12 DE JULHO DE 2025

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e 106/XVII/1.ª (L) — Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica, juntamente com os Projetos de

Resolução n.os 131/XVII/1.ª (CH) — Promove a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas

em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde, 146/XVII/1.ª (PAN) — Por medidas de combate

à violência ginecológica e obstétrica no SNS e 161/XVII/1.ª (BE) — Pela promoção dos direitos na gravidez e no

parto.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, depois de a mobilidade parlamentar estar assegurada.

Pausa.

Sr. Deputado João Almeida, tem a palavra, para uma intervenção. Dispõe de 4 minutos. Faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas palavras iniciais. Ao iniciarmos um debate sobre a matéria da proteção das mulheres na maternidade, não

podemos, naturalmente, deixar de assinalar, com uma palavra de pesar, as mortes recentes de crianças em

situações de parto ou em situações pós-parto, que, obviamente, nos pesam a todos e que nos obrigam a uma

reflexão sobre como lidar com estas situações.

E obrigam-nos também — e essa é a segunda palavra — a uma responsabilidade de assumirmos que,

enquanto Estado e através do Serviço Nacional de Saúde, neste momento — infelizmente não é de agora —,

não estamos a conseguir dar a resposta que um serviço público de saúde deve dar às mulheres grávidas e deve

dar, designadamente, em termos de urgência.

A Sr.ª Ministra esclareceu, ainda esta semana, que este ano estamos melhor do que no ano passado,…

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Como é que pode dizer isso?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas ainda não estamos ao nível do desejável. E isso, obviamente, tem de ser um objetivo de todos nós.

O projeto do CDS — e ao contrário do muito que tem sido dito — é apresentado para proteger direitos das

mulheres e para proteger a sua vulnerabilidade. E, na sociedade em que vivemos hoje em dia, é muito fácil fazer

estes discursos de forma panfletária.

Acha-se que se resolvem problemas e que se protegem direitos com palavras de ordem e que se muda a

vida das pessoas com 140 caracteres e com tweets — não é assim!

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — É um bom exemplo, esse! Um excelente exemplo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para mudarmos a vida das pessoas, temos de ser rigorosos e temos de ser consequentes, e a Lei n.º 33/2025 não era nem rigorosa nem era consequente.

Escolhemos um caminho que pode ser entendido como um caminho radical, é um facto. Escolhemos o

caminho da revogação da lei, porque achámos que a lei estava tão mal feita que era melhor começar do zero.

Mas somos sensíveis ao debate que daí resultou. Somos sensíveis aos apelos que daí foram feitos e somos

sensíveis a uma coisa que a esquerda nunca é sensível, que são as perceções.

Protestos da Deputada do PS Mariana Vieira da Silva.

Geraria uma perceção errada revogar a lei sem aprovar imediatamente outra? Então, discutamos a lei e

possamos alterá-la, mas façamo-lo de forma séria. Não evitemos aquilo que mesmo quem é muito favorável à

lei reconhece, e já recebemos pareceres que dizem exatamente isso.

Nós não podemos pôr numa lei conceitos indeterminados e achar que assim estamos a proteger melhor

quem queremos proteger. As mulheres não ficam mais protegidas…

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sem voz…!