I SÉRIE — NÚMERO 17

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Votamos agora o Projeto de Deliberação n.º 12/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência –

Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

Segue-se a votação do Projeto de Deliberação n.º 13/XVII/1.ª (PAR) — Composição da Comissão

Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP e

do CDS-PP e os votos contra do PAN e do JPP.

Por fim, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 167/XVII/1.ª (PS) — Cria a comissão

técnica independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em

Portugal continental em agosto de 2025.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP,

os votos contra do CH e da IL e a abstenção do PCP.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cinco palminhas!…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Vocês estragaram o sistema de som!…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, a Câmara volta a reunir amanhã, às 14 horas, e

do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 16/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as

taxas gerais de IRC, e dos Projetos de Lei n.os 189/XVII/1.ª (PAN) — Cria incentivos para que as empresas

atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus

trabalhadores, alterando o Código do IRC, 190/XVII/1.ª (PAN) — Cria incentivos para que as empresas atribuam

seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC,

193/XVII/1.ª (IL) — Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da derrama estadual e 194/XVII/1.ª (CH) — Prevê

a redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, juntamente com o Projeto de

Resolução n.º 286/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a

redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada.

Do segundo ponto consta a apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 12/XVII/1.ª (GOV) —

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho,

24/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de

Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e 28/XVII/1.ª (GOV) — Introduz o

regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos

membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

Burburinho na Sala.

Srs. Deputados, querem sair, saiam, mas não façam ruído, porque senão não se consegue terminar isto.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma falta de respeito!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Do terceiro ponto consta a apreciação conjunta, na generalidade,

das Propostas de Lei n.os 7/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa

a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União, e 8/XVII/1.ª (GOV) —

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu