20 DE SETEMBRO DE 2025

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Pois não! Informe-se! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quer proteger os bandidos! A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Quer proteger os bandidos necessariamente e, sinceramente, é uma

medida que é populista, é uma medida que não tem sentido nenhum, é uma medida que não vai ajudar nada. O Livre, por cada vez que votasse contra uma proposta do Chega, em que efetivamente podia ajudar as vítimas, também podia ser responsável, com os agressores, por aquilo que faz.

Aplausos do CH. No fundo, é simples: quem tem de compensar as vítimas são os agressores; quem agride, quem mata, quem

destrói, é que tem de pagar por aquilo que faz. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Portanto, este é só mais um exemplo da política cúmplice com os

agressores, com a qual muitas vezes esta Casa tem optado. Mas o Chega não compactuará. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação das iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar

do Livre, tem a palavra, até 4 minutos, a Sr.ª Deputada Filipa Pinto. A Sr.ª FilipaPinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, trazemos dois projetos de lei que não

são meramente documentos legais, mas, sim, compromissos profundos com a dignidade, com a justiça e com a proteção dos direitos humanos em Portugal.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem! A Sr.ª FilipaPinto (L): — As iniciativas legislativas do Livre criam e alargam mecanismos essenciais para

amparar as vítimas de violência doméstica, um flagelo que persiste na nossa sociedade. O primeiro projeto que apresentamos é o da criação do mecanismo especial de reparação a vítimas de

violência doméstica. Este é um passo transformador, porque vem afirmar que o Estado português reconhece a sua responsabilidade não só na prevenção e proteção mas também na reparação dos danos causados por este crime brutal. A violência doméstica não deve ser vista apenas como uma infração penal, mas como uma grave violação dos direitos humanos que exige uma resposta ampla e multidimensional. Não basta proteger, é imprescindível reparar.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Exatamente! A Sr.ª FilipaPinto (L): — Este mecanismo vai garantir que as vítimas tenham direito a uma reparação

integral, que ultrapassa o mero ressarcimento financeiro e inclui acesso a cuidados médicos especializados, apoio psicológico, assistência social e medidas que promovam a dignidade individual e coletiva das vítimas. Será um espaço acessível, confidencial, colaborativo e participante, que atuará em complementaridade com os mecanismos judiciais, fortalecendo a justiça e a humanidade no tratamento destas situações.

Mas este compromisso não ficaria completo sem o segundo projeto, que vem melhorar o subsídio de reestruturação familiar. Este subsídio será uma conquista relevante, pois reconhece que as vítimas, ao abandonarem um lar marcado pela violência, enfrentam um desafio imenso de reconstrução da sua vida, que exige autonomia financeira. Porém, a realidade mostrou que o apoio até aqui concedido, limitado em valor e tempo, é insuficiente para garantir a segurança e a dignidade necessárias.