I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. Presidente: — Para o encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Teixeira. O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decorrer deste debate, foram aqui

expostos alguns pressupostos que convém clarificar. Primeiro pressuposto, que veio curiosamente do PSD: liberal não é libertário. Bom, vamos lá falar do que é

ser liberal, no sentido mais lato possível, no sentido em que vivemos numa democracia liberal, e há um princípio bem importante que o PS e o PSD deviam compreender, que é a noção de precedente. É que temos de imaginar sempre, seja qual for o poder que concedermos a um Estado, como é que ele seria exercido se o Estado fosse governado pelas piores pessoas possíveis.

Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Fala-se tanto, hoje em dia, de riscos para a democracia, da crise que

atravessamos em vários países e, no entanto, continuamos a construir mais e mais instrumentos de poder, que só põem em risco a própria democracia.

Aplausos da IL. Imaginem, Srs. Deputados, o que seria este instrumento nas mãos do Governo errado. Segundo pressuposto errado: é muito comum na União Europeia assumir-se que uma negociação, só porque

está a ocorrer, só porque deu tanto trabalho, só porque temos aqui um regulamento com 150 páginas, tem de chegar ao seu fim.

Pois, Srs. Deputados, eu pergunto-vos qual é o fim que justifica este meio. Para vos dar um bom exemplo, imaginem se esta discussão não fosse sobre chats, imaginem que esta

discussão era sobre escutas generalizadas a toda a população. Começariam sequer esta conversa? Esta conversa seria sequer possível, se aquilo que estivesse em jogo fossem escutas entre os cidadãos? Não, esta conversa não seria sequer possível.

Por isso, a posição da Iniciativa Liberal é clara: este debate começou torto e tem de acabar assim que possível.

O Sr. João Torres (PS): — É agora! O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Foi esta a posição de vários Estados-Membros e pode ser essa a

posição portuguesa, e essa só não será a posição portuguesa se o Governo português não tiver a coragem de defender os direitos dos portugueses no Conselho Europeu.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Segue-se o segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão, na

generalidade, do Projeto de Lei n.º 87/XVII/1.ª (CH) — Procede à criação de centros de nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento, bem como da apreciação dos Projetos de Resolução n.os 279/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade, 285/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez e 288/XVII/1.ª (BE) — Unidades de cuidados na maternidade no Serviço Nacional de Saúde.

Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega. Dispõe de 6 minutos. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje trazemos a debate uma das propostas mais

significativas para as mulheres, para as famílias e, digo mesmo, para o nosso País. A criação de centros de nascimento, deunidades de cuidados na maternidade, é relevante, não só para

responder aos desafios que o Serviço Nacional de Saúde enfrenta, com a falta de médicos obstetras, que leva