I SÉRIE — NÚMERO 13

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita em relação à votação da Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar os n.os 88 a 107 do Diário da Assembleia da República, I Série — 1.ª Sessão Legislativa/XVI Legislatura —, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 13,

14, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de fevereiro, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 19 de março e 2, 16, 25 e 30 de abril de 2025.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, temos ainda um outro ponto, que consta na discussão e votação, na generalidade, na

especialidade e em votação final global, da Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a

transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não

produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.

O Governo, os grupos parlamentares e os DURP dispõem de 2 minutos para se pronunciarem sobre esta

matéria.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta de lei que já se encontrava nesta Assembleia e que, por força

regimental, devido à dissolução da Assembleia da República e às eleições legislativas subsequentes, caducou.

Neste momento, a Comissão Europeia intentou uma ação relativa à falta de transposição da Diretiva (UE)

2021/2167, e o processo corre os seus termos. Portugal corre o risco de ser sancionado, quer pelos dias em

atraso, quer pelos dias futuros em que esta proposta de lei não se transformar em legislação vigente e a

transposição da diretiva não se realizar.

Portanto, a intenção do Governo é evitar uma condenação especialmente grave, que poderá acontecer se

esta proposta de lei não vier a ser aprovada neste Parlamento.

O Governo encetou os contactos com todos os grupos parlamentares e Deputados únicos no sentido de que

esta urgência fosse considerada por todos, e, Sr. Presidente, se me permite, gostaria de felicitar todos os grupos

parlamentares desta Casa, quer aqueles que apoiam o Governo, quer aqueles que são da oposição, incluindo

os Srs. Deputados únicos, pela boa cooperação democrática que demonstraram ao dar o seu assentimento a

este procedimento, que, posso assegurar-vos, o Governo tudo fará para que seja excecional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Isabel Mendes Lopes, do Livre, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Há um ano, apresentámos um projeto de resolução a recomendar exatamente a transposição desta diretiva. Esse projeto de

resolução foi discutido em fevereiro e foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da Iniciativa Liberal e do CDS-

PP.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É importante que esta diretiva seja bem transposta para a legislação nacional, porque, quando os créditos, por alguma razão, não são pagos, é preciso proteger as instituições do

crédito malparado, mas também é preciso proteger as pessoas, que não podem ver o seu crédito vendido sabe-

se lá a quem, em que condições — muitas vezes sem saberem que o seu crédito, na verdade, passou para as

mãos de outros sem conhecerem as condições.

Portanto, é preciso, de facto, proteger as pessoas.