12 DE JULHO DE 2025

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH

e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do BE e do PAN.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 141/XVII/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra

do CH e as abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 147/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão das

despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da

cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 14.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 160/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 46/XVII/1.ª (PSD) — Aprova regras de transparência

aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses

junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses

junto da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do L.

Esta iniciativa baixa à 15.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 48/XVII/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying

e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93,

de 1 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do PAN

e do JPP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção da IL.

Esta iniciativa baixa à 15.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 86/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta a atividade de

lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e os votos contra do L, do PCP e do BE.

Esta iniciativa baixa à 15.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 110/XVII/1.ª (CH) — Regulamenta a atividade de

representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência

da representação de interesses junto da Assembleia da República.