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17 DE JULHO DE 2025

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª:

No dia 16 de julho de 2025, a Assembleia da República votou, em sessão plenária, a Proposta de Lei n.º

3/XVII/1.ª (GOV), que alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, referente ao regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

A Iniciativa Liberal sempre foi favorável ao sentido e propósito desta iniciativa legislativa, revendo-se na ideia

de que a política migratória adotada pela esquerda nos últimos anos encaminhou o País para uma situação

incomportável, nomeadamente no que concerne à capacidade de integração digna e humanista que se exige a

um país com o histórico de Portugal, desde sempre aberto ao mundo e cosmopolita, bem como à

sustentabilidade dos serviços públicos, que se revelaram incapazes de responder com eficiência e eficácia às

necessidades da população, pelo que importa rever e corrigir com urgência a dita política migratória.

Porém, essa reversão, ainda que com sentido de urgência, não pode nem deve ser feita a todo o custo. A

sensibilidade do tema, os riscos para quem escolheu efetivamente Portugal para desenvolver os seus projetos

de vida, a imprevisibilidade das consequências económicas, ainda para mais num país carente de mão de obra,

e até a própria necessidade de garantir a coerência do sistema jurídico recomendavam uma atuação prudente

e responsável que esta maioria parlamentar, lamentavelmente, optou por dispensar.

A Iniciativa Liberal alertou em devido tempo que o pior que podia acontecer nesta matéria era a lei ficar ferida

de deficiências técnico-jurídicas que pusessem em causa a sua pronta execução.

Infelizmente, abundam as evidências de que foi esse o caminho escolhido. Em pouco tempo, foi-se capaz de

substituir integralmente o texto original da proposta de lei e de, imediatamente antes da sua votação, apresentar

propostas de alteração ao texto de substituição.

Simultaneamente, ignoraram-se contributos indispensáveis e atropelaram-se procedimentos legislativos

normais, mesmo quando enquadrados numa situação de excecional urgência, sendo esta a prova de que a

iniciativa legislativa não estava consolidada e que os efeitos da mesma não foram devidamente ponderados,

numa clara falta de sentido de responsabilidade e de respeito pela Assembleia da República, bem como de

todos os que serão afetados pela entrada em vigor desta lei.

Com os fundamentos acima explanados, a Iniciativa Liberal absteve-se na votação final global do diploma.

Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rui Rocha — Angélique Da Teresa — Carlos Guimarães Pinto — Joana

Cordeiro — Jorge Miguel Teixeira — Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Miguel Rangel — Rodrigo

Saraiva.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª:

Texto de substituição da Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e

Fronteiras na Polícia de Segurança Pública.

A extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) foi precipitada e ocorreu de forma desastrosa, com

o espartilho das competências de controlo de fronteiras distribuída por duas forças de segurança, de natureza

e competências diferenciadas, e com a constituição de um serviço administrativo, a AIMA (Agência para a

Integração, Migrações e Asilo), sem a alocação dos meios necessários para dar resposta aos imigrantes,

registando-se atrasos inadmissíveis nos processos, dificultando a regularização da situação de quem vive e

trabalha no nosso País, deixando-os mais expostos e vulneráveis às máfias e à exploração.

Com esta nova lei, ao atribuir mais competências à PSP (Polícia de Segurança Pública) em matéria de

controlo de estrangeiros e fronteiras em infraestruturas aeroportuárias seria imprescindível capacitá-la. Ora, é

  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Francisco Figueira
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  • ISABEL MENDES LOPES
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  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • Deputada
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  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
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  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Intervenção
  • Jorge Miguel Teixeira
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  • Intervenção
  • MIGUEL MATOS
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  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
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  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL FERNANDES
  • Deputada
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  • JOÃO TILLY
  • Deputado
  • Intervenção
  • Armando Mourisco
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  • CARLOS PEREIRA
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  • Filipe Sousa
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  • ALFREDO MAIA
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  • Intervenção
  • PEDRO COELHO
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  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • Presidente
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  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
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  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
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  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
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  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
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  • EURICO BRILHANTE DIAS
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  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • Patrícia Gonçalves
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  • Intervenção
  • EDUARDO TEIXEIRA
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  • HUGO CARNEIRO
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  • PAULO NÚNCIO
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  • MARIANA MORTÁGUA
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  • MÁRIO AMORIM LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
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  • Interpelação à mesa
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÁRIO AMORIM LOPES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
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  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • Filipe Sousa
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  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
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  • PEDRO DELGADO ALVES
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  • VANESSA BARATA
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  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
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  • PAULO MUACHO
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  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
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  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
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  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
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  • ANTÓNIO RODRIGUES
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  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • EURICO BRILHANTE DIAS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • HUGO LOPES SOARES
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  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
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  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
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  • Carlos Abreu Amorim
  • Ministro dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
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  • Francisco Figueira
  • Secretário
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  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
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  • Francisco Figueira
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  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Encerramento da sessão