I SÉRIE — NÚMERO 12

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reincidência deste agressor. Ao tornar a violação um crime público, reforça-se o efeito de prevenção que pode

ser obtido através de uma maior denúncia e condenação social e penal destes crimes.

Assim, em consciência, os Deputados abaixo subscritos votam favoravelmente os Projetos de Lei n.os 5, 6 e

105/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 10/XVII/1.ª.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Miguel Matos — Elza Pais — Sofia Pereira —

Eva Cruzeiro — Sofia Canha — Rui Jorge Santos — Catarina Louro — Margarida Afonso — Aida Carvalho —

Sandra Lopes.

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Relativa aos Projeto de Resolução n.os 11/XVII/1.ª e 145/XVII/1.ª:

Os projetos de resolução apresentados pelo Livre e pelo PAN não recomendam ao Governo português que

reconheça o Estado da Palestina com as fronteiras anteriores a 1967 e com Jerusalém Oriental como capital,

conforme determinam as resoluções das Nações Unidas. O que recomendam genericamente é que o Governo

português intervenha no plano internacional para defender um posicionamento que leve a um reconhecimento

do Estado da Palestina, não o enquadrando com o fim da ocupação dos territórios ilegalmente ocupados por

Israel em 1967, como determinam as resoluções da ONU.

Por outro lado, as propostas em causa ignoram a exigência do cumprimento do direito de retorno dos

refugiados palestinianos, sendo ainda de referir a formulação do PAN sobre «repartição justa e mutuamente

aceite, viável e sustentável», como se fosse admissível sujeitar agora à aprovação pelo Estado de Israel o

respeito pelo direito internacional.

Perante estas formulações, que não correspondem à posição justa e clara que se exige da Assembleia da

República, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação destes projetos de resolução.

O PCP considera que é incompreensível que o Governo português não reconheça o Estado da Palestina —

como o fizeram já mais de 140 países no mundo —, tanto mais quando afirma apoiar a solução de dois Estados

e reconhece o Estado de Israel, potência ocupante.

Portugal deve assumir uma posição clara, sem tibiezas e sem abrir a uma qualquer perspetiva de recuo ou

abandono face às resoluções da ONU que há décadas determinam a criação do Estado da Palestina, nas

fronteiras de 1967, com capital em Jerusalém Leste, e o respeito do direito de retorno dos refugiados

palestinianos.

Reafirmamos que o reconhecimento do Estado da Palestina, conforme determinado nas resoluções das

Nações Unidas, é uma decisão soberana da exclusiva competência do Estado português, que não deve ser

condicionada externamente.

Sublinhe-se, aliás, que o povo palestiniano tem direito a um Estado da Palestina onde seja o povo

palestiniano a decidir soberanamente do seu destino. Nesse sentido, o reconhecimento da Estado da Palestina

não pode estar condicionado por opções, caminhos e decisões que só ao povo palestiniano cabe tomar,

incluindo a determinação de como se organiza e de quem o representa. O reconhecimento do Estado da

Palestina não pode constituir-se num exercício de ingerência e neocolonialismo. Da mesma forma que só ao

povo português deve caber a definição do seu caminho, é ao povo palestiniano que cabe a decisão de definir

como se organiza e quem são os seus legítimos representantes.

Na atual situação, em que por todo o mundo se expressa inequivocamente a aspiração à paz, incluindo com

a exigência de um cessar-fogo imediato e permanente na Faixa de Gaza e nos outros territórios palestinianos

ilegalmente ocupados por Israel, do fim do cerco à Faixa de Gaza e da urgente ajuda humanitária, assim como

do respeito e cumprimento dos direitos do povo palestiniano, o PCP reafirma a sua solidariedade ao povo

palestiniano e à sua justa causa nacional.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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