I SÉRIE — NÚMERO 12

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O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre a votação deste conjunto de projetos de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (L) — Recomenda a

regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto

contra do CH e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

A iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! O PS votou com os ocupas!

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 80/XVII/1.ª (CH) — Cria a plataforma de registo de arrendatários municipais (PRAM).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e

do PAN, o voto a favor do CH e as abstenções da IL e do JPP.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 111/XVII/1.ª (IL) — Programa de cedência de imóveis

do Estado para arrendamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e

do PAN, os votos a favor do CH, da IL e do JPP e a abstenção do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não querem ceder gabinetes, quanto mais imóveis!

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 112/XVII/1.ª (IL) — Baixa a tributação ao arrendamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE,

os votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do JPP.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto na votação do Projeto de Lei n.º 111/XVII/1.ª (IL). Não muda o resultado final, mas o PAN não vota contra, abstém-se.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 137/XVII/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na habitação e

regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto

contra do CH e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 14.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 138/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a criação de um

programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna.