I SÉRIE — NÚMERO 12

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra da IL e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP.

A iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

Agora, vamos proceder a uma votação que tem a ver com a Comissão Permanente e sobre a qual vou dar

uma ligeira explicação.

Não tendo sido consensualizada a composição da Comissão Permanente na Conferência de Líderes, há

uma deliberação do PAR (Presidente da Assembleia da República) que vai ao encontro do sentir mais

maioritário. No entanto, o Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração àquela deliberação.

Antes de procedermos à votação, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para, em

2 minutos, explicar a razão da apresentação desta proposta de alteração.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, parece-nos que é possível construir um consenso nesta matéria para que se volte, como em todas as legislaturas até à data, a garantir que a Comissão Permanente é

aprovada de forma consensual.

O artigo 30.º do Regimento determina que a Comissão Permanente deve espelhar a representatividade da

Assembleia da República, e tem-se garantido sempre, por essa via, a representação mínima de todas as forças

políticas, independentemente da sua dimensão.

A Assembleia, em relação às comissões parlamentares — que têm uma dimensão menor, entre 23 e

27 Deputados —, tem garantido uma representação em que o Livre e a Iniciativa Liberal têm dois Deputados e

os restantes grupos parlamentares de menor dimensão, ou os DURP (Deputados únicos representantes de

partidos), têm um apenas. Portanto, numa Comissão Permanente, que tem mais Deputados — 46, pelo menos

—, parece-nos que esse exercício podia ter sido alcançado, garantindo a mesma representatividade que ali

estava presente.

Não havendo um limite numérico aos membros da Comissão Permanente — nem a Constituição nem o

Regimento o estabelecem — e usando-se por vezes esta metodologia nas comissões parlamentares,

parece-nos que é possível, sem prejudicar nenhuma força política, aumentar o número de membros da

Comissão Permanente, desta vez para 50, o que está dentro do razoável, aumentando-se o número de

Deputados do PSD, do Chega, do Partido Socialista e do Livre. Desta forma, acautelar-se-ia a representação

nos mesmos termos que ela existe para as outras comissões parlamentares permanentes.

Procurámos que o consenso fosse o mais alargado possível e pensamos que esta é uma solução construtiva

e equilibrada, que mantém a praxe do que esta própria Legislatura aprovou em relação às comissões

parlamentares permanentes, tendo o Livre dois Deputados em cada comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por 2 minutos, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, estamos aqui a debater a composição da Comissão Permanente, o que é relevante, pois é essa Comissão que vai assegurar o funcionamento da Assembleia da

República quando os trabalhos estiverem parados.

De facto, se aplicarmos o método de Hondt, há 46 Deputados, ou seja, um quinto dos 230. Na verdade, tanto

a Iniciativa Liberal como o Livre teriam direito a um Deputado.

É preciso, naturalmente, fazer a correção. A correção é feita garantindo a representatividade de todos os

partidos que têm lugar nesta Assembleia da República, atribuindo-lhes um Deputado, quando, pelo método de

Hondt, essa atribuição direta não acontece. É preciso que tal seja corrigido. Da mesma forma que houve a

correção para a Iniciativa Liberal, e bem, deveria haver também para o Livre, aliás, como foi feito nas comissões

parlamentares.

Por isso, Sr. Presidente, apelo a que seja feita esta alteração, aliás, proposta pelo PS, que acompanhamos

e agradecemos, para garantir que a composição da Comissão Permanente é justa e que todos os grupos

parlamentares são tratados da mesma forma.

Lamentamos que não tenha sido possível encontrar um consenso e, novamente, Sr. Presidente, lamentamos

que a resolução apresentada pelo Sr. Presidente prejudique de novo, na prática, o Livre.