I SÉRIE — NÚMERO 12

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 13/XVII/1.ª (CH) — Introduz medidas

de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Desocupem mas é a nossa sala!

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 32/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade

privada e do domicílio.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos

contra do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de

propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração

do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os

votos contra do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.

O projeto de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pelo combate célere eficaz às

ocupações ilegais de imóveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre este conjunto de iniciativas.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre o conjunto destas votações.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não vale a pena! Vocês gostam de ocupas!

O Sr. Presidente: — Está registado.