I SÉRIE — NÚMERO 13

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Sobre o conteúdo, estamos perante uma proposta que não protege, efetivamente, os cidadãos e as famílias.

Esta é a grande preocupação que temos relativamente a esta matéria, por isso não iremos acompanhar.

O Sr. Presidente: — Então, agora sim, já estamos em condições de proceder à respetiva votação. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV) —

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de

créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP e do JPP, os

votos contra do PCP e do BE e as abstenções da IL, do L e do PAN.

Peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de ler o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados. Faça favor.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) a prestar depoimento

por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 1673/24.4T8STS que corre termos no Tribunal

Judicial da Comarca do Porto — Juízo Local Cível de Santo Tirso — Juiz 1.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação deste parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Manuela Tender pede a palavra?

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Sim, Sr. Presidente, estou registada, mas não fui considerada para efeitos da verificação de quórum.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Manuela Tender está presente, pedia aos serviços o favor de registarem a sua presença.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para requerer, relativamente à proposta de lei do Governo, a dispensa da redação final e também do prazo de reclamações.

O Sr. Presidente: — Vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é para anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 9/XVII/1.ª (ALRAA), 10, 11 e 12/XVII/1.ª (GOV),

13/XVII/1.ª (ALRAM), bem como as Propostas de Resolução n.os 1, 2 e 3/XVII/1.ª (GOV), os Projetos de Lei

n.os 122/XVII/1.ª (PCP), 123 e 124/XVII/1.ª (CH) e 125/XVII/1.ª (PSD) e, ainda, os Projetos de Resolução

n.os 178/XVII/1.ª (CH), 179/XVII/1.ª (PS), e 180/XVII/1.ª (PCP).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa reunião de amanhã começa às 15 horas, com eleições para a CNE (Comissão Nacional de Eleições) e o debate sobre o estado da Nação.

Até amanhã, Srs. Deputados.

Eram 14 horas e 8 minutos.