I SÉRIE — NÚMERO 12

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A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado João Almeida, escolheram um mau caminho. Não podemos deixar de reconhecer a ironia deste debate. Depois de décadas em que

silenciaram os relatos de tantas mulheres sobre o que viveram na gravidez, no parto e no pós-parto, é

precisamente quando a legislação lhes dá voz que assistimos a um retrocesso civilizacional, por parte do CDS,

na promoção dos direitos da mulher na gravidez e no parto.

No conjunto das iniciativas legislativas em apreço, queremos destacar aquelas que visam proteger as

mulheres, aquelas que, como o Partido Socialista, reconhecem a urgência e a gravidade deste problema,

evidenciado por mais de 1000 denúncias nos últimos cinco anos.

Falamos de dados alarmantes, de planos de partos desrespeitados, de intervenções hospitalares não

consentidas, de um número de partos instrumentados que triplica a média europeia, de taxas preocupantes de

episiotomias. Falamos de manobras desaconselhadas, contrariando tudo aquilo que são recomendações da

OMS (Organização Mundial da Saúde).

Perante esta realidade, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos fingir que nada se passa, que não existe um

problema. A Lei n.º 33/2025 não é fruto do acaso. É, sim, uma resposta que nasce da urgência de proteger as

mulheres, de pôr fim a práticas que não têm lugar num serviço de saúde moderno e humanizado. Aliás, a própria

Ministra da Saúde reconheceu que a lei precisa de aperfeiçoamentos, que é necessário corrigir áreas dentro

dos atos médicos e atos de enfermagem, mas sem descredibilizar as mais de 1000 denúncias de mulheres.

Sabemos que a maioria dos profissionais de saúde exerce as suas funções com competência, ética e

dedicação. Afirmamos que esta lei não é contra os médicos nem contra os enfermeiros. É uma lei a favor das

mulheres, a favor da sua proteção, da sua dignidade e felicidade.

É por isso muito difícil compreender que, num debate centrado na proteção das mulheres, venha o CDS-PP

apresentar não uma proposta de melhoria, mas uma proposta de revogação da lei. O CDS-PP faz hoje, nesta

Assembleia, tábua rasa do princípio da estabilidade legislativa e, pura e simplesmente, vem propor a revogação

de um diploma que tem apenas três meses, tratando a legislação como um mero exercício simbólico, descartável

à primeira crítica ideológica.

Isto não é legislar com responsabilidade, isto é fragilizar a confiança das pessoas nas decisões tomadas por

esta Casa.

Revogar esta lei é fazer marcha-atrás na proteção das mulheres, é ignorar as mais de 1000 denúncias

registadas nos últimos anos, é desconsiderar os dados e silenciar quem teve coragem de falar.

Quanto aos conceitos de violência obstétrica, trata-se de um conceito que coloca Portugal no grupo dos

países da União Europeia que lidera o caminho da defesa dos direitos das mulheres em contexto de saúde,

pondo as mulheres no centro das políticas públicas.

Portanto, a proposta de redefinição dos conceitos de «violência obstétrica» para «intervenções

desnecessárias» no parto poderá configurar o esvaziamento da gravidade daquilo que muitas mulheres viveram

e denunciaram.

Não, esta lei não é, como alguns fazem crer, um obstáculo à natalidade, não é um obstáculo para as

mulheres; é, sim, a garantia de serem respeitadas num momento decisivo das suas vidas.

Aplausos do PS.

Não é um obstáculo para os profissionais de saúde, que todos os dias trabalham com ética, ciência e empatia

e que merecem que se diga que esta lei caminha com eles e nunca contra eles.

O que verdadeiramente é um obstáculo, Srs. Deputados, é a insegurança. O que compromete a natalidade

são as leis, são os constrangimentos na Linha SNS Grávida, são os excessivos encerramentos das urgências

de obstetrícia, é a falta de previsibilidade, são os partos nas ambulâncias ou no hall de entrada de uma esquadra

da PSP (Polícia de Segurança Pública). Estes, sim, são obstáculos reais e que merecem ser debatidos com

urgência.

Mas, enquanto os verdadeiros obstáculos continuam por resolver, não podemos permitir que também hoje

se levantem mais obstáculos aos direitos das mulheres na gravidez e no parto.

Por isso, o Partido Socialista reconhece e acompanha com atenção neste debate as iniciativas que reforçam

a defesa dos direitos das mulheres, que valorizam a formação contínua dos profissionais de saúde, que propõem

a otimização dos serviços prestados pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstetrícia.