I SÉRIE — NÚMERO 12

82

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Deputado, os maus-tratos contra animais não mudam conforme a paisagem.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Não mudam conforme a paisagem e, por isso mesmo, não é por falar no mundo rural que lhe assiste razão

ao afastar da tutela penal os demais animais, que não animais de companhia.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olha, sabes qual é a nossa razão? São estes 60!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ao ouvir as suas palavras, pensei, por momentos, que o Sr. Deputado ia querer que a sua bancada defendesse também o alargamento da criminalização dos maus-tratos a outros

animais, que não apenas os de companhia. Por exemplo, aos cavalos, que também são espancados e

maltratados na nossa sociedade,…

Vozes do CH: — Por quem?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pelos ciganos!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … seja por pessoas da comunidade cigana, seja por outras pessoas que os exploram para outras atividades económicas, como as charretes, por exemplo, mesmo aqui ao pé, no

Mosteiro dos Jerónimos ou até mesmo na vila de Sintra.

Protestos do CH.

Sejamos coerentes, Sr. Deputado, porque também não estamos aqui a debater, por exemplo, a abolição das

touradas. O PAN não tem problema absolutamente nenhum em defender isso,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por isso é que és só uma!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … seja contra 60 Deputados, seja contra 229. Teremos sempre o nosso compromisso — que é irrenunciável — com a causa animal, mas não é disso que estamos aqui a falar. Estamos

a falar de atos marginais, que ficam, de facto, à margem da lei.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a desviar-se do tema, está a ver?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A proposta que o PAN aqui hoje traz para alterar o Código Penal não mexe com atividades legalmente existentes, seja no que diz respeito a atividades económicas, seja em relação

à caça, onde, infelizmente, também existem muitos maus-tratos — e disso o Sr. Deputado não fala —,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Falo, falo!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … como abandono por parte de caçadores, amputação, tiros e roubos — até mesmo entre caçadores. Mas disso o Sr. Deputado também não falou.

Protestos do CH.

Depois, temos a dimensão formal. E quanto à dimensão formal tivemos diferentes intervenções, quer do

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves quer do Sr. Deputado Cristóvão Norte.

Na dimensão formal não posso descurar que a doutrina já está, de alguma forma, consolidada. Se hoje temos

uma ação, como tivemos, no canil de Foz Côa, foi precisamente porque alterámos, em 2020, o Código Penal e

o Código de Processo Penal, o que permitiu às autoridades autuar.