I SÉRIE — NÚMERO 12

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Sousa (JPP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Luís Moreira Testa (PS), Filipe Melo (CH) e Paulo Moniz (PSD).

Procedeu-se ao debate e votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 49/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), que foi aprovado, 102/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura, que foi aprovado, 108/XVII/1.ª (CH) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico, que foi aprovado, e 115/XVII/1.ª (PCP) — Altera o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que foi rejeitado, e do Projeto de Resolução n.º 152/XVII/1.ª (L) — Recomenda a regulação do uso de partituras musicais, que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Rodrigo Saraiva (IL), João Pedro Louro (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), José Carvalho (CH), Paula Santos (PCP), Pedro Tavares (CH), Jorge Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Lopes Silva (PS), Sofia Carreira (PSD), Filipe Sousa (JPP) e Porfírio Silva (PS).

Foram debatidos e posteriormente votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 5/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, que foi rejeitado, 6/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, que foi rejeitado, 11/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina, que foi rejeitado, 132/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que não proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberano, que foi aprovado, 145/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos humanos, que foi rejeitado, 149/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados, que foi aprovado, 151/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano, que foi aprovado, 155/XVII/1.ª (L) — Recomenda a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel, que foi rejeitado, e 171/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido, que foi rejeitado. Proferiram intervenções, a diverso título, os Deputados Paulo Raimundo (PCP), Pedro Pessanha (CH), Mariana Mortágua (BE), Jorge Pinto (L), Ricardo Dias Pinto (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rodrigo Saraiva (IL), João Torres (PS), Paulo Neves (PSD), Filipe Sousa (JPP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram discutidos e, posteriormente, votados, na generalidade, os Projeto de Lei n.os 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Revoga a Lei n.º 33/2025, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Saúde, sem votação, 88/XVII/1.ª (CH) — Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados, que foi rejeitado, 93/XVII/1.ª (PSD) — Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que foi rejeitado, 98/XVII/1.ª (PAN) — Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que foi rejeitado, 99/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que foi rejeitado, e 106/XVII/1.ª (L) — Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica, que, a

requerimento do proponente, baixou à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias, e os Projetos de Resolução n.os 131/XVII/1.ª (CH) — Promove a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde, que foi aprovado, 146/XVII/1.ª (PAN) — Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS, que foi rejeitado, e 161/XVII/1.ª (BE) — Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto, que foi rejeitado. Usaram da palavra os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rita Matias (CH), Ana Oliveira (PSD), Cláudia Estevão (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Mendes Lopes (L), Mariana Mortágua (BE), Mário Amorim Lopes (IL), Irene Costa (PS) e Paula Santos (PCP).

Procedeu-se à discussão conjunta e posterior votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 4/XVII/1.ª (PAN) — Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, e 109/XVII/1.ª (CH) — Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia, que foi rejeitado, e do Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais, que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Jorge Pinto (L), Pedro Delgado Alves (PS), Paula Santos (PCP), Rui Rocha (IL), Cristóvão Norte (PSD) e Lina Pinheiro (CH).

Foi lido, pela Deputada Catarina Louro (PS), o Projeto de Voto n.º 49/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Júlio da Piedade Henriques, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram ainda lidos os Projetos de Voto n.os 53/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Nazaré, 63/XVII/1.ª (apresentado pelo PS e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Amadeu Garcia dos Santos, 64/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Padre José Martins Júnior e 70/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CH) — De pesar pelo falecimento de José Henrique Álamo Oliveira, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovada a parte deliberativa do Projeto de Voto

n.º 62/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas) — De saudação pelo 50.º aniversário da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) (a).

Foi aprovada a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 69/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelos 50 anos da independência de Cabo Verde (a).

Foi aprovado o Inquérito Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito ao INEM.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1.ª (L) — Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos, com as alterações entretanto introduzidas, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 13/XVII/1.ª (CH) — Introduz medidas de celeridade no