I SÉRIE — NÚMERO 12

96

O Projeto de Resolução n.º 10/XVII/1.ª (PAN) — Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza

pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra

as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul foi retirado pelo PAN.

A Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD, está a pedir a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre os Projetos de Lei n.os 5, 6 e 105/XVII/1.ª.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Mais alguém? Faça favor, Sr. Deputado Miguel Matos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre os projetos de lei que acabámos de votar, em meu nome e em nome das seguintes Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Elza

Pais, Sofia Pereira, Eva Cruzeiro, Sofia Canha, Rui Santos, Catarina Louro, Margarida Afonso, Aida Carvalho e

Sandra Lopes.

O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita, sobre este conjunto de votações sobre este tema.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Vaz, do PS pede a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Deputado André Rijo apresentaremos uma declaração de voto relativamente aos Projetos de Lei n.os 5, 6, 89, 96 e 105/XVII/1.ª.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar, também, a entrega de uma declaração de voto escrita sobre o conjunto destas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Mais alguém?

Pausa.

Então, avançamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 42/XVII/1.ª (JPP) —

Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade

contido no artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que

define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região

Autónoma da Madeira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.

Temos para votar seguidamente, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 95/XVII/1.ª (PCP) — Defesa dos

direitos dos residentes das regiões autónomas no acesso ao subsídio social de mobilidade (primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio