12 DE JULHO DE 2025

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão a votar contra o Governo?!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares queria pedir a palavra?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Enganei-me!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem nunca!

O Sr. Presidente: — Estou a seguir o guião. Vamos então votar, na especialidade, o articulado da Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV), artigos 1.º a 9.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do BE.

Regressamos ao guião principal e passamos à votação final global da Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV).

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do BE.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era só para anunciar que, nos termos regimentais, pedimos a dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões e de redação final da Proposta de

Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV).

O Sr. Presidente: — Coloco à votação este requerimento, feito pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 103/XVII/1.ª (L) — Elimina a taxa de inscrição

do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS e do CDS-PP, os votos a

favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Lei

n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-

PP, do PAN e do JPP e a abstenção do BE.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para o mesmo efeito, ou seja, para pedir dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões e de redação final da Proposta de Lei

n.º 5/XVII/1.ª (GOV).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar este requerimento, feito pelo PSD.