I SÉRIE — NÚMERO 10

78

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — O Estado é quem mais ganha com casas cada vez mais caras:

arrecada mais de 40 % do custo final da habitação, só em impostos, deixa terrenos públicos e edifícios com

viabilidade habitacional ao abandono e depois quer vir apontar o dedo ao mercado.

E é por isso que o Chega propõe outra via, e nisto temos sido muito coerentes. Uma via realista que começa

por garantir transparência, controlo e justiça na atribuição de casas públicas e no planeamento urbano. Uma via

que defende um programa de restituição efetiva do direito à habitação para quem cumpre. Uma via de incentivos

fiscais claros ao arrendamento — sem arrendamento não vamos resolver esta crise — com segurança

legislativa. E uma via de redução da carga burocrática, num estímulo direto à construção e à reabilitação.

A esquerda falhou durante décadas. Destruíram o mercado, expulsaram os jovens e agora aparecem com

resoluções de papel para fingir que fazem alguma coisa.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Deputada, 100 milhões de euros é muito papel!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Tenham bom senso. O Chega não está disponível para pactuar com

ilusões, mas está muito convicto de que, mais cedo do que VV. Ex.as desejam, vamos varrer o vosso fracasso e

devolver casa a quem trabalha e cumpre a lei.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita para uma intervenção a Sr.ª Deputada Angélique Da

Teresa, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não ter casa é um problema. O

problema aumenta e o descontentamento também. O Estado não resolve, muitas vezes atrapalha, o que faz

com que o problema aumente ainda mais. Nessa altura, o Estado distribui um subsídio a uns para acalmar a

frustração, enquanto taxa os restantes. De seguida, impõe medidas restritivas para controlar o problema que

passou a ser crónico e depois diz que sem Estado a realidade seria bem pior.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Isso!

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Este é o cenário da habitação no nosso País. Este é o cenário de mais

de 2 milhões de portugueses em risco de pobreza. Este é o cenário de 84 mil portugueses com mais do que um

emprego para fazer face às despesas. Este é o cenário dos jovens que não conseguem sair de casa dos pais e

dos casais que vivem debaixo do mesmo teto, mas que já não querem estar juntos. Na habitação, ou

continuamos a tratar os problemas com paliativos e continuamos a estimular a procura, ou então resolvemos a

falta de acesso à habitação com uma injeção de oferta.

A Iniciativa Liberal defende o aumento da oferta e por isso propomos as primeiras duas soluções desta

Legislatura em matéria de habitação: baixar a tributação autónoma no arrendamento habitacional para trazer

mais casas para o mercado e combater a informalidade e disponibilizar os devolutos do Estado.

Há décadas que se fala dos devolutos do Estado sem que eles deixem de ser devolutos. Por isso,

confrontamo-nos com esta estranha realidade, que é a de uma produção desenfreada de leis, mas que depois

não são postas em prática. Portugal arrisca-se a ser um catálogo de leis que o Estado não cumpre. Há cinco

anos, a Lei n.º 82/2020 regulamentava a realização de um inventário do património imobiliário do Estado com

aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, inventário esse

que deveria ser público e acessível, mas o que temos são acordos de colaboração entre o IHRU (Instituto da

Habitação e da Reabilitação Urbana) e os municípios, que não avançam. Não se faz nem se deixa fazer.

O que a Iniciativa Liberal propõe, neste projeto de resolução, é que o Estado deixe de ser um empecilho na

vida das pessoas, para que possam ser elas o motor da reabilitação das suas próprias casas. De uma vez por

todas, é preciso dar o exemplo. Um Estado que tem casas vazias e em ruína quando o acesso à habitação está