12 DE JULHO DE 2025

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O que não podemos ter é um Governo que neste momento é absolutamente refém de uma inércia ou de

recuos nesta matéria, que se prendem com o facto de não só estarem a obstaculizar que cheguem os fundos

às associações, que cheguem os meios para a formação dos órgãos de polícia criminal ou, até mesmo, dos

magistrados do Ministério Público ou, pior, que queiram recuar na aplicação da lei. Esse, de facto, é um peditório

para o qual o PAN não dá.

No que diz respeito ao projeto do Livre, apesar de compreendermos a bondade do mesmo, o que propõe

pode ser feito no âmbito do processo de especialidade por esta mesma Assembleia. E é por isso mesmo que

entendemos que não há questões formais que, de alguma forma, não possam ser ultrapassadas pelo próprio

processo legislativo. Haja, sim, vontade e coragem política para esse efeito,…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem agora a palavra, para o encerramento do debate. Tem 2 minutos para o efeito.

Burburinho na Sala.

Sr.as e Srs. Deputados, pedia o favor de se sentarem, para que a Sr.ª Deputada possa fazer a intervenção

de encerramento.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que agradeça, mais uma vez, às várias associações aqui presentes hoje, pelo trabalho que têm feito.

O debate que aqui estamos a ter é um debate que está respaldado pela sociedade civil e pelo trabalho das

associações. Falamos de milhares de assinaturas que todos os anos chegam a este Parlamento pedindo mais

e melhores leis de proteção animal, algo que o legislador e o Parlamento não devem ignorar.

Temos, neste momento, uma lacuna clara: animais como, por exemplo, cavalos, ovelhas, que possam ser

de alguma forma abusados ou violentados, não estão protegidos no nosso Código Penal. A vizinha Espanha

tem já definida essa criminalização, assim como tem também a criminalização de atos que constituem uma

violação contra animais, uma forma de violência, como é o caso, por exemplo, da zoofilia, uma bestialidade;

casos que chocaram o País como o da cadela Mel; ou até mesmo o caso dos shar-peis — como ficou conhecido

—, em Almada, em que os animais eram abusados sexualmente pelo seu detentor.

Vozes do CH: — Eh!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas, precisamente pela dificuldade de garantir ou preservar a prova, não houve qualquer tipo de consequência.

O PAN quer corrigir isso mesmo. E se, aquando da tragédia de Santo Tirso — que faz cinco anos na próxima

semana —, em que morreram mais de 93 animais carbonizados, foi possível uma clara e prática unanimidade

deste Parlamento, apelamos às demais forças políticas para que permitam que, em especialidade, se corrijam

conceitos que possam melhorar a iniciativa que o PAN aqui traz, mas sem deixarmos os animais desprotegidos.

Vamos fazer 30 anos da lei de proteção aos animais, e não poderia terminar este debate sem invocar essa

mesma lei. Na altura, esta foi feita pela mão não só de Deputados do PSD, como Pacheco Pereira e António

Maria Pereira, mas também de Deputados do Partido Socialista, como — e não poderia deixar de citar

novamente este nome, apesar de amplamente citado nesta Casa — Maria Rosa Albernaz e António de Almeida

Santos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — José Sócrates, também!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e até mesmo de Deputados do CDS-PP — partido que hoje não teve qualquer intervenção a este respeito, mas que à data, há 30 anos, defendia esta alteração —, como Narana

Coissoró.