12 DE JULHO DE 2025

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intocáveis porque ninguém quer mexer nos coitadinhos. Quem maltrata um animal, além de criminoso, é um

cobarde.

Portugueses, com o Chega no poder, esta impunidade já tinha acabado. Portugal precisa de leis justas, mas

precisa ainda mais de quem as faça cumprir. Essa força está aqui e chama-se partido Chega, para governar

Portugal!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Discutir o bem-estar animal na Assembleia da República é crucial para promover uma sociedade mais justa e ética, onde

os direitos dos animais sejam respeitados e protegidos por lei.

Estarmos aqui hoje a dedicar o nosso tempo a debater esta questão e a trazê-la para o domínio público

reflete bem a evolução dos nossos valores coletivos. É, acima de tudo, relevante, pertinente e dignificante para

todas e todos nós.

A relação entre seres humanos e animais não-humanos é ancestral, marcada por uma profunda

interdependência e sentido de responsabilidade de proteger e preservar os direitos e habitat dos animais e, com

isso, reconhecer que as suas vidas e bem-estar são prioritários e indicadores de uma sociedade progressista.

A iniciativa que o Livre traz hoje à discussão resulta de se ter verificado que, apesar dos avanços legislativos

que têm sido feitos nos últimos anos em matéria de proteção animal, há ainda insuficiências e ambiguidades na

legislação que persistem e que dificultam a aplicação efetiva de medidas de proteção e bem-estar animal.

Queremos, portanto, uma análise abrangente do quadro jurídico atual, de modo a detetar essas falhas,

omissões ou áreas de indefinição que possam comprometer a defesa dos direitos dos animais.

É nossa convicção que esse processo alargado, participado e estruturado possa posteriormente ajudar-nos

a adotar medidas legislativas e administrativas que reforcem a proteção dos animais.

Entendemos que é essencial reforçar e aprofundar o regime jurídico que combate os maus-tratos e o

abandono de animais de companhia. A legislação deve, assim, garantir uma proteção clara e eficaz e ter um

efeito verdadeiramente dissuasor, especialmente para casos graves ou reincidências.

Por isso, propomos um projeto de resolução para analisar as limitações do atual sistema jurídico e

organizacional e ouvir as associações, forças de segurança, entidades governamentais, municípios e instituições

científicas com reconhecido mérito nesta matéria.

A proteção animal está intrinsecamente ligada a questões ambientais e de saúde pública. Práticas que

comprometem o bem-estar animal podem ter consequências graves para os ecossistemas e para a saúde

pública humana. Por isso, debater o bem-estar e a proteção animal não diz respeito apenas a estes, mas

também ao planeta e a todos nós, seres humanos.

Os cuidados que os animais de companhia têm a possibilidade de receber são igualmente uma questão de

recursos financeiros. Sabemos que famílias desfavorecidas veem muitas vezes dificultado ou até impossibilitado

o acesso a cuidados de saúde animal, e é por isso que, para o Livre, é justo que se estude uma introdução

faseada de apoios que viabilizem o acesso a cuidados veterinários aos animais de companhia adotados por

pessoas ou famílias vulneráveis, através de programas de cooperação e sensibilização no acesso de todas as

famílias a cuidados veterinários.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o Governo não tem nada a dizer? Pelo menos podia defender o autarca de Foz Côa!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma coisa séria!