12 DE JULHO DE 2025

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Portanto, isto não é ainda tudo o que desenhámos nessa altura, penso que na XV Legislatura, ou na XIV,

não quero estar equivocado; em qualquer caso, falta esse dispositivo fundamental para que pudéssemos apoiar

ou acompanhar com um voto favorável, razão pela qual não poderemos senão abster-nos na proposta que o

PAN hoje apresenta.

O Livre traz-nos um contributo importante para esse debate. Ou seja, já que temos esta oportunidade,

façamos uma sistematização das necessidades legislativas, façamos um levantamento atualizado de direito

comparado. Até me atrevo a dizer que a Assembleia pode começar a desenvolvê-lo, pode ela própria solicitar

esse levantamento mais atualizado aos serviços. Não temos de aguardar pelo exercício que se recomenda que

o Governo faça para podermos estar munidos de elementos para o mesmo.

Finalmente, no projeto que o Chega nos apresenta, mais uma vez, replicando a ideia de que, para quem

todos os problemas são pregos, todas as soluções são martelos — não sei se é assim ou se é ao contrário —,

o que é que temos como pedra principal? Aumentar as penas. Aumentar as penas será seguramente a única…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E tu és uma picareta!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Deputado Pedro Frazão, acho que podemos comportar-nos com civilidade e com urbanidade e, portanto, não é preciso interromper. É tão fácil, é mesmo tão fácil!

Aplausos do PS.

Dizia que o aumento das penas — solução mágica que, no passado, não resolveu problema nenhum — volta

a ser a única coisa que o Chega consegue trazer a este debate. Atualização de alguns conceitos, pequenos

pormenores a nível da organização administrativa, nada contra, mas esta é aquela que é apresentada como a

solução, e a solução, disse há instantes, é a dureza nas penas. Não, não! Não é a dureza nas penas, não é a

xenofobia nos comportamentos de determinadas comunidades; é construir leis equilibradas e dar-lhes

capacidade de serem executadas.

Falou muito do sistema, do sistema que nada faz! Ora, o sistema democrático português, na última década,

deu maior número de contributos à causa animal do que o resto da democracia nos 40 anos que nos

antecederam.

Aplausos do PS.

Código Penal, Código Civil, fim do abate em canis, venda de animais, animais nos circos, tiro ao voo,

transporte de animais, animais em estabelecimentos comerciais, pagamento e apoio a associações zoófilas,

tudo construído por uma maioria para a qual o Chega pouco contribuiu. O PSD, o PS, o PAN, o Livre, o PCP em

algumas matérias, apesar de algumas discordâncias em outros aspetos, todos contribuímos de forma séria para

este debate. Não é o ribombar dos trovões de mais dureza, mais penas altas, e apenas achar que só uma mão

dura é que resolve os problemas; é olharmos para os problemas, estudá-los e construir soluções adequadas

para tudo.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Só o Pedro Delgado Alves é que fala, do PS? Não têm mais Deputados?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, a garantia de uma convivência harmoniosa entre os seres humanos, a natureza e os restantes animais é uma condição necessária

à democracia, ao seu aprofundamento, em contraponto óbvio à ideologia e natureza depredadora do modo de

produção capitalista.