I SÉRIE — NÚMERO 12

94

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e os votos contra do L, do PCP e do BE.

O projeto de lei baixa à 15.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 114/XVII/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência

aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas

e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da

República.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE.

Esta iniciativa baixa à 15.ª Comissão.

Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 119/XVII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a

atividade de representação profissional de interesses (lobbying).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e os votos contra do L, do PCP e do BE.

O projeto de lei baixa à 15.ª Comissão.

O Sr. Deputado João Almeida está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para, entre blocos temáticos de votações, corrigir um sentido de voto. Não sei se o Sr. Presidente considera ser oportuno fazê-lo

agora…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, no Projeto de Resolução n.º 130/XVII/1.ª, do PCP, o voto do CDS é contra, o que não altera o resultado da votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sabe qual é a página no guião de votações?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É na página 5, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é precisamente para o mesmo efeito do pedido do Sr. Deputado João Almeida, mas creio que a mudança da posição do PSD altera o resultado. Peço desculpa por esta

circunstância, mas a verdade é que isto nos escapou no guião de votações.

Estávamos a alinhar as votações de todos os projetos de resolução sobre o mesmo tema, mas, de facto, este

projeto tem uma especificidade que leva a que o PSD não possa dar a sua anuência.

O Sr. Presidente: — Mas qual é o projeto? É o mesmo?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É exatamente o mesmo que o Sr. Deputado João Almeida acabou de indicar. Mas, atendendo ao sentido de voto do PSD, creio que altera substancialmente o resultado, sendo que o projeto

passa a estar rejeitado.