12 DE JULHO DE 2025

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social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e

da Madeira e entre estas regiões).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

Fazemos, de imediato, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 75/XVII/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas

e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP e do PAN.

Temos ainda para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 133/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo da República a operacionalização da plataforma digital do subsídio social de mobilidade, de forma a

garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os

residentes na Região Autónoma da Madeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE e

do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do JPP.

Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 143/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que facilite a atribuição do subsídio social de mobilidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 162/XVII/1.ª (BE) — Pela garantia de

melhores condições na aplicação do subsídio social de mobilidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP,

do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 166/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o

fardo financeiro sobre os beneficiários.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do L, do CDS-PP, do BE e do PAN

e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do JPP.

Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra. Faça favor.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre este conjunto de iniciativas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Mais alguma declaração de voto?

Tem a palavra, Sr. Deputado Filipe Sousa.