17 DE JULHO DE 2025

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verdadeiro banco público e para todas as pessoas. É aí que o LIVRE defende que, na atualidade, se deve focar

a intervenção do Estado na banca, o que, todavia, não prejudica a possibilidade de, no futuro, tal como já

aconteceu no passado, poder vir a existir um contexto em que a nacionalização do Novo Banco possa voltar a

fazer sentido.

A Deputada do L, Isabel Mendes Lopes.

[Recebida na Divisão de Redação a 18 de julho de 2025.]

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 55/XVII/1.ª [votado na reunião plenária de 4 de julho de 2025 — DAR I Série

n.º 9 (2025-07-05)]:

A Língua Gestual Portuguesa constitui um importante instrumento para a integração das pessoas surdas,

reconhecida em 1997, tendo integrado a Constituição da República Portuguesa, designadamente através do

artigo 74.º, no qual se prevê que incumbe ao Estado, na realização da política de ensino, entre outras

responsabilidades, a de «proteger e valorizar a Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e

instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades».

O PCP sempre defendeu que o devido cumprimento deste direito constitucional implica necessariamente a

execução de medidas concretas para ultrapassar as dificuldades sentidas pelas crianças e jovens no acesso ao

ensino — cuja garantia de ensino e acesso à Língua Gestual Portuguesa é ainda bastante deficitária, como é

possível verificar na carência de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa na rede pública de ensino,

especialmente no ensino superior.

Importa também concretizar medidas que garantam o acesso a um conjunto de direitos (como, por exemplo,

na saúde), já que a insuficiência, e mesmo inexistência, de intérpretes de Língua Gestual nos vários serviços

públicos conduz a discriminação dos cidadãos surdos.

O PCP concorda com os objetivos fundamentais que presidem à necessidade de promover a Língua Gestual

Portuguesa, como está plasmado em diferentes iniciativas legislativas que visam a ampliação da aprendizagem

nas escolas, o seu uso nos diversos serviços públicos, assegurando que esta forma de comunicação seja

reconhecida como um direito de comunicação entre a comunidade surda, mas igualmente desta com a

sociedade em geral.

Mas sem descurar o papel central da Língua Gestual Portuguesa na afirmação dos direitos de uma parte

significativa da Comunidade Surda, é imperativo que o Estado reconheça e responda também às necessidades

dos surdos oralizados, com diferentes níveis de perda auditiva, cuja língua de preferência é a materna: a língua

portuguesa falada e escrita.

Cabe, por isso, ao Estado assegurar o acesso equitativo às tecnologias assistivas em falta e aos apoios

indispensáveis para continuarem a usar o sentido de audição, promovendo a plena inclusão e autonomia deste

grupo de cidadãos.”

A Deputada do PCP, Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação a 17 de julho de 2025.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.