17 DE JULHO DE 2025

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O nosso problema é com a maneira como isto surgiu, porque, de repente, foi-nos pedido um processo de

urgência, hoje, para a discussão desta autorização legislativa para a transposição da diretiva, sem nenhuma

discussão. E o meu problema não é isto ter acontecido, porque os erros acontecem e temos de os saber

acomodar, temos de saber trabalhar em conjunto para os ultrapassar. O meu problema, de facto, é ter percebido

que o Sr. Ministro falou com outros grupos parlamentares sobre a transposição desta diretiva, há já alguns dias,

mas não falou com todos os grupos parlamentares, ou seja, não falou com o Grupo Parlamentar do Livre, em

especial, e o diálogo parlamentar tem de ser feito com todos os grupos parlamentares da mesma forma.

Esta autorização para a transposição desta diretiva será votada hoje, mas nós temos vários aspetos que

queremos ver incorporados nesta lei, exatamente para proteger as pessoas, para garantir que há clareza, para

garantir que as entidades responsáveis pelos créditos têm a obrigação de prestar toda a informação, com toda

a clareza, para que as pessoas sejam protegidas.

Mas, Sr. Ministro, não podemos ter grupos parlamentares que têm contacto com o Governo e outros que não

têm, porque isso não é lealdade parlamentar, e, portanto, peço-lhe que isto nunca mais se repita.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lealdade parlamentar era estarem sentados à frente!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Esta proposta que o Governo apresentou, para dar respaldo à posição portuguesa junto das instituições europeias, tinha sido apresentada em

março e caducou, porque existiram eleições. Portanto, isto podia ter sido feito antes, mas não foi porque

existiram eleições, e agora voltamos ao tema.

Sobre quando um grupo parlamentar ou um partido político nesta Casa apresenta um projeto de resolução,

recomendando ao Governo que transponha uma diretiva, gostava de relembrar que também está na disposição

dos grupos parlamentares ou dos partidos aqui representados, eles próprios, apresentarem projetos de lei com

vista a essa transposição.

Portanto, muitas vezes é fácil fazer um número com um projeto de resolução; é mais difícil fazer o trabalho

de casa, que é a legislação de que eventualmente podemos necessitar para dar respeito às exigências que

temos da União Europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Pedi a palavra e vou referenciar dois aspetos nesta minha intervenção, um primeiro de forma e, depois, uma questão de conteúdo.

Quanto à forma, fomos confrontados hoje com esta proposta para discussão e votação desta proposta de lei

por parte do Governo. Já salientámos, Sr. Presidente, diversas vezes, que consideramos que isto não é

metodologia de trabalho, porque a Assembleia da República deve, no quadro da sua intervenção, ter um espaço

para a reflexão, para a ponderação, para a discussão das diversas matérias.

Aliás, aquilo que é a excecionalidade, neste início de legislatura tem sido a regra das propostas de lei que

foram retidas por parte do Governo, na sua esmagadora maioria, ao serem sempre apresentadas com processos

de urgência.

Queria aqui salientar que na Conferência de Líderes houve disponibilidade, inclusivamente da parte do PCP,

para agendamento de um conjunto de iniciativas pelo Governo e que esta não foi sinalizada nesse momento.

Como já foi dito, estamos a falar de um Governo de continuidade, já da legislatura anterior, e que, portanto,

tinha conhecimento relativamente a esta necessidade, pelo que não compreendemos este processo. De

qualquer forma, não nos opusemos à sua discussão e votação, mas consideramos que a exceção não pode ser

a regra. A Assembleia da República tem de ter espaços para a discussão e reflexão sobre as diversas matérias

e não podemos ser confrontados desta forma, como tem sido neste início de legislatura.