I SÉRIE — NÚMERO 12

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Ao longo do tempo, os seres humanos aprofundaram a sua relação com os animais. Reconhecemos a

importância dessa relação, em particular com os animais de família. Ao longo do tempo, tem havido um amplo

consenso no reconhecimento do bem-estar dos animais e na necessidade de os proteger contra os maus-tratos,

contra a dor e o sofrimento infligidos sem motivo aparente.

Há obstáculos à proteção dos animais e do seu bem-estar, mas, como sempre afirmámos, esses obstáculos

não resultam da Constituição. Pelo contrário, na Constituição estão consagradas as bases e as garantias para

o desenvolvimento da legislação para proteger os animais, sem prolongar e instigar insistentemente a

instrumentalização dos animais e conceções que são alheias à vida e à sociedade, que não raras vezes pende

para a xenofobia e para a intolerância cultural.

Recusamos realizar este debate com base em abstrações, em fundamentalismos, em falsas saídas e, por

isso, alertámos desde a primeira hora para o erro de tratar a questão dos maus-tratos a animais exclusivamente

pela via penal, baralhando termos e conceitos relativamente estabilizados na lei e na sociedade que resultaram

— como era evidente que iriam resultar — em dúvidas e dificuldades de interpretação e de aplicação da lei.

Sobre as iniciativas em apreço, há dois aspetos que gostaríamos de suscitar, mas sobre os quais mantemos

sérias dúvidas e reservas. Um primeiro aspeto é a insistência no agravamento de penas do Código Penal, que

a vida já demonstrou ser desproporcionado, para além de comportar o risco de instrumentalização da queixa-

crime e de fomentar a conflitualidade.

Por outro lado, sobre a deliberada intenção de retirar o conceito de animal de companhia da lei, a única parte

sobre a qual o Tribunal Constitucional, nos seus diversos acordos, não se pronunciou, e misturar tudo sob o

conceito de animal, pergunto se é esse o caminho para uma maior proteção ou se significa regredir muitos e

muitos anos nesta matéria e alimentar conceções, fundamentalismos e tensões sociais que são escusados, que

são evitáveis e que produzirão um efeito contrário ao que é o enunciado e pretendido.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, atrever-me-ia a dizer que o modo como as sociedades tratam os animais é um dos dados que pode permitir avaliar a sua evolução. Digo-o, apesar de haver muito quem entenda

que as culturas são todas iguais e que não há diferença sobre o estado da evolução de sociedades. Pois eu

acho que há, e há também, nesta matéria, na forma como os animais são entendidos e tratados.

O bem-estar animal, numa sociedade que queremos evoluída como é a sociedade portuguesa, é obviamente

um desígnio que devemos assegurar e que deve fazer com que tenhamos a preocupação de criar os

instrumentos legislativos e de enquadramento adequados.

Vou olhar sobretudo para a proposta do PAN nesta matéria. Sendo certo tudo o que acabei de dizer,

parece-nos que a proposta do PAN não tem ainda o grau de maturidade necessário para que a possamos

viabilizar. Não tem porque continua a ter problemas técnicos do ponto de vista da utilização de conceitos

indeterminados, pelo que o nosso entendimento é que essa evolução e essa maturação do pensamento sobre

esta matéria tem de dar-se, nomeada e provavelmente até, com uma reflexão sobre o estatuto do animal no seu

conjunto, que possa permitir a reflexão sobre atividades económicas, sobre outras questões que estão para lá

das questões apenas dos animais de companhia.

Portanto, sendo essa reflexão útil, necessária e oportuna numa sociedade que queremos evoluída,

entendemos que esta proposta do PAN não cumpre os requisitos para uma viabilização por parte da Iniciativa

Liberal.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, para uma intervenção. Dispõe de 6 minutos.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero transmitir, em primeiro lugar, associando-me à intervenção do Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, que ao longo dos últimos

10 anos foi extraordinária a evolução do ponto de vista legislativo no sentido de robustecer a proteção animal.