I SÉRIE — NÚMERO 12

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«paisagem protegida», e 167/XVII/1.ª (CH) — Pela preservação responsável, valorização ecológica e

transparência na gestão da Quinta dos Ingleses.

Do segundo ponto consta a discussão da Petição n.º 47/XVI/1.ª (Cátia Francisca Genésio da Costa e outros)

— Pela reabertura da urgência pediátrica de Viseu durante a noite, juntamente com os Projetos de Resolução

n.os 144/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à reabertura da urgência pediátrica da Unidade

Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões em horário noturno, 154/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos cuidados

pediátricos no Serviço Nacional de Saúde, 165/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie as

condições para a reabertura da urgência pediátrica da ULS de Viseu Dão-Lafões, e 170/XVII/1.ª (PCP) —

Garantir o funcionamento regular e permanente da urgência pediátrica da Unidade Local de Saúde de Viseu

Dão-Lafões.

O terceiro ponto consistirá no debate da Petição n.º 115/XIV/1.ª (Associação de Lesados em Obrigações e

Produtos Estruturados - ALOPE) — Para controlo, revisão e criação de legislação que salvaguarde os direitos

dos investidores não qualificados no âmbito da comercialização de produtos financeiros pelas instituições

bancárias, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 113/XVII/1.ª (PS) — Adota normas de proteção dos

investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiros e 121/XVII/1.ª (BE) —

Proteção de aforradores e investidores não qualificados, e com o Projeto de Resolução n.º 156/XVII/1.ª (L) —

Recomenda o reforço da proteção de investidores não profissionais.

Por fim, teremos as votações regimentais.

Bom fim de semana e bom descanso.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 39 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 124/XVII/1.ª, 130/XVII/1.ª, 134/XVII/1.ª, 148/XVII/1.ª,

150/XVII/1.ª e 164/XVII/1.ª:

O PSD, no Plenário de 11 de julho, na votação na generalidade respeitante aos Projetos de Resolução n.os

124/XVII/1ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios

agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola, 130/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda

ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro, 134/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro aos viticultores da Região Demarcada do

Douro (RDD) e outras medidas, 148/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de

mitigação da crise vitivinícola, 150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da

produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício e 164/XVII/1.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do

Douro e do setor vitivinícola, votou a favor, pretendendo clarificar alguns pontos.

Todas as iniciativas reconhecem a complexa situação vivida pelos produtores do Douro, apresentando

recomendações ao Governo que se traduzem sobretudo em apoios financeiros. O Governo da AD, desde a

anterior Legislatura, tem um grupo de trabalho destinado a análise contínua e permanente com os diferentes

agentes envolvidos, como produtores e diferentes entidades, sendo o apoio financeiro uma das componentes

da estratégia em curso.

Os Deputados do PSD definiram, desde o início da presente Legislatura, o tema do Douro como um dos

principais a ser discutido na Assembleia da República e submeteram o Projeto de Resolução n.º 176/XVII/1.ª

(PSD) — Recomenda ao Governo a adoção urgente de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a

valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro, cuja discussão

ocorrerá em sede de Comissão de Agricultura e Pescas. Neste projeto de resolução encontram-se expressas

várias medidas que, no seu conjunto, irão contribuir e reforçar a estratégia de sustentabilidade e de promoção

dos vinhos do Douro e de todo o património social e humano associado. Só com medidas estruturantes, mais