12 DE JULHO DE 2025

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então, o Projeto de Resolução n.º 130/XVII/1.ª (PCP) é rejeitado, e não aprovado, com os votos contra do PSD, do Chega, da Iniciativa Liberal e do CDS-PP.

Srs. Deputados, está feita a retificação.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 5/XVII/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação,

de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código

Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da Vítima).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE,

do PAN, do JPP e de 12 Deputados do PS (Aida Carvalho, Catarina Louro, Elza Pais, Eva Cruzeiro, José Carlos

Barbosa, Margarida Afonso, Miguel Matos, Pedro Nuno Santos, Rui Jorge Santos, Sandra Lopes, Sofia Canha

e Sofia Pereira) e as abstenções do PS e do PCP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Passamos de seguida à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 6/XVII/1.ª (PAN) — Consagra a

natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do

Código Penal e do Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN,

do JPP e de 11 Deputados do PS (Catarina Louro, Elza Pais, Eva Cruzeiro, José Carlos Barbosa, Margarida

Afonso, Miguel Matos, Pedro Nuno Santos, Rui Jorge Santos, Sandra Lopes, Sofia Canha e Sofia Pereira) e as

abstenções do PS, da IL e do PCP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 89/XVII/1.ª (CH) — Altera a lei penal no

sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto

judicial e de acesso à saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do BE e do PAN e as

abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do JPP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 96/XVII/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de

prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos

crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do

processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica,

procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 105/XVII/1.ª (L) — Consagra o crime de

violação como crime público.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e de 12 Deputados do PS (Aida Carvalho, Catarina Louro, Elza Pais, Eva Cruzeiro, José

Carlos Barbosa, Margarida Afonso, Miguel Matos, Pedro Nuno Santos, Rui Jorge Santos, Sandra Lopes, Sofia

Canha e Sofia Pereira) e as abstenções do PS e do PCP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, pedia a vossa atenção porque, para a Mesa, este trabalho é um bocadinho exigente e era

importante não se perder o fio à meada.