I SÉRIE — NÚMERO 12

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora o Inquérito Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito ao INEM.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos dos

Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da

Organização do Sistema Judiciário.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do BE.

Chamo agora a atenção que passamos ao guião suplementar, relativo à votação, na especialidade, de várias

propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV).

Começando pelo artigo 4.º, vamos votar a proposta, apresentada pelo JPP, de substituição do proémio do

n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE.

Era a seguinte:

«Artigo 34.º

[…]

1 — […]

2 — Na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República

ou do respetivo tribunal, conforme aplicável, são obrigatoriamente criados, nos termos a definir em diploma

próprio e com implementação progressiva: […]».

O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, também apresentada pelo JPP, de substituição da alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

«a) Gabinetes de assessores para coadjuvar os juízes e os magistrados do Ministério Público dos tribunais

da Relação e, progressivamente, dos tribunais de comarca, garantindo a todos os magistrados o acesso a apoio

técnico adequado ao exercício das suas funções;».

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não deixa de ser curioso o Chega a votar com a esquerda!

O Sr. Presidente: — Votamos então, ainda na especialidade, o articulado da Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV), dos artigos 1.º a 9.º.

Quem vota contra?

O Deputado do PSD Hugo Soares levantou-se, juntamente com outros Deputados da bancada.