I SÉRIE — NÚMERO 12

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … com um conceito indeterminado, como o de violência obstétrica, do que estão protegidas com conceitos determinados, estabilizados e perfeitamente aplicáveis, como

o de negligência médica ou de atos não necessários — isso sim, protege.

Nós não protegemos as mulheres introduzindo um caminho que não foi discutido com todos aqueles com

quem devia ter sido discutido.

Sr.as e Srs. Deputados, é a Organização Mundial da Saúde — quando alerta para as questões das

dificuldades de as mulheres fazerem valer os seus direitos e serem respeitadas na sua dignidade na fase do

parto — que diz que qualquer solução, a ser construída, tem de ser construída envolvendo todos: as mulheres,

as associações que as representam, a comunidade científica, a comunidade médica, e daí resultarem as

soluções. Foi tudo o que não foi feito com a Lei n.º 33/2025. E, portanto, nós estamos a tempo de voltar ao início,

estamos a tempo de priorizar aquilo que é prioritário.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o apelo que aqui deixo: da nossa parte, já damos o nosso contributo, não

forçando uma votação,…

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Não tinham votos…!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que poderia dar o sinal contrário, mas estamos disponíveis para participar num trabalho de especialidade, que corrija uma lei profundamente errada.

Se todos queremos defender os direitos das mulheres, e nós queremos defender os direitos das mulheres, é

com uma lei melhor, não é insistindo numa lei que é má.

Aplausos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Como é que se trabalha na especialidade uma revogação?!

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Podiam ter retirado a iniciativa!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vá ver o parecer, está lá tudo! Diz que a lei é má! Está lá tudo!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega. Dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País acordou com mais uma notícia trágica. «Bebé nasce em ambulância e morre após chegar ao Hospital de Leiria». Esta é a terceira morte de um bebé

em circunstâncias idênticas, nas últimas semanas. Terceira morte!

Quando em Setúbal temos urgências obstétricas encerradas durante 10 dias, quando dizemos às grávidas

que não podem dirigir-se ao hospital sem ligarem antes para uma linha de apoio, quando temos mães ansiosas

porque a sua gravidez não está a ser seguida, quando ou investimos em natalidade ou nos tornamos uma

minoria no nosso próprio País, o que é que este Parlamento faz? Este Parlamento propõe remover da lei a

expressão «violência obstétrica».

Só posso concluir duas coisas: é que se a vossa preocupação é esta, estamos perante a classe política mais

inábil de sempre; e a outra é que o Estado português será o primeiro condenado por violência obstétrica pela

forma como tem maltratado as suas mulheres, os seus filhos e as suas famílias.

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, não, a lei que vigora não é, e não pode ser, meramente sobre episiotomias ou cortes de

tecidos vaginais no parto e não pode ser resumida a isto.

E ainda que fosse, olhemos para os números que dão que pensar: se a taxa dessa prática é de 11 % nos

outros países europeus, por que razão em Portugal ronda os 70 %?

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Claro!