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Sexta-feira, 18 de julho de 2025 I Série — Número 14
XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)
REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJULHODE 2025
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e
1 minuto. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de
Deliberação n.º 10/XVII/1.ª, que foi aprovado, das Propostas de Lei n.os 14 e 15/XVII/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 181 a 184/XVII/1.ª.
O Presidente anunciou que decorriam, na Sala do Senado, as eleições para a Comissão Nacional de Eleições.
Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 10/XVII/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XVII Legislatura.
Procedeu-se ao debate sobre o estado da Nação, tendo
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proferido a intervenção de abertura o Primeiro-Ministro (Luís Montenegro).
Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além do Primeiro-Ministro, os Deputados André Ventura (CH), Hugo Soares (PSD), José Luís Carneiro (PS), Mariana Leitão (IL), Rui Tavares (L), Paulo Raimundo (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Sousa (JPP), Sofia Pereira (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), Hugo Carneiro (PSD), Pedro Pinto (CH), Porfírio Silva (PS), Paulo Muacho (L), João Pedro Louro (PSD), Mariana Vieira da Silva (PS), Miguel Rangel (IL), Rui Cristina (CH), Hugo Costa (PS), Filipa Pinto (L), Luís Moreira Testa (PS), Maria José Aguiar (CH), Nuno Fazenda (PS), Isaura Morais (PSD), Angélique Da Teresa (IL), Júlia Rodrigues (PS), Madalena Cordeiro (CH), Sofia Canha e Elza Pais (PS), Eduardo Teixeira (CH),
Francisco César (PS), Rui Paulo Sousa (CH), Joana Cordeiro (IL), João Lopes Aleixo (CH), Patrícia Gonçalves (L), Emídio Guerreiro (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Simões de Melo (CH), Mário Amorim Lopes (IL), Rodrigo Alves Taxa (CH), Paula Santos (PCP), Ricardo Lopes Reis, Pedro dos Santos Frazão e Felicidade Vital (CH), Isabel Mendes Lopes (L), Eurico Brilhante Dias (PS), Cristina Rodrigues (CH) e Miguel Guimarães (PSD).
No encerramento do debate, interveio o Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 185 a 187/XVII/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 127 e 128/XVII/1.ª.
O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 2 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão.
Eram 15 horas e 1 minuto.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias, para o público poder assistir aos
nossos trabalhos.
Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo.
Entretanto, relembro que estão a decorrer as eleições para a Comissão Nacional de Eleições, na Sala do
Senado, entre as 15 horas e as 17 horas. Os Srs. Deputados podem exercer o seu direito de voto.
Enquanto o Sr. Secretário da Mesa lê o expediente, peço também aos serviços que abram o sistema
informático para se poder fazer o registo de todos os Srs. Deputados, assim ganhamos algum tempo. Pedia
aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas o favor de se irem registando, para a verificação do quórum.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o Projeto de Deliberação
n.º 10/XVII/1.ª (PAR), as Propostas de Lei n.os 14 e 15/XVII/1.ª (GOV) e os Projetos de Resolução n.os 181,
182, 183 e 184/XVII/1.ª (PS).
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Hoje o Livre já está no lugar certo, muito bem!
O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Os serviços já abriram o sistema, para efeito do registo de presenças.
Se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado tiver alguma dificuldade, pedia o favor de se anunciar.
Pausa.
Vamos, então, por setor, para ver quem é que não se consegue registar. Aqui à minha direita, do Chega,
quem não se consegue registar? É melhor que cada um diga o seu nome, se não se importam.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, boa tarde. Não me consigo registar.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Ricardo Lopes Reis (CH): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
A Sr.ª Ana Martins (CH): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Eliseu Neves (CH): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
A Sr.ª Idalina Durães (CH): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Presidente: — Está feito o registo relativamente às Sr.as e Srs. Deputados do Chega.
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Peço agora aos Srs. Deputados do CDS-PP e da Iniciativa Liberal.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora ao PSD.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
A Sr.ª Sónia Margarida Fernandes (PSD): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Ricardo Carlos (PSD): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Rui Rocha Pereira (PSD): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista os Srs. Deputados do PSD.
No Partido Socialista, quem é que não conseguiu registar-se? Peço o favor de se anunciar, que é mais
simples.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Armando Mourisco (PS): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista. Mais alguém?
O Sr. FilipeSousa (JPP): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, também não me consigo registar. Há aqui algum
problema com o sistema, mas nós estamos cá os nove.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também são só nove!
O Sr. Presidente: — Fica registada.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, também não me consigo registar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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Está toda a gente referenciada, pedia para fecharmos o sistema de verificação de quórum. Temos quórum,
manifestamente, e isto não impede que alguma situação possa ser depois considerada ou ajustada. Estão
presentes 214 Srs. Deputados, temos condições para iniciar os nossos trabalhos.
Pedia a atenção de todos os Srs. Deputados e todas as Sr.as Deputadas, porque passamos ao segundo
ponto da ordem do dia, que consiste na votação do Projeto de Deliberação n.º 10/XVII/1.ª (PAR) — Fixa a
composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XVII Legislatura. Vamos votar,
Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos então dar início ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate sobre o estado da
Nação.
Vou dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para a sua intervenção inicial, dispondo de 40 minutos para o
efeito.
O Sr. Primeiro-Ministro (Luís Montenegro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é hoje um
país dinâmico, um país competitivo, um país que cumpre uma agenda transformadora, um país que está
melhor do que estava há um ano.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas Portugal é sobretudo um país que se projeta para, daqui a um ano, estar
melhor do que está hoje.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal está a mudar e tem fundadas razões para ter confiança e para ter
esperança.
Este Governo, que foi investido há um mês neste Parlamento, tem consciência dos muitos problemas que
sentem os portugueses no seu dia a dia. Sabemos das suas dificuldades e das suas inquietações, mas
também sabemos das suas capacidades, dos seus méritos, da sua ambição e da sua valentia.
O Governo ouviu os portugueses, nas últimas eleições, e continua a ouvi-los no dia a dia da sua
governação.
Os portugueses sabem que não somos daqueles que cedem permanentemente à espuma mediática. Não
somos daqueles que fazem do ruído o modo de intervenção. Não somos daqueles que se distraem a procurar
falsos papões.
Protestos do Deputado do PCP Paulo Raimundo.
Governar não é reagir ao ruído, é agir para preparar o futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Governar não é procurar falsos papões, é encontrar soluções.
Sr.as e Srs. Deputados, o País está melhor. A vida das pessoas está melhor, mas existem muitos
problemas, e o nosso maior desígnio, o nosso foco é resolver esses problemas.
Por isso, o Governo não perdeu tempo e, neste primeiro mês, já tomou um conjunto alargado de decisões,
no contexto da Agenda Transformadora, que é a base do nosso programa e do nosso compromisso: uma nova
redução, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), no valor de 500 milhões de
euros, que abrange todos os trabalhadores portugueses,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas em especial a classe média e aqueles que têm rendimentos mais
baixos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Demos sequência ao processo de simplificação fiscal das regras orçamentais
e do controlo da despesa pública.
Lançámos o novo portal da Segurança Social, tornando mais fácil a forma de acesso ao serviço por parte
das pessoas, das famílias e das empresas.
Protestos do PS.
Definimos uma estratégia para a educação e cidadania, tendo aprovado a revisão da disciplina de
Cidadania e a proibição do uso de telemóveis no 1.º e 2.º ciclos do ensino básico.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Continuamos a reforçar com meios as forças e serviços de segurança, nomeadamente com equipamentos
e novas viaturas.
Lançámos o concurso para a celebração de contratos de associação para a abertura de mais 12 000 vagas
na educação pré-escolar.
Aprovámos o estatuto da pessoa idosa.
Promovemos alterações ao Código de Processo Civil, em particular no que se refere à distribuição de
processos.
Iniciámos o processo de privatização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), com vista a garantir a sua
viabilidade e a salvaguardar as rotas estratégicas para a economia nacional, o hub da TAP em Lisboa, bem
como o aproveitamento de todas as infraestruturas aeroportuárias do País.
E prosseguimos a linha que firmámos há três anos, quando, ainda na oposição, defendemos uma política
de imigração com regulação e humanismo, de portas nem escancaradas nem trancadas.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao contrário do que dizem os arautos do imobilismo e da irresponsabilidade,
este não é um foco unidirecional deste Governo,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas é um tema de extrema importância, isso devemos todos assumir.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tanto é, que têm de o dizer!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo avançou para garantir que o País tem uma política migratória
eficiente, estruturada, ajustada às suas necessidades atuais.
Avançámos porque ouvimos os portugueses. E é por isso que hoje podemos dizer que, finalmente, vamos
ter uma unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na Polícia de Segurança Pública,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Graças ao Chega!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … uma proposta anteriormente chumbada, mesmo pela mão de quem dizia
defender o controlo da imigração e a centralidade estratégica das forças de segurança na política de migração
do País.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi este Governo que criou a unidade nacional de estrangeiros e fronteiras,
não foi a oposição.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foi, não, foi esta maioria!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Como foi este Governo que garantiu a revisão da lei de estrangeiros,
regulando o reagrupamento familiar e pondo termo à concessão de vistos de procura de trabalho para
cidadãos que não sejam altamente qualificados. E foi ainda este Governo que propôs a alteração da Lei da
Nacionalidade, assegurando que a cidadania portuguesa será concedida a quem efetivamente se dedica ao
nosso País, fala a nossa língua, vive a nossa cultura…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e escolhe o nosso País como sendo o seu, para ser também um de nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi este Governo, não foi a oposição, mas contámos com a oposição…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi esta maioria!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque a oposição pode, e deve, contribuir…
O Sr. André Ventura (CH): — Há muitos anos, já!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Não é oposição, é a muleta! É a muleta do PSD!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para a concretização destas novas políticas públicas, desde que não se
autoimponha um estado de negação ideológica, recusando ver aquilo que os portugueses nos exigem:
soluções para os seus problemas. E é precisamente isso que o Governo lhes está a dar, no campo da
moderação, do equilíbrio, com atenção às necessidades da nossa economia e no respeito intrínseco dos
direitos fundamentais.
Sr.as e Srs. Deputados, o ritmo de execução da Agenda Transformadora vai continuar. Amanhã mesmo, o
Conselho de Ministros vai aprovar a atribuição de um suplemento extraordinário a todas as pensões até
1567,50 €.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Este suplemento extraordinário será pago em setembro…
Protestos do Deputado do PS Luís Dias.
… e terá o valor de 200 € para as pensões até 522,50 €.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quero acreditar que o apoio a esta proposta se fez quer pelas palmas de umas bancadas quer pelos
piropos das outras.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Com os autarcas do PSD!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Como dizia, o suplemento terá também o valor de 150 € para as pensões entre
522,50 € e 1045 €,…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — A desfaçatez é tanta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e terá o valor de 100 € para todas as pensões entre 1045 € e 1567,50 €.
Também amanhã, o Conselho de Ministros aprovará a proposta de lei de redução do IRC (imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas), a submeter a esta Assembleia da República.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Assim, o IRC descerá para 19 % em 2026, 18 % em 2027 e 17 % em 2028;…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para as pequenas e médias empresas descerá, já em 2026, para 15 %, nos
primeiros 50 000 € de lucro tributável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP Paulo Raimundo.
Estas decisões, em conjunto com a descida generalizada do IRS, com o regime do IRS Jovem, com a
isenção de contribuições e impostos nos prémios de produtividade, até 6 % do vencimento anual, entre outras
medidas fiscais, abrem um novo ciclo de atratividade fiscal de Portugal, quer para o reforço do nosso capital
humano, incentivo aos nossos trabalhadores, quer para o reforço do investimento, incentivo aos nossos
empreendedores,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … sem esquecer a justiça com os nossos reformados e dando sempre uma
especial atenção ao nosso jovem talento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses sabem que os seus problemas reais continuam a
ser resolvidos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E digo «continuam», porque já o tínhamos feito na anterior Legislatura.
Durante 11 meses, trabalhámos afincadamente para garantir a estabilidade com base no nosso esforço
conjunto.
Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.
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Nem tudo dependeu apenas de nós, nem tudo decorreu como desejávamos, mas o compromisso com a
estabilidade manteve-se e é com base nele que o Governo continua a trabalhar.
A estabilidade tem um valor inestimável — um valor político, económico, financeiro e social. A confiança
das pessoas, das empresas e das instituições depende, em grande medida, da nossa capacidade coletiva de
garantir previsibilidade, responsabilidade e coerência na resolução dos problemas reais do País.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A vida dos portugueses e o seu bem-estar, que são prioridades reais e
absolutas deste Governo, dependem dessa estabilidade.
O soberano, o povo português, pronunciou-se de forma inequívoca: concedeu legitimidade reforçada a este
Governo e assim reafirmou um valor fundamental do nosso Estado de direito democrático — a estabilidade
política. É essa estabilidade que confere previsibilidade à ação governativa, que permite decisões sustentadas
no tempo, reformas estruturais com impacto real e políticas com continuidade. E é para isso que este Governo
está aqui, para cumprir a Legislatura de quatro anos e defender esta mesma estabilidade.
Os quatro anos de uma legislatura são, numa democracia madura, o espaço necessário para planear,
executar, corrigir e consolidar transformações. Não se transforma o País com ciclos de instabilidade
permanente.
A alternância democrática é um pilar fundamental da democracia, mas a governabilidade exige estabilidade
e continuidade.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E foi esse equilíbrio que os portugueses decidiram confiar a este Governo.
Mas o povo não se ficou apenas por aí. Portugal, os portugueses, também falaram às oposições e
disseram-lhes, em bom rigor, que o tempo da tática estéril, do ruído constante e da obstrução sistemática já
não serve a Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E disseram-no como quem o impõe. Cabe agora a cada um interpretar e
responder por si.
É hora de estar à altura, é hora de cooperar, de construir, de contribuir com seriedade, porque Portugal não
pode ser um país de jogos de poder a qualquer preço.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal exige clareza, diálogo construtivo, espírito de convergência e sentido
de Estado.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olha quem!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tudo, claro, sempre respeitando o papel de fiscalização e alternativa
democrática das oposições.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Obrigado!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos apenas no início de uma Legislatura. E é precisamente neste início,
neste primeiro mês, que reafirmamos com toda a clareza: não desperdiçaremos um único dia dos quatro anos
que temos pela frente.
O Sr. André Ventura (CH): — Um anito!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não andaremos a reboque da espuma dos dias ou dos humores de quem quer
que seja. E contamos com a oposição para assumir uma responsabilidade que também lhe pertence, a de
assegurar a estabilidade.
A nível da estabilidade económica, Portugal apresenta hoje uma economia sólida, resiliente e em franco
crescimento. O PIB (produto interno bruto) cresceu 1,9 % em 2024.
Os dados confirmaram: o crescimento foi além do que previram as instituições nacionais, além do que
anteciparam os organismos internacionais,…
Protestos da IL.
… além do que estimaram as várias forças políticas e até além do que estimou o Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Esta criação de riqueza não foi fruto de grandes ciclos de conjuntura internacional, nem de choques
externos ou ajudas transitórias. Foram os trabalhadores, as empresas e as famílias portuguesas a verdadeira
força motriz do crescimento da economia nacional.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto só foi possível porque restaurámos a confiança, aumentámos os
rendimentos, reduzimos os impostos e garantimos estabilidade nas decisões.
Para 2025, não obstante os efeitos temporários irrepetíveis do 1.º trimestre, a aceleração da atividade
económica permite antecipar um crescimento acima da zona euro e da própria União Europeia.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pensei que era de 3 %!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Lá chegaremos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminaremos o presente ano com resultados que confirmam o caminho da
recuperação e do crescimento sustentado que Portugal está a traçar, também a nível económico, mas não só.
Também no que se refere à estabilidade financeira,…
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — E habitação?! E saúde?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … quando as finanças públicas estão em equilíbrio, o Estado ganha
autonomia. Autonomia para decidir e para melhorar a vida dos portugueses sem pôr em risco o futuro.
É também esse o papel deste Governo: preservar a estabilidade sem abdicar da sua ambição reformista.
A estabilidade financeira afasta-nos da espiral de dependência e protege-nos do exterior, dá-nos margem e
capacidade para investir no essencial, as pessoas. Contas equilibradas, sim, mas não à custa de mais
impostos, de cortes nos serviços e nos investimentos públicos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O equilíbrio garante-se na eficiência da administração, na execução das reformas, no crescimento
económico sustentado, no aumento do investimento, no aumento dos rendimentos e na diminuição da carga
fiscal.
Rebatendo, também aí, as previsões mais céticas, alcançámos em 2024 um superavit orçamental de 0,7 %
do nosso produto. Um resultado que superou todas as antecipações.
As famílias em Portugal, convém lembrar, viram o seu rendimento real crescer mais do que em qualquer
outro país na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), registámos um
aumento de 6,7 %, quase quatro vezes acima da média. Foi um crescimento histórico, que não se via há
16 anos. Este resultado foi consequência direta das políticas que, por um lado, reduziram os impostos e, por
outro, valorizaram os salários.
E a estabilidade social, uma outra vertente do nosso desenvolvimento sustentável, também não foi
esquecida. Pelo contrário, foi reforçada como estando no centro das nossas prioridades e fortalecida com
medidas concretas que visam garantir justiça, solidariedade, coesão social e combate à pobreza.
Para consolidarmos a estabilidade social, tomámos ações decisivas com resultados visíveis e mensuráveis.
Desde logo, estabelecemos 19 acordos de valorização salarial e de progressão nas carreiras na Administração
Pública;…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Podes agradecer ao Medina!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … demonstrámos um compromisso contínuo com a valorização do trabalho e
dos trabalhadores, elevando o salário mínimo nacional —…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Ui! Onde chegou!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não incidimos apenas a política de aumento salarial no salário mínimo,
visto que atribuímos vários incentivos para o aumento dos salários em geral e do salário médio —; reforçámos
de forma decisiva o apoio aos mais idosos — aumentámos o valor do complemento solidário para idosos, não
uma, mas duas vezes em poucos meses, e garantimos o acesso gratuito a medicamentos mediante receita
médica —;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … formalizámos um acordo tripartido sobre a valorização salarial e o
crescimento económico com as confederações sociais e patronais; acordámos ainda incentivos à capitalização
das empresas, como motivação ao investimento, à inovação e à qualificação dos seus recursos humanos;…
Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.
… e estabelecemos diversos acordos com entidades do setor social, com destaque para o reforço
extraordinário de 3,5 % das comparticipações para este setor e para o acordo do Compromisso de
Cooperação para o Setor Social e Solidário para os anos 2025 e 2026.
Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto demonstra que estamos a operar uma profunda transformação da
economia e da sociedade, que estamos a trabalhar sobre os alicerces da estabilidade.
Queremos potenciar a competitividade nacional, gerar mais riqueza e, ao mesmo tempo, consolidar e
salvaguardar o Estado social, Estado social que é o pilar da nossa coesão,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … Estado social onde ninguém fica para trás,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … onde se asseguram os direitos fundamentais e a igualdade de
oportunidades.
Consolidar este equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a justiça social é o que nos vai permitir
construir um Portugal mais forte, mais justo e mais unido.
É por isso que continuamos a cumprir a execução do Plano de Emergência e Transformação na Saúde,
ultrapassando paulatinamente os inúmeros constrangimentos que se acumularam nos últimos anos.
Temos vindo a reforçar o Serviço Nacional de Saúde com mais meios, mais equipamentos, e a celebrar
acordos com os profissionais de saúde para os atrair e reter nas nossas unidades de saúde.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Também o estamos a fazer na educação. Depois de termos implementado nos territórios sinalizados com
carência de professores a medida de apoio à deslocação, que beneficiou mais de 2800 docentes, estou em
condições de anunciar aqui o seu alargamento, a partir de 1 de setembro, a todos os professores da escola
pública.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Também na habitação e mobilidade este Governo está a executar um conjunto enorme de investimentos
que foram sucessivamente adiados.
Sr.as e Srs. Deputados, durante os últimos 30 anos, Portugal ficou aquém do seu potencial, penalizado por
políticas que limitaram o crescimento económico e a criação de riqueza. Chegou o momento de romper com
esse ciclo de estagnação e abraçar uma nova visão para o País.
A nossa ambição é clara: queremos um País que compete de igual para igual com as economias mais
desenvolvidas da Europa,…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Estamos no bom caminho!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … onde as famílias têm melhores condições de vida, onde os jovens
encontram oportunidades de futuro e onde as empresas podem prosperar e criar emprego qualificado.
Precisamos da responsabilidade de todas as forças políticas para alcançarmos a transformação que os
portugueses escolheram, para conseguirmos a estabilidade que os portugueses pediram e para construirmos
o País que os portugueses ambicionam.
E, quando falamos de responsabilidade, não estamos a pedir às oposições que se demitam de fazer
oposição.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Era o que faltava!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, quando apelamos à responsabilidade, estamos a pedir aos
partidos que acrescentem as suas ideias à mudança, que trabalhem connosco, lado a lado, para melhorar a
vida dos portugueses, que se juntem à transformação e ao esforço do País.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Já estão juntinhos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Acreditamos que o papel das oposições não é dizer o contrário do Governo,
mas lutar, naturalmente, pelas suas convicções; como acreditamos que o papel do Governo não é combater
as oposições, mas incluí-las no projeto do País.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Jorge Pinto (L): — Quem diria!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, é preciso humildade e coragem política, disponibilidade e espírito de
diálogo, reflexão e debate construtivo, responsabilidade e respeito democrático e credibilidade e confiança
institucional por parte de todos.
Portugal é maior do que os seus obstáculos. É maior do que o cansaço, é maior do que o medo, é maior do
que a descrença.
A missão é clara: deixarmos aos nossos filhos um País mais próspero, mais justo e mais coeso do que
aquele que recebemos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Nação realiza-se todos os dias, com cada decisão tomada, com cada obstáculo vencido, com cada
português que acredita que é possível fazer diferente e melhor.
Esta é uma Nação forjada na vontade de permanecer, no ímpeto de navegar contra o medo, na coragem
de acreditar mesmo quando os ventos sopram de frente.
Como escreveu Sophia, «nós somos a memória que temos e a responsabilidade que assumimos».
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E é essa responsabilidade que hoje aqui assumimos: a de não deixar que o
passado pese mais do que o futuro, a de não permitir que os impasses se sobreponham à mudança.
O estado da Nação está hoje nas mãos daqueles que acreditam que Portugal pode ser mais e melhor. E
está sobretudo nas mãos dos portugueses, que são, e serão sempre, o verdadeiro motor da nossa história.
Sigamos, pois, com coragem, com clareza e com convicção, por Portugal, com Portugal e para Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que
dispõe de 5 minutos.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe vou
citar Sophia. Vou antes citar o Sr. João aqui do café à frente do Parlamento —…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não existe!
O Sr. André Ventura (CH): — … é sempre melhor saber estes do que alguns autores —, que diz que o
estado da Nação é de total podridão e desilusão.
E não podia deixar de dar razão ao Sr. João e não à Sophia, porque ele olha para um Primeiro-Ministro que
veio hoje ao Parlamento e falou para uma Nação que não existe — a Nação dos que vão sentir um alívio nos
bolsos, a Nação daqueles que vão ganhar mais, a Nação para quem a saúde funciona, a Nação dos pais que
têm vaga para os seus filhos nas creches, a Nação com uma imigração regulada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Temos um Primeiro-Ministro que veio aqui falar de um país que não existe,
porque é um país só dele, muito dele: é o país em que quer acreditar, mas pelo qual não quer trabalhar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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O Sr. André Ventura (CH): — É o país em relação ao qual não é capaz de dizer algo aos portugueses, e
hoje era o dia. Perdeu 16 segundos a falar de saúde, Sr. Primeiro-Ministro, quando há portugueses que
passam anos — anos! — à espera de uma consulta no nosso Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do CH.
Que vergonha! Que vergonha um Primeiro-Ministro que perde 16 segundos a falar de saúde no debate
sobre o estado da Nação, quando há portugueses que passam anos e anos até conseguirem ter uma consulta
ou um ato cirúrgico.
Sr. Primeiro-Ministro, sei que estava habituado à oposição frouxa do PS,…
Risos do CH.
… mas isso acabou e esse país morreu no dia 18 de maio. Bom, a do José Luís Carneiro ainda é mais
frouxa do que a que era antes. Ainda mais frouxa!
Aplausos do CH.
Mas esse é um problema do Dr. José Luís Carneiro.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, gostava que nos dissesse o que é que vai fazer à saúde, às urgências que
continuam fechadas. É isso, e não tretas, que as pessoas querem ouvir. Querem ouvir o que é que vai fazer
para as urgências do Hospital Garcia de Orta não continuarem encerradas aos fins de semana,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … para o Hospital de Santa Maria não ter dermatologistas a sacar 400 000 €
por fim de semana enquanto outros não têm consultas nem atos cirúrgicos.
Hoje, no debate sobre o estado da Nação, o Primeiro-Ministro, perante o País — este e o outro lá fora —,
devia era dizer assim: «Meus senhores, eu sou Primeiro-Ministro de um país que falhou aos portugueses na
saúde. O que é que vou fazer para melhorar? Isto, isto e isto.»
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Olhe, eu dava de barato. Podia citar Sophia, Bocage, quem quisesse, desde
que dissesse às pessoas como é que vai resolver os problemas na saúde. Era isso que eu queria de um
Primeiro-Ministro hoje.
Aplausos do CH.
Sr. Primeiro-Ministro, sei que viu o que o País viu quanto à falta de creches para os filhos dos pais que nos
estão a acompanhar neste debate. O País acompanhou aquilo que aconteceu. Do PS, esperávamos aquela
reação habitual, mas o Sr. Primeiro-Ministro sabe, como eu também sei, que milhares de pais estão anos à
espera para ter o seu filho numa creche.
Não vou dizer nomes para não gerar outra vez aqui um conluio, mas isso tem que ver com muitos dos que
entraram e que ocuparam as vagas de quem devia ter tido acesso a elas. E também tem que ver, deixem-me
dizer, não só com o Abrahim e o Mohamed, mas com o PS, que fez o programa Creche Feliz, que deve ter
sido para os filhos deles, porque não foi para os de mais ninguém!
Aplausos do CH.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostava que hoje dissesse algo aos pais portugueses que querem saber
quando e como vão ter lugar para os seus filhos na creche.
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Sabe o que é que dava vontade? Era dizer que os filhos dos políticos — e sobretudo os do PS — não
teriam vaga em nenhuma creche enquanto os filhos dos outros portugueses não tivessem vaga. Era isso que
dava vontade de dizer.
Aplausos do CH.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava que hoje tivesse dito mais do que aquilo que disse, porque citar Sophia é
sempre bonito, mas não é disso que vivem as pessoas, os portugueses.
Já agora, deixe-me recordá-lo que estamos perante um Primeiro-Ministro que aqui veio dizer que ia fazer
da luta contra a corrupção o seu marco, mas ontem abrimos os jornais e vimos que o PSD vai apoiar o Isaltino
Morais em Oeiras e a Dores Meira em Setúbal.
Protestos do PSD.
Eu sei que era comunista e que isso pode incomodar um pouco.
Mas vamos lá ver, Sr. Primeiro-Ministro: não podemos andar a dizer à segunda, à terça, à quarta e à quinta
que queremos mesmo lutar contra a corrupção e que queremos mesmo dar esse banho de ética ao País, mas
depois ir a Oeiras, pegar no Isaltino Morais e dizer «aqui está o nosso candidato»!
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr. Primeiro-Ministro, isso não é luta contra a corrupção, isso é o tal
estado de podridão a que nos habituámos.
Aplausos do CH.
E pronto, é isto.
Estão a ver, Partido Socialista? Era assim que se devia ter feito oposição ao longo destes anos todos.
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Tão convencido e vaidoso!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quando nos dirigimos a uma outra Sr.ª Deputada ou a um
Sr. Deputado, lembro que devemos dizer «Sr.ª Deputada» ou «Sr. Deputado», em vez de referirmos o título
académico, como aconteceu quando foi dito «Dr. José Luís Carneiro». Lembro, pois, a forma de nos
relacionarmos aqui.
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução
dos trabalhos.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que farei distribuir um documento
com o número de crianças que acedeu ao programa Creche Feliz no ano letivo de 2024. Foram
120 000 crianças.
Protestos do CH.
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Como compreende, os Deputados do PS e os políticos do PS não têm 120 000 crianças.
Aplausos do PS.
Protestos do CH e contraprotestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Presidente: — Relembro que a figura da interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos tem
de ser sobre a condução dos trabalhos e, neste debate em concreto, vou ser muito restritivo. Se se começar a
usar esta figura para fazer debate entre os Srs. Deputados, esse é um uso incorreto.
Portanto, vou estar atento e interromperei e retirarei a palavra,…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não é retirar a palavra, é retirar tempo!
O Sr. Presidente: — … se verificar que a palavra está a ser usada para outra figura, seja qual for o
Deputado que esteja a interpelar a Mesa dessa forma.
Sr. Deputado André Ventura, está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, por isso não terá de me
retirar a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Na sequência da intervenção do Deputado Eurico Brilhante Dias, vamos
pedir à Mesa que distribua um documento com o número de pais que não têm lugar na creche para os seus
filhos. Era isso que os devia preocupar.
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — 120 000!
O Sr. Presidente: — Como está tudo clarificado, vou dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para, em
5 minutos, poder dar os esclarecimentos que entender por úteis.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, deixe-me
começar por lhe recordar as palavras não de Sophia, não de João, mas de André: «Estou a ser muito bem
tratado no Hospital de Faro, foram impecáveis comigo até ao fim.» Depois, repetiu o mesmo em Santiago do
Cacém e em Setúbal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do CH.
Estou a recordar estas palavras, Sr. Deputado, porque é importante que nós tenhamos consciência do
seguinte: cada portuguesa e cada português que encontra um constrangimento, um problema, uma dificuldade
de atendimento no Serviço Nacional de Saúde…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Cuidado com o Sr. Deputado, que vai ficar com refluxo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … deve estar no centro, no epicentro da nossa preocupação, da nossa
capacidade de decisão para superar esse constrangimento e essa dificuldade.
Nós não podemos nunca esmorecer qualquer esforço para ultrapassar constrangimentos no atendimento
que um cidadão que seja tenha.
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O Sr. André Ventura (CH): — Então devia ter falado disso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas também temos de reconhecer que na grande maioria dos casos, na
expressiva maioria dos casos, o Serviço Nacional de Saúde atende e corresponde às solicitações das
portuguesas e dos portugueses. E quem não o fizer não está à altura de procurar as soluções para resolver os
problemas e os constrangimentos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aqueles que se limitam a aproveitar o sofrimento de quem esbarrou numa dificuldade…
Protestos da Deputada do CH Patrícia Carvalho.
… e não são capazes de se lembrar do atendimento competente e dedicado dos profissionais de saúde…
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
… não estão em condições de construir as soluções que são necessárias para ultrapassar as dificuldades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É por isso, Sr. Deputado André Ventura, que lhe quero dizer o seguinte: nós não conseguimos ainda
resolver os problemas todos, nomeadamente os das urgências — e, dentro das urgências, os da obstetrícia,
ginecologia e pediatria — dos territórios que têm mais dificuldade em termos de recrutamento e manutenção
de recursos humanos.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
E a península de Setúbal, que invocou, é um desses territórios. Mas, Sr. Deputado, nós não estamos a
contemplar o problema, nem estamos a exibir o tal momento de dificuldade para tirar proveito político disso,
nós estamos é a resolver o problema!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. André Ventura (CH): — É que não resolveram problema nenhum, na verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E sabe porquê? No primeiro trimestre de 2025, houve menos 46 % de
encerramentos na península de Setúbal das urgências de obstetrícia e de pediatria do que tinha havido um
ano antes,…
Aplausos de Deputados do PSD.
Protestos do CH.
… dos quais menos 31 % na obstetrícia e ginecologia e menos 73 % na pediatria.
No segundo trimestre, a diminuição dos encerramentos foi de 33 %,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Porque passaram a estar condicionados!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … com 9 % na obstetrícia e ginecologia e 84 % na pediatria.
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Neste mês de julho, a nossa previsão é que a diminuição será de 27 %, com 18 % na obstetrícia e
ginecologia e, vou dizer-lhe, 100 % na pediatria.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ainda bem que não fica grávido!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que isto quer dizer é que na península de Setúbal, em julho de 2025, o
encerramento das urgências está para já resolvido e vamos ver se conseguimos aguentar este...
O Sr. André Ventura (CH): — Como é que é possível dizer uma coisa dessas?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, é verdade, urgências de pediatria. Registe aí, registe!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do CH.
E na obstetrícia e ginecologia vamos garantir, a partir do próximo dia 1 de setembro, o funcionamento da
urgência no Garcia de Orta,…
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
… 24 horas por dia, 365 dias por ano.
Estamos a tentar uma solução que não deixe desprotegida nenhuma grávida, nenhuma mãe daquele
território. Não é que ela esteja desprotegida, mas desprotegida no sentido…
Risos do CH.
Não se riam com coisas sérias, Srs. Deputados. Não se riam, não se riam, Srs. Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A grande diferença é que nós estamos a resolver os problemas e vocês estão a aproveitar-se dos
problemas. Essa é a grande diferença!
Protestos do CH.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Veja-se ao espelho!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é que haja desproteção, o que há é maior afastamento do cuidado de
saúde.
E, portanto, Sr. Deputado André Ventura, quero dizer-lhe o seguinte: os problemas no Serviço Nacional de
Saúde são profundos, mas é preciso muita capacidade, é preciso…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, do PSD,
que dispõe de 5 minutos.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e
Srs. Membros do Governo, vou começar por utilizar 30 segundos apenas para dizer o seguinte: O Sr. Primeiro-
Ministro citou Sophia, uma das nossas maiores, e o Deputado André Ventura citou o João, mas eu queria dizer
ao País, à Câmara — e sei que não é preciso dizer ao Sr. Deputado André Ventura —, que não há, de facto,
nenhum Sr. João…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há, há!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … com nenhum café em frente à Assembleia da República.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu não sabes porque não vais lá! Só vais ao Gambrinus!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Digo isto apenas por uma razão. São tantas e tantas as vezes em que o
Sr. Deputado André Ventura vende ilusões para o TikTok,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só vais ao Solar dos Presuntos!
O Sr. André Ventura (CH): — Só se levanta às 10 da manhã, por isso é que não vai ao café do Sr. João!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … que desta vez devia ter escolhido outro sítio, porque em frente ao
Parlamento não há nenhum Sr. João!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, vamos voltar ao que existe.
Protestos do CH.
Voltando ao que existe, Sr. Primeiro-Ministro, este é um debate sobre o estado da Nação que deve ser
comparado com o estado da Nação de há um ano.
Há um ano, nós podíamos perguntar onde estavam os professores da escola pública. E há um ano, o mais
das vezes, os professores da escola pública estavam em greve e os pais, quando levavam os seus filhos à
escola, ou encontravam um cadeado no portão ou um dirigente da FENPROF (Federação Nacional dos
Professores).
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Há um ano, Sr. Primeiro-Ministro, onde estavam as forças e os serviços de
segurança? O mais das vezes, vezes de mais, em protesto. Hoje, estão na rua, nas esquadras e nos quartéis
a fazer aquilo que lhes compete e aquilo para que o Governo os apela, que é o policiamento de proximidade,
garantindo a segurança dos nossos concidadãos.
Há um ano, como é que estava o rendimento dos portugueses? Pagavam ou não pagavam mais impostos
aqueles que trabalham, em sede de IRS? Pagavam, de facto, mais impostos do que pagam hoje.
E as empresas? Pagavam ou não pagavam mais impostos, em sede de IRC, do que pagam hoje?
Pagavam mais impostos.
E o salário mínimo? Era menor ou era maior do que agora, um ano volvido? Hoje, o salário mínimo é maior
e conseguimos aquilo que o Partido Socialista nunca conseguiu, que foi também fazer aumentar o salário
médio nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
E nas políticas migratórias, na imigração, estamos ou não estamos hoje mais capazes de receber com
humanismo quem quer vir para Portugal?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é para receber!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estamos ou não estamos hoje mais capazes para que a imigração — a
imigração com «i»! — seja boa para o País, porque precisa dela, mas que também seja responsável para
quem nos procura, para que possam receber um país que acolhe com todas as condições?
A verdade é que nas áreas sociais, nas áreas de soberania, o País, Sr. Primeiro-Ministro, recebeu mesmo
uma grande transformação. Mas, depois da sua intervenção aqui, interessa mesmo projetar o futuro. E
interessa projetar o futuro porque o Deputado André Ventura — esperaremos e aguardaremos a intervenção
do Sr. Deputado José Luís Carneiro — anunciou que o Sr. Primeiro-Ministro falou de «tretas e balelas». Foi
esta a expressão utilizada.
Protestos do CH.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, julguei mesmo que estávamos numa nova fase do Deputado André Ventura, mas o
Deputado André Ventura considerou que é uma treta e uma balela anunciar hoje ao País um suplemento
extraordinário aos pensionistas que recebem menos de 1560 €! Ó Sr. Deputado André Ventura, agora está
contra os pensionistas deste País?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É uma balela e uma treta anunciar ao País uma descida tão forte, tão determinada, tão séria do IRC, como
aquela que o Primeiro-Ministro aqui apresentou hoje?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Campanha eleitoral!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ó Sr. Deputado André Ventura, agora está contra as pequenas e médias
empresas e quer que as empresas paguem mais impostos?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ó Sr.as e Srs. Deputados, será agora uma treta anunciar ao País um apoio à deslocação dos professores
que visa precisamente valorizar a escola pública, valorizar os seus salários e ter a cobertura do território
nacional, toda ela tratada do ponto de vista da colocação dos professores?
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso está na lei! Já foi aprovado!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo
o seguinte: o estado da Nação é melhor e estamos a projetar o futuro. E, já agora, também quero acabar com
um papão: o nosso parceiro privilegiado, Sr. Primeiro-Ministro, são mesmo os portugueses!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do CH e contraprotestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, vou dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
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Continuação de protestos do CH e de contraprotestos do PSD.
Srs. Deputados, ainda temos uma longa tarde pela frente. Se isso for para cansar todos para depois, mais
tarde, estarmos mais tranquilos, eu concedo.
Pausa.
Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Soares, de facto, é
um pouco estranho subestimar o alcance e os efeitos na vida de tantas e tantos portugueses de medidas
como aquelas que o Sr. Deputado referenciou.
Só a propósito do suplemento extraordinário das pensões, estaremos a falar de mais de 2 milhões e 300
mil pensionistas.
Aplausos do PSD.
Empresas que pagam IRC serão à volta de 500 000.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Está um mãos-largas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O alvo da descida de IRS que trouxemos a este Parlamento corresponde a
cerca de 3 milhões de agregados familiares.
O apoio à deslocação abrange todos os professores deslocados. São, portanto, vários milhares. E por aí
fora.
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
Mas, já agora, até aproveito o ensejo para responder a uma parte das questões que me foram suscitadas
pelo Deputado André Ventura e que não tive a ocasião, há pouco, de mencionar.
Nas creches, o aumento de março de 2024 para maio de 2025 foi de 9857 vagas, o que totaliza uma
capacidade instalada de 133 120 vagas.
O Sr. André Ventura (CH): — O que é muito pouco!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Até concedo ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias que este é um esforço que
já vinha dos Governos anteriores,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Está a ver?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, portanto, não custa nada reconhecer isso. Evidentemente, agora é com
mais capacidade, com maior integração e maior capacidade de gerar parcerias, como de resto também
acontece no pré-escolar.
No pré-escolar, no ano letivo de 2024-2025, estamos a falar de 103 novas salas de educação do
pré-escolar na rede pública — mais 2500 novas vagas —, a que somamos agora uma autorização para
contratos de associação, que, com o setor privado e social e com o setor particular e cooperativo, vão trazer
mais 200 novas salas e disponibilizar até 12 475 vagas.
Portanto, Sr. Deputado Hugo Soares, menosprezar ou subestimar o alcance destas medidas na vida de
tanta gente, na vida de tantas pessoas, de tantos portugueses que estavam privados do acesso àquilo que é
mais fundamental — do acesso à educação, do acesso a ter um professor na sala de aula, do acesso à
creche, do acesso ao jardim de infância, do acesso a cuidados de saúde, a terem mais polícias na rua —,
efetivamente, é menosprezar aquilo que é essencial. Já para não falar do aumento dos rendimentos, já para
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não falar da diminuição dos impostos, já para não falar do impacto que a diminuição sobre a fiscalidade das
empresas tem no aumento do investimento, que por sua vez cria mais emprego, que é outra coisa que não se
destaca no debate do estado da Nação.
Não posso falar dos temas todos, mas, mesmo assim, acho que não mencionei assim tão poucos. No
entanto, já que a oposição gosta de referir aquilo que não foi dito, podia aproveitar e dizer assim: estamos num
momento em que Portugal regista marcos históricos, um nível histórico de empregabilidade e um nível
histórico de taxa de desemprego.
Protestos da Deputada do PS Mariana Vieira da Silva.
Uma baixa taxa de desemprego, também sinónimo de quê? Sinónimo de capacidade de gerar emprego,
que o mesmo é dizer haver atração para o investimento, para podermos multiplicar as oportunidades de
criação de emprego.
Portanto, Sr. Deputado Hugo Soares, teremos aqui, seguramente, um debate muito preenchido de grandes
temáticas. Aquelas que destacou são uma parte significativa do nosso programa, daquilo que estamos a fazer,
da transformação que estamos a empreender.
Faço uma menção também, porque o Sr. Deputado o fez, à política de imigração. A política de imigração é
essencial para a competitividade do nosso País e é essencial para salvaguardar a dignidade das pessoas —
todas elas, sem olhar, de todo, às suas origens, à sua condição económica ou à geografia que os viu chegar
ao mundo. Ao promovermos uma política responsável, regulada e humanista na imigração, estamos a dar
competitividade à nossa economia e a garantir os direitos fundamentais das pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para distribuir um documento.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para distribuir, por favor, o registo, no Diário da
Assembleia da República, 1.ª série, n.º 102, de 15 de março de 2025, da votação final global do projeto de lei
do Bloco de Esquerda para alargar o subsídio de deslocação dos professores a todos os professores, que foi
aqui aprovado com os votos contra do PSD e do CDS.
Aplausos do PS e do L.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, será distribuído logo que chegue, e saúdo-a por ter sido mesmo uma
interpelação à Mesa, conforme deve ser.
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro, que dispõe de 5 minutos.
O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro, a receita eleitoralista que agora aqui nos anunciou mostra bem a falta de um plano de
desenvolvimento económico e social para o País. Medidas avulsas; nenhuma visão de desenvolvimento
económico para o nosso País.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que o que se sentiu, aliás, ao longo dos últimos meses, foi um
apagão nas opções de política pública. Da educação à ciência, na saúde, na cultura, na habitação, não há
políticas públicas. Há um vazio, há lacunas nas opções de política do Governo.
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Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, os democratas portugueses estão hoje perplexos com aquilo a que têm estado a
assistir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!…
O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Estão perplexos, desde logo, com o facto de alterar a sua política do
«não é não» para a política do «sim é sim».
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!
O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, política essa traduzida na altivez da
expressão do líder parlamentar do «habituem-se». Não, Sr. Primeiro-Ministro, nós não nos habituamos!
Aplausos do PS.
O PS é a defesa da liberdade, da justiça, da igualdade e do humanismo. É isso que o PS será nesta Casa,
Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos estupefactos também com a mistura leviana de nacionalidade, imigração e
segurança. Colocar tudo no mesmo saco é, em primeiro lugar, uma grave irresponsabilidade, porque ameaça
a paz social e coloca em causa uma linha fundamental da nossa política externa na relação com os países
africanos de língua oficial portuguesa, onde estão milhares de cidadãos portugueses e milhares de empresas
portuguesas. Espero que o senhor — quero, aliás, alertá-lo a si, ao Governo e ao seu grupo parlamentar —
tenha consciência dos efeitos nefastos dessas opções para uma linha fundamental com os países irmãos de
língua oficial portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó pá, por amor de Deus!
O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, é uma irresponsabilidade. É uma
irresponsabilidade!
Sr. Primeiro-Ministro, mas estamos também estupefactos com o princípio de acordo anunciado por aquele
Deputado, porque, do meu ponto de vista, até hoje, nunca encontrei um Deputado tão fanfarrão como o
Deputado que está a liderar aquela bancada.
O orador apontou para a bancada do CH.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que é incompreensível que tenha sido anunciado um princípio de
acordo. E tem duas opções, Sr. Primeiro-Ministro: ou desmente esse Deputado, ou aqui, na Assembleia da
República, coração da democracia, tem de dizer em que é que consiste esse acordo e quais são os seus
termos em relação ao futuro do nosso País.
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Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me ainda falar sobre a saúde. O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que o País
está melhor na saúde do que estava há um ano? Há um ano, Sr. Primeiro-Ministro, estávamos em agosto…
Protestos de Deputados do PSD.
… e estavam a prometer um plano para a gestão e a coordenação das emergências no País, e hoje chega
a este debate sobre o estado da Nação e não apresentou nem respondeu às perguntas que lhe fiz sobre qual
é o plano de coordenação das emergências para Lisboa e Vale do Tejo e para a península de Setúbal, onde
estão mais de 800 000 pessoas sem uma resposta estruturada, segura e previsível.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Sr. Primeiro-Ministro, quando disse que a saúde estava melhor, lembrei-me de um líder parlamentar do
PSD nesta Casa, que há uns anos disse que o País estava melhor, mas que os portugueses é que ainda não
sentiam que, de facto, estava melhor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E era verdade!
O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, queria que ficasse claro: o Partido Socialista está
aqui para defender as suas convicções, os seus valores e os seus princípios.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, mas você não foi ministro?! Foi ministro ou não?
O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Somos, como temos demonstrado, uma oposição firme e responsável.
Nos últimos dias, aliás, fizemos-lhe chegar várias propostas para melhorar as respostas do nosso País,
nomeadamente na coordenação da emergência.
Mas, se o Sr. Primeiro-Ministro quer levar o seu Governo para os braços da extrema-direita, sabe que
contará com uma oposição firme do Partido Socialista na denúncia dos valores que colocam em causa a
marca de um país humanista, tolerante, aberto ao mundo e compreensivo.
Aplausos do PS.
Esse é o país, essa é a nação portuguesa onde quero viver e onde quero que os meus filhos vivam no
futuro:…
Protestos de Deputados do CH.
… um país humanista que tem mais de 5 milhões de portugueses no estrangeiro e que não deixarão de
sofrer os efeitos das opções que está a tomar.
Continuação de protestos de Deputados do CH.
Seremos um partido responsável, firme, determinado, de proposta alternativa, mas nunca aceitaremos,
porque não nos habituaremos, Sr. Deputado Hugo Soares, à desumanidade, à violência e ao ódio que estão a
tomar conta da sociedade portuguesa.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Carneiro, não posso deixar de fazer um reparo em relação…
Protestos de Deputados do PS e do L.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que é que foi? Qual é o problema?!
O Sr. Presidente: — Não posso deixar de fazer um reparo, até porque conheço bem o Sr. Deputado e sei
da forma urbana como geralmente se dirige. A verdade é que podemos e devemos atacar as ideias; agora,
fazer referência a que um colega aqui é «fanfarrão», não me parece que seja o tratamento urbano.
Aplausos de Deputados do PSD.
Protestos do PS, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não disse o nome do Deputado! Vergonha! Se lhe enfiou o barrete…!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, direi o mesmo de qualquer Deputado em função de uma imputação
direta.
Protestos do PS e contraprotestos do CH.
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra?
Continuação de protestos do PS e de contraprotestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, há três líderes! Quem é que vai falar agora?!
O Sr. Presidente: — É fácil juntar achas para a fogueira quando se quer. Não é o meu feitio.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente…
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a palavra para uma interpelação à Mesa, com certeza, é?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, faça favor.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas há limites do tolerável,…
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai para a rua! És indecente!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Respire fundo, que está muito nervoso!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e, há instantes, perante a intervenção do Sr. Deputado André
Ventura, que designou o líder do Partido Socialista com impropérios muito piores do que aquilo que foi
proferido pelo líder do Partido Socialista, V. Ex.ª ficou calado, em silêncio, cobardemente.
Aplausos do PS.
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Protestos do CH e contraprotestos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai-te embora, vai para a rua! Isto é democracia! Vá, chora, chora também!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sou Deputado nesta Câmara há muitos anos, Sr. Presidente…
Continuação de protestos do CH e de contraprotestos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados! Srs. Deputados!
Continuação de protestos do CH e de contraprotestos do PS.
Srs. Deputados! O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está a exprimir e a dizer aquilo que entende numa
interpelação à Mesa. É uma interpelação à Mesa diretamente ao Presidente, está a fazer uso da figura
corretamente.
Faça favor.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sou Deputado nesta Câmara há muitos anos, o que estou a dizer
vincula-me a mim e a mim exclusivamente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chora!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Tenho vergonha da intervenção que o Sr. Presidente acabou de
proferir…
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O Sr. Presidente não tem vergonha nenhuma!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e da forma como se tratou este Plenário, que mostra uma
dualidade de critério na forma como repudia comentários perfeitamente aceitáveis, proferidos por um
Deputado desta Câmara,…
Protestos do CH.
… e não tem coragem — coragem, Sr. Presidente! —, perante a extrema-direita, que estraga o debate
parlamentar quotidianamente, de defender a Câmara e defender os Deputados.
Aplausos do PS, do L, do BE e do PAN, de pé, da Deputada da IL Mariana Leitão e do Deputado do PCP
Alfredo Maia.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não foi, seguramente, nem me lembro daquilo a que o Sr. Deputado faz
referência, porque, se tivesse feito a avaliação, teria dito. Portanto, não faço distinção em relação ao Deputado
que faz uma imputação a outro, num juízo de outro. Não faço, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Luís Carneiro, está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, que fique claro, não percebo a razão de ser de tanta
perturbação. Aquilo que eu disse fundamentalmente foi uma questão muito simples. O Sr. Deputado disse que
a minha oposição era a oposição mais frouxa que conhecia, e eu considerei…
Protestos do CH.
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O Sr. Presidente: — Só um momento.
O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, muito legítima e fundamentadamente, considerei que
isso é, de facto, uma afirmação de alguém que tem um estilo fanfarrão. É isto mesmo que acabei de dizer,
Sr. Presidente.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do CH.
O Sr. Presidente: — Eu até agradeço agora a intervenção do Sr. Deputado, porque é diferente,
efetivamente. É diferente!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ah, pois é!
Protestos de Deputados do PS e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
Eu ouvi o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves com a serenidade democrática que todos devemos ter e,
portanto, os senhores também devem ouvir com a mesma serenidade aquilo que eu tenho para dizer, certo?
Vozes do CH: — Pois é!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Presidente: — É diferente! É diferente!
Protestos de Deputados do PS e contraprotestos do CH.
Vamos ter calma! Vamos ter calma!
O Sr. Deputado fez exatamente aquilo que é a diferença entre fazer referência a que uma determinada
liderança, uma determinada ideia,…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… é frouxa, ou que uma ideia é absurda, ou que é abjeta, e dizer que uma determinada pessoa é frouxa,
ou que é abjeta, ou que é um fanfarrão.
Aplausos do CH e de Deputados do PSD.
São coisas diferentes. São coisas diferentes!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Não foi isso que aconteceu!
O Sr. Presidente: — E todos nós, Sr. Deputado, em algum momento, fomos mais fortes, mais frouxos,
mais ou menos fanfarrões naquilo que defendemos. Mas uma coisa é imputar a uma pessoa, a um colega,
essa característica.
Protestos de Deputados do CH.
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Essa é a diferença, no entender da Mesa e no meu, e por isso é que eu nem sequer tinha feito a
valorização que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves fez, porque, no meu entendimento, são situações
diferentes.
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, não vamos fazer como fazemos lá em casa, puxar um
bocadinho do filme atrás, porque não o podemos fazer aqui. O que acontece, manifestamente, Sr. Presidente,
do ponto de vista da administração dos trabalhos, é que o «pode, pode mesmo» tem limites mesmo na relação
entre Deputados.
Protestos de Deputados do CH.
E aquilo que aconteceu nesta Casa, mais uma vez, foi que a extrema-direita usou,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é extrema-direita, pá!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … neste Parlamento, um termo ofensivo para o líder do Partido
Socialista.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ui!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Feriu-lhe a virilidade, foi?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Essa ofensa não teve de si a ponderação necessária. Acontece aos
melhores em muitas circunstâncias.
Agora, o que não podemos é, de cada vez que ocorre um problema destes, ficarmos na discussão sobre a
hermenêutica, sobre aquilo que quereria dizer determinada pessoa, sendo que — Sr. Presidente, tenho de lhe
dizer — a sua flexibilidade para a forma como aquela bancada se dirige aos outros Deputados…
O orador apontou para a bancada do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aquela bancada?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … é bastante maior do que quando olha para este lado da bancada.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não quero entrar em debate, mas se ela foi tão ofensiva, não mereceu,
na altura, nenhuma referência por parte do Grupo Parlamentar do PS,…
Risos do CH.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ai não?!
O Sr. Presidente: — … que podia ter exercido o direito de resposta ou a defesa da honra, e não o fez.
Protestos do PS e contraprotestos do CH.
Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor, para uma interpelação à Mesa?
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Continuação de protestos do PS e de contraprotestos do CH.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Pinto, para uma interpelação à Mesa. Espero que seja mesmo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu tenho alguma dificuldade em perceber o que é que se está a passar neste debate…
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Oh!…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — É, é!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … e percebo que o Sr. Presidente também está a ter algumas dificuldades em
dirigir este debate.
O Partido Socialista tem três líderes parlamentares. Percebemos agora que tem um quarto líder
parlamentar, a Sr.ª Deputada Edite Estrela, lá atrás.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado! Sr. Deputado!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas, dirigindo-me à Mesa…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma interpelação à Mesa é uma interpelação à Mesa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma interpelação à Mesa, de acordo com o que fizeram o Sr. Deputado
Pedro Delgado Alves e o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foram interpelações! Não foram intervenções!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … que não fizeram nenhuma interpelação à Mesa. Fizeram considerações, e é
isso que eu estou a fazer também.
Portanto, aquilo que tenho para lhe dizer, Sr. Presidente, é que é lamentável que o Partido Socialista esteja
totalmente num desnorte, que tenha tentado acabar com uma intervenção sua com pateadas,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pateadas!
O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é o que vocês fazem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … e depois ainda criticam os outros. É o descaramento total, a falta de
vergonha total deste Partido Socialista. É o Partido Socialista que não existe, entregou-se à extrema-esquerda.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não posso permitir que continue a usar da palavra.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor, para uma interpelação à Mesa de 1 minuto.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas, Sr. Presidente, com toda a lealdade parlamentar, creio que a
Sr.ª Deputada Edite Estrela se inscreveu primeiro, e eu espero.
Risos do CH.
O Sr. Presidente: — Não vi.
Sr.ª Deputada Edite Estrela, é para uma interpelação à Mesa também?
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para uma interpelação mesmo à Mesa. É para
perguntar onde e desde quando é que o adjetivo «fanfarrão» é um insulto.
Aplausos de Deputados do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, agora! É igual!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para…
Burburinho na Sala.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa para lhe dar nota do seguinte:
assistem a este debate milhares de portugueses pelas televisões, centenas de pessoas nestas galerias, e
devo dizer que com esta matéria não estamos mesmo a dignificar nem a discutir aquilo que verdadeiramente
importa.
E aquilo que verdadeiramente importa é o motivo desta interpelação à Mesa, para pedir a distribuição das
seguintes notícias, Sr. Presidente: «Sobrelotação em Lisboa. Vinte e cinco pessoas viviam no mesmo
apartamento […]»; «Nesta rua de Lisboa, há três casas onde vivem quatro mil pessoas […]»; «Em Lisboa, há
imigrantes a pagar 10 euros por cama em espaços sobrelotados […]».
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas o que é isto?! Uma interpelação à Mesa?!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — E, Sr. Presidente, é para distribuir ao Sr. Deputado José Luís Carneiro estas
notícias, que são públicas, e perguntar se era esta a imigração humanista que queriam em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isto foi uma intervenção!
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem 5 minutos para fazer a respetiva resposta ao Sr. Deputado
José Luís Carneiro.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já nem se lembra!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro,
deixe-me dizer-lhe, com serenidade, o seguinte: em primeiro lugar, nós não tomamos medidas avulsas, nós
tomamos medidas enquadradas numa estratégia, que é uma estratégia económica, é uma estratégia social, é
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uma estratégia de desenvolvimento, é uma estratégia que tem consolidado resultados que são positivos, e
ficava bem à oposição também reconhecê-lo, como tem sido, de resto, reconhecido pela maioria do povo
português.
O Sr. Deputado fez uma menção, na sequência, de resto, daquilo que tem vindo a fazer nos últimos dias,
relativamente ao posicionamento do Governo e à relação do Governo com as oposições. E eu não quero fugir
a esse tema, quero responder-lhe, e responder com toda a clareza e com toda a lealdade democrática. Eu tive
ocasião, na campanha eleitoral, de o dizer às portuguesas e aos portugueses e, portanto, aos eleitores, e com
eles firmar um compromisso, que, no caso, até são dois, de que, se fosse a força política mais votada, iria
assumir o encargo de liderar o Governo e não iria estabelecer nenhum acordo de governação com o Chega e
também não iria estabelecer nenhum acordo de governação com o Partido Socialista.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exato!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu tive ocasião de dizer que nem ia haver um acordo permanente com o
Chega, mas também não ia haver um bloco central com o Partido Socialista,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … coisa que, aliás, foi secundada pelo candidato do Partido Socialista…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, eu diria, compreendida pelo candidato do Chega. Portanto, creio que as
regras do jogo ficaram bem plasmadas durante a campanha eleitoral, que é onde se estabelece a essência do
compromisso com os eleitores. Não é meu hábito, nem nosso hábito, trair esses compromissos depois dos
resultados eleitorais. E fui, aliás, instado para o fazer previamente, e já há um ano, na anterior campanha
eleitoral, eu tive ocasião de o afirmar.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Dito isto, é sabido que o Governo não tem maioria absoluta de suporte na
Assembleia da República e, eu diria, mesmo que tivesse, o Governo vai estabelecer contactos, através dos
grupos parlamentares que o apoiam nesta Assembleia, com todas as demais bancadas, como é próprio da
democracia.
Eu já lhe respondi aqui, da última vez que aqui estive, que nós faremos isso, nomeadamente e também,
com os maiores partidos da oposição.
O Sr. Deputado referiu um princípio de acordo que eu não sei o que é. Não sei mesmo o que é.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É mentira, então?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei o que é, e isso fica já respondido. Não sei o que é.
O Sr. José Luís Carneiro (PS): — É mentira, então?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É mesmo mentira?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas deixe-me dizer que eu, nessa ocasião, tive oportunidade de lhe dizer que
nós iríamos, obviamente, estabelecer um diálogo político e democrático com todas as forças com
representação parlamentar, e é natural que as duas maiores sejam, desse ponto de vista,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Oiçam: as duas maiores!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … aquelas que têm um diálogo mais intenso, porque são aquelas que
influenciam a tomada de decisão. Também não vale a pena estarmos aqui a ignorar a importância das coisas,
a matemática é o que é.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A aritmética!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E a matemática parlamentar, não fui eu que a defini, foram os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quem definiu esta composição não fui eu, foram os portugueses.
Eu também já lhe disse, Sr. Deputado José Luís Carneiro, que isto não quer dizer que eu me esqueça e
que o Governo se esqueça daquela que é a história do Partido Socialista, daquelas que são as
responsabilidades, nomeadamente do Governo. E, sobre isso, aquilo que eu gostava de dizer ao Partido
Socialista é que nós estamos aqui para resolver os problemas das pessoas, e alguns dos problemas das
pessoas têm a ver com decisões do Partido Socialista.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É até natural que muitas dessas decisões não tenham o vosso apoio, porque
estão na base de políticas que foram defendidas por VV. Ex.as, e vocês não estão tão à vontade para
mudarem o caminho das coisas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vamos ser honestos uns com os outros, é natural que assim seja. E, no caso da imigração, eu até
compreendo, porque o Sr. Deputado tem especiais responsabilidades nisso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Especiais?!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, deixe-me dizer-lhe que nós temos de atender ao interesse do País, nós
temos de atender às soluções em concreto, e, porventura, umas vezes chegaremos mais facilmente a acordo
com uma bancada, outras vezes com outra, e eu gostaria que fosse com as duas,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não, não! Com aqueles não!
O orador apontou para a bancada do CH.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou com as três ou com as quatro.
O Sr. Ministro da Presidência (António Leitão Amaro): — Para o IRS foram mais!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Srs. Deputados, quem, como o Partido Socialista, esteve 23 anos dos
últimos 30 no Governo, quem governou oito anos, quem até quis governar depois de perder as eleições, acho
que se lhe tem de pedir humildade para saber viver neste tempo político.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Leitão, quero só avisar que está a
decorrer o processo de votação para a CNE (Comissão Nacional de Eleições) e que também estão a assistir
aos nossos trabalhos 50 autarcas do concelho de Guimarães, 30 cidadãos da freguesia de Landeira, município
de Vendas Novas, e 25 cidadãos da União das Freguesias de Arentim e Cunha, município de Braga.
Aplausos gerais.
Sr.ª Deputada Mariana Leitão, tem 5 minutos para formular perguntas.
Pausa.
A Sr.ª Deputada Edite Estrela deseja usar da palavra para que efeito?
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente,…
O Sr. Presidente: — Faça favor.
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — … uma vez que fiz uma pergunta ao Sr. Presidente e o Sr. Presidente não me
respondeu.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, coitadinha!
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — E eu gostaria de ter uma resposta. Muito obrigada.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem o direito de fazer a interpelação à Mesa e eu tenho o direito de
fazer ou não fazer a resposta. É só isso.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Obrigada. Fica registado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que importância!
Risos da Deputada do CH Rita Matias.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — E é para ficar registado. E é para ficar registado.
Protestos do PS e contraprotestos do CH.
Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Mariana Leitão vai usar da palavra nos seus 5 minutos. Faça favor.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, aquele que
devia ser um acordo entre o Estado e os cidadãos — pagar impostos para o bem comum e em troca ter
acesso a serviços públicos de qualidade — passou a ser uma fraude. Quem cumpre, paga a conta; quem
depende do sistema, fica preso a ele; e quem o gere, protege-se a si próprio.
Os portugueses são forçados a entregar ao Estado, em muitos casos, quase metade daquilo que
produzem. Quase metade do seu salário vai para o Estado, mas quando os portugueses precisam do Estado,
o Estado falha.
O Sr. Rui Tavares (L): — Para vocês falha sempre!
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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — A classe média, que leva este País às costas, não é suficientemente pobre
para ser ajudada, nem suficientemente rica para se proteger. Está cada vez mais revoltada, cada vez mais
descrente. E, em bom rigor, a classe média paga duas vezes pelos serviços públicos: paga impostos pela
saúde pública, mas depois tem de pagar do próprio bolso seguros de saúde para não esperar meses ou anos;
paga pela escola pública, mas depois paga explicações ou colégios, porque quer garantir um futuro melhor
aos filhos; paga segurança social, mas depois tem de recorrer a planos de reforma privados, porque ninguém
consegue ter a garantia de que vai ter uma reforma digna no futuro.
Sr. Primeiro-Ministro, este é o verdadeiro estado da Nação e a política seguida por este Governo: proteger
a máquina e sacrificar o cidadão. E eu vou-lhe dar alguns exemplos. A descida do IRS foi tímida e,
provavelmente, será anulada pela inflação e impostos indiretos, longe do alívio fiscal que os portugueses
mereciam. É preciso uma reforma a sério, devolver rendimento, premiar os esforços e simplificar o sistema.
E, por isso, eu pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que vai ter coragem para uma descida de
impostos que realmente se note no bolso dos portugueses?
Depois, falam em reformar o Estado, prometem modernização e eficiência, mas o que já se vê é
exatamente o contrário: mais cargos, mais dependência partidária, mais despesa, menos mérito. Vendem esta
ideia como se a reforma fosse um caminho fácil, como se fosse uma ideia sedutora e que não envolve
decisões difíceis. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: vai ter a coragem de fazer uma reforma do Estado a
sério, com tudo o que isso implica, ou vai ficar-se pela promessa de um amanhã que nunca chegará?
E, Sr. Primeiro-Ministro, agora gostava de lhe falar, também, sobre a TAP, porque a TAP revela uma total
falta de coragem. A privatização de menos de metade da TAP é uma oportunidade completamente perdida. O
Governo mantém o controlo estatal, mantém a filosofia das ditas empresas estratégicas, que tanto Pedro Nuno
Santos como André Ventura tanto gostam,…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … perpetuando a interferência política, a má gestão, isto depois de milhares
de milhões gastos sem qualquer benefício para os portugueses.
O Sr. Ministro da Presidência: — Sem qualquer benefício?!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — O mínimo exigível era uma privatização total, algo que — pasme-se! — até
António Costa chegou a defender.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Bom exemplo! Bom exemplo!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, então: vai ter a coragem de fazer aquilo
que já deveria ter sido feito há muito tempo e aliviar os portugueses desse fardo, ou vai continuar a manter a
TAP nas mãos do Estado?
E a TAP também não é caso único. Também na mobilidade, o Estado continua a falhar redondamente nas
suas responsabilidades básicas: Metro, CP (Comboios de Portugal), Transtejo são exemplos de um Estado
que falha nas suas funções básicas; atrasos, avarias e greves constantes e a contínua interferência dos
interesses instalados, que paralisam a vida das pessoas. É urgente rever a lei da greve nos transportes, é
urgente abrir estas empresas à concorrência e à gestão profissional.
O Governo fala, mas nada muda, e as pessoas continuam a pagar por maus serviços.
Sr. Primeiro-Ministro, vai ter a coragem de enfrentar os interesses instalados para defender os interesses
dos portugueses, revertendo a lei da greve e abrindo estes serviços à concorrência e à gestão profissional?
Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de falar também na saúde. A saúde é o maior exemplo do falhanço
do Estado, Sr. Primeiro-Ministro: hospitais sem profissionais, urgências encerradas, listas de espera
intermináveis. O SNS (Serviço Nacional de Saúde) consome cada vez mais recursos, mas oferece cada vez
menos cuidados, multiplicam-se os planos, as trocas de dirigentes, sem resultados.
Os mais pobres ficam sem acesso e a classe média paga duas vezes.
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O Sr. Primeiro-Ministro vai ter coragem para reformar o sistema de saúde, permitindo que todos possam ter
acesso a bons cuidados, independentemente de ser no público, no privado ou no social? Ou vai manter os que
não têm recursos presos a um sistema que não dá resposta?
Vai ter a coragem de avançar para um verdadeiro sistema universal de saúde ou, tal como a esquerda,
está preso a preconceitos ideológicos que não permitem reformar a saúde em Portugal?
Sr. Primeiro-Ministro, quer mesmo transformar o País com PowerPoints e palavras bonitas,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não! Isso era o PS!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … ou quer fazer uma transformação duradoura e com verdadeiro impacto na
vida dos portugueses? Porque aquilo que temos visto é que não quer mexer em nada do que verdadeiramente
importa, não quer afrontar os interesses instalados.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah…
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Diz que quer reformar o Estado, mas recusa sequer reduzir a sua dimensão
e não acaba com as nomeações por cartão partidário. Diz que quer modernizar, mas mantém duplicações,
ineficiências e organismos inúteis.
Sr. Primeiro-Ministro, deixo duas últimas questões: quando vai ter a coragem de dizer a verdade aos
portugueses sobre o real estado da Nação e a mais que evidente falência dos serviços públicos?
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pronto! Acabou a coligação!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — E quando é que vai ter a coragem de tomar as decisões difíceis para reverter
essa falência?
Aplausos da IL.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Primeiro-Ministro acaba já com a coligação e resolve-se o problema!
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, dispõe de 5 minutos para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Leitão, não
resisto a dizer-lhe que o seu tremendismo é tal, que só faltou mesmo dizer: «Sr. Primeiro-Ministro, quando é
que tem a coragem de acabar com o Estado?»
Risos da IL.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — E com o País!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Só lhe faltou mesmo dizer dessa maneira. Mas eu era capaz de retorquir
dizendo-lhe assim: quando é que a Sr.ª Deputada e a Iniciativa Liberal têm a coragem de ir referindo os
passos importantes que nós vamos dando para cumprir algumas das suas preocupações e até algumas das
políticas que defendem?
Porque, repare: a Sr.ª Deputada falou de impostos. Francamente, lembra-se de algum Governo que, num
período de tempo como aquele em que nós tivemos responsabilidades governativas, tenha procedido a um
alívio fiscal da dimensão daquele que nós fizemos?
Vou recordá-la: em sede de IRS, promovemos uma primeira descida mal chegámos ao Governo, há um
ano, que depois foi reforçada no Orçamento do Estado para 2025 e, agora, numa terceira vez, foi reforçada
com uma nova descida, já com a promessa para os anos seguintes; criámos um regime, que é único na
Europa, de incentivo aos mais jovens, até aos 35 anos, com um impacto enorme nos primeiros 10 anos de
vida ativa — como não há outro, Sr.ª Deputada! —; tivemos ocasião de decidir uma isenção total de IMT
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(imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e de imposto do selo, também para os mais
jovens, na compra da primeira habitação; fomos o primeiro Governo a isentar de impostos e de contribuições
prémios de desempenho e de produtividade, até ao limite de 6 % do vencimento anual, que é mais ou menos
um vencimento mensal; estamos a promover a descida sustentada do IRC.
Sr.ª Deputada, ficava bem à Iniciativa Liberal dizer, eventualmente, «podia ir mais longe, Sr. Primeiro-
Ministro»,…
Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.
… mas não diga é que não temos coragem de promover uma política de alívio ou de desagravamento
fiscal, porque nós estamos a promovê-la! Portanto, ficava-lhe bem.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não estão!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos, Sr.ª Deputada! Isto é objetivo. Peço muita desculpa, mas isto não é
suscetível de discussão.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é suscetível de discussão é a dimensão.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É o País!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada pode discutir a dimensão, não pode é dizer que não estamos
a fazer! Isso não pode, Sr.ª Deputada, peço muita desculpa.
A minha questão é que a Sr.ª Deputada, com esse irrealismo, com esse — e não leve a mal a expressão —
quase fanatismo,…
Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.
… acaba por descolar da realidade, e depois é muito difícil levar o seu discurso a sério.
Mesmo em relação ao que disse a propósito da saúde, nós temos uma visão diferente da saúde, sabemos
disso, mas temos uma visão que, ainda assim, é de complementaridade. Estamos a chamar a iniciativa
privada, estamos a chamar o setor social para, quer dentro do Serviço Nacional de Saúde quer até fora do
Serviço Nacional de Saúde, complementarem connosco a oferta. E isso faz-se seja com a prestação de
cuidados de saúde dentro do SNS seja com a contratualização nos locais onde esses setores de atividade têm
as suas unidades.
Nós estamos a fazer isso, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada não reconhece isso?
Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.
É capaz de dizer que estamos a subestimar essa capacidade? Isso não é verdade, Sr.ª Deputada!
Relativamente à TAP, eu percebo, a Sr.ª Deputada defende uma privatização total, e eu também não
escondo que é essa a minha opinião, mas temos de ser realistas e temos de ser prudentes. Esta é uma
primeira fase: 49,9 % do capital. Isto vai-nos permitir, até, verificar o alcance das propostas que nos vão ser
apresentadas, verificar se elas se coadunam com o nosso objetivo de viabilizar a companhia e de perspetivar
o seu crescimento.
Evidentemente, temos de dar instrumentos de gestão, porque ninguém vai empenhar o seu capital privado
sem ter o mínimo de capacidade de gestão na companhia,…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Claro!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … isso é óbvio! Como é evidente, a partir daí, vamos ver o que se pode fazer
numa segunda fase, Sr.ª Deputada, mas temos de garantir condições políticas e também, já agora, comerciais
para ter uma boa operação. E foi isso que fizemos.
Fomos mais prudentes? Fomos, sim, senhora, mas fomos conscientes. A Sr.ª Deputada queria que
fizéssemos uma proposta que se coadunasse mais com a Iniciativa Liberal. Mas depois ela ia esbarrar no
Parlamento. E sabe o que ia acontecer no final do dia? Ia ficar tudo na mesma.
Há uma diferença entre a nossa posição e a vossa: a Iniciativa Liberal quer mudar tudo — quer mudar tudo
e depois fica tudo na mesma! —, nós queremos mudar o que é possível para, paulatinamente, irmos
conquistando sucessos que se repercutam na vida do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, dispõe de 5 minutos para pedir esclarecimentos.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, o
Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, citou Sophia de Mello Breyner e disse: «Somos a memória que temos e a
responsabilidade que assumimos.» Isso até gerou um desaguisado com o Deputado André Ventura, que disse
que não era momento nem lugar para citar Sophia — com aquele trejeito que o Sr. Deputado André Ventura
tem agora muitas vezes,…
O orador reproduziu o gesto de bater, de forma alternada, com uma mão nas costas da outra.
… que é o de bater palmas a si mesmo, com medo que ninguém o aplauda depois.
Risos de Deputados do L.
Protestos do CH.
Eu tenho uma boa notícia para o Deputado André Ventura. Tenho aqui esta citação…
Continuação de protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rui Tavares tem de ter as mesmas condições que
tem qualquer outro Deputado.
Continuação de protestos do CH.
Srs. Deputados! Peço que não interrompam, porque isso também prejudica o raciocínio.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu até tenho uma boa notícia para o Deputado André Ventura.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Deputado André Ventura ainda não é primeiro-ministro, mas lá chegará!
O Sr. Rui Tavares (L): — É que tenho aqui a citação: «Somos a memória que temos e a responsabilidade
que assumimos» — Cadernos de Lanzarote, Diário II, página 63… de José Saramago.
Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, ainda por cima, enganou-se na citação!
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O Sr. Rui Tavares (L): — O primeiro pedido de esclarecimento — não é, evidentemente, para saber se a
citação é de José Saramago ou de Sophia de Mello Breyner, pode haver um engano! — é para saber se o
Sr. Primeiro-Ministro leu a frase seguinte, que certamente leu, porque não acredito que a citasse sem ler:
«Sem memória não existimos, sem responsabilidade talvez não mereçamos existir.»
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — E é acerca de responsabilidade que lhe quero falar.
O Sr. Primeiro-Ministro falou da responsabilidade das oposições. As oposições devem ser construtivas. E
eu lembrar-lhe-ei, porque «sem memória não existimos», que o Livre apresentou nesta Casa, logo no primeiro
debate que tivemos, o desafio para que houvesse um compromisso de equidade e investimento.
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Fundo de Emergência para a Habitação!
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, não! Ainda não é sobre o Fundo de Emergência para a Habitação. Quanto a
esse já passaram 500 dias, mas virá a seguir. Foi o desafio para um compromisso de equidade e investimento,
para que o superavit não fosse todo gasto em campanha eleitoral.
O Sr. Primeiro-Ministro nem quis ouvir falar.
Do Fundo de Emergência para a Habitação, de facto, lembra-se bem. Falámos dele em campanha eleitoral,
falámos dele aqui várias vezes. Dizem-me que está em circuito legislativo, passados quase 500 dias. Mas, se
a responsabilidade é de dialogar, porque é que nem sequer dialogou com o proponente? E poderia dar-lhe
muitos mais outros exemplos.
O Sr. Primeiro-Ministro faz as suas escolhas. Em imigração, por exemplo, escolheu apenas falar com os
grupos parlamentares até ao do Livre, excluindo o do Livre.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, porque não conta para nada!
O Sr. Rui Tavares (L): — E eu quero, aqui, agradecer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro. Quero agradecer-lhe o
facto de o Livre não ter sido convidado para uma farsa,…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Rui Tavares (L): — … na qual se faz de conta que se dialoga e se acaba a fazer aquilo que o Chega
quer.
Aplausos do L.
O Sr. Deputado Hugo Soares diz que «não é não», e que o «não é não» ainda está em vigor, porque o
«não é não» se referia apenas a não haver coligações pré-eleitorais nem pós-eleitorais com o Chega.
Protestos dos Deputados do PSD Hugo Soares e Joaquim Barbosa.
Isso talvez fosse o que estivesse na letra miudinha, quando disseram «não é não», mas aquilo que as
pessoas ouviram, alto e bom som, foi que o PSD, com a sua memória, com a sua responsabilidade, com o seu
passado enquanto partido fundador da democracia, seria o dique contra a desinformação,…
Protestos do Deputado do PSD Joaquim Barbosa.
… contra a desumanidade, contra a forma que a extrema-direita tem de desumanizar, de odiar e de dividir
as nações, precisamente, com o tema da imigração em Portugal ou em qualquer lugar do mundo.
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Vozes do L: — Muito bem!
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Rui Tavares (L): — E, por aquilo que o Governo escolheu fazer com o Chega em matéria de
imigração, basicamente, o que fizeram foi do Sr. Deputado André Ventura não o líder da oposição, mas, sim, o
líder da situação.
Aplausos do L.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Eh lá, André!
O Sr. Rui Tavares (L): — E a prova daquilo que digo é que até dispensaram o Sr. Deputado André Ventura
do cumprimento da promessa que fez de criar um Governo-sombra, porque o Governo-sombra já está aqui:…
O orador apontou para a tribuna do Governo.
Risos do CH.
… é este Governo, na sombra do Chega e sem sombra de uma ideia acerca do debate que seria possível
fazer — com os partidos que se reveem nesta República e que não a querem destruir — quanto ao futuro do
País.
Ora…
Burburinho na Sala.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há condições de audição.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Ora, nós temos diferenças naturais, que seriam construtivas e produtivas nesse
debate acerca do futuro do País, mas devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que temos uma distinção
fundamental em relação ao estado da Nação, ao estado em que as suas escolhas a puseram. É que nós
lutamos e desejamos uma Nação na qual os nomes das crianças de que o Sr. Deputado André Ventura não
gosta…
Protestos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — Outra vez?!
O Sr. Rui Tavares (L): — … tenham mais proteção do que os nomes dos clientes da Spinumviva.
Aplausos do L.
E o Sr. Primeiro-Ministro acha que os nomes dos clientes da Spinumviva têm direito a uma proteção maior
do que os dessas crianças cujos nomes o Sr. Deputado André Ventura não gosta.
O Sr. André Ventura (CH): — Não é gostar ou não gostar!
O Sr. Rui Tavares (L): — E isto não é uma opinião, é um facto, porque o Sr. Primeiro-Ministro vai até ao
Tribunal Constitucional para proteger os nomes dos clientes da Spinumviva e não o ouvimos dizer uma palavra
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acerca dos nomes das crianças que estão ao cuidado da República portuguesa e que devem merecer o nosso
respeito.
Aplausos do L.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Sr. Primeiro-Ministro, sem memória, não temos direito de existir.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem 5 minutos para prestar esclarecimentos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, foi
basicamente um comentário, não foi uma questão.
O Sr. André Ventura (CH): — Exato! Foi uma análise!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Um estado de alma!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não serve para nada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tenho nada a dizer àquilo que o Sr. Deputado aqui trouxe, a não ser o
seguinte: o Governo está aqui com memória, está aqui com responsabilidade e está aqui para cumprir o seu
programa, está aqui para executar o seu compromisso com os portugueses.
O Sr. Deputado, naturalmente, vai discordar muitas vezes desse compromisso porque apresentou um
diferente, mas que não foi sufragado de molde a poder inspirar o essencial da governação. Isso não significa
que não tenhamos capacidade de dialogar politicamente com as outras forças políticas, incluindo a sua. Fá-lo-
emos sempre que for possível encontrar alguns instrumentos de convergência.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Diga?
O Sr. Rui Tavares (L): — Pelo visto não é só na imigração, é também na defesa, etc.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, lamento, mas os Srs. Deputados que ficam do lado esquerdo do
meu alcance visual entendem que as políticas de imigração que foram seguidas nos últimos anos eram
políticas corretas, e nós entendemos que não eram, Sr. Deputado. Nós entendemos que o País chegou a um
ponto que é insustentável!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando chegámos ao Governo, tínhamos 400 000 processos de legalização
em curso.
Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.
Tínhamos centenas de milhares de pessoas em Portugal que não se sabia onde é que estavam, que não
estavam em condições de poderem ter uma situação regularizada, não estavam em condições de poderem ser
integradas. E isto desequilibra o tecido social e económico do País.
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Nós estamos a promover uma política de regulação que, simultaneamente, dignifica também a vida dessas
pessoas. Como já foi aqui hoje lembrado, ter as pessoas amontoadas em apartamentos ou em lojas
comerciais não é uma política de imigração que dignifique as pessoas que vêm para aqui trabalhar.
Protestos do L.
Os Srs. Deputados não têm abertura para poderem criar regras para poderem acolher as pessoas que nos
procuram. Os Srs. Deputados não têm abertura para poderem criar regras para que aqueles que não cumprem
essas regras possam ter uma consequência. O mesmo é dizer: para dissuadir as pessoas que procuram
Portugal no sentido de que, se não cumprirem as regras, não podem aqui estar. Lamento, mas essa é uma
visão diferente da que temos do interesse do País. Portanto, desse ponto de vista, vai ser difícil termos
aproximação, mas pode ser que haja outros temas onde isso seja possível.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Raimundo, do Partido Comunista Português, dispõe de 5 minutos
para formular as suas perguntas.
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, estamos a discutir
o estado da Nação, a discutir a vida difícil das pessoas, a realidade concreta. Permita-me, Sr. Presidente, esta
observação: aqueles que, com vidas difíceis, estão a trabalhar a esta hora, a pôr o País a funcionar, a
produzir, a criar riqueza, a pôr a economia a funcionar, ao terem de assistir ao triste espetáculo como aquele a
que assistimos há pouco, é tudo menos contribuir para a crença na democracia.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, é verdade!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, em que estado está uma nação quando grávidas e
crianças se deparam com urgências e serviços de saúde encerrados? Em que estado está uma nação quando
faltam médicos, enfermeiros, profissionais de saúde, e o seu Governo não toma uma única medida
estruturante para resolver esse problema?
O Sr. Primeiro-Ministro dissertou há uns dias sobre aquilo que estava aberto. Não vale a pena! Vale a pena
é concentrar o seu esforço para resolver o que está por resolver — a situação do Barreiro, de Almada, de Vila
Franca, da Zona Oeste, de Chaves e de tantos outros locais por aí fora onde faltam profissionais.
A vida das pessoas e o País real passam ao lado — Sr. Primeiro-Ministro, desculpe que lhe diga — da
bolha onde vive, bolha essa que foi bem expressa na intervenção que fez no início deste debate.
Já sabíamos que era assim e eu já o tinha confrontado com isso. Cada problema é uma oportunidade de
negócio para os grupos económicos. Cada serviço de saúde que encerra, cada profissional de saúde que
deixa de existir é mais uma oportunidade que cresce para aqueles que fazem da doença um negócio.
Quer privatizar a TAP, quer permitir a venda do BES (Banco Espírito Santo)/Novo Banco, um golpe perante
o qual o Sr. Primeiro-Ministro — e não foi o único, diga-se de passagem — nem pestanejou diante dos mais de
6 mil milhões de euros de prejuízo para o País.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Meu Deus!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sei que está com saudades da troica, Sr. Primeiro-Ministro.
Risos de Deputados do PSD.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É isso! É isso!
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O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sabemos isso. É por isso que quer ainda mais precariedade, quer ainda
mais horas, quer ainda mais tempo de trabalho, quer atacar ainda mais os direitos daqueles que criam a
riqueza, dos que põem o País a funcionar, dos que põem a economia a funcionar, e quer abrir o caminho ao
assalto à segurança social.
Acusa outros de arrogância, mas foi o Sr. Primeiro-Ministro que ainda ontem, por opção sua, desprezou as
dificuldades dos pequenos viticultores do Douro — tal como outros membros do seu Governo fizeram sobre
outras realidades, nomeadamente em relação a investigadores, bolseiros e cientistas.
Já lhe tinha dito e volto a afirmar: a sua propaganda, a sua agência de comunicação é boa, mostra dotes
extraordinários, mas não apaga a realidade da vida difícil de um País preso por arames.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Falou das virtudes dos 13 cêntimos por dia na descida do IRS — que, no fundamental, é o que cabe às
pessoas —, mas para abrir a cortina, essa, sim, da descida do IRC, tal e qual como tínhamos afirmado.
O custo de vida aumenta e a vida está difícil. Aumentam os preços nos alimentos, nos custos com a saúde,
com os medicamentos — medicamentos que, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro diz, não são grátis
para todos os reformados. É o drama social da habitação e das pessoas desalojadas, como assistimos mais
uma vez nesta semana, e nem uma palavra sobre essa matéria. É um ano letivo que vai abrir sem vagas na
creche, sem vagas no pré-escolar e sem os professores necessários para esse andamento. São os salários
baixos, a precariedade, as reformas que não chegam, a vida difícil para a maioria. Mas depois, para os tais —
aqueles que se julgam donos disto tudo —, é tudo à grande: apoios, benesses, benefícios, concentração da
riqueza e transferência dessa riqueza para os paraísos fiscais. Sobre isso, nem um pio do Sr. Primeiro-Ministro
e do seu Governo, mas também nem um pio daqueles que apoiam esta política.
A sua estratégia é clara. Está com muita pressa e está com arrogância, Sr. Primeiro-Ministro, mas essa
arrogância ainda lhe vai arrebentar nas mãos. Utiliza a extrema-direita como se fosse um abre-latas. A
extrema-direita abre o caminho e o seu Governo concretiza uma opção perigosa e que seguramente
envergonha, inclusive, membros do seu próprio partido.
Dividem as tarefas. Uns arrufos aqui, uns arrufos ali, como vimos, mas, no fim do dia, lá estão todos a
firmar os serviços dos financiadores. Este é um caminho que não responde à necessidade do País. É um
caminho que não responde à realidade da vida, das dificuldades de quem cá vive e de quem cá trabalha, e é
um caminho que não aceitaremos e a que daremos combate.
Estamos certos de que o povo, os trabalhadores e, em particular, a juventude voltarão a romper com a sua
política e com este caminho.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, dispõe de 5 minutos para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Raimundo, já tive a ocasião de responder
a algumas das questões que citou noutras perguntas que me foram feitas.
Em qualquer caso, não deixa de ser curioso que o Sr. Deputado ache que eu estou com saudades da
troica, enquanto outros Deputados acham que sou eleitoralista. Enfim, vai-se de uma ponta à outra,
exatamente com as mesmas políticas, o que não deixa de ser curioso. Devo dizer que nem estou com
saudades de uma coisa, nem estou preocupado com a outra, estou apenas focado em responder aos anseios
das portuguesas e dos portugueses.
O Sr. Deputado falou de vagas em creches, em pré-escolar, de professores, da ciência e tecnologia, enfim,
de um conjunto significativo de temas. Por falar em ciência e tecnologia, lembro que a Fundação para a
Ciência e a Tecnologia bateu o recorde de execução,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… no ano passado — com 833 milhões de euros.
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Mas o Sr. Deputado tornou a falar das questões da saúde, que é um tema que sei que preocupa muito os
portugueses e é um tema ao qual nos dedicamos todos os dias para encontrar soluções.
Penso, a este propósito, que é importante que se partilhem alguns dos resultados do que estamos a fazer.
O problema dos médicos de família é muito complexo — há muita dificuldade em atrair e reter recursos
humanos em medicina geral e familiar —, mas é importante que saibam que, ao longo do último ano,
atribuímos médico de família a mais de 141 509 portugueses. Claro que o Serviço Nacional de Saúde foi
procurado por mais 206 759 utentes e, por via disso, até dá a ideia de que não houve um incremento de
médicos de família no serviço. Mas não é verdade.
Vejamos, a comparticipação de medicamentos a 100 % aumentou, e aumentou dando este benefício a
193 000 pensionistas que não tinham esse apoio anteriormente. Além disso, em 2024, realizámos mais
736 000 consultas hospitalares de especialidade face ao que tinha acontecido no ano anterior. As cirurgias
aumentaram 5,4 % — estamos a falar de 2300 cirurgias por dia — e as cirurgias oncológicas aumentaram
5,8 %.
Sei que isto são números e sei que isto não resolve o problema das pessoas que continuam à espera, mas
isto já resolveu o problema a muitos milhares de pessoas. Repito, isto já resolveu o problema a muitas
pessoas que, em condições normais, estariam à espera e que agora já não estão à espera. Portanto, é
importante que não deixemos de atender a isso.
Como muitas vezes é reconhecido, uma das grandes incapacidades que temos é a de não ter mais
recursos humanos. Hoje até temos capacidade instalada, temos equipamentos, mas não temos recursos
humanos. Ora, para termos mais recursos humanos é preciso atraí-los, é preciso dar-lhes boas condições de
trabalho e dar-lhes boas perspetivas de carreira.
Lembro que chegámos a acordo com os enfermeiros, chegámos a acordo com os médicos, chegámos a
acordo com o sindicato dos técnicos de emergência pré-hospitalar, chegámos a acordo com os farmacêuticos,
chegámos a acordo com os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Sinceramente, acham que não
estamos a fazer um esforço para poder dar melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde,
valorizando o Serviço Nacional de Saúde?
O Partido Comunista, um partido com uma vocação tão grande de apoio às condições de trabalho, de
apoio ao reforço da valorização salarial, da progressão de carreira, não deveria ser o primeiro a vir hoje
cumprimentar o Governo, por uma vez, e dizer assim: «Este Governo fez mais do que o Governo anterior, o
Governo que o antecedeu»?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — E que nunca antes tinha sido feito!
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Até diria mais, «fez mais do que o Governo que o Partido Comunista apoiou
nos últimos anos». E fez mesmo!
Sr.as e Srs. Deputados, a nível dos atendimentos através da linha SNS24, é bom não esquecer que houve
um reforço muito significativo. Foi criada a nova linha SNS Grávida, que há pouco não referi, que já registou
mais de 197 500 chamadas, por via das quais se evitaram 54 000 episódios de urgência. O mesmo é dizer que
foram encaminhadas para outro tipo de atendimento grávidas que procuravam uma resposta. Além disso,
foram criados 15 centros de atendimento clínico para evitar que as pessoas fossem para as urgências. Não
é…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para fazer as suas perguntas, o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-
PP, que dispõe de 5 minutos.
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS a Nação está melhor, está muito melhor do que estava há um ano.
Protestos do PCP e do BE.
Não é o CDS que o diz, são os portugueses que o disseram, de forma inequívoca, quando no dia 18 de
maio voltaram a confiar na AD (Aliança Democrática) e nos deram mais votos e mais mandatos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Essa é a prova inequívoca de que os portugueses acham que a Nação
está melhor do que há um ano.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, no dia 18 de junho, no debate de investidura deste
Governo, perguntei ao Sr. Ministro das Finanças se, com base nos dados de execução orçamental, o Governo
tinha margem financeira para pagar um novo suplemento extraordinário aos pensionistas este ano.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Na altura, o Sr. Ministro das Finanças, com a prudência e bom senso
que todos lhe reconhecem, respondeu-me que seria necessário esperar pela evolução das contas públicas
para saber se o Governo poderia pagar esse suplemento.
Por isso, foi com grande satisfação que ouvi hoje o Primeiro-Ministro anunciar à Câmara e ao País que o
Governo irá pagar o novo suplemento extraordinário aos pensionistas este ano. Primeiro, porque isso revela
que as contas públicas estão equilibradas e que existe margem financeira para realizar esse novo pagamento.
Mas depois, e mais importante, porque o Governo está desta forma a cumprir mais um compromisso que
assumiu perante os portugueses nas urnas:…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … melhorar a vida dos pensionistas, principalmente daqueles que têm
pensões mais baixas, o que é uma causa de sempre do CDS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe a primeira pergunta: qual vai
ser o impacto do novo suplemento extraordinário nas pensões, no rendimento disponível dos pensionistas que
o vão receber?
Mas para Portugal ser um país que cuida e que não deixa ninguém para trás, Sr. Primeiro-Ministro,
Portugal tem de ser também um país que cresce. Ora, para que cresça, Portugal tem de ter uma política fiscal
que incentive a produtividade, o investimento e a riqueza.
Por isso, foi com redobrada satisfação que ouvi o Governo anunciar que irá reduzir a taxa de IRC para
19 %, já no próximo ano, e para 17 %, em 2028.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Será a primeira vez, na história da democracia portuguesa, que a taxa
nominal deste imposto será inferior a 20 %. Isto é um marco na história da economia portuguesa e o Governo
deve ser saudado pela coragem de continuar a reduzir os impostos sobre as empresas.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, o IRC é um tema fundamental para o CDS e é um tema que a mim diz
muito. Trabalhei e empenhei-me pessoalmente, como Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para que a
reforma do IRC fosse uma realidade.
Felizmente, este Parlamento aprovou a redução do IRC em dezembro de 2013, com o apoio esmagador
dos Deputados desta Assembleia, sendo que mais de 90 % dos Deputados aprovaram essa redução.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Essa reforma previa, precisamente, a redução da taxa para 17 %, em
2017. De facto, a taxa foi reduzida para 21 % até 2015, mas, infelizmente, logo em 2015, o PS rasgou o
acordo, embora tivesse votado favoravelmente a reforma, pelo que tivemos a mesma taxa de IRC durante
10 anos: 21 % durante 10 anos! Uma década perdida! Uma década perdida para Portugal, no investimento
que não foi conseguido, nos empregos que não foram gerados, nos salários que não foram aumentados, na
riqueza que não foi gerada.
Seguramente, se o IRC tivesse sido reduzido para 17 %, em 2017, teríamos hoje um País muito mais
competitivo e empresas mais inovadoras e exportadoras.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, felizmente, o Governo retomou o
caminho virtuoso da redução do IRC.
A pergunta que lhe deixo é a seguinte: o que sustenta, na política económica do Governo, a redução do
IRC e quais os objetivos e impactos que podemos esperar desta redução?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, as
questões que coloca são, de facto, muito importantes.
Em primeiro lugar, deixe-me dizer-lhe que prometemos que iríamos promover a responsabilidade
orçamental, o equilíbrio das contas públicas, mas não iríamos fazer como aqueles que nos antecederam:
cobrar primeiro e depois levar esse esforço até ao limite, asfixiando as famílias com impostos, com a
diminuição do investimento e até da qualidade dos serviços públicos.
Sempre dissemos que, se a execução orçamental permitisse, iríamos, na medida do possível, devolver o
esforço que as famílias e as empresas estavam a fazer, dando à sociedade parte daquilo que estivesse a
exceder as nossas expectativas. Ora, é isso que estamos a fazer.
Recusámos onerar o Orçamento do Estado com despesas permanentes que pudessem colocar em causa,
no médio prazo, a sustentabilidade das nossas finanças públicas. Mas assumimos solenemente o
compromisso, nomeadamente com os pensionistas e com aqueles que têm pensões mais baixas, de que,
sempre que fosse possível, iríamos promover a atribuição de um suplemento extraordinário.
Pois, chegámos a meio do ano e, com a execução orçamental que temos, é possível este ano, mais uma
vez, atribuir esse suplemento extraordinário.
Como o Sr. Deputado mencionou, este suplemento tem uma abrangência muito significativa, pois estamos
a falar de pensões de invalidez, estamos a falar de pensões de velhice e de sobrevivência do sistema de
segurança social, estamos a falar de pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de
proteção social convergente e de pensionistas do setor bancário.
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Estamos a falar, como disse na intervenção inicial, de um suplemento no valor de 200 € para pensões até
522,50 €, correspondente a 1 IAS (indexante dos apoios sociais), de 150 € para pensões de montantes entre
este valor e 1045 €, entre 1 e 2 IAS, e de 100 € para pensões entre 1045 € e 1567,50 €, entre 2 e 3 IAS.
Estas medidas, no ano passado, com igual abrangência, tiveram um impacto em 2 milhões e 300 mil
pensionistas, sendo que cerca de 60 % desse impacto ocorreu no 1.º escalão.
A nossa estimativa é que, em média, dentro desse escalão, portanto, das pensões mais baixas, esta
prestação suplementar tenha uma equivalência próxima do valor de meia pensão. É, grosso modo, o
equivalente a meia pensão, visto que, abaixo de 522,50 €, o valor médio andará por volta dos 400 €.
No escalão seguinte, estamos a falar de 150 €, que corresponde, em média, a 20 % do valor da pensão
nesse segmento, e no 3.º escalão estaremos a falar de cerca de 8 % do valor, o que demonstra, portanto, a
progressividade da nossa medida, ajudando, de uma forma mais impactante, aqueles que têm um rendimento
mais baixo.
Quanto à medida do IRC — e faço-lhe essa justiça e reconhecimento, porque acompanhei o Sr. Deputado
quando exerceu funções governativas —, ela é uma política essencial, é uma política económica, é uma
política que favorece o investimento das empresas, é uma política que dá um sinal de que acreditamos na
capacidade das empresas de reinvestirem o capital dos seus resultados para adquirirem equipamento, para
comprarem matérias-primas e comprarem-nas melhor, porque têm mais liquidez, para contratarem mais
recursos humanos, mais qualificados, para serem mais competitivas, para serem mais produtivas e para terem
melhores resultados.
Por isso é que nós, quando em 2014 experimentámos pela primeira vez uma medida equivalente a esta,
chegámos ao final do ano e tivemos mais receita.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, a minha expectativa é de que, chegando ao final deste ano, com a baixa
de 1 %, não percamos receita em sede de IRC — logo veremos — e que assim possa ser nos anos
subsequentes, dando maior capacidade de investimento às nossas empresas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que dispõe
de 5 minutos para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando saímos de casa,
consultamos a meteorologia, consultamos o trânsito, mas não é suposto termos de consultar a lista das
urgências que estão abertas naquele dia.
Quando ligamos para uma linha de atendimento ao cliente, sabemos à partida que vamos precisar de
alguma paciência para ouvir música clássica, mas, quando ligamos para o SNS24, para saber que urgência é
que nos pode atender e para a qual nos devemos dirigir, não é suposto termos de esperar e muito menos é
suposto termos de olhar para a conta bancária para saber se nos podemos deslocar até essa urgência.
O caso da mulher do Barreiro que perdeu um filho a caminho do Hospital de Cascais é, por isso,
paradigmático, porque representa o perigo da acumulação de obstáculos no acesso às urgências. Esses
obstáculos existem, são maiores para mulheres e são particularmente cruéis para mulheres pobres, que não
têm uma alternativa.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, para além de fechar urgências, qual é o plano do Governo,
porque não nos apresentou nenhum. Ou o plano é só fechar urgências para as juntar? O que é que vai
acontecer, por exemplo, à maternidade do Barreiro? Era importante que nos deixasse aqui um compromisso e
uma resposta.
Queria também que nos explicasse, Sr. Primeiro-Ministro, porque é que estamos a pagar 1 milhão de euros
por dia para ter helicópteros de emergência hospitalar. O concurso foi aberto com atrasos, a empresa que
venceu o concurso não tem helicópteros prontos a usar, a Força Aérea é chamada para garantir o serviço,
mas também não tem meios para garantir o serviço, e acabámos a fazer um ajuste direto à mesma empresa
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que ganhou o concurso, que não tinha helicópteros disponíveis, que não cumpriu os termos do contrato e que,
por acaso, tem ligações a escândalos de corrupção relacionados com privatizações de saúde em Malta.
Este caso, Sr. Primeiro-Ministro, tem duas responsáveis. Duas! Uma, o Sr. Primeiro-Ministro nomeou para
administrar o Metropolitano de Lisboa, porque, como não se deu muito bem a administrar a saúde, vamos ver
se corre melhor nos transportes! A outra responsável está aí sentada e é a Ministra da Saúde, que vai vendo
as cabeças rolarem em vários dos serviços de saúde, mantendo-se à frente do ministério.
Sr. Primeiro-Ministro, este caso dos helicópteros e do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) só
tem uma de duas explicações: ou é incompetência ou é negócio. Por isso, escolha uma, Sr. Primeiro-Ministro,
e explique se é incompetência ou se é negócio. Porque é que estamos a pagar 1 milhão de euros por dia por
um ajuste direto a uma empresa que não cumpriu o seu contrato, depois de ser chamada a Força Aérea, que
não tinha condições para garantir esse serviço? Por causa disso, tivemos de fazer um ajuste direto.
Sr. Primeiro-Ministro, para terminar e sem querer contribuir, de forma alguma, para a «fanfarronice» do seu
Governo — acho que dito assim não há problema! —, queria dar-lhe os parabéns, Sr. Primeiro-Ministro!
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Portugal teve o maior aumento do preço das casas na Europa e o maior aumento do preço das casas
desde que há uma série estatística do INE (Instituto Nacional de Estatística).
Protestos do PSD e do CH.
Não há dúvida de que o Luís trabalhou! Nenhuma dúvida!…
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe um pedido.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Sr.ª Deputada disse «o Luís trabalhou»! Afinal, pode-se dizer?
Só o Ricardo é que não pode?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Era que parasse de trabalhar, para ver se conseguimos parar o aumento
dos preços da habitação, e que, nessa pausa, pudesse ouvir a Comissão Europeia e as suas recomendações:
controlar as rendas, limitar o alojamento local e aplicar medidas para pôr as casas vazias no mercado.
Burburinho na Sala.
A minha pergunta é simples, Sr. Primeiro-Ministro: por qual destas medidas é que vai começar? Qual é a
medida da Comissão Europeia que o Governo entende que é prioridade para este mandato?
Continuação de burburinho na Sala.
Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro, e, se assim o entender, posso ceder-lhe o tempo que me resta para a
sua resposta.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para não haver ruído na Sala. Não quis interromper a
Sr.ª Deputada, que estava no uso da palavra, mas está a ser perturbador, porque isso não são apartes, mas,
sim, algo que interrompe a intervenção.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 5 minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,
começando por esta última questão, deixe-me dizer-lhe que o grande problema da habitação é que, nos
tempos em que teve essa oportunidade, a Mariana ou não trabalhou ou trabalhou mal,…
Aplausos do PSD.
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… porque estamos ainda a sofrer os efeitos da falta de política de habitação que marcou a última década,
da falta de concretização de medidas estruturais que tivessem promovido, em primeiro lugar, a oferta de mais
habitação pública no mercado. Foi um falhanço completo! Completo!
Aquela promessa tão pomposa — e não vou adjetivar com outros epítetos já utilizados nesta tarde de
debate parlamentar — de que chegaríamos aos 50 anos do 25 de Abril, que já foi há um ano e qualquer coisa,
com todas as carências de habitação digna resolvidas ficou na gaveta.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa promessa não foi minha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A promessa não foi da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, mas foi dos seus
companheiros de jornada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E a Sr.ª Deputada estava lá e batia palmas na altura.
Aplausos do PSD.
Mas o problema não foi só esse; o problema é que muitas das ideias que a Sr.ª Deputada preconiza para a
habitação foram experimentadas nessa altura…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foram?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e tiveram um efeito perverso no mercado, Sr.ª Deputada.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Os preços começaram a aumentar e começou a haver mais dificuldade na
oferta, precisamente nessa ocasião. E não foi só na parte pública — essa foi a que tinha direta
responsabilidade do Governo —, foi também na componente privada, em que houve menos investimento,
menos casas no mercado, e os preços aumentaram.
É isso, Sr.ª Deputada, que temos de contrariar. Só que, para isso, é preciso ter coragem; para isso, é
preciso ter processos de licenciamento mais ágeis; para isso, é preciso ter incentivos aos promotores; e, para
isso, é preciso também ter na administração maior capacidade de execução.
Ora, foi por isso que nós mais do que duplicámos o objetivo que tinha o Governo que nos antecedeu —
passámos de 26 000 casas para 59 000 novas habitações, dentro do objetivo da construção pública. E
estamos a promover uma série de alterações legislativas, algumas das quais já passaram no Parlamento, para
que o mercado possa funcionar, criando condições para haver mais construção.
Se não houver mais casas no mercado, Sr.ª Deputada, não vamos conseguir travar o aumento dos preços.
É esse o objetivo que temos de cumprir.
Só que há aqui uma questão, Sr.ª Deputada: acredita que algum do edificado que está hoje destinado,
nomeadamente, ao alojamento local tem uma transferência direta para o mercado de habitação disponibilizado
para quem procura habitação? Sr.ª Deputada, isso não é verdade, infelizmente. Tomáramos nós que fosse
verdade!
Se isso fosse verdade, a medida era muito fácil de executar, mas não é verdade, porque muitos desses
edifícios não são passíveis de estar no mercado de arrendamento, nomeadamente a preços acessíveis às
pessoas que procuram e que têm carência de habitação. Não resolvem o problema, Sr.ª Deputada.
A sua grande proposta de congelamento das rendas, Sr.ª Deputada, também não resolve o problema,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Eu não proponho o congelamento das rendas!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque o congelamento das rendas ou a sua ultralimitação são o primeiro
passo para que os proprietários não coloquem as suas habitações no mercado e para que, aqueles que o
fazem, o façam a um preço superior, portanto, inflacionando os preços, como está, de resto, demonstrado,
Sr.ª Deputada.
Já uma vez tive aqui a ocasião de lhe dar o exemplo de Barcelona.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem!
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em Barcelona, depois de uma medida desse teor, o efeito inicial foi
precisamente o de uma curtíssima, ligeiríssima diminuição do preço, que logo a seguir trouxe um aumento
exponencial, que é aquele com que aquela população se está hoje a confrontar.
Sobre as questões da saúde, Sr.ª Deputada, já me referi a elas inúmeras vezes. Acredite que não
conseguimos resolver os problemas de um dia para o outro.
Mas a linha SNS Grávida, os sistemas de pré-triagem nas urgências, os centros de responsabilidade
integrada, as vagas…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso já foi no ano passado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, vinham do passado, Sr. Deputado, e não é por virem do passado que
estão mal. É preciso é implementar! A sua implementação…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Daqui a pouco, parece o Dr. António Costa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, está com vergonha daquilo que o Governo do Dr. António
Costa fez?! É isso, Sr. Deputado?!
Risos e aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Nós estamos a executar muitas coisas que estavam…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Antes de passar a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, relembro que às
17 horas e 30 minutos fecha a votação, por isso, caso algum dos Srs. Deputados ainda não tenha votado,
pedia que fizesse o favor de se deslocar para o efeito.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 5 minutos para pedir
esclarecimentos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento o Sr. Primeiro-
Ministro e os demais membros do Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, citou Sophia de Mello Breyner Andresen, e eu queria citar-lhe A Garota
Não, que certamente conhece, quando nos diz que «este País não é para mães».
Falaram há pouco das creches, mas ninguém falou deste número: 4 em cada 10 crianças não conseguem
aceder ao programa das creches gratuitas.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ai, é?!…
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O PAN não tem preconceitos ideológicos em relação a soluções.
Aliás, já aqui trouxemos uma proposta, que foi rejeitada, precisamente para que o Estado pudesse financiar,
havendo critérios de atribuição das creches, quando não houver vagas no setor público.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ai, não havia?!…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E não precisamos de fazer números a enunciar nomes de crianças
para que isto seja uma efetiva solução.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quem diria!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas há um problema ainda pior: continuamos a ter bebés que
morrem a caminho das maternidades, Sr. Primeiro-Ministro, e sobre isso não disse uma palavra. Foram três
bebés em três semanas. Isto é trágico e é absolutamente imoral que, no século XXI, continue a acontecer.
No caso de uma destas tragédias, a grávida deslocou-se a cinco hospitais diferentes, em 13 semanas. Isto
tem de ter uma resposta urgente, e o País e o Parlamento querem respostas concretas. Há pouco, o
Sr. Primeiro-Ministro deu uma resposta, atirando uma data para setembro, quando sabemos que a época do
verão é uma das épocas mais críticas no atendimento.
A resposta que tivemos foi este livro que lhe mostro aqui,…
A oradora exibiu o livro Servir na Saúde: um ano de mandato.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Propaganda!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … pago com o dinheiro dos contribuintes e enviado pela Sr.ª Ministra
da Saúde — a quem agradeço o favor de no-lo ter feito chegar.
O livro diz claramente que a saúde da mulher e da criança é uma prioridade — com três crianças mortas a
caminho do hospital!
Protestos de Deputados do CH.
Sr. Primeiro-Ministro, isto é pura propaganda. Por isso, pergunto-lhe se, efetivamente, antes de setembro,
na época crítica do verão, vamos ou não ter um regime de emergência e contingência na saúde hospitalar, do
ponto de vista da obstetrícia e pediatria, para que as grávidas não tenham de andar a percorrer quilómetros,
havendo mulheres que não têm dinheiro para pagar um táxi, quando do outro lado da linha não têm qualquer
resposta por parte do INEM.
Aliás, quanto ao Orçamento do Estado, o Sr. Primeiro-Ministro disse várias vezes que agora é preciso
executar. Concordo em absoluto. Está no Orçamento do Estado, pela mão do PAN, que é preciso atribuir
400 técnicos ao INEM. Pergunto-lhe onde é que estão esses 400 técnicos ou quando abre concurso para isso
mesmo.
Mas se este País não é para mães ou para bebés, também não é para o ambiente e para a saúde
ambiental, Sr. Primeiro-Ministro.
Tantas vezes são trazidos aqui projetos para a transposição de diretivas com carácter de urgência, mas,
ainda há poucas horas, soubemos que a Comissão Europeia decidiu avançar hoje para a segunda fase de
dois processos de infração, tendo aberto um terceiro contra Portugal, na área ambiental, devido a
incumprimentos das normas da União Europeia, em relação à mitigação da emissão de poluição,
nomeadamente de certos poluentes, e à atualização dos planos para a redução dos mesmos. No entanto, o
Governo nada fez relativamente a isso.
Aliás, esta matéria está fortemente ligada a uma das épocas mais críticas e de urgência nesta altura do
ano, que é a época dos incêndios. O Sr. Primeiro-Ministro esteve recentemente na conferência «A nova
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Defesa» e informou que vai disponibilizar mais de 1300 milhões de euros para a defesa nacional. Mas, para o
combate e prevenção dos incêndios, temos se calhar nem cerca de metade desse valor.
A prevenção dos incêndios tem duas dimensões críticas. Gostaria de o citar, porque o Governo disse há
tempos que «ia atrás dos incendiários». Ir atrás dos incendiários passa pela prevenção do ponto de vista
multidisciplinar, porque os dados que temos indicam que 42 % dos incendiários têm problemas de saúde
mental ou de alcoolismo, a par, evidentemente, das outras questões de origem criminosa.
Por isso, esta questão não se resolve apenas com detenções ou com monitorizações; também se resolve
necessariamente com a integração do Ministério da Saúde — a Sr.ª Ministra depois dir-nos-á se esta matéria
também está, ou não, no Servir na Saúde — e, como é evidente, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social. Assim, pergunto-lhe: para quando a integração das equipas multidisciplinares nesta área?
O tempo, de facto, é escasso e estou a chegar ao fim da minha intervenção, bem sabendo que havia muito
para falar sobre o estado da Nação — habitação, acesso à educação, inclusive aquilo que nos separa em
relação à disciplina de Cidadania —, mas tenho de lhe falar da proteção animal.
Já vamos em metade de um ano, Sr. Primeiro-Ministro, e os fundos e apoios para a proteção animal, para
os centros de recolha oficial e para as associações, nem vê-los!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em Faro fazem coligação com o PSD!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Pergunto-lhe se é preciso colocar aqui outro outdoor, não a pedir-lhe
que trabalhe, mas a pedir-lhe que pague às associações, aos autarcas que querem contribuir para mitigar o
abandono animal. Ou vai permitir que o secretário de Estado, pela calada, continue a tentar reverter a política
de não abate em Portugal e a abater os nossos melhores amigos?
É que eu sei que o Sr. Primeiro-Ministro até tem um animal lá em casa, que adotou.
Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Essa deveria ser uma prática promovida em todo o País e não apenas por alguns. Mas, para isso, é preciso
que os fundos cheguem às associações.
O Sr. André Ventura (CH): — Tem de esclarecer isso com o animal!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Têm uma coligação com o PSD em Faro!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É que, Sr. Primeiro-Ministro, o álibi do Governo do PS já terminou.
Agora é o seu tempo e o tempo de atuar e de agir. Para isso, cá estaremos à espera.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, dispõe de 5 minutos para prestar esclarecimentos. Tem a
palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, há
pouco, quando me referi à questão das urgências de obstetrícia e ginecologia, de facto, anunciei que, a partir
de 1 de setembro, iríamos garantir a abertura da urgência no Hospital Garcia de Orta, 24 horas por dia e 7 dias
por semana. Mencionei — mas, se não o fiz, faço-o agora — que isso não invalida que, durante o verão, a
prioridade seja, na península de Setúbal, estar sempre pelo menos uma urgência de obstetrícia e ginecologia
aberta.
Como sabem, temos grande dificuldade em fazer a gestão das escalas dos profissionais de saúde naquela
zona, porque há uma efetiva carência de profissionais. Gostaríamos que estivessem os três serviços de
urgência permanentemente disponíveis, mas não temos essa possibilidade em muitos dias. Era desejável que
estivessem pelo menos dois, e em muitos dias isso é possível, mas há outros dias em que isso não é possível.
Pelo menos, gostaríamos que houvesse a possibilidade de evitar que o atendimento urgente se tenha de
fazer do lado de cá da ponte, porque isso, não há dúvida nenhuma, causa transtornos muito maiores do que
aqueles que a abertura de um serviço de urgência na península de Setúbal, apesar de tudo, proporcionaria.
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Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, estamos a ver se conseguimos resolver o problema de uma vez por
todas, mas isso requer reorganização dos serviços e requer também atração e retenção de mais recursos
humanos. Isso não é fácil. Isso tem sido, de facto, muito, muito complicado, mesmo quando lançámos mão de
procedimentos extraordinários para alturas do ano em que há maior pressão, como é agora o caso do verão,
nomeadamente porque é também uma altura em que alguns profissionais gozam o seu período de férias.
Sr.ª Deputada, relativamente ao INEM, lançámos em agosto de 2024 um concurso para admissão de
200 técnicos de emergência pré-hospitalar. Esses 200 técnicos já foram formados e, neste momento, já estão
em exercício de funções. Em julho de 2025, abrimos um novo concurso para admissão de mais 200. Ao
mesmo tempo, revimos a carreira dos técnicos de emergência pré-hospitalar, como referi há pouco, e
aumentámos os valores das horas extraordinárias. A nossa intenção é também a de podermos recrutar mais e
fazer uma melhor gestão dos recursos humanos, que são escassos.
Nós encontrámos o INEM numa situação muitíssimo complexa, de muita debilidade a esse respeito.
Portanto, estamos a fazer um esforço muito significativo, sendo certo que também vai implicar uma renovação
a nível da frota de viaturas e um novo modelo de gestão.
Temos uma comissão técnica independente que está a fazer um estudo, que deve estar praticamente
finalizado. Vamos, inclusivamente, aproveitar a ideia que nos foi facultada pelo Partido Socialista — há pouco
não disse isso ao Sr. Deputado José Luís Carneiro — e vamos precisamente remeter esse contributo à
comissão técnica independente, e logo veremos que enquadramento se lhe pode dar. É uma ideia a nível da
coordenação, que não é específica, ao contrário do que foi aqui dito para aquela área geográfica. É uma
coordenação global.
Portanto, Sr.ª Deputada, tentaremos também mudar na área da emergência médica, de maneira a poder
dar resposta às exigências que existem hoje nesse domínio.
Quanto às outras questões que a Sr.ª Deputada colocou, confesso que, relativamente a esses
procedimentos que mencionou, não tenho informação. Também, pelos vistos, é uma notícia de hoje. Portanto,
tentarei aprofundar.
Relativamente aos pagamentos em atraso, também prometo trazer-lhe aqui a resposta, para evitarmos que
a Sr.ª Deputada possa despender as verbas que tem para a promoção da sua mensagem política com
outdoors que, manifestamente, não são aqueles que eu aprecio mais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que dispõe de 5 minutos para
pedir esclarecimentos.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, membros do
Governo, ouvi com atenção a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e fiquei com a impressão de que há uma
vontade expressa deste Governo de tentar resolver os problemas que afligem este País. Muito sinceramente e
sem qualquer tipo de complexos, senti das suas palavras essa vontade expressa.
Mas, por outro lado, também vi, da parte de certos membros do Governo, um pesar de consciência, porque
acredito que muitos membros do Governo não acreditam na tal convicção que o Sr. Primeiro-Ministro
transmitiu a esta Câmara.
É importante dizer que, neste debate do estado da Nação, impõe-se começar por um diagnóstico claro e
honesto: o Estado português falhou, e falhou em domínios estruturantes, que comprometem o presente e
hipotecam o futuro, desde a saúde, a justiça, a habitação e a mobilidade.
O estado da Nação não se mede com gráficos, com folhas de Excel e discursos bem elaborados.
É importante não esquecermos o seguinte: a desigualdade social e a raiz dos nossos problemas
económicos.
O Estado, Sr. Primeiro-Ministro, mede-se pela qualidade de vida das pessoas. O Estado mede-se pelo que
sentem as famílias ao pagar a conta do supermercado, da educação e da habitação. E o estado da Nação
também se mede pelo drama que enfrenta um doente quando precisa de ajuda e encontra urgências
fechadas, resultando muitas vezes em mortes silenciosas e silenciadas, porque o Estado não cumpriu o seu
papel.
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Portugal vive hoje fragilidades estruturais graves e, porventura, impensáveis. Os salários médios continuam
abaixo da média da União Europeia, o custo de vida sobe a um ritmo insustentável, os serviços públicos
essenciais estão a colapsar e o interior e as regiões autónomas continuam a ser tratadas como territórios
periféricos e à margem, quando deveriam ser parte central da estratégia nacional. E aqui, Sr. Primeiro-
Ministro, lamento o facto de, na sua intervenção, não ter feito uma única referência às Regiões Autónomas da
Madeira e dos Açores.
Para finalizar, vou deixar aqui algumas questões que acho que são extremamente importantes e aqui irei
puxar, uma vez mais, aquele sentido de insular, de ilhéu que sou, porque ser ilhéu, Sr. Primeiro-Ministro, tem
muitos constrangimentos.
Ser ilhéu não é apenas uma condição geográfica, é uma realidade económica, social e humana, é pagar
mais caro por tudo, é esperar mais por tudo e é depender de transportes que falham, de decisões que
demoram, de um continente que, muitas vezes, se esquece de que também somos Portugal. E as regiões,
Sr. Primeiro-Ministro, e penso que irá concordar comigo, não podem continuar a ser consideradas como notas
de rodapé. As regiões são os pilares da nossa Pátria, são, sim, a raiz de sermos portugueses.
Deixo aqui duas ou três perguntas, Sr. Primeiro-Ministro, no que diz respeito a três questões que acho
essenciais. A lei das finanças regionais está ultrapassada, penaliza quem vive nas ilhas e perpetua muitas
desigualdades. No transporte marítimo, continuamos sem ligações regulares que assegurem o princípio da
continuidade territorial como alternativa ao transporte aéreo que, infelizmente, vai continuar numa plataforma.
Vamos continuar à espera de que o Governo tenha a responsabilidade de fazer sair, o mais rápido possível, a
tal portaria que vai permitir aos insulares pagarem somente os 79 €, 59 €, 119 € que lhes dizem respeito.
Protestos do Deputado do CH Francisco Gomes.
Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe duas questões muito rápidas. O seu Governo está disponível para rever a
lei das finanças regionais e criar um modelo que respeite a autonomia e os custos da nossa insularidade?
Estará preparado para discutir, com seriedade, um sistema fiscal próprio para a Madeira e para os Açores que
permita responder aos desafios locais e reforçar a capacidade de atrair investimento e fixar pessoas?
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, e não menos importante, vai ou não assumir um plano de mobilidade
marítima digno, com uma ligação pública e estável entre a Madeira, os Açores e o continente, por forma a que
se garanta um transporte efetivo de pessoas e mercadorias, com reflexos efetivos no…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é verdadeiramente uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos e sobre a grelha de tempos que ainda está destinada para este debate.
Nós, no grupo de trabalho que quis trazer ao Plenário uma deliberação sobre as grelhas de tempos,
olhámos egoisticamente, diria eu, para os tempos de cada grupo parlamentar e não atendemos aos tempos do
Governo.
A verdade é que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro tinham 5 minutos para responder a cada grupo
parlamentar, que têm usado para procurar responder às perguntas que lhes são colocadas, e muitas vezes
não conseguem sequer responder a todas as perguntas. Dá-se o caso de o Governo, neste momento, ter
2 minutos e 37 segundos para responder ao Deputado do JPP, e segundo sei há mais de cerca de 20 pedidos
de esclarecimento ao Primeiro-Ministro.
Quero dizer à Câmara que o PSD não vai sair do debate. A verdade é uma: o PSD poderia ceder mais
tempo ao Governo, já cedeu 10 minutos. Por isso, o que queria perguntar ao Sr. Presidente, e por seu
intermédio a todos os líderes parlamentares, é se estávamos na disponibilidade de concedermos a esta grelha
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de tempos, no fundo, numa deliberação extra, 10 minutos ao Governo. Caso contrário, o Governo não vai
responder a nenhuma pergunta, porque o PSD não vai, evidentemente, sair deste debate.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Todos conhecem as regras, não é? Portanto, o que posso fazer aqui…
Pausa.
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, faça favor. Vai sugerir uma Conferência de Líderes ad hoc?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não, Sr. Presidente, é apenas para dizer que não vale a pena dizer o
evidente: que as regras eram conhecidas desde o minuto 1 deste debate e que aquilo que se pede ao
Governo, num debate do estado da Nação, é que responda aos grupos parlamentares e aos Deputados.
Aconteceu-me também a mim, como líder parlamentar, em muitas circunstâncias — tive de abdicar de
tempo do meu grupo parlamentar para que o Governo respondesse. É isso que o líder parlamentar do PSD
deve fazer, no meu entendimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sabias que fizemos isso uma vez ao Costa?
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Presidente: — Portanto, com esta posição, fica já dada a resposta.
Para responder ao Sr. Deputado Filipe Sousa, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Sousa, queria
agradecer-lhe as suas palavras e dizer-lhe de uma forma rápida que, sim, nós temos toda a disponibilidade
para iniciar um diálogo que, aliás, já fomos mantendo, mas agora de uma forma mais intensa, com as regiões
autónomas com vista à alteração da lei das finanças regionais.
Tenho até já prevista uma reunião do Conselho de Ministros com a participação dos dois presidentes dos
Governos regionais, precisamente para abordarmos esse e outros temas de interesse para as regiões
autónomas, sendo que os princípios que temos como enquadradores dessa alteração terão de ser,
necessariamente, a boa gestão dos recursos públicos, a sustentabilidade das finanças das regiões autónomas
e um modelo de financiamento que responsabilize, naturalmente, a administração central face à administração
regional e, também, a administração regional face ao conjunto das administrações. Portanto, que se possa,
por um lado, dar previsibilidade à administração regional, para que não fique ao sabor da boa vontade
conjuntural dos Governos da República e possa antecipar com previsibilidade as receitas que terá, no médio e
no longo prazo, para poder escalonar os seus investimentos, mas, ao mesmo tempo, que possa ter também
mecanismos para poder ter uma boa gestão financeira, para não onerar as contas públicas do País com
desvios que possam colocar em causa o bom desempenho financeiro do País.
Isto porque, como disse há pouco na intervenção inicial, é importante para todos que tenhamos contas
públicas equilibradas, porque isso significa maior capacidade e autonomia também, enquanto País, para
podermos decidir o nosso futuro, para podermos decidir aquilo que nos interessa mais do ponto de vista social
e económico.
Relativamente ao transporte marítimo, também estamos a trabalhar nesse domínio, e relativamente ao
subsídio social de mobilidade, creio que as decisões que tomámos já foram muito relevantes para facilitar a
mobilidade entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre a Região Autónoma da Madeira e os
Açores.
Estaremos sempre a tempo de poder aprimorar as regras, mas, neste momento, é importante dizer que o
regime que temos facilita muito essa mobilidade.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.
O Sr. Presidente: — O Governo não tem tempo e tem 27 pedidos de esclarecimento. A Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, tinha disponibilizado os 55 segundos restantes ao Governo, caso o
Governo entenda aceitá-los.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só que não está cá!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Governo aceita. Então, acrescente-se, se faz favor,
55 segundos ao tempo do Governo.
Mais algum grupo parlamentar deseja ceder tempo ao Governo?
Pausa.
O CDS-PP cede 1 minuto e 45 segundos. Peço aos serviços que acrescentem 1 minuto e 45 segundos ao
Governo.
Pausa.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Já dei 10 minutos!
O Sr. André Ventura (CH): — Dá mais 5 minutos!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Tivessem baixado os impostos e dava mais 1 minuto!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Mais nenhum grupo parlamentar sinaliza essa intenção.
O Governo, tendo 27 pedidos de esclarecimento, deseja que o primeiro grupo seja de quantos pedidos de
esclarecimento?
Pausa.
A Mesa regista um pedido de palavra do Sr. Primeiro-Ministro para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é mesmo uma interpelação à Mesa
sobre a condução dos trabalhos.
Não é a altura, não vale a pena estarmos aqui a prolongar a discussão. Queria só que ficasse muito claro
que o Governo fez uma gestão criteriosa do seu tempo,…
Vozes do PS: — Nota-se!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porquanto apenas utilizei o tempo de resposta equivalente ao tempo das
perguntas que me foram suscitadas, e o princípio de reciprocidade desse diálogo político e parlamentar, creio
que é a regra de ouro.
Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.
Quando muito, poderia ter poupado um bocadinho na intervenção inicial.
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Vozes do CH: — Oh!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A esse respeito, ainda assim, queria partilhar com as Sr.as e os Srs. Deputados
que no ano passado gastei 33 minutos na intervenção inicial e este ano gastei 25 minutos. Com os 10 minutos
que o Grupo Parlamentar do PSD nos concedeu, equivale a dizer que gastei 15 desses minutos.
Apenas partilho isto com a Câmara para que as Sr.as e os Srs. Deputados, em Conferência de Líderes,
possam atender ao melhor modelo para que este debate possa correr com eficiência e com capacidade de
esclarecimento.
Aplausos da Deputada do PSD Regina Bastos.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Nesta ocasião, a única alteração possível de fazer à grelha seria
por consenso. O mesmo não foi concedido, de maneira que não há alternativa a não ser prosseguir com os
trabalhos com o tempo disponível.
O PSD cede mais 2 minutos e meio ao Governo.
Vozes do CH: — Eh lá, estás um mãos largas!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Então, só precisava que o Governo informasse quantas questões
quer no primeiro grupo.
Pausa.
Dizem-me que responde a tudo no final.
Então, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Pereira, do Partido
Socialista.
A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é ou não é
verdade que, desde a vossa isenção de IMT, o preço das casas subiu 18,7 %? É ou não é verdade que, após
anunciarem garantias públicas no crédito, ficou mais difícil comprar casa? É ou não é verdade que o Porta 65
está parado há 8 meses, sem pagar a quem não pode esperar?
Aplausos de Deputados do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, o padrão é sempre o mesmo: prometem arrendamento acessível, mas deixam quem
precisa sem resposta e sem retroativos; dizem que querem mais casas, mas os vossos incentivos aqueceram
tanto o mercado, que hoje em dia é impossível comprá-las, e agora nem as autarquias conseguem avançar; o
IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP) está bloqueado; o PRR (Plano de Recuperação e
Resiliência) termina em 2026.
O principal obstáculo à habitação pública passou a ser o vosso próprio Governo. E não é apenas o que
fazem, é também aquilo que estão a revogar: revogam a recuperação, pelo Estado, de casas devolutas;
revogam a contribuição extraordinária sobre o alojamento local; revogam a suspensão das licenças do AL
(alojamento local).
Sr. Primeiro-Ministro, enquanto ignoram os números reais desta crise, abraçam obsessivamente os temas
do Chega: em vez de desbloquearem o Porta 65, bloqueiam nacionalidades; em vez de combaterem as
rendas impossíveis, combatem inimigos imaginários.
Este Governo, de facto, é eficaz a resolver crises, mas só aquelas que existem na cabeça da extrema-
direita.
Vozes do CH: — Oh!
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A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — É incapaz de enfrentar a verdadeira crise, os jovens precários que pagam
750 € por um T1 e esperam meses por respostas do IHRU. Pergunte a esses jovens se eles acham que têm
Governo, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Pergunte ao seu partido!
A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — Para quem arrenda, nada; para quem ganha mal, migalhas; para quem ganha
bem, mais benefícios. A verdadeira insegurança dos portugueses não está nos imigrantes, está mesmo em
não ter dinheiro para pagar a casa ao final do mês.
Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que, nestas escolhas, escolheu mesmo um lado, mas não foi o
dos jovens nem o das famílias, foi o do especulador, foi o do utilizador do Booking, e este é o vosso legado, é
o legado deste Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da
Iniciativa Liberal.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos tempos, de tanto
falar dos milhares que entram, esquecemo-nos de falar dos milhares que saem e não voltam. São muitos os
jovens qualificados que saem para poderem ganhar mais, mas depois escolhem não voltar, porque sentem
que o seu País não lhes oferece oportunidades de carreira.
Num País dominado por poucas empresas — empresas familiares, públicas, dependentes do poder político
—, as oportunidades de carreira acabam reservadas para quem tem o apelido certo ou o cartão de militante do
partido que governa.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — À custa disso, perdemos milhares de talentos que poderiam fazer o
País crescer, milhares de talentos que, pelo mundo fora, brilham — na ciência, nas artes e nas empresas.
São pessoas que poderiam cá estar, a usar o seu talento para gerar riqueza e empregos no nosso País, e
não estão porque olham para Portugal e sentem que, neste País, quem não milita nem herda vive na perda, na
perda de oportunidades e reconhecimento que só encontram lá fora.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Dos hospitais às empresas públicas, passando pelos reguladores,
não faltam exemplos, nos seus Governos, de nomeados sem qualquer experiência relevante no setor, sem
qualquer qualificação além de um cartão laranja com o seu nome lá escrito. Quem olha de fora para isto
percebe que este País de herdeiros e militantes não é um País para onde possa voltar.
Sr. Primeiro-Ministro, daqui a três dias termina o mandato do Governador do Banco de Portugal. Que sinal
vai enviar aos jovens qualificados, quando fizer a sua indicação para Governador do Banco de Portugal?
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Irá fazer o mesmo que António Costa e indicar uma pessoa próxima
do seu partido, que possa controlar? Ou vai lançar um processo de seleção aberto, de forma a atrair a pessoa
mais qualificada e preparada…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos da IL.
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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, já não está a ser ouvido.
O orador continuou no uso da palavra, mesmo com o microfone desligado.
Aplausos da IL.
Sr. Deputado, já não está a ser ouvido.
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-
Ministro, a pergunta é muito direta.
Conseguimos aprovar neste Parlamento, com a maioria maior da AD e a conjugação de outras forças
partidárias, a redução do IRS, e os portugueses vão sentir já essa redução do IRS. Isto contrasta com o que
aconteceu no ano passado, porque o processo da redução do IRS teve vários bloqueios do Parlamento, como
é sabido.
A pergunta que gostava de fazer ao Sr. Primeiro-Ministro é: quando é que os portugueses podem sentir
esta redução do IRS que já foi aprovada pelo Parlamento?
Pergunto também se os portugueses poderão continuar a contar com a redução do IRS no próximo
Orçamento do Estado…
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
… e se manteremos — como acredito que manteremos, porque essa é a marca da Aliança Democrática —
as boas contas públicas.
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do PS Susana Correia.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o
Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, aquilo que já percebemos, quando levamos quase três horas deste debate do estado da
Nação, é que a esquerda ainda não percebeu…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Percebemos! Percebemos!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … o que é que aconteceu no dia 18 de maio. Está a ser difícil lidar com
60 Deputados do Chega, com um grande líder…
Risos e protestos do PS.
… como é André Ventura, que foi o homem mais falado, o Deputado mais falado, durante este debate.
Aplausos do CH.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe também, olhos nos olhos, que não subestimamos os nossos
pensionistas. É por isso que o Chega tem a proposta de equiparar a pensão mínima ao salário mínimo
nacional. Portanto, não os subestimamos.
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Mas há uma coisa que também lhe vou dizer, Sr. Primeiro-Ministro: é que eles já não acreditam em si. Eles
sabem que está a fazer isto porque em outubro vamos ter eleições. O senhor diz que vão aumentar as
pensões; mas quando? Em setembro. Sr. Primeiro-Ministro, é mais uma jogada, aquela a que já nos habituou
tantas e tantas vezes.
Aplausos do CH.
Permita-me que também lhe diga isto: que desplante vir dizer que as grávidas estão protegidas em
Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, nasceram 37 bebés dentro de ambulâncias até este momento em que aqui
estamos — 37 bebés!
Vozes do CH: — Vergonha!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os bombeiros portugueses têm sido os nossos grandes heróis, têm sido eles
os grandes salvadores das nossas grávidas e das nossas crianças.
Aplausos do CH.
Também queria dizer ao Sr. Deputado José Luís Carneiro — que chamou fanfarrão ao Deputado André
Ventura —…
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
… que há uma coisa que aqui não temos: é a falta de vergonha na cara que o senhor tem. O senhor é o
rosto do desmantelamento do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Foi o senhor quem acabou com o
SEF em Portugal, é o senhor — e os seus parceiros todos que estão aí atrás — que é cúmplice desta
imigração de portas abertas.
Aplausos do CH.
Sr. Primeiro-Ministro, não teve uma palavra para a economia e coesão territorial; o superministério do seu
Governo não teve uma palavra para o interior do País, não teve uma palavra. Gostaria que me respondesse,
Sr. Primeiro-Ministro: as SCUT (sem custos para o utilizador) vão ou não passar a ser pagas novamente em
Portugal? É que a ideia que os senhores tinham, na anterior Legislatura, era, assim que pudessem, voltar a
meter portagens, para os portugueses pagarem portagens no interior do País e também no Algarve.
Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.
Nós não vamos permitir isso.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado
Porfírio Silva, do Partido Socialista.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, menos 74 % — menos
69 % em termos nominais, menos 74 % em termos reais. É desta escala o corte do financiamento base às
unidades de Investigação & Desenvolvimento avaliadas com muito bom. Uma redução drástica face ao ciclo
anterior.
É positivo reforçar os centros excelentes, mas só um elitismo cegamente ideológico pode ter a ilusão de
que os excelentes podem singrar sozinhos no meio de um deserto de centros destruídos.
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Protestos de Deputados do CH.
Em nome da meritocracia, os senhores põem em risco 117 unidades avaliadas com muito bom, prejudicam
o trabalho de milhares de investigadores, 30 % da comunidade científica nacional com avaliação positiva. É
um erro grave.
Portugal precisa de investir em ciência para termos melhor economia e melhores empregos. E esse
consenso nacional não devia ser quebrado. Precisamos de uma lei da programação do investimento em
ciência, com um horizonte plurianual de, pelo menos, 10 anos, que pare com os ziguezagues e imprima visão,
rumo e estabilidade.
Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que este corte é um erro crasso; a questão é saber se não será também um
«erro Crato», voltar aos erros do Ministro Crato, que destruiu ou enfraqueceu dezenas de centros de
investigação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o
Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr. Primeiro-Ministro, o estado da Nação avalia-se tanto pelos temas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos
trouxe no seu discurso, como pelos temas que tentou evitar, nomeadamente a saúde — ainda bem que os
grupos parlamentares não deixaram que isso acontecesse. E percebemos porque o quis evitar. É que, semana
após semana, mês após mês, as notícias são más.
Ainda este fim de semana, vamos ter seis urgências de obstetrícia e ginecologia encerradas; no domingo
vão ser sete; e estarão encerradas, sempre, pelo menos duas das urgências da margem sul, da península de
Setúbal.
As promessas acumulam-se: foi o Plano de Emergência e Transformação na Saúde, que não transformou
absolutamente nada, e era a refundação do INEM, que ainda estamos para perceber o que é que significa —
pode ser que na comissão parlamentar de inquérito, finalmente, o Parlamento possa ser esclarecido sobre
essa matéria.
Até agora, não temos visto nada. Temos visto as urgências a continuar a ser encerradas, temos visto um
número recorde de bebés a nascer em ambulâncias e, infelizmente, não vamos ter a oportunidade de
questionar a Sr.ª Ministra sobre essa matéria aqui, no Parlamento, antes do verão, porque o PSD bloqueou
essa audiência.
Vozes do L: — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. Paulo Muacho (L): — A Sr.ª Ministra diz-nos que vai tudo correr bem durante o verão, mas é cada
vez mais difícil acreditar nisso, principalmente quando são os próprios profissionais de saúde — seja os
sindicatos dos médicos, seja a própria Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares — que alertam
para o facto de nada estar a ser feito para que não corra tudo mal.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe, muito diretamente, se pode garantir ao País que vai
pôr um ponto final à novela com os helicópteros de emergência médica e que vamos ter cobertura a nível
nacional; se pode assegurar que, durante o verão, o acesso à saúde e às urgências vai estar garantido para
todos os portugueses e se está disponível para retirar consequências políticas, nomeadamente para a equipa
da saúde, caso isso não aconteça.
Sr. Primeiro-Ministro, o País precisa de respostas agora, não a partir do dia 1 de setembro.
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Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João
Pedro Louro, do PSD.
O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, há quem
fale de juventude só em tempo de campanha e há quem, ao fim de oito anos no poder, como é o caso do
Partido Socialista,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Já passaram 16 meses!
O Sr. João Pedro Louro (PSD): — … venha agora descobrir os jovens, com o maior dos descaramentos,
quando devia mesmo era pedir desculpa, pedir desculpa por ter ignorado a juventude portuguesa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nós escolhemos outro caminho, escolhemos dizer aos jovens: contem connosco. Por isso, implementámos
um verdadeiro IRS Jovem,…
Protestos do PS.
… isentámos de IMT e de imposto do selo a compra da primeira casa, criámos os cheque-psicólogo e
cheque-nutricionista, alargámos o passe sub-23, lançámos o Passe Ferroviário Verde,…
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
… devolvemos a paz social às escolas e reformulámos o currículo escolar: sai a ideologia de género,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sai, sai!
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
O Sr. João Pedro Louro (PSD): — … entra a literacia financeira.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Fizemos o que muitos prometeram e nunca cumpriram. Fizemos, em poucos meses, o que outros
recusaram fazer em anos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, depositamos toda a esperança em si, mas ser
jovem é ser inconformado. Queremos mais cultura, mais apoios à natalidade, mais qualidade de vida.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Amamos Portugal e queremos cá ficar. Gostaria de saber se é também
para isto que o Luís vai continuar a trabalhar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimentos, o
Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, pedi para fazer esta intervenção, antes de mais também para
dizer ao Sr. Deputado José Luís Carneiro e ao Sr. Deputado Rui Tavares que não devem temer nenhuma
«ensombração»,…
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Assombração! Assombração!
O Sr. André Ventura (CH): — … nem do Governo, nem da oposição. Também não devem temer que este
seja o Governo-sombra do Chega, porque, vou já dizer-vos, o do Chega teria 10 vezes mais qualidade e
eficácia do que este.
Aplausos do CH.
Protestos do PSD.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vê-se!
O Sr. André Ventura (CH): — Dez vezes! Dez vezes!
Por exemplo, com um governo do Chega, a esta hora não haveria um incendiário que não estivesse
algemado, já nos calabouços.
Aplausos do CH.
Protestos do PS e do PAN.
Não haveria um. Não haveria um!
Continuação de aplausos do CH.
Mas é verdade, Sr. Deputado José Luís Carneiro, eu e o Sr. Primeiro-Ministro chegámos a um acordo.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. André Ventura (CH): — É verdade que chegámos! É verdade, chegámos a um acordo! É verdade,
chegámos a um acordo, chegámos a um acordo!
Vozes do PS: — Então falem todos!
Protestos do PS e contraprotestos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — Eu e o Sr. Primeiro-Ministro não só chegámos a um acordo, como não o
escondemos! Eu não me escondi, como fez o vosso líder, atrás dos cortinados, a fazer acordos do Orçamento
e do IRC.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Connosco foi à vista de todos!
Aplausos do CH.
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E sim, Sr. Deputado: chegámos a um entendimento sobre a lei de estrangeiros? Chegámos. Chegámos a
um entendimento sobre o IRS, e concretizámos; chegámos a um princípio de entendimento sobre a
nacionalidade e não temos vergonha disso, sabe porquê? É que ser líder da oposição não é ser líder da
destruição,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Risos do PS e do L.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
O Sr. André Ventura (CH): — … é querer o melhor para o País.
Aplausos do CH.
O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Grande lata!
O Sr. André Ventura (CH): — É querer o melhor para o País. E olhe, é fazê-lo com a mesma franqueza
com que saí do Palácio de São Bento sem medo de dizer aos portugueses que vamos melhorar a vida deles e
que vamos fazer isto; com a mesma franqueza com que hoje começámos o debate do estado da Nação a
dizer ao País que somos a oposição, que o Governo está errado e que queremos fazer melhor.
A isto chama-se oposição — os senhores quiseram ser destruição. Porquê? Porque nós somos, e seremos,
a solução.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra. Para que
efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É sempre assim! Isto é o quê?!
Burburinho nas bancadas do CH e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, se puder…
Continuação de burburinho nas bancadas do CH e do CDS-PP.
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isto agora é assim?!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, era para pedir a distribuição do período do debate em
que o Sr. Primeiro-Ministro disse que não chegou a nenhum acordo com o líder do Chega.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado André Ventura também está a pedir a palavra
para fazer uma interpelação à Mesa?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é no mesmo sentido, porque acho que ficou claro — e o
Sr. Primeiro-Ministro também o confirmará — que o Sr. Primeiro-Ministro se estava a referir a um acordo
permanente de Governo, e nisso estamos os dois de acordo em que não há nenhum acordo.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, já está entendido.
O Sr. André Ventura (CH): — Chegámos a acordo nestas matérias e acho que o assumimos.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, obrigado.
Srs. Deputados, podemos prosseguir com os Deputados que estão inscritos na sua ordem para falar?
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, do Partido Socialista, para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico muito feliz por ver o
Sr. Primeiro-Ministro, à semelhança de outros membros do Governo, a finalmente compreender que o SNS
quase sempre corre bem. Mas isso já era verdade em 2023, quando Luís Montenegro dizia que o SNS estava
a colapsar e era preciso um murro na mesa.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Já era verdade em 2024, quando podíamos ler o seguinte nos
jornais: «“O País precisa de perceber porque está a morrer tanta gente”: Luís Montenegro sobre a capacidade
de resposta do SNS.»
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Já percebemos!
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Ora, Sr. Primeiro-Ministro, só se pode agora queixar da utilização
de casos dramáticos para pedir respostas ao Governo quem não fez isto no passado, e nós lembramo-nos
muito bem.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Qual foi o caso? Isso não é sério, esperava mais de si!
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, o País continua, mês após mês, a ter mais
portugueses sem médico de família e a ter dificuldades na retenção de profissionais. E há uma questão: é que
isto não se resolverá enquanto, de cada vez que tem um problema, o Governo anunciar o reforço e a
valorização dos prestadores de serviços. Se o que nós temos é um problema de escassez de recursos
humanos e se valorizamos aqueles que escolhem não estar no SNS, criamos mais problemas para a
atratividade do SNS.
Mas queria terminar, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo-lhe que, há um ano, no debate sobre o estado da
Nação, lhe coloquei uma questão sobre os helicópteros de emergência e o Sr. Primeiro-Ministro não só não
respondeu como não fez nada. Estamos, neste momento, sem helicópteros de emergência noturna e já vários
Deputados aqui perguntaram sobre isso e todos ficaram sem resposta.
A pergunta é simples. Quando é que o Governo pode garantir que teremos os quatro helicópteros de
emergência noturna com que está comprometido?
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Rangel, da Iniciativa
Liberal, para pedir esclarecimentos.
O Sr. Miguel Rangel (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a Iniciativa
Liberal tem sido coerente e exigente na área da defesa. Desde o início que alertámos que a meta dos 2 %
para 2030 era insuficiente. Quando o Governo anunciou essa meta para 2029, em julho do ano passado,
voltámos a dizer que era pouco e demasiado tarde. Agora, finalmente, o Governo propõe atingir essa meta já
em 2025. O tempo deu-nos razão.
Mas dizer que vai investir não chega. A credibilidade constrói-se na execução, no detalhe e nos resultados
concretos e, neste momento, há demasiadas dúvidas por esclarecer.
Dos 1,3 mil milhões de euros adicionais anunciados, quanto será realmente investido em reforço de
capacidades militares? Que meios serão adquiridos, em que ramos e em que prazos? E quanto dessa verba
corresponde apenas a reclassificações administrativas ou a investimentos duais cuja ligação à defesa pode
ser justificada, mas dificilmente poderá ser quantificada?
Também não basta prometer metas para 2035. É preciso um roteiro com marcos claros e ambição realista.
Já existe um plano faseado para o reforço de 5 % acordado na última cimeira da NATO (North Atlantic Treaty
Organization)? Se sim, em que consiste? Se não, para quando está previsto? Como será garantido o
cumprimento da componente verdadeiramente militar, ou seja, os 3,5 %? Ou será que temos de nos contentar
com a soma criativa dos 5 %, que inclui infraestruturas e investimentos indiretos?
Que papel terão as pequenas e médias empresas nacionais neste processo? Como é que garante que
esse esforço de investimento não será capturado apenas por grandes contratos externos ou por soluções
centralizadas que deixam de fora o potencial nacional?
E, já agora, partindo do pressuposto que não encontrámos um poço de petróleo ou outra fonte de
rendimento que desconhecemos, será que nos pode dizer, finalmente, de onde virá esse dinheiro?
Reconhecemos o sinal dado pelo Governo. No entanto, quem desperdiçou tanto tempo não pode agora
limitar-se a recuperar o atraso, tem de o transformar em vantagem.
A verdade é esta: Portugal não tem margem para planos nem para execuções adormecidas.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Chega, para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, no início do
debate, que Portugal está bem melhor hoje do que há um ano. É mentira, a saúde em Portugal está pior.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Cristina (CH): — É factual que há mais pessoas sem médico de família, que os tempos de
espera para consultas e cirurgias aumentaram e que as urgências hospitalares estão encerradas. Relembro,
também, a fatídica greve do INEM, em novembro passado, e as 10 mortes que estão a ser investigadas por
estarem associadas a falhas de atendimento. Isto sem falar nos negócios ruinosos e suspeitos que se estão a
passar no Instituto Nacional de Emergência Médica.
A verdade é que o Governo promete reformas, mas continua a dar continuidade ao caos e ao colapso
socialista do SNS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Cristina (CH): — O Sr. Primeiro-Ministro, na primeira intervenção, também valorizou o
atendimento no SNS. Fact check, notícia de ontem: «Doente oncológica forçada a interromper tratamento
devido a stock limitado de medicamento.» Denota-se o grande atendimento do SNS.
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Fact check, também disse que o problema das urgências encerradas no Garcia de Orta está resolvido.
Uma notícia de há uma semana diz que a Ministra da Saúde revela que o Garcia de Orta só funcionará em
pleno em setembro, após o verão.
Sr. Primeiro-Ministro, esta é a real face do SNS. O desafio que lhe lanço é que apresente um plano factual,
com soluções concretas, nos próximos seis meses.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista,
para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, há menos 1029 empresas exportadoras em 2024 face ao ano de 2023 — dados da AICEP
(Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal). Volto a repetir, menos 1029 exportadores num
ano.
Vamos falar de economia e vamos falar de dados económicos.
Sr. Primeiro-Ministro, este é o resultado da inexistência de uma verdadeira política industrial e de políticas
públicas amigas do crescimento económico. É um facto indesmentível, Sr. Primeiro-Ministro: menos
1029 empresas exportadoras. Mas este desaceleramento não se passa apenas nas exportações. No primeiro
trimestre de 2024, o PIB crescia, em cadeia, 0,8 %; no primeiro trimestre de 2025, o PIB caía, em cadeia,
0,5 %.
Sr. Primeiro-Ministro, como é que justifica esta ausência de estratégia da AICEP? Como é que justifica esta
ausência estratégica do Ministério da Economia face às exportações?
Bem sei que a AICEP está com muita dinâmica, mas a dinâmica é a das demissões: três presidentes da
AICEP em um ano. Que resultados é que apresenta? Menos 1029 exportadores.
Mas não temos apenas um abrandamento das exportações. O consumo privado diminuiu 1,1 % e o
rendimento disponível das pessoas diminuiu 2,5 %, o que significa que os portugueses têm menos rendimento
nas suas carteiras.
São estas as perguntas que lhe queria colocar, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre, para pedir
esclarecimentos.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro, não podemos falar do estado da Nação sem falar de educação.
Falemos, então, do que preocupa as famílias. Deixemo-nos de perceções e falemos do futuro do nosso
País. Falemos do que preocupa verdadeiramente os pais que não encontram vagas em creches para as suas
crianças. Falemos de educação e de responsabilização.
Em vez de prometer a disponibilização de uma rede pública de creches, o que o Governo tem prometido é
dinheiro para os privados. O problema é que nem isso tem funcionado.
Enquanto uns se preocupam em lançar notícias falsas sobre quem tem mais ou menos prioridade no
acesso às creches, para lançar fogo a um problema que não existe, as famílias desesperam todos os dias com
a falta de vagas.
Protestos do CH.
A educação não pode continuar à deriva, a educação não pode continuar refém de experimentalismos que
dão errado.
Sr. Primeiro-Ministro, a digitalização não pode ser desculpa para tudo. O que aconteceu com os exames do
9.º ano é inaceitável e o ministério tem de ser responsabilizado.
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O Sr. Ministro diz que «ou aceitam a nota ou repetem o exame», como se não fosse responsabilidade do
ministério. As notas dos exames tardaram em chegar por um atraso que até agora não foi explicado.
Sr. Primeiro-Ministro, os resultados das provas do 9.º ano atrasaram-se por causa da tal digitalização? É
esta a inovação e a reforma que a AD quer implementar nas escolas portuguesas?
Sr. Primeiro-Ministro, nós sabemos: dizerem que não têm como saber o número de alunos sem aulas ajuda
a preparar o próximo ano letivo e a desviar as atenções para as medidas que não têm funcionado.
Mas há números que podemos saber. Quantos professores se vão reformar no próximo ano letivo e
quantos vão abandonar a profissão extenuados? Podemos deixar as famílias descansadas de que não será
agravado o esforço para quem pretende frequentar o ensino superior?
É que este País tem de ser para todos.
Aplausos do L.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Partido Socialista,
para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo
tarda um ano em lançar, pela segunda vez, um concurso público internacional para o segundo troço da linha
de alta velocidade. Esse atraso, só por si, já é significativo para quem tem a obrigação de fazer avançar o
País.
Mas esse atraso constituiu um problema maior. Acontece que Portugal tinha apresentado uma candidatura
aos instrumentos europeus de financiamento das conexões, uma candidatura que teve sempre muito boa nota.
Essa candidatura tinha e tem o valor de 1000 milhões de euros, a qual foi reprovada porque, num ano, perdeu
maturidade e a vantagem competitiva que tinha. Um ano parado, 1000 milhões perdidos para Portugal. Qual a
razão?
Portugal está pior e vai ficar pior.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é completamente falso!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Chega,
para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro, o que aconteceu nestes exames nacionais é inédito, é vergonhoso. Como é possível
lançar uma prova nacional com questões erradas, plataformas que não funcionam, e depois vir dizer que é
normal e que nenhum aluno será prejudicado?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Mais do que alunos prejudicados, temos pais a ter de tomar decisões
sem conhecer as notas dos filhos, diretores desorientados sem respostas do ministério, e o ministro
responsabiliza o IAVE (Instituto de Avaliação Educativa).
Primeiro-Ministro, tenha a coragem política de pedir desculpa aos alunos, pais, professores e escolas
deixados sozinhos a lidar com o caos.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
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A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — A educação deve ser exigente, justa e de qualidade, não um laboratório
de incompetência, com a euforia da digitalização que acabou numa grande confusão.
Podia vir hoje também dizer-nos como vai resolver os problemas fundamentais do ensino. Há 1,4 milhões
de alunos sem aulas a pelo menos uma disciplina — esta é que é a sua imagem de marca na educação, quer
goste quer não goste, e é este o estado da Nação.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Partido
Socialista, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, no último ano,
mais do que duplicou o número de investimentos em estado crítico do PRR. Quando a AD chegou ao
Governo, Portugal estava acima da média na União Europeia e hoje arrisca perder fundos. Não é a oposição
que o diz, são entidades independentes e externas, como o Tribunal de Contas ou a Comissão Nacional de
Acompanhamento do PRR.
Mas não é só a lentidão na execução, há mesmo projetos financiados, concluídos e equipados que estão
de portas fechadas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, trago-lhe aqui um exemplo. São vários os casos.
O orador exibiu uma fotografia de um quarto de hospital.
Este é de uma unidade de cuidados continuados e paliativos em Leiria, um projeto do PRR de 4,5 milhões
de euros que está de portas fechadas e que podia estar a servir doentes e utentes. Como explica que vários
investimentos destes estejam de portas fechadas? Pode ir visitá-los mesmo, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro prometeu decisões em 60 dias para todas as candidaturas, mas a verdade é que,
no Portugal 2030, há empresas que esperam há 7 meses. Não são 60 dias, são 7 meses de silêncio do
Estado.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o estado da Nação nos fundos europeus pode ser sintetizado do seguinte
modo: o Governo não executa, não decide e não consegue sequer abrir o que já está pronto. Como é que o
explica e o que é que vai fazer?
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: neste debate não teve uma palavra para o
interior, o que se lamenta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a
Sr.ª Deputada Isaura Morais, do PSD.
A Sr.ª IsauraMorais (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, neste debate do estado da Nação, na intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro e nas
explicações que entretanto foi dando, percebemos nós e percebeu o País que temos efetivamente uma Nação
em transição e em transformação.
Em transformação, porque ela impacta todos os dias na vida dos cidadãos, e estou a referir-me,
precisamente, à transição digital na Segurança Social. Desde janeiro deste ano que 1 milhão de portugueses e
empresas já não necessitam de se deslocar aos balcões físicos da Segurança Social para resolver os seus
problemas.
Sr. Primeiro-Ministro, isto é colocar o Estado ao serviço dos cidadãos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Também sabemos que a franja mais sensível ou desprotegida da nossa sociedade tem merecido todo o
empenho do nosso Governo, e refiro-me aos idosos. Hoje foi aqui anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro — e
saúdo o Governo! — o suplemento extraordinário das pensões para as mais reduzidas.
Mas também queria referir a proposta de lei apresentada pelo anterior Governo que firmava o estatuto da
pessoa idosa, a qual foi aprovada com uma vasta maioria, mas que veio a caducar em virtude da dissolução
da Assembleia da República. Essa proposta volta novamente a este Parlamento, visando, assim, dar
cumprimento aos direitos dos idosos e garantir que o Estado não lhes faltará.
Porém, se algumas iniciativas foram aprovadas por unanimidade, outras foram fruto de uma coligação
negativa entre o Partido Socialista e o Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!…
A Sr.ª IsauraMorais (PSD): — Refiro-me, precisamente, a quando barraram a revogação da norma do
leque salarial do Estatuto dos Benefícios Fiscais, impedindo, assim, que fosse cumprido o acordo tripartido
que foi estabelecido entre o Governo, os sindicatos e as entidades patronais.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se não é hora de este Parlamento deixar o Governo governar, a bem
das empresas, dos trabalhadores e dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, da
Iniciativa Liberal, para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Iniciativa Liberal traz a este
debate o tema da educação e algumas das muitas perguntas que preocupam os pais deste País.
Qual é o impacto que as greves têm nos nossos alunos?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E a falta de professores?
A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — As disciplinas impactadas pelas greves e pela falta de professores têm
algum relacionamento com a quebra de notas nos exames do secundário, nomeadamente de Matemática,
Físico-Química, Geografia, Economia, MACS (Matemática Aplicada às Ciências Sociais), História, Geometria
Descritiva, Desenho, Literatura e Francês?
Há métricas sobre qual o impacto que as escolas degradadas têm no desempenho escolar dos nossos
alunos?
Vai avançar-se com uma averiguação interna por causa dos constrangimentos técnicos que atrasaram a
fixação de notas dos exames do 9.º ano. Se essa averiguação interna falhar, o que fará o Governo?
O Sr. Primeiro-Ministro disse que era preciso menos «politiquês» na Assembleia da República e mais
daquilo que realmente interessa à vida dos portugueses. A Iniciativa Liberal traz estas perguntas que não são
«politiquês», são preocupações concretas que se adensam quando o Estado precisa de uma auditoria externa
que custou 53 000 € para se ficar a saber que o atual sistema, o seu sistema, não sabe apurar o número de
alunos sem aulas. Esta auditoria vai mais longe e diz que não é possível saber-se com clareza o número total
da população estudantil por distrito e por agrupamento escolar. Pior, o sistema não permite reter dados, não
há histórico, não se pode comparar. À pergunta «quantos alunos sem aulas temos?», não há resposta, porque
não sabem.
Sr. Primeiro-Ministro, falou em cidadania e telemóveis, mas que Estado é este que falha e que põe em
causa o sucesso escolar das nossas crianças e dos nossos jovens?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para fazer um pedido de esclarecimento, a
Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues, do PS.
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A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, demais membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, cumprimento também os cidadãos nas galerias.
Nem uma palavra sobre a agricultura, Sr. Primeiro-Ministro. E no Douro são 19 000 agricultores
desesperados. O ano 2024 foi difícil e o ano 2025 está a ser terrível. O setor vitivinícola, sobretudo na região
do Douro, é um drama económico e social. É uma realidade. Ontem, os agricultores voltaram a manifestar-se.
A Região Demarcada do Douro vive em estado de necessidade. O Sr. Primeiro-Ministro reconheceu esta
situação em campanha eleitoral, prometeu ajudas e agora mandou dizer que, afinal, não pode honrar o que
prometeu.
As soluções apresentadas pelo Ministro da Agricultura e Mar — a saber, «os professores que bebam mais
vinho» ou o que é necessário é «destruir, arrancar vinha», colocando em causa a paisagem classificada como
património imaterial pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura),
em troca de uns míseros euros — são propostas desadequadas e ofensivas, que protegem apenas alguns e
destroem os mais pequenos agricultores e o Douro que hoje conhecemos.
Sr. Primeiro-Ministro, está V. Ex.ª disponível para honrar o que prometeu e criar, com carácter de urgência,
uma linha robusta de apoio financeiro dirigida aos pequenos e médios agricultores da região do Douro?
Está V. Ex.ª disponível para legislar no sentido da utilização exclusiva de aguardente obtida por destilação
dos vinhos do Douro na produção do vinho do Porto?
O Douro exige justiça para a sua produção!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro, do Chega,
para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, no verão
passado, em Inglaterra, os esfaqueamentos em série a umas jovens raparigas, por parte de imigrantes,
desencadearam tumultos nesse país.
Protestos do PS.
Agora, no sul de Espanha, assistimos às imagens de um grupo de imigrantes a agredir um idoso ou de uma
jovem rapariga de 17 anos a ser queimada viva.
Sr. Primeiro-Ministro, este é o tema que preocupa os jovens portugueses. Os nossos jovens estão
cansados de ser chamados de xenófobos ou fascistas apenas e só por constatarem o óbvio. Os portugueses
estão a ficar para trás e a prioridade dos políticos são os imigrantes.
Aplausos do CH.
O nosso País está descaracterizado, os nossos serviços e infraestruturas estão sobrecarregados e é cada
vez maior o choque com quem não se consegue adaptar à nossa cultura e à nossa matriz civilizacional.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
As alterações que estão a ser feitas às leis da imigração e da nacionalidade não chegam e é preciso mais.
Está à vista de todos que, quando as políticas falham, o poder cai na rua.
Como é que pode dizer que este é um Governo para jovens, quando 850 000 jovens estão fora do País e
veem em Portugal não um país de oportunidades, mas de tachos para os amigos?
Aplausos do CH.
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Não são os nossos jovens que têm de sair do País, não são os nossos jovens que têm de se adaptar a
uma nova realidade. Por isso, pergunto ao Governo: terá o Governo a coragem de defender a remigração e de
deportar quem não se sabe adaptar ao nosso País ou vão ficar sentados à espera que os tumultos cheguem
ao nosso País?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Canha, do Partido
Socialista, para um pedido de esclarecimento.
A Sr.ª Sofia Canha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,
Sr.as Deputadas, são 500 milhões de euros para a República e zero para a Madeira.
Falo dos 500 milhões do fundo de coesão dos próximos anos que o Governo foi autorizado a utilizar para
cobrir os prejuízos dos incêndios florestais de 2024 em Portugal.
Mas a Madeira também é Portugal e a Madeira também foi palco de incêndios. Em agosto do ano passado,
na Madeira, um incêndio de grandes dimensões destruiu mais de 5100 ha de área agrícola e florestal
protegida e causou a destruição de equipamentos, colheitas e construções, assim como a morte de animais.
Este incêndio colocou ainda em perigo cerca de 200 pessoas, que tiveram de abandonar as suas casas, e
algumas não regressaram. O município de Câmara de Lobos assumiu muitos dos custos e lançou uma
candidatura ao programa 1.º Direito, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para recuperação e
construção de novas habitações.
Não sei se é do conhecimento do Governo, mas os municípios estão a ter muita dificuldade em cumprir
com os prazos e procedimentos administrativos na plataforma do IHRU por falta de resposta dos serviços do
instituto. Ora, até pode haver mais dinheiro para a habitação, mas os municípios ficam sem resposta em
tempo útil.
Esta atitude do seu Governo contrasta com a postura de António Costa quando, em 2016, criou
prontamente um apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelo incêndio de então.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, onde está a solidariedade do seu Governo para com a Madeira.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais, do Partido Socialista,
para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, segundo dados da
PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional Republicana), há oito queixas por dia de
violência no namoro, mais do que em 2023.
Estudos dão-nos conta de que dois terços dos jovens sofrem de violência no namoro e que a grande
maioria — 75 %! — legitima ou considera essa violência como uma forma normal de convivialidade. Isto é
chocante, é muito grave, as vítimas têm até 24 anos, 78 % são do sexo feminino. Isto traduz um grande
desrespeito ao desconhecimento pelos direitos humanos. Urge também combater estereótipos.
Quanto ao homicídio conjugal, em três meses foram assassinadas seis mulheres. Portanto, o discurso de
ódio a aumentar em nada ajuda a combater esta realidade e os direitos humanos estão ameaçados.
Neste contexto, a educação tem um papel decisivo a desempenhar. Este Governo desvalorizou a disciplina
de Cidadania e agora chama peritos da literacia financeira, e bem, mas também devia chamar peritos — e há
muitos nas organizações não governamentais e na academia — para a aprendizagem, para o aprofundamento
da aprendizagem dos direitos humanos.
Não, assim não vamos lá, Sr. Primeiro-Ministro. Para si, Sr. Primeiro-Ministro, é mais importante fazer
cedências ao Chega do que promover os direitos humanos. Com esta governação, os direitos humanos estão
a ficar para trás — na saúde, na educação, nos direitos, nas liberdades e nas garantias.
Lamento, Sr. Primeiro-Ministro, que ao fim de tantas horas a falar connosco de tantos assuntos não tenha
tido uma palavra para a pobreza, não tenha tido uma palavra para a exclusão social.
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Aplausos do PS.
Restam-lhe ainda alguns minutos para nos falar dessas realidades que atingem muitos portugueses e
muitas portuguesas, sobretudo aquelas que são muito discriminadas pelas políticas que os senhores estão a
desenvolver.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Chega, para
fazer perguntas.
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, queria cumprimentá-lo a si e cumprimentar os
Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo.
As eleições de maio foram marcadas pela frase «Deixa o Luís trabalhar». Passado um ano, pouco ou nada
se tem visto e agora os resultados tardam a chegar.
O ano de 2025 tem sido marcado pelo abrandamento da economia. O crescimento económico está abaixo
de todas as previsões, até do próprio Governo. Dos 2,4 % previstos, as últimas previsões da Comissão
Europeia fixam-se em apenas 1,1 %. É pouco, temos de crescer muito mais.
No primeiro trimestre deste ano, a retração foi tal, que foi inferior em 0,5 % face ao último trimestre de
2024. A dívida pública aumenta de forma absoluta. Em 2025, há já a certeza de que voltaremos a ter défice
orçamental, basta ouvir o Governador do Banco de Portugal.
Portugal é o país onde o fraco investimento público está mais dependente, em 90 %, dos fundos europeus.
A dependência é total, sendo que, em cada 10 € investidos, 9 € vêm da ajuda externa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — A carga fiscal está a crescer e está em 35,7 % do PIB. Somos o segundo
país da OCDE, em 38, com uma fiscalidade mais pesada sobre as empresas. O sistema fiscal português
continua não atrativo, burocrático e complexo. Há 30 % dos nossos empregos que estão em risco pela
automação e pela reduzida possibilidade de se tirar proveito da IA (inteligência artificial). A execução dos
investimentos do Estado recua para metade do previsto, daí a fraca execução do PRR, em 40 %.
Estaremos no bom caminho? Estaremos a caminhar para a estabilidade das contas públicas? Assim, não.
Será que os portugueses sentem que são bem aplicados os demasiados impostos que pagam?
Sr. Primeiro-Ministro, este não é o país do faz-de-conta e da ilusão que nos referiu no início do debate. E
os portugueses estarão sempre, mas sempre, em primeiro lugar.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Partido
Socialista, para pedir esclarecimentos.
O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, bem sei que
gosta de responder às minhas perguntas sobre os Açores com os resultados eleitorais passados, mas os
açorianos têm direito a respostas concretas sobre os impactos atuais das suas políticas, das suas decisões ou
da ausência delas, para saberem o impacto nas suas vidas e nas empresas dos Açores.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe pergunto sobre o aumento da pobreza nos Açores, porque esta é
uma responsabilidade do Governo regional da AD, apoiado pelo partido Chega, há cinco anos.
Também não lhe pergunto sobre o aumento da taxa de abandono escolar precoce, que é de 19 %, três
vezes superior à média nacional e o dobro da Madeira, porque esta é uma responsabilidade do Governo
regional da AD, apoiado pelo Chega, que lá está há cinco anos.
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Não lhe pergunto sobre a fraca execução do PRR, sobre a fraca execução do Quadro Comunitário de
Apoio, sobre o caos nos transportes marítimos ou sobre as contas da SATA (Serviço Açoriano de Transportes
Aéreos), porque isto é uma responsabilidade do Governo da AD dos Açores, suportado pelo partido Chega.
Sr. Primeiro-Ministro, nem lhe pergunto sobre a dramática situação das finanças públicas dos Açores, com
dívidas generalizadas, incumprimentos vários e o aumento da dívida pública dos Açores em mais de
1000 milhões de euros — 1 milhão de euros por dia desde há cinco anos.
Faço-lhe apenas duas perguntas, muito rapidamente. Não são sobre os resultados do que é governar com
o Chega mais a AD, porque, quanto a isso, já sabemos o que acontece nos Açores.
Faço-lhe duas perguntas, também para o Sr. Ministro das Finanças. Pensa que é possível o Governo da
República assumir parcialmente parte da dívida pública dos Açores?
Protestos do Deputado do PSD Paulo Lopes Marcelo.
E com a revisão da lei das finanças regionais, em quanto espera que cada região possa ver reforçada a
solidariedade financeira do Estado?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Não temos mais pedidos de esclarecimento.
Antes de dar a palavra ao Primeiro-Ministro, queria clarificar que eu tinha entendido mal a disponibilidade
da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para ceder tempo ao Governo, de maneira que os 55 segundos foram
repostos no tempo do Bloco de Esquerda e retirados ao Governo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, não é de palavra!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para prestar
esclarecimentos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como devem calcular, não vou poder
nomear todos aqueles que foram os Deputados interpelantes nem nomear todas as questões, sob pena de
esgotar o tempo só com essa tarefa.
Permitam-me que faça um balanço final, tentando tocar aqui e ali algumas das questões que suscitaram.
Em primeiro lugar, quero dizer-vos que temos muito respeito pelas questões que nos colocam. Teremos
muitas oportunidades de interagir neste debate, no tempo que ainda sobra, noutros debates e nas vindas quer
do Primeiro-Ministro quer de outros membros do Governo ao Parlamento. Há aqui questões que, francamente,
não correspondem àquilo que é a realidade. Há outras que, manifestamente, apontam algumas fragilidades,
alguns problemas, que afligem muitas e muitos portugueses.
Quero começar por dizer que, do ponto de vista da política fiscal, continuaremos este caminho de
desagravamento fiscal, com vista a poder libertar as famílias e as empresas para poderem aplicar os seus
rendimentos — as famílias, com mais qualidade de vida, mais acesso às suas necessidades mais básicas; as
empresas, com a possibilidade de poderem investir mais.
Na parte do IRS, a nossa expectativa é, na próxima segunda-feira, publicar já as novas tabelas de retenção
na fonte e, portanto, a partir do próximo mês de agosto, as portuguesas e os portugueses poderão sentir já
esta nova diminuição das taxas do imposto.
Depois quero dizer-vos que, do ponto de vista da saúde, do ponto de vista da educação, do ponto de vista
da mobilidade, do ponto de vista da habitação, há de facto ainda muitos desafios a poder suplantar, mas há
também boas indicações de que alguns dos problemas estão a ser superados.
Hoje há mais professores nas escolas do que havia há um ano.
A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — Verdade!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Hoje há mais tranquilidade na escola pública do que havia há um ano. Hoje há
vários instrumentos de motivação que estão a ser revistos para que a docência possa produzir aquilo que é
suposto e que é a finalidade da escola: a aquisição de conhecimento, a formação dos nossos jovens.
Hoje, apesar de todas as dificuldades, muitas vezes aqui enunciadas, no nosso Serviço Nacional de Saúde,
a capacidade de resposta é maior do que era há um ano.
A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A nossa expectativa é que, daqui a um ano, seja ainda maior do que é hoje e
que muitos dos problemas estruturais possam, entretanto, ser ultrapassados, para que possamos ter um
Serviço Nacional de Saúde que possa otimizar mais os seus recursos. Às vezes nem nos damos conta de que,
em pouco mais de 10 anos, mais do que duplicámos o valor que o Orçamento do Estado dedica à despesa
com o setor da saúde.
Não são apenas os portugueses, nas suas poupanças, que estão a dedicar mais do seu rendimento a
seguros de saúde, e ainda à procura de respostas, muitas vezes, no setor privado ou no setor social. É
também o Estado que está a gastar muito mais do que aquilo que gastava há 10 anos.
Temos de racionalizar mais, também, a despesa pública, produzindo mais resultado com menos despesa.
É isso que estamos a fazer, aproveitando todas as funcionalidades, investindo em equipamento.
Reprogramámos o PRR, investimos mais de 300 milhões de euros, só agora, este ano, precisamente no
Serviço Nacional de Saúde.
Depois, importa nunca perder de vista que, para termos bons serviços públicos, para termos justiça social,
para não deixarmos ninguém para trás, é preciso que o País cresça do ponto de vista económico, é preciso
que haja efetiva criação de riqueza.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ao contrário do que aqui se disse, falei sempre, desde o início, no combate à pobreza. Mas repito aquilo
que já disse noutras ocasiões: combate-se a pobreza criando riqueza.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Antes de entrar no período das intervenções, aproveito para anunciar o resultado das
eleições para a Comissão Nacional de Eleições. Num universo de 207 votantes, 194 votaram a favor, houve
11 votos brancos e 2 nulos. Portanto, foi eleita a lista candidata que foi apresentada. Posteriormente, será
dada a conhecer a ata mais completa.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega, que dispõe de
14 minutos e 27 segundos.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo,
Srs. Deputados: Vivemos tempos de insegurança. Os nossos cidadãos estão alarmados com a violência
associada à imigração descontrolada. Em Torre-Pacheco, Espanha, um idoso foi brutalmente espancado por
imigrantes ilegais.
Mas, infelizmente, este tipo de episódio já não nos é estranho e passa ao lado da elite mediática.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Todos os dias surgem denúncias de jovens violadas, mulheres
perseguidas e, agora, até nas nossas praias, em espaços que foram sempre de descanso, vemos
adolescentes a serem filmadas sem consentimento,…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … assediadas e obrigadas a sair para se protegerem.
Aplausos do CH.
Isto não é integração. Isto é um abandono descarado por parte do Estado à população.
Sr. Primeiro-Ministro, onde está a coragem para enfrentar esta realidade? As políticas de fronteiras abertas
do PS falharam redondamente, e quem paga o preço são as nossas mulheres, as nossas jovens, que vivem
hoje com medo de andar na rua ou de ir à praia sozinhas.
Exigimos ação imediata, identificação e deportação de imigrantes ilegais que não respeitam as nossas leis,
a nossa cultura e, sobretudo, as nossas mulheres.
Sr. Primeiro-Ministro, vai continuar agarrado ao politicamente correto ou vai finalmente aceitar as políticas
de imigração propostas pelo Chega no sentido de proteger Portugal e a sua população?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa
Liberal, que dispõe de 6 minutos e 32 segundos.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: O estado da Nação, na saúde, é o estado da negação. Negação da realidade, negação de
todas as responsabilidades e, pior, negação de que há um limite para continuar a fingir que os problemas se
vão resolver sozinhos.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — O mais recente relatório do Conselho das Finanças Públicas é bastante
claro: o Serviço Nacional de Saúde terminou 2024 com um défice de quase 1400 milhões de euros, mais
741 milhões do que no ano anterior, sendo que este crescimento resulta, essencialmente, de um aumento
expressivo da despesa.
O problema é que, apesar deste enorme reforço orçamental, continuamos a ter mais de 1 milhão e 600 mil
utentes sem médico de família, urgências fechadas e demasiadas consultas e cirurgias que não são feitas a
tempo. Estamos a gastar cada vez mais, sem garantia de mais e melhores cuidados.
Isto não se resolve com ainda mais dinheiro. Resolve-se com organização, com gestão, com
responsabilização e com coragem política para mudar.
Veja-se o caso da dermatologia na ULS (Unidade Local de Saúde) de Santa Maria. Ninguém parece saber
se os valores reportados são normais e, quando se diz que não são, ninguém parece saber onde falhou a
fiscalização.
Ninguém sabe, ninguém viu, ninguém se responsabiliza. É este o estado da negação no SNS.
Vozes da IL: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Depois, olhamos para os profissionais de saúde e vemos o reflexo de uma
política que falhou no planeamento e que continua a falhar na atração e na retenção. Há médicos que não
escolhem especialidades, há médicos recém-especialistas que escolhem não ficar no SNS, há vagas que
ficam por preencher e outras que nem sequer abrem onde fazem falta.
Portanto, mais do que falta de profissionais, existe falta de atratividade. O sistema continua a desvalorizar
quem nele trabalha, a burocratizar as carreiras, a ignorar o mérito e a tornar impossível a conciliação da
vocação com a qualidade de vida. É este o estado da negação no SNS, um sistema que gasta muito e que
cuida pouco; um sistema que se protege a si próprio, enquanto falha a quem nele trabalha e a quem dele
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precisa. Não é falta de dinheiro. É falta de gestão, é falta de liderança ou uma liderança fraca. É falta de
coragem, é falta de respeito pelos contribuintes e pelos utentes.
É por isso que a Iniciativa Liberal tem vindo a propor um modelo alternativo, o sistema universal de acesso
à saúde, onde as pessoas têm liberdade de escolha; onde os incentivos certos estão alinhados com a
prestação dos melhores cuidados; onde os hospitais têm autonomia para contratar, para gerir, para inovar;
onde há prestação de contas e responsabilização.
Não aceitamos o argumento de que está tudo bem só porque existem mais consultas ou mais cirurgias. Se
o sistema custa cada vez mais e continua a falhar, então, o sistema não está a funcionar.
E, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.ª Ministra da Saúde, não se mede a saúde de um país por relatórios bonitos ou
por promessas de gabinete. Mede-se por aquilo que cada pessoa sente quando precisa de ajuda e não a tem.
O estado da Nação na saúde não precisa de mais desculpas nem de mais culpados; precisa de reformas e,
para isso, precisa de uma liderança e precisa de coragem. É isso que a Iniciativa Liberal continuará a
defender.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Aleixo, do Chega, para uma intervenção.
O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O Programa do Governo identifica
os setores agrícola e florestal como áreas estratégicas. No entanto, hoje, lamentavelmente, nem 1 segundo foi
dedicado à agricultura.
Após anos de uma governação socialista desastrosa para a agricultura, pouco parece ter mudado. O PDR
(Programa de Desenvolvimento Rural) tem mais de 255 milhões de euros comprometidos, sem verbas
disponíveis para pagamento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Lopes Aleixo (CH): — O Pedido Único arrasta-se em trapalhadas, falta transparência e há
atrasos que asfixiam a tesouraria, colocam em risco o investimento e destroem a confiança dos agricultores no
Estado.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe muito diretamente: quando serão feitos estes pagamentos?
Como quer captar jovens e dinamizar o setor sem que o processo funcione como deve ser? E que medidas vai
implementar, de uma vez por todas, para que a casa da agricultura esteja arrumada, antes que seja tarde para
quem tem a coragem ainda de investir e produzir em Portugal?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do Livre.
A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: Vivemos um momento perigoso para a democracia.
A desinformação está a ocupar cada vez mais o lugar do debate sério e fundamentado. Publicações
rápidas, TikTok com números soltos, frases de impacto nas redes sociais, tudo consumido à pressa, sem
tempo para perceber o que está por trás, um padrão que se repete na comunicação política em todo o mundo
e também aqui, em Portugal, e também aqui, nesta Assembleia. Fala-se de números, mas sem rigor. Quantas
crianças ficaram sem, pelo menos, um professor até ao fim do ano letivo? Sabem ou não querem dizer?
Quantos pedidos de nacionalização, de reagrupamento familiar? Quantos imigrantes temos realmente em
Portugal? Quantos entraram? Quantos saíram?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Demasiados!
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A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — São perguntas concretas, mas o que vemos é o uso dos dados como
arma de arremesso político, dados muitas vezes sem fonte clara, distorcidos, descontextualizados ou
incompletos. Casos isolados são usados para impressionar, enquanto se evita falar do que realmente importa.
A perceção e a realidade estão a divergir, e isso não é inocente.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Na vossa bolha! Só na vossa bolha!
A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — A quem serve esta divergência? Não serve às pessoas. O que serve às
pessoas é que o Governo decida com base em factos, em dados reais, e que esses dados sirvam para
desenvolver políticas públicas. Por exemplo, que dados e que nível de preparação tem o Governo para saber
como agir em casos de eventos extremos, em consequência das alterações climáticas,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah!
A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — … de possíveis cheias, de degradação costeira, de incêndios florestais
ou até de apagões como o de abril? Como se prepara o Governo para mitigar estes efeitos e proteger as
populações?
Sr. Primeiro-Ministro, é preciso decidir com base em evidência científica. É preciso termos todos os
mesmos números e sabermos todos do que estamos a falar. Só assim podemos restaurar a confiança,
combater o ruído e construir políticas públicas que respondam a problemas reais.
Precisamos de mais transparência, mais pensamento crítico, mais preparação e menos cortinas de fumo,
porque sabemos que a verdade não viraliza…
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Oh! Calma!
A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — … tão depressa como a mentira, e só com base na verdade, em factos
comprovados e acessíveis a todos, é que se constrói uma democracia digna desse nome.
Aplausos do L.
Protestos de Deputados do CH e contraprotestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD, vai usar da palavra para uma intervenção.
Faça favor.
Continuação de protestos de Deputados do CH e de contraprotestos do Deputado do L Rui Tavares.
Srs. Deputados! Srs. Deputados!
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, faça favor.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e
Srs. Membros do Governo, minhas Senhoras e meus Senhores: Durante a recente campanha eleitoral,
pedimos que nos deixassem trabalhar, e os portugueses foram claros, quiseram que este Governo, o Governo
da AD, continuasse a mostrar a sua capacidade de fazer, de transformar.
Falamos de um Governo que não perdeu tempo, um Governo que se comprometeu a transformar Portugal,
e está a cumprir a sua palavra,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … um Governo que se identifica com a missão de servir os portugueses,
respondendo aos problemas reais do País e melhorando a vida de todos os portugueses. E isto só se
consegue com compromisso, com diálogo, com a dedicação e a competência que este Governo tem. As
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medidas são concretas e firmes. Os resultados palpáveis falam por si. Continuamos a levar a cabo um dos
verbos que mais nos motiva: transformar.
Aplausos do PSD.
Ao fim de um mês, podemos dizer, sem qualquer dúvida, que a Nação, o País, continua em transformação.
Num mês reafirmámos a nossa vocação reformista, que vai transformar o País. O objetivo? A melhoria da
vida dos portugueses. Se prometemos? É sabido que prometemos. Se dialogamos? Sim, com todos e sem
preferência. Se ouvimos? Sim, ouvimos os portugueses. Se cumprimos? Não tenham dúvidas, cumpriremos
tudo até ao fim.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passemos a dados concretos. Uma das primeiras ações do Governo
foi avançar com uma redução adicional do IRS, no valor de 500 milhões de euros. Fizemo-lo já na anterior
Legislatura: reduzimos o IRS, beneficiámos os trabalhadores, beneficiámos, mais ainda, os jovens e não
esquecemos os idosos. Este é um compromisso claro com as famílias e com os trabalhadores portugueses.
E voltamos a cumprir: prometemos baixar o IRS e já o cumprimos neste mês de Governo.
Reduzir o IRS é uma medida económica, mas é também uma medida social, uma medida que, de forma
simples e justa, coloca mais dinheiro no bolso dos portugueses, uma medida que, por si só, incentiva também
o consumo, o investimento e o crescimento. Esta decisão demonstra que o nosso Governo entende as
dificuldades e age para aliviar quem trabalha e gera riqueza neste País, porque importam e porque o nosso
foco principal são mesmo as pessoas.
Além disso, este Governo está empenhado em tornar o Estado mais eficiente e mais próximo dos cidadãos
e das empresas. As medidas de simplificação fiscal que entraram em vigor são um exemplo claro deste
compromisso. Simplificar processos permite libertar energia, tempo e recursos para o que realmente importa:
criar emprego, inovar e crescer.
No campo da saúde, o Governo reforçou o Serviço Nacional de Saúde com 200 milhões de euros,
essenciais para garantir o funcionamento eficiente do SNS,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Está cada vez pior!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … o acesso dos portugueses a cuidados de saúde de qualidade. Sim,
porque há quem encha os discursos com o SNS,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É o que se está a ver!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … mas enquanto governavam, deixaram-no esvaziado, sem estratégia e
sem recursos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Deixaram o SNS muito fragilizado, que vai agora lentamente recuperando, graças à ação deste Governo.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, no mundo de hoje, a imigração é um fenómeno
inevitável e que deve ser tratado com rigor e, sobretudo, como o PSD faz, com humanismo.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, sim!
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A Europa precisa de fluxos migratórios, e o crescimento económico é
também dependente deles, mas precisamos de regras. Herdámos um problema e estamos a resolvê-lo com
regulação e humanismo.
E impressiona muito que o Partido Socialista e a esquerda, responsáveis pelo estado a que chegámos,
sejam, ainda hoje, incapazes de fazer o mea culpa, reconhecer os erros e porem-se ao lado das soluções.
Como podem falar de humanismo se, no vosso tempo de governação, abriram a porta sem regulação,
permitindo a entrada de milhares e milhares de imigrantes clandestinos, tantas vezes vítimas de extorsão?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Pedro Delgado Alves.
Quantos entraram no vosso tempo que foram roubados, enganados e abandonados? Onde estava o vosso
humanismo? Onde estava o humanismo?
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Apenas, e só, na vossa retórica, como, infelizmente, vem sendo habitual.
A proposta de lei da nacionalidade tem como princípio, e cito, «uma genuína, robusta, duradoura ligação» a
Portugal, e hoje é mais justa e criteriosa.
Também mais justas e criteriosas são as alterações à lei de estrangeiros no que respeita à entrada de
cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), ao reagrupamento familiar e aos vistos
de procura de trabalho. O que exigimos não é irreal, não é exagero, mas, sim, compromisso com a realidade.
O Governo aprovou, ainda, a proposta de lei da criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras da
PSP, com responsabilidades de fiscalização de entrada e controlo de permanência de estrangeiros no território
nacional. Finalmente foi aprovada, mas já a podíamos ter há bastantes meses, não fosse a birra de alguns.
Estas medidas são cruciais para garantir que Portugal continue a ser um país que sabe acolher, que
valoriza a integração e respeita os direitos humanos, mas que também assegura o controlo e a segurança das
suas fronteiras. Este é um equilíbrio essencial para um país humanista, justo, democrático e seguro.
Também em matéria de defesa foram tomadas iniciativas de reforço para a segurança dos portugueses,
uma prioridade deste Governo, desde o reforço das frotas da GNR e da PSP ao compromisso de investimento
de 2 % do PIB em defesa nacional. Sim, Portugal assume-se, deste modo, como um parceiro comprometido e
responsável, reforçando a sua capacidade de defesa, numa altura em que o contexto internacional exige
firmeza e preparação e este tema está no centro de todas as preocupações.
Mas também a sustentabilidade ambiental é um pilar fundamental deste Governo. O programa estratégico
Água que Une foi apresentado e assegura o acesso à água para as populações, para a economia e para os
ecossistemas. E a Força Aérea já assegura, também, o transporte de emergência médica, reforçando a
rapidez e eficácia no socorro a quem mais precisa.
Protestos do PS.
E na educação, como ainda hoje ouvimos, continuamos a valorizar os professores e a estabilidade nas
escolas e abrimos um concurso para mais 12 000 vagas na educação pré-escolar, uma resposta tão concreta
e tantas vezes adiada no passado, e que é tão importante para o futuro das nossas crianças.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mais: tivemos coragem e proibimos o uso de telemóveis e também já aprovámos a revisão da disciplina de
Cidadania.
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Protestos da Deputada do PS Elza Pais.
Tantas coisas que se falavam, falavam,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O que querem é voltar para trás!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … e fomos nós a concretizar num mês — num mês! —, Sr.as e
Srs. Deputados.
E a Segurança Social lançou um novo portal,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Que não funciona!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … mais direto e próximo das pessoas e das empresas, facilitando o
acesso, tornando os serviços mais eficientes.
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
E demos início ao processo de privatização da TAP, uma decisão muito necessária para garantir a
sustentabilidade e garantir também a modernização da empresa, mas salvaguardando sempre os fatores
estratégicos da companhia aérea.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo não chegou para assistir, mas para agir.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ainda não demos conta de nada!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Em apenas um mês, tomou um conjunto vasto de medidas concretas e
estruturantes, que estão já a melhorar a vida dos portugueses, a impulsionar a economia, a reforçar a
segurança e a preparar Portugal para os desafios do futuro. Um ritmo de transformação enorme, sustentado
numa grande capacidade de diálogo, um diálogo sem preferências, um diálogo sem exclusões. Apenas
aqueles que se autoexcluem ficam afastados do diálogo que o Governo promove.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Das propostas, do diálogo em torno das mesmas, surgem as decisões
políticas, sempre com o foco nas pessoas. Sim, este Governo governa para as pessoas, para resolver os seus
problemas e não para outros interesses.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Está tudo bem? Não. Sabemos que há muito para fazer, que há
desafios que exigem ainda o nosso melhor esforço, mas também sabemos uma coisa: este é, realmente, o
caminho certo. Este Governo tem a capacidade de diálogo, a coragem, a visão e a determinação para
transformar Portugal.
Pedimos que nos deixassem trabalhar. Agora, com determinação, diálogo e compromisso, vamos ao
trabalho e vamos fazer o que ainda não foi feito.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento…
Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
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… do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, que tem a palavra, por 2 minutos. Faça
favor.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, disse-nos, há
instantes, que o PSD ganhou as eleições com o pressuposto do «deixem-nos governar». Mas recordamos
que, aparentemente, também havia um outro pressuposto: «Não é não ao Chega, é para manter.» Foi dito e
reiterado várias vezes.
Protestos do PSD.
Ontem mesmo, ou aliás, penso que foi hoje, o líder parlamentar do PSD dizia à RTP (Rádio Televisão de
Portugal) que esta conversa do «não é não» está estafada. Ora, os portugueses surpreendem-se com esta
ideia, porque, de facto, descobriram que a política de imigração deste Governo, aparentemente, é a do Chega
— não é sim.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Descobriram que o discurso securitário é o do Chega — não é sim.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Verdade!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Descobriram que o discurso contra a chamada «ideologia de género»
é o do Chega — não é sim.
Protestos do PSD.
Descobriram que não interessa ouvir os cidadãos nos processos legislativos, ao contrário do diálogo que
apregoava — não é sim.
Descobriram que o Chega é uma futura alternativa de Governo, disse o Primeiro-Ministro — não é sim.
O que é que mais vamos descobrir? De que é que falaremos nos próximos debates neste Parlamento, para
o qual os portugueses votam numa determinada força partidária com um pressuposto e, depois, acordam com
uma realidade em que estão num acordo com a extrema-direita?
Protestos do CH.
Isto recorda o cachimbo do Magritte.
Aplausos do PS.
Este não, não é um não.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, tem a palavra para responder. Tem 2 minutos.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, agradeço muito a questão ao Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves e queria dizer-lhe o seguinte: não vale a pena insistir em mentiras…
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … para elas se transformarem em verdade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — Tal e qual!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Programa do Governo, o programa eleitoral, foi muito claro nestas
matérias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não estava lá nada!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estava! Estava!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Aquilo que nós lá defendíamos e aquilo que os portugueses sufragaram
foi exatamente aquilo que o Governo está a fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eu li! Nada!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estava!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mais: Sr. Deputado, o que me surpreende é a recusa, a autoexclusão
que o PS faz de participar no diálogo, porque aquilo que o Governo tem vindo a fazer é a apresentar, aqui,
aquilo que apresentou aos portugueses, aquilo que recolheu o voto dos portugueses. Por isso, os senhores é
que ainda não perceberam o que vos aconteceu. Abram os olhos e venham, de facto, para o diálogo
estruturado connosco,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … venham para as soluções, porque o que é necessário mesmo é
defender Portugal e os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está a pedir a palavra. É para uma interpelação
à Mesa?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, é para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição à Câmara, em particular ao
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, das duas deliberações de processos de urgência que impossibilitaram que se
fizessem dois debates sérios, sobre a lei dos estrangeiros e sobre a Lei da Nacionalidade, na semana
passada.
Protestos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Assim será.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a quinta interpelação à Mesa! É vergonhoso!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares também pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, desta feita é para solicitar a V. Exª a distribuição de três
documentos. O primeiro é…
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
… a intervenção que o Presidente do PSD — veja bem, Sr. Presidente! — fez no Congresso do PSD, ainda
não havia eleições marcadas, em que, em nome da presidência do partido, disse precisamente aquilo que se
propunha fazer no que à disciplina de Cidadania diz respeito.
Mas já agora, Sr. Presidente, porque parece que falta mesmo leitura à noite ao Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves,…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Falta-me é tempo para ler!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … distribua-lhe o nosso Programa do Governo e o nosso programa eleitoral,
porque ele vai perceber que não estamos a fazer nada de nada a que não nos tenhamos comprometido com
os portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — A Mesa aguarda que nos façam chegar esses documentos para distribuir.
Tem agora a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Nuno Simões Melo, do Chega.
O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes
membros do Governo: No referente à defesa nacional, não vemos qualquer rasgo reformista deste Governo.
Portugal não se discute! Não se discute a sua liberdade nem a sua independência.
Aplausos do CH.
É necessário investir na defesa, são necessários efetivos suficientes, armamento e equipamento
adequados, mas é fundamental incentivar a ligação ao território, ao povo e à cultura portuguesa.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — Não se defende o que não se ama.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — Mais do que um conceito estratégico de defesa nacional,
necessitamos de um conceito estratégico para Portugal,…
Aplausos do CH.
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… que inclua a educação e o ensino, a economia, a saúde, a cultura, a justiça, tudo o que individualiza uma
pátria antiga, de 900 anos. Estará o Governo disposto a abraçar esta causa patriótica ou continuará a protelar
e a render-nos à irrelevância?
Para nós, não há dúvidas: Portugal estará sempre primeiro.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro: Sejamos sinceros, não estamos a discutir o estado da Nação, estamos a discutir um
estado de estagnação.
O Sr. Primeiro-Ministro pode alegar que estamos melhor do que estávamos há um ano — hipótese
académica, concedo-lhe isso! —, mas a verdade é que o que foi feito até agora ainda é muito curto. Veja-se o
exemplo da Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª, a lei dos 4 €, que vai devolver 4 € a quem ganha 1200 €. Isto,
quantificado em laranjas, permite comprar 2 kg de laranjas.
O orador exibiu uma laranja.
Se for um sumo de laranja, num café, dará para sumo e meio.
Portanto, a questão que se coloca é a seguinte: é esta a medida da ambição de um Governo? Um sumo de
laranja por mês?! É que isto, espremido, é muito pouco.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E porquê? Vamos assumir que a redução era mais ambiciosa, que
eram 5 €, 10 € ou 20 €. Ainda assim seria muito curto, porque Portugal — e esta é a realidade — era um país
pobre no contexto europeu, mas tinha um custo de vida acessível. As pessoas conseguiam comprar a sua
casa, pagar a sua renda e não gastar mais de um décimo do seu salário a jantar fora. Hoje, somos um País
ainda pobre no contexto europeu, mas com um custo de vida equivalente ao custo de vida de um país rico.
E qual é o drama? É que, em Portugal, os pobres eram pobres, mas hoje em dia é também a classe média
que é pobre no nosso País. Isto é insustentável e é sobre isto que temos de falar e discutir.
Neste momento, temos vários problemas em todos os setores, da saúde à habitação, da educação à
justiça, e, sobretudo, na questão do crescimento económico. O Sr. Primeiro-Ministro falou da vontade de
crescer, mas agora precisamos de medidas efetivas para que isso se possa concretizar. Precisamos de mais
do que promessas e desculpas com o passado, porque, se continuarmos a assistir passivamente ao que está
a acontecer, vamos continuar a ver os nossos jovens a emigrarem para os tais países onde conseguem ter
uma oportunidade, onde conseguem ter um futuro.
Portanto, creio que está na hora de todos nos unirmos para um desígnio comum — naturalmente, com o
Governo à cabeça, mas todos nós, todos os partidos! —, que é dizer: Portugal tem mesmo de ser um país
mais próspero, tem mesmo de dar condições aos portugueses, tem mesmo de conseguir competir e ombrear
com os países mais ricos da Europa.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não temos de estar permanentemente, eternamente, na cauda da
Europa. Temos, sim, de ter um plano ambicioso. Nós temos esse plano ambicioso. A Iniciativa Liberal diz,
claramente, que há uma forma de o poder fazer. Se conseguirmos confiar que as pessoas e as empresas
fazem um bom uso do seu dinheiro, que têm liberdade para investir e liberdade para criar, se celebrarmos o
sucesso das pessoas — de todos, dos nossos vizinhos, dos nossos amigos e até dos desconhecidos —,
conseguiremos que Portugal efetivamente cresça. Mas, uma vez mais, precisamos de ter um plano claro e
objetivo.
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Sr. Primeiro-Ministro, o PSD acusa muitas vezes a Iniciativa Liberal de ter pouca moderação.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os fofinhos!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É verdade! Dir-lhe-ia mais: não temos nenhuma moderação no que
concerne à ambição que temos para este País. Nenhuma moderação!
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Acreditamos que Portugal pode ser e vai ser um grande país, com ou
sem PSD.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Taxa, do Chega.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Estamos aqui há não sei quantas
horas e, curiosamente, ainda não se falou de justiça. Não sei se é um tema do qual o seu Governo foge como
o diabo da cruz, ou mesmo o Sr. Primeiro-Ministro, mas é estranho.
O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é: com clareza e objetividade, na área da justiça, quais são
efetivamente as suas prioridades? Os problemas, que se arrastam, mantêm-se exatamente iguais. A
morosidade é imensa, as reformas exigem-se e nada acontece.
Sr. Primeiro-Ministro, estou a lembrar-me agora de que anunciou, no mês passado, um novo grupo de
trabalho para resolver a situação. Ó Sr. Primeiro-Ministro, imagino que, se fosse possível resolver os
problemas com grupos de trabalho, não seria necessário eleger um Primeiro-Ministro, fosse ele qual fosse!
Portanto, das duas, uma: ou, por algum motivo, o Sr. Primeiro-Ministro já desistiu da justiça, ou não lhe
interessa falar nela e quer ser exatamente igual ao Partido Socialista.
Já é, pelo menos, a quarta vez que lhe faço esta pergunta — e, por amor de Deus, responda —: afinal de
contas, quais são as suas prioridades para a justiça e qual o calendário?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os
recursos do País estão a saque. Quem trabalha, quem trabalhou a vida toda, a juventude…
Burburinho na Sala.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper.
Pausa.
Pode continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Dizia que quem trabalha, quem trabalhou a vida toda, a juventude, todos são empurrados para o
empobrecimento.
O Governo anda entretido a falar de um país ficcionado, deslumbrado com a sua própria propaganda, mas
o País e a vida das pessoas estão mesmo pior. A realidade de quem sai de madrugada para trabalhar, de
quem faz contas para tentar pôr comida na mesa ou de quem não encontra uma casa que consiga pagar é
marcada por crescentes desigualdades, nomeadamente pelo contraste entre os lucros dos grupos económicos
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e das multinacionais e os salários e pensões curtos para o mês, bem como pela destruição dos serviços
públicos.
O Sr. André Ventura (CH): — É sempre a mesma conversa!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Perante isto, a primeira prioridade do Governo, em convergência com o
Chega, é atacar os direitos dos imigrantes, numa agenda retrógrada e desumana: dificultar a integração,
separando pais de filhos; carimbar imigrantes pela conta bancária, com imigrantes ricos com direito a tudo e
imigrantes pobres sem direito a nada; promover a ilegalidade e o medo;…
Protestos da Deputada do CH Vanessa Barata.
… alimentar o racismo e a xenofobia, e com isso impor mais exploração e usar a retórica de culpabilização
dos imigrantes pelos problemas que resultam da política do Governo.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Se faltam vagas nas creches e no pré-escolar, se os preços da habitação são insuportáveis, se há
dificuldades no acesso à saúde, a responsabilidade é dos Governos que se recusaram a investir.
A solução para os problemas não passa, como pretende o Governo do PSD e do CDS, pela intensificação
da política de direita, viabilizada pelo PS, Chega e Iniciativa Liberal. O estado a que o País chegou exige a
rutura com a atual política e exige respostas concretas, o que só é possível com uma outra política, uma
política alternativa que responda aos problemas e às aspirações das pessoas.
Do que o País precisa é do aumento geral dos salários e das pensões, para que permitam uma vida com
dignidade, e não de uma política que perpetue a pobreza. Precisa de uma política para valorizar o trabalho e
os trabalhadores, revogar a caducidade da contratação coletiva, repor o princípio do tratamento mais
favorável, reduzir o horário de trabalho para as 35 horas, reforçar os direitos de quem trabalha por turnos, em
trabalho noturno e em laboração contínua, em vez de uma política para atacar direitos, incluindo o direito à
greve, e para aumentar a exploração e a precariedade.
Precisa de salvar o Serviço Nacional de Saúde e fixar profissionais de saúde, valorizando as suas carreiras
e condições de trabalho, para assegurar o funcionamento dos serviços, atribuir médico e enfermeiro de família,
realizar consultas e cirurgias, e não de encerrar urgências de ginecologia ou obstetrícia, nem de transferir
largos milhões de euros para o negócio da doença dos grupos privados.
Precisa de garantir o acesso à habitação pelo aumento da oferta pública de habitação e o controlo e
fixação de valores máximos de renda, em vez de incentivar a especulação, que tem conduzido à expulsão de
famílias e à multiplicação de habitações precárias que alguns querem demolir, deixando famílias na rua.
Precisa de investir na escola pública, de criar uma resposta pública nas creches, alargar as vagas na rede
pública de pré-escolar e assegurar que os alunos têm todos os professores, valorizando a sua carreira agora,
e não daqui a quatro anos.
Precisa de reforçar a proteção social e assegurar o carácter público, universal e solidário da segurança
social.
Do que o País precisa é de uma TAP sob controlo público, a única solução para assegurar o seu futuro, a
coesão territorial, as ligações com as regiões autónomas e as comunidades portuguesas, e não da sua
privatização.
Precisa de promover a produção nacional e o investimento público em equipamentos e infraestruturas
estratégicas.
Precisa de mais justiça fiscal, aliviando a tributação sobre os rendimentos de trabalho baixos e intermédios,
reduzindo o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para 6 % na eletricidade, no gás de botija, no gás
natural e nas telecomunicações, e tributando efetivamente os lucros dos grupos económicos e dos grandes
proprietários.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
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A redução do IRC hoje anunciada era, tal como o PCP denunciou, o grande objetivo do Governo quando
trouxe o IRS à discussão na Assembleia da República.
O País precisa, definitivamente, de valorizar os profissionais na justiça, nas forças e serviços de segurança,
nas Forças Armadas e nos bombeiros. Precisa de uma política externa de solidariedade, de cooperação e
amizade entre os povos, que condene o genocídio em curso do povo palestiniano,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ora!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que reconheça o Estado da Palestina e que diligencie por uma solução
pacífica dos conflitos na Europa e no mundo.
Portugal é um país de enormes potencialidades, com gente de trabalho, de resistência, de luta. É com esta
força e coragem, e com uma esperança que não fica à espera, que será possível avançar e concretizar uma
política de progresso, desenvolvimento e futuro do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Ricardo Reis, do
Chega, que dispõe de 2 minutos para o efeito. E a Sr.ª Deputada tem 1 segundo, mais os 15 segundos de
tolerância, para responder.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ricardo Lopes Reis (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, é caricato, e engraçado
até, o facto de o PCP vir aqui falar tanto e de tanta coisa, mas ser incapaz de falar de juventude,…
O Sr. Rui Cardoso (CH): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Lopes Reis (CH): — … juventude essa que o seu líder partidário agora diz naquele repto
tão bonito e ensaiado como a mesma cantiga que cantam há mais de 50 anos.
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Eu?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é há mais de 50, é há mais de 100!
O Sr. Ricardo Lopes Reis (CH): — É vergonhoso que não falem de jovens. E sabem porque é que não
falam de jovens?
Protestos do PCP.
O Sr. Rui Cardoso (CH): — Chiu!
O Sr. Ricardo Lopes Reis (CH): — A esquerda não fala de jovens porque a situação dos jovens que foram
forçados a emigrar durante todos estes anos foi culpa vossa e dos vossos amigos que se sentam à vossa
direita.
Aplausos do CH.
São 2 mil milhões de euros que a saída de jovens qualificados pode representar em perdas para a
economia portuguesa. O que é que vocês fazem? Ficam calados e não dizem absolutamente nada sobre
isso,…
O Sr. Rui Cardoso (CH): — Muito bem!
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O Sr. Ricardo Lopes Reis (CH): — … porque são os cúmplices e os culpados.
Mas também sei porque é que não falam de jovens. Vamos ser francos. Pergunto à minha bancada,
pergunto às bancadas do PSD, da Iniciativa Liberal ou do CDS: conhecem algum jovem que vote no PCP? É
que eu não, sinceramente.
Risos e aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos…
Burburinho na bancada do CH.
Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Paula Santos tem 16 segundos para usar da palavra, portanto, tem de os
aproveitar, e para isso tem de ter condições para poder responder.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Chega anda muito distraído,…
Risos do CH e de Deputados do PSD.
… porque, se há partido que tem trazido à Assembleia da República a defesa dos interesses da juventude,
esse partido é o PCP. Isto vale para os salários, a educação, a habitação, e é para todos os jovens, não é para
os jovens endinheirados, como o Chega defende.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do
Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e
Srs. Membros do Governo: Debatemos hoje o estado da Nação e, por isso, é bom trazermos aqui a voz dos
portugueses reais.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Deputado Pedro dos Santos Frazão é um português real?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quero falar-vos do Sr. Manuel. Há 15 dias conheci o Sr. Manuel,
um agricultor de 68 anos — chama-se Manuel, é um nome bem português, espero que não haja problemas!
Risos do CH.
O Sr. Manuel, um agricultor, disse-me, com os olhos muito baixos: «Sr. Frazão, este ano não vou semear.
Cortaram nos apoios e já não vale a pena, senão vou perder dinheiro.»
Sr. Primeiro-Ministro, o que é que se diz aos milhares de Srs. Manueis que vão deixar de semear, a estes
agricultores portugueses que são sempre os primeiros a levantarem-se de manhã, mas os últimos a verem o
seu nome mencionado nesta Câmara?
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, foi exatamente igual. Mesmo com o
dia de ontem, em que tivemos uma manifestação de agricultores à porta do Parlamento, uma ponte fechada
na Régua e viticultores a irem contra as decisões do Governo, como é que o Parlamento nega outra vez esta
voz aos agricultores?
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O Sr. Manuel teve um corte nos apoios ao regime de sequeiro. Cortaram nos apoios, nas zonas mais secas
do País — aliás, onde já ninguém quer ficar.
O que disse o Governo hoje? Nada. O Sr. Manuel também se queixa do IFAP (Instituto de Financiamento
da Agricultura e Pescas), onde os agricultores são impedidos de submeter as suas candidaturas e têm os
controlos utilizados como álibis e milhões de euros em atraso. O Estado, Sr. Primeiro-Ministro, exige
pagamentos a tempo, mas nunca cumpre os seus pagamentos a tempo. A culpa é sempre do agricultor e
nunca é da burocracia.
Nas pescas, em Peniche, conheci o Sr. Rui, que é pescador e disse o mesmo: «Vou vender as minhas
embarcações aos espanhóis, porque em Portugal já não dá para pescar.»
O Chega está aqui para dar a voz ao Sr. Manel e ao Sr. Rui,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o Sr. João?!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … porque Portugal precisa de quem lute pela terra e pelo mar, e
nós, Sr. Primeiro-Ministro, não desistimos dos nossos.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital, do Chega.
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Hoje, discutimos o
estado da Nação, mas a verdade, já ninguém a consegue esconder. A segurança social está falida, do ponto
de vista moral, político, além do financeiro.
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar uma esmola aos pensionistas. Paga uma só vez, em setembro
— portanto, com fins eleitorais. É uma treta, sim! É uma balela, sim, Sr. Primeiro-Ministro! Mas, depois, os
populistas somos nós.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — O povo português está farto de ser enganado, farto de trabalhar uma vida
inteira para depois receber pensões de miséria, enquanto os espertalhões do sistema, os ilegais protegidos,
vivem de subsídios, têm habitação social, ocupam as casas de quem trabalha e ainda cometem crimes contra
as nossas mulheres e as nossas crianças.
Aplausos do CH.
Com o Chega, a segurança social deixará de ser o paraíso dos oportunistas e voltará a ser o que deve ser:
um pilar de apoio para quem deu ao País e não um prémio para quem só suga e vive do que os outros
constroem com o suor e lágrimas.
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Deixo-lhe um desafio: Sr. Reformista, tenha a coragem de reformar o
sistema que está à beira do colapso moral e defender verdadeiramente os portugueses.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.
A Sr.ª Deputada dispõe de 1 minuto e 47 segundos, portanto, peço que a Câmara dê condições para a
Sr.ª Deputada poder aproveitar o seu tempo.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr. Primeiro-Ministro: «Governar não é reagir ao ruído», disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso
sobre o estado da Nação.
Pois não, concordamos que não deve ser reagir ao ruído. Mas então porque é que o Sr. Primeiro-Ministro
governa em função do que a extrema-direita grita?
O Sr. André Ventura (CH): — Ó pá, lá estão eles!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Porque é que procura os falsos papões, que só trazem o ódio e a
divisão?
Porque é que não resolve os verdadeiros papões em Portugal? O preço das casas em Portugal está a
comer a vida das famílias, está a comer a vida das pessoas. Esse é um verdadeiro papão. Mas o que é que o
Sr. Primeiro-Ministro disse sobre habitação no seu discurso? Uma frase. Disse uma frase, quando famílias
estão a perder a sua casa, quando crianças veem a única casa que as famílias conseguiram construir com as
suas próprias mãos a ser demolida, sem humanidade.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro cavalga os gritos da extrema-direita e, na sofreguidão de lhes responder,…
Protestos de Deputados do CH.
… faz o atropelo dos processos democráticos. «Habituem-se, habituem-se», foi o que o Sr. Deputado Hugo
Soares nos disse.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Portugal é um país solidário e um país orgulhoso da democracia que
construiu.
Nunca nos habituaremos — aliás, recusamos a habituar-nos — e nunca aceitaremos que esta Nação se
habitue a este estado para o qual o Governo e o PSD nos querem arrastar, à revelia de toda a sua
responsabilidade e à revelia de toda a sua memória.
Sabemos que Portugal pode ser um país extraordinário, mas para isso é preciso resolver os problemas
estruturais, é preciso ter uma visão para o País. É preciso não destruir os laços e a coesão social que nos
caracteriza. E é preciso coragem. Mas ser forte com os fracos e fraco com os fortes não é coragem,
Sr. Primeiro-Ministro.
O Livre cá está para continuar a trabalhar pelo país que sabemos ser possível, a partir do Parlamento e a
partir de todos os lugares deste País, porque a Nação não se vai deixar arrastar para o estado para onde a
querem levar.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Posto isto, Srs. Deputados, passo de imediato à sessão de encerramento, porque a
Mesa não regista mais inscrições.
Pausa.
Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Partido Socialista.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Passaram 16 meses desde as eleições de março de 2024. O Dr. Luís Montenegro governa aproximadamente
desde então. E o País está pior em muitas dimensões, vai sem rumo noutras, arrimando-se, neste caso, a AD
à extrema-direita, claudicando, incumprindo a sua promessa eleitoral.
O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que ia planar. Planou, planou e aterrou no colo do Dr. André Ventura.
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Aplausos do PS.
Vozes do CH: — Colo? Colo?!
O Sr. André Ventura (CH): — Que desagradável!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, depois de consumir o saldo orçamental de 2023, fruto
da boa gestão dos Governos do PS, este Governo dá amostras evidentes de «inconseguimento».
Na saúde, mais 36 000 portugueses, aliás, conforme os últimos números, mais 68 000 portugueses sem
médico de família. Mais, muito mais urgências condicionadas ou fechadas. No INEM, a confusão. No INEM, a
contratação dos meios aéreos, com versões contraditórias dentro do Governo. E uma greve, uma greve sem
serviços mínimos, com efeitos trágicos na vida de muitos portugueses — 11 portugueses! —, e ninguém se
responsabiliza, neste Governo.
Aplausos do PS.
Sr.ª Ministra da Saúde, digo-lhe daqui: com sorte, ainda acaba presidente da CP.
Risos de Deputados do PS.
Os veículos também andam sobre carris, como no caso do Metro, onde se albergou a sua ex-colega e
ex-Secretária de Estado da Saúde. É a meritocracia à moda da AD, um prémio pela mais profunda
incompetência, uma imoralidade.
Aplausos do PS.
Na educação, com rapidez, espalham-se notícias falsas. Quanto à pergunta «quantos alunos não tiveram
aulas pelo menos a uma disciplina?», não há resposta. Nos exames de matemática do 9.º ano, a confusão, um
desastre, um pequeno desastre com impactos em milhares de famílias. Na habitação, apesar de todos os
avisos que fizemos, a aceleração brutal do preço das casas para comprar e para arrendar. Uma miopia
ideológica que está a levar muitos jovens — apesar das medidas de incentivo, que são todas do lado da
procura — a não conseguirem comprar ou arrendar casa em Portugal.
Aplausos do PS.
Na agricultura, a ausência de apoio eficaz a 19 000 viticultores do Douro.
Nas infraestruturas, quase 1000 milhões de euros perdidos para financiar a alta velocidade.
Na economia, menos 1029 exportadores líquidos, três presidentes da AICEP, como no INEM e na direção
executiva do SNS. Os empresários continuam a queixar-se, com razão, de que não há apoio face à enorme
incerteza tarifária que vem dos Estados Unidos.
No PRR, diz a comissão de acompanhamento que temos hoje o triplo dos investimentos em situação
crítica.
Nos rendimentos, temos uma política insustentável que, terminada a campanha eleitoral, levou mesmo o
Governo a votar contra os jovens, tendo como parceiro, numa coligação de facto, a extrema-direita.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Nunca uma maioria tinha votado uma descida de IRS à custa dos mais jovens. Menos 5000 €.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é completamente falso!
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Repito, menos 5000 € numa votação de braço dado: o PSD com o
Chega e com o CDS.
Aplausos do PS.
Moral da história, mais 425 € por ano para o Dr. André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Qual André Ventura?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Menos quase 700 € para um jovem médico, um jovem enfermeiro,
um jovem professor. É absolutamente imoral!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Imoral é esse discurso!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, este é o estado da Nação. A AD construiu com o
Chega um bloco de direita, que é um bloco da exclusiva responsabilidade da AD. Um bloco radical, um bloco
que não olha para as medidas que toma, que hoje falou de ideologia de género, que fala de imigração nos
mesmos termos que o Chega,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ai, lá falar, falam!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … que deixa de fora o convívio, a necessária convivência
democrática para ter soluções equilibradas e humanistas. Uma deslealdade institucional com os órgãos e os
conselhos superiores da justiça.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eurico, tanta asneira!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Uma deslealdade institucional com o Sr. Presidente da República,
que vai receber um decreto ferido de ilegalidades por não termos feito, neste Hemiciclo, as consultas
obrigatórias.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, esta coligação de facto, este bloco de direita tem hoje no Parlamento e no País uma
alternativa, uma alternativa que apresentou propostas na área da defesa,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Correu bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … propostas na área da emergência hospitalar, que continuará a
propor e a discutir, mas é uma alternativa credível,…
Vozes do CH: — Credível?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … moderada e central que hoje é corporizada pelo Partido Socialista,
em Portugal.
Volto a insistir, temos hoje uma direita com matiz «órbanista», com matiz radical, e não nos vamos
habituar, não nos vamos mesmo habituar.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento.
Não terá tempo para responder, mas, de qualquer maneira, dou a palavra, para o primeiro pedido de
esclarecimento, à Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Chega, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, o
Sr. Deputado está muito preocupado com o PSD e o Chega a andarem de braço dado, mas sejamos realistas:
a única coisa que o preocupa é o PSD já não andar de braço dado com o PS e o PS já não significar nada.
Vamos ser realistas!
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Além disso, como também estão tão indignados com as audições que foram rejeitadas, deixe-me
recordar-lhe as audições que o Chega propôs na comissão e que, por acaso, também foram rejeitadas pelo
Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata.
Então, vamos lá ver: relativamente à operação policial no Martim Moniz, o Chega propôs ouvir o Sindicato
dos Profissionais de Polícia. O que é que o PS fez? Votou contra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — O Chega, por causa da morosidade na AIMA (Agência para a
Integração, Migrações e Asilo), propôs ouvir a Provedora de Justiça, a Ordem dos Advogados e a Associação
para Memória Futura. O que é que o Partido Socialista fez? Votou contra.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É ilegal! É ilegal!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Então, afinal, que convívio democrático é este?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — É quando nos interessa e não quando tem de ser?! Já percebemos!
Aplausos do CH.
Já agora, uma vez que o Sr. Deputado também fez questão de falar de várias áreas da governação, e bem,
houve uma de que se esqueceram, houve uma fundamental de que se esqueceram,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Qual? Qual?
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … durante todo o período em que estiveram na governação: os
polícias, Sr. Deputado. Os polícias!
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Os polícias?!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — O Partido Socialista deixou que a situação chegasse ao que está, com
falta de recursos humanos, com falta de equipamento, com diferenças salariais enormes. Mas mais: criou
diferenças entre polícias e deixou um subsídio de risco adequado para uns e desajustado para outros.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Então, aquilo que lhe pergunto é se está ou não disponível para acabar
com essa injustiça criada pelo Partido Socialista.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eurico, bela tareia!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Guimarães, do
PSD.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, Portugal enfrenta hoje três dd bem diferentes
dos de há 50 anos. Hoje temos o «d» da demagogia, do Chega, temos o «d» do descaramento, do Partido
Socialista, como acabámos de ver nesta sua última intervenção, e o «d» do desaparecimento da extrema-
esquerda.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
A estes novos dd, o Governo responde com trabalho, muito trabalho, para resolver os problemas das
pessoas.
Protestos do PS.
Mas porque se queixa o Partido Socialista?
Continuação de protestos do PS.
Já sei que não me querem deixar falar, mas porque se queixa o Partido Socialista? Porque usam as
notícias da espuma dos dias para fazer política,…
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Olha quem! Olha quem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … em vez de dar os dados reais, que são objetivos e estão
disponíveis? Porque fazem uma política sem verdade?
Protestos do PS.
Não sabem? Eu explico: é porque têm medo do que está a acontecer. Porque este Governo, liderado por
este senhor que está aqui, o Primeiro-Ministro, está a fazer cada vez mais e melhor, e não é só na saúde; é na
saúde e nas outras áreas de governação.
Protestos do PS.
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Agora é que é!…
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Já agora, a propósito da saúde, o PS, em oito longos anos, conseguiu
transformar o SNS numa verdadeira panela de pressão, com um prejuízo incalculável para milhares e milhares
de doentes.
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Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — É que, Sr.as e Srs. Deputados, por cada falha detetada, são milhares,
muitos milhares de histórias diárias de sucesso, de superação, de vidas salvas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Em menos de um ano, o Governo liderado pelo nosso Primeiro-Ministro
conseguiu reduzir, de forma clara, todos os tempos de espera na saúde, e estamos a falar do indicador
principal de acesso.
Assim, nos serviços de urgência, os tempos de espera reduziram-se em 35 % para os doentes urgentes;…
Vozes do PS: — E o INEM?!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … reduziu-se o tempo de espera para a cirurgia oncológica de 52 para
34 dias; reduziu-se os tempos de espera para meios complementares de diagnóstico e terapêutica, permitindo
o diagnóstico e os tratamentos mais rápidos; valorizaram-se as carreiras dos vários profissionais; indiciou-se a
fundação.
Protestos do PS.
Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: porque é que durante oito anos não fizeram nada pelo
Serviço Nacional de Saúde?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Com cedência de tempo do Bloco de Esquerda para o Partido Socialista, o
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias tem 40 segundos mais os 15 segundos de tolerância para responder.
Burburinho na Sala.
Como o Sr. Deputado tem tempo reduzido, pedia à Câmara para ouvirmos as respostas às perguntas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Miguel
Guimarães, pedindo-lhe que vá ler as declarações, de hoje, do Bastonário da Ordem dos Médicos.
Aplausos do PS.
Se as for ler, verá a situação crítica em que está o SNS e a degradação em que está o SNS.
Aplausos do PS.
A grande diferença é que o senhor hoje está calado e está sentado aí.
Protestos do PSD, do CH e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para pararem a contagem do tempo.
Continuação de protestos do PSD, do CH e do CDS-PP.
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Srs. Deputados, o Sr. Deputado tem 17 segundos mais 15 segundos, e têm de existir condições para ele
poder esclarecer. Quem fez perguntas com certeza deseja ser esclarecido.
Queira continuar, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto à pergunta da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, deixe-me dizer-lhe o seguinte: Partido Socialista,
607 milhões de euros na lei de programação de infraestruturas de segurança.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E a execução?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Governo do PS repôs 113 milhões de euros de suplementos
cortados, quando o Dr. André Ventura ainda era membro do PSD…
Aplausos do PS.
… e a troica governava em Portugal, a partir de um Governo apoiado pelo Dr. Luís Montenegro.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está a brincar connosco!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Deputada, têm muito ainda para andar, para chegar ao nível do
serviço a Portugal que este…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Eu pretendo dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, mas não me dão
condições para isso.
Pausa.
Bom, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que dispõe de 3 minutos e
33 segundos.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: No fim deste debate
do estado da Nação, queria começar por dar um esclarecimento e, depois, apontar um caminho.
O esclarecimento é ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, posso-lhe
garantir que ninguém, nunca, tenha vindo de viagem ou não, terraplanando ou não, esteve no meu colo: nem o
Dr. Luís Montenegro, como Primeiro-Ministro, nem nenhum ministro deste Governo.
E posso garantir-lhe outra coisa: o Chega nunca dará o colo à corrupção, como vocês deram durante
50 anos.
Aplausos do CH.
Também lhe posso dizer, Sr. Deputado Miguel Guimarães, que tem razão em alguns dd, mas esqueceu-se
de um: o «d» que o PSD deixou cair para ficar igual ao PS, nos últimos 50 anos. Esqueceu-se desse «d».
Aplausos e risos do CH.
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Não, Srs. Deputados, não foi nenhum «d», nem nenhuma extrema-direita, nem nenhum papão que levou a
que o combate à corrupção estivesse na ordem do dia; não foi nenhum fenómeno exterior que levou a que a
imigração tivesse de ser controlada em Portugal ou que a ideologia de género nas escolas tivesse de acabar;
não foi nenhum papão nem nenhuma extrema-direita que quis o fim dos subsídios. Vou-vos dizer quem foi,
cara a cara: foram os portugueses, com o seu voto no dia 18 de maio deste ano. Foram os portugueses, com o
seu voto neste ano.
Aplausos do CH.
Nós somos a expressão do resultado de um País cansado de 50 anos de conluio interpartidário, para uma
limpeza que é preciso fazer.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Primeiro-Ministro chega a este debate sobre o estado da Nação com
quase tudo por fazer. A limpeza na Administração Pública e nos cargos do Estado ainda não foi feita; cargos
como o de Diretor Executivo do SNS têm de acabar. Nós cá estaremos para acabar com eles.
Temos de acabar com a cultura de que o cartão partidário vale mais do que o mérito e de que podemos
distribuir por toda a Administração Pública os boys do PS e do PSD.
Temos de garantir aos nossos emigrantes — já que pensamos tanto nos imigrantes! — o médico de família
que lhes tiraram e que lhes garantiram que já não podiam utilizar mais.
Aplausos do CH.
Se gostam tanto de pensar nos imigrantes que para cá vêm e no seu reagrupamento familiar, gostava que
pensassem nas famílias e no reagrupamento daqueles ex-combatentes, aos milhares, que deixámos
abandonados, como sempre fizemos na nossa história.
Aplausos do CH.
Era isso que o estado da Nação devia evidenciar: o compromisso de uma luta sem tréguas contra aqueles
que vivem de subsídios e à conta do Estado, porque esses, sim, são o cancro que alastrou pelo nosso País e
que há 50 anos varre tudo e todos, para ficar sempre tudo nas mãos dos mesmos.
Não são só os Salgados e os Sócrates desta vida; são aqueles que há anos usam os impostos dos
portugueses para continuar a sugar-lhes o resultado do seu trabalho.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, chegamos ao fim do
debate do estado da Nação com uma certeza: é verdade, há hoje uma nova maioria em Portugal e há um novo
diálogo democrático em Portugal. Há uma maioria que exige agora mudança e que não permitirá mais a
frouxidão e a mansidão de se submeterem permanentemente aos interesses ideológicos e políticos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Agora, a expressão é esta, para ficar no ouvido e para não se esquecerem
durante o verão todo: habituem-se, porque nós viemos para ficar!
Aplausos do CH, de pé.
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O Sr. Presidente: — Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, para defesa da
honra da bancada.
Protestos do CH.
Srs. Deputados, podem fazer muito barulho, mas eu vou dar a palavra, porque entendi que houve uma
ofensa à honra da bancada e essa figura regimental está prevista.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Colinho! Colinho!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, usarei os meus 2 minutos o
mais rapidamente possível.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É só 1 minuto. Nem sabes o Regimento!
Risos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Quando os debates correm mal, é fácil passar para o insulto.
O Sr. Deputado André Ventura referiu que o Partido Socialista dava colo à corrupção.
Vozes do CH: — E dá!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eu tentei…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bem, creio que vou ter 2 minutos…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Manuel Pinho era do Chega, queres ver?!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado terá o tempo para fazer a defesa da honra da bancada, direta ou
interpoladamente, mas vai ter os 2 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Da minha parte, da parte do Partido Socialista, havia abundantes
evidências para que tornássemos este debate um julgamento de uma parte substantiva da bancada do Chega,
mas não fizemos isso.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Aqui respeitamos a República e, acima de tudo, respeitamos o funcionamento da justiça.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
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Digo-lhe mais: há aqui gente que é saudosista de outros tempos. Nos outros tempos é que havia
corrupção, mas ninguém era julgado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que dispõe do
mesmo tempo.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, confesso a minha estupefação, porque, no fim do debate
sobre o estado da Nação, o PS, finalmente, decidiu vir a jogo, primeiro para dizer que tem uma certa honra…
Risos do CH.
… e, depois, para dizer que tem honra em matéria de luta contra a corrupção.
Risos do CH.
E mais! Disse «porque, se não fosse assim, nós julgaríamos aí esses senhores do Chega, que também
estão para aí».
Ó Sr. Deputado, basta ligar uma televisão, mas eu vou-lhe lembrar. Olhe, é pena, sabe o quê?
Protestos do PS.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Os helicópteros!
O Sr. André Ventura (CH): — Oiça, oiça, porque agora tem de ouvir…
Continuação de protestos do PS e contraprotestos do CH.
Não, oiça, oiça, porque agora tem de ouvir. Agora tem de ouvir. Sei que está nervoso, mas agora tem de
ouvir.
Sabe o que é que podíamos fazer agora?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Os helicópteros!
O Sr. André Ventura (CH): — Não gosto de helicópteros, Sr. Deputado, esteja à vontade.
Sabe o que é que podíamos fazer agora, Sr. Deputado? Era que aquelas televisões ali, que nos mostram a
contagem do tempo para as intervenções, que agora dizem «1 minuto e 14 segundos», dessem em direto um
qualquer canal, e íamos ver «ex-primeiro-ministro…» — de que partido?! — «…do Partido Socialista em
julgamento»!
Risos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É a República! É a democracia!
O Sr. André Ventura (CH): — E íamos ver mais! Íamos ver um ex-primeiro-ministro a desfilar com
ministros, com secretários de Estado, com antigos assessores e adjuntos. E não era a dizer-nos mais nada
senão como é que nos andaram a gamar durante 50 anos neste País — durante 50 anos neste País. É isso!
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não acaba bem!
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O Sr. André Ventura (CH): — E o Sr. Deputado consegue vir aqui e apontar o dedo à bancada do Chega?
Ó Sr. Deputado, o José Sócrates não é do Chega, o Salgado não é do Chega, os autarcas não são do Chega.
E sabe que mais? Olhe, aquele Manuel Pinho, que anda em Braga, também não é do Chega.
Protestos do PS.
Vozes do CH: — Chiu!
O Sr. André Ventura (CH): — Vou-lhe dar uma novidade, Sr. Deputado: nasceram, cresceram e
desenvolveram-se com o cartão do Partido Socialista, que na altura — e estas são palavras do Dr. Salgado —
«dava acesso a tudo».
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Até caixas de esmolas!
O Sr. André Ventura (CH): — Não é o Chega, Sr. Deputado. Foi o PS que permitiu atirar para o lodo a
nossa democracia durante 50 anos — atiraram para o lodo a nossa democracia.
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do PS.
Podem pedir a defesa da honra as vezes que quiserem,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vocês não têm honra para isso!
O Sr. André Ventura (CH): — … mas atiraram para o lodo a nossa democracia!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — São vocês os responsáveis pelo lodo em que estamos a viver hoje — são
vocês e mais ninguém!
Aplausos do CH, de pé.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Muito bem, estão usadas as figuras regimentais adequadas para o efeito.
Agora, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Soares, que dispõe de 2 minutos e 30 segundos, para uma
intervenção, e que também tem de ter condições para poder usar o seu tempo da melhor maneira possível.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e
Srs. Membros do Governo: Chegámos ao fim do debate do estado da Nação.
Vamos ao que interessa: o estado da Nação hoje — a Nação é o nosso território, mas é também as
mulheres e os homens que vivem e trabalham neste território — é um estado bem melhor do que aquele que
tínhamos há um ano e é incomparavelmente melhor do que aquele que tínhamos há dois anos.
Vozes do PSD: — Verdade! Muito bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Chegámos ao fim do debate do estado da Nação e sobra projetar o futuro.
Hoje, os portugueses que assistiram ao debate do estado da Nação saem daqui com três certezas anunciadas
pelo Primeiro-Ministro.
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Os pensionistas, aqueles que têm pensões abaixo de 1560 €, saem com a certeza de que vão ter um
suplemento extraordinário, pago em setembro, nas suas pensões. É justo e é merecido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do CH.
As empresas que criam riqueza, criam postos de trabalho, inovam, saem deste debate com a certeza de
que vão ter uma redução significativa dos impostos que pagam, nos próximos anos, designadamente já no
próximo ano. Falo das pequenas e médias empresas, que, de resto, constituem o principal tecido empresarial
português.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Os professores, que tantas e tantas vezes olham para as colocações que
lhes saem no concurso nacional e fazem contas à vida para saber se podem ou não assumir aquilo que resulta
do concurso, saem hoje com a certeza de que o Governo olhou para todos os professores e todos os
professores vão ter um apoio à deslocação, cobrindo todo o território nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do BE.
Estas são as certezas, Sr. Primeiro-Ministro, que resultam do debate do estado da Nação. Estas são
aquelas que interessam aos portugueses.
Vozes do PSD: — Verdade!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ao Parlamento, ao debate parlamentar, sobraram outras conclusões, que
são aquelas que menos importam aos portugueses, mas que importa também aqui referir, para concluir. Entre
as acusações de um PS frouxo, entre as acusações a um Chega fanfarrão, sobra mesmo a moderação da AD
e um Governo que governa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para a intervenção final de encerramento, por parte do Governo, dou a palavra ao
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Tem 10 minutos.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente da Assembleia da
República, Sr.as e Srs. Deputados: No final do debate do estado da Nação, a sua conclusão parece-nos
evidente. A governação de Portugal impõe-nos o dever imperioso de agir com propósito, visão e determinação.
Governar Portugal exige-nos uma capacidade de ação que cumpra três aspetos fundamentais. O primeiro é
tomar decisões, superando um bloqueio crónico que nas últimas décadas alimentou as várias insuficiências do
País. O segundo é a estabilidade governativa, condição essencial para a concretização e transformação
sustentável, coerente e estratégica de que o País precisa. O terceiro é a cooperação democrática com esta
Câmara, cuja pluralidade deve estar ao serviço do interesse superior da Nação.
Contudo, subsistem obstáculos. Ramalho Ortigão apontava, no século XIX: «Em oposição aos governos,
surgiu um partido enorme, apático, perigosíssimo de inércia: o partido dos descrentes.» Hoje, também neste
Parlamento podemos ver a descrença de mãos dadas com a inércia crónica que matiza tantas páginas da
nossa história recente. Ainda que tal retrato espelhe uma parte deste Parlamento, nunca terá correspondência
com a realidade que este Governo e a maioria que o suporta são e aquilo que se propõem fazer.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Somos e queremos ser diferentes. A história e a vontade
do povo português colocaram perante nós uma oportunidade que não pode nem vai ser desperdiçada. Através
do seu voto, os portugueses pediram-nos uma nova forma de fazer política, essencialmente focada na
resolução dos problemas concretos, constantemente inconformada e propositadamente abstraída do jogo
estéril das confrontações inconsequentes.
Em suma, nos próximos quatro anos, a ação e a estratégia deste Executivo serão assinaladas pela vontade
transformadora e por um espírito reformista e de realização concreta, que consiga romper com o imobilismo
crónico que estigmatizou tantas políticas públicas ensaiadas nas últimas décadas.
O sinal dado neste primeiro mês de governação foi o de identificar o que tem de ser reformado e decidir de
olhos postos no futuro. Todas as decisões tomadas até agora, incluindo aquelas que hoje aqui foram
anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, são, ninguém se equivoque, a clara expressão de um novo ciclo político
— um ciclo de ambição, de moderação e de compromisso com o País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as e Srs. Deputados, Margaret Thatcher disse que o consenso é a negociação da liderança, e é
exatamente desta forma que vamos exercer a liderança que nos foi confiada, porque encontrar entendimentos
é construir um país com todos os portugueses, porque chegar a consensos é transformar Portugal com todos
os portugueses.
Contudo, é imprescindível que as forças da oposição tenham a mesma vontade inabalável de enfrentar os
problemas estruturais do País e igual coragem em subordinar as divergências imóveis no tempo ao interesse
nacional. O diálogo que vale a pena é aquele em que o ponto de partida das partes envolvidas é, desde logo,
a partilha da vontade de mudança.
Permitam-me, por isso, uma clarificação: não estaremos disponíveis para conversações inócuas que
empatem as decisões imprescindíveis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não alimentaremos rondas negociais que apenas sirvam para que se perca o rumo necessário. Não
proclamaremos entendimentos que nunca terão hipótese de se efetivarem. Não nos prestaremos a
encenações retóricas que adiem a transformação.
Sr. Presidente, Portugal não precisa de consensos para adiar o amanhã; precisa de consensos para
avançar hoje.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Recordo que, em matéria de imigração, herdámos uma realidade descontrolada, que não podia continuar.
Temos assistido à propagação de uma versão de factos incompleta e errada, que acusa o Governo e a sua
maioria parlamentar de preferirem um entendimento com o Chega ao invés de o fazerem com o Partido
Socialista.
Sejamos sérios: como teria sido possível alcançar, nesta matéria, um acordo com o Partido Socialista?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Se o PS — pasmem-se! — ainda não reconhece os
erros que cometeu, obviamente, deles nunca se arrependeu e nega a própria existência do problema,
contestando os números e os seus impactos, desligando-se da realidade que todos os portugueses sentem no
seu dia a dia.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Perguntamos: não terá sido o próprio Partido Socialista a prescindir de fazer parte da solução?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não, não!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quem nem sequer reconhece o problema está a
excluir-se, a priori, de o resolver.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Disse Winston Churchill: «Por muito bonitas que vos
pareçam ser as vossas ideias, talvez fosse aconselhável, de vez em quando, verificar os resultados que estas
conheceram, quando foram aplicadas.»
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, era fácil,
confortável, afirmar que tudo está bem, mas tal seria perpetuar os vícios do passado. É verdade que o estado
da Nação ainda não é o que projetámos para Portugal — persistem fragilidades estruturais, desigualdades
inadmissíveis, bloqueios institucionais.
Mas não confundamos realismo com resignação.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Incomoda, não incomoda?!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Este Governo não veio negar as dificuldades, veio
enfrentá-las. Este Governo não se limita a apontar problemas, estamos aqui para os resolver. Este Governo
não se esconde atrás do passado, está comprometido com o futuro.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quando o mundo vive tempos de aflição e as vozes dos
extremismos de esquerda e de direita parecem aliciar tantos daqueles que sempre preferiram a prudência e a
sobriedade na ação política, fica aqui o nosso compromisso com os portugueses: podem confiar neste
Governo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nós somos a garantia da moderação e a confiança na
integridade da lógica democrática e institucional. Nós somos os que preservam o Estado de direito, a liberdade
e a materialidade dos direitos fundamentais. Nós somos a salvaguarda de que Portugal não resvalará na
intolerância dos extremados e na criação de injustiças para os mais vulneráveis.
Temos uma ideia clara para Portugal, temos uma estratégia em execução e temos a capacidade de chegar
ao bom porto que os portugueses merecem.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados, há pouco, pareceu-me,
estranhamente — já vi muitas coisas nesta Câmara —, que, de alguma maneira, se apoucou o nome de uma
das nossas melhores poetisas.
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Protestos de Deputados do CH.
Disse um outro poeta, Pessoa: «A minha pátria é a língua portuguesa.» Eu sou português também por
causa disso. Eu sou Pessoa, eu sou Sophia, eu sou Camões, eu sou Natália Correia, eu sou António Nobre,
eu sou Florbela Espanca! Nós somos a nossa língua, os poetas que a fizeram e os escritores, como Camilo
Castelo Branco, fazendo este ano 200 anos do seu nascimento.
Vozes do PS e do L: — Saramago! Saramago!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nós somos o que somos, não porque apregoamos frases
vazias, mas porque aqueles que trabalharam a nossa língua fizeram com que sejamos assim.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vamos mudar Portugal. Vamos transformá-lo juntos. Por Portugal, agora e sempre.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
O Sr. Presidente: — Está terminado o nosso debate. Há só uma pequeníssima comunicação do
Sr. Secretário da Mesa.
O Governo, entretanto, se quiser, pode sair. Cumprimento e despeço-me do Governo.
Dou, então, a palavra ao Sr. Secretário da Mesa.
O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que deram entrada, e
foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas: os Projetos de Resolução n.os 185/XVII/1.ª (PS),
186/XVII/1.ª (PS) e 187/XVII/1.ª (PAR) e os Projetos de Lei n.os 127/XVII/1.ª (CH) e 128/XVII/1.ª (CH).
O Sr. Presidente: — Com isto terminam os nossos trabalhos. A próxima sessão será em setembro.
Boas férias para todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Está terminada a sessão.
Eram 20 horas e 2 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.