nos acervos de direitos nos quais nos revemos — está na Convenção

Europeia dos Direitos Humanos, está na Declaração Universal dos Direitos Humanos, qualificado, é claro, como

qualquer direito. Ele não é irrestrito, ele não é absoluto,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para vocês, nada é absoluto!

O Sr. Rui Tavares (L): — … mas deve ser preservado.

Ainda para mais, quando estamos a viver um surto, não é como qualquer outro direito, ele é qualificado e

também inclui nele o direito a aceder à propriedade privada, Sr. Deputado Pedro Frazão.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Mas dou-lhe razão numa coisa: quando o problema é tão grave e atinge as dimensões que este tem atingido,

com 223 000 casas ocupadas,… Não, espere aí, são 23 000,…

Risos do Deputado do L Jorge Pinto.

Não, são 2300… Ah, não, são 223 casas ocupadas, em 2024.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão ocupar é a tua casa!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bastava uma!

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